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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0077798-18.2016.8.16.0014 PR 0077798-18.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
12/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAISSOBRE PROGRAMA DE COMPUTADOR. PROVA PERICIAL E ORAL. PEDIDO REJEITADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, BASEADO EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA (INC. I DO ART. 355DA LEI N. 13.105/2015). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INC. IXDO ART. 93DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA DE 1988 E ART. 489DA LEI N. 13.105/2015. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA (CONTRAFAÇÃO). INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou, quando de Direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas adicionais, é de rigor o julgamento antecipado da lide ou do mérito do processo.
2. Ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, cabe a decisão sobre os critérios que são necessários para a elucidação dos pontos controvertidos e a consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes.
3. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado põe fim a demanda justificando, objetivamente, as razões que o levaram a decidir.
4. A convicção do Órgão Julgador é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos Autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado).
5. A instalação do programa de computador de forma irregular, ou seja, sem a respectiva licença, configura a conduta de reprodução não autorizada, denominada de contrafação.
6. O titular do direito autoral, aqui, relativo ao programa de computador, pode pleitear indenização por reprodução indevida.
7. Acerca da estipulação judicial da reparação de danos nos casos de reprodução não autorizada de software, observa-se que o entendimento jurisprudencial majoritário é o de que, na falta de um critério objetivo que pudesse legitimamente norteá-la, deve se ter em conta a razoabilidade, em consonância com as peculiaridades de cada caso, a fim de evitar o estabelecimento de quantias irrisórias ou então exageradas, a título de indenização.
8. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes.
9. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
10. Recurso de apelação cível (1) conhecido e, no mérito, não provido.
11. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0077798-18.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J.
10.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0077798-18.2016.8.16.0014 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE (1)/APELADA (2): DASSAULT SYSTEMS SOLIDWORKS CORPORATION APELANTE (2)/APELADA (1): INTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDAÇÕES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS SOBRE PROGRAMA DE COMPUTADOR. PROVA PERICIAL E ORAL. PEDIDO REJEITADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, BASEADO EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA (CONTRAFAÇÃO). INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou, quando de Direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas adicionais, é de rigor o julgamento antecipado da lide ou do mérito do processo. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 2 2. Ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, cabe a decisão sobre os critérios que são necessários para a elucidação dos pontos controvertidos e a consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado põe fim a demanda justificando, objetivamente, as razões que o levaram a decidir. 4. A convicção do Órgão Julgador é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos Autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado). 5. A instalação do programa de computador de forma irregular, ou seja, sem a respectiva licença, configura a conduta de reprodução não autorizada, denominada de contrafação. 6. O titular do direito autoral, aqui, relativo ao programa de computador, pode pleitear indenização por reprodução indevida. 7. Acerca da estipulação judicial da reparação de danos nos casos de reprodução não autorizada de software, observa-se que o entendimento jurisprudencial majoritário é o de que, na falta de um critério objetivo que pudesse legitimamente norteá-la, deve se ter em conta a razoabilidade, em consonância com as peculiaridades de cada caso, a fim de evitar o estabelecimento de quantias irrisórias ou então exageradas, a título de indenização. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 3 8. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes. 9. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 10. Recurso de apelação cível (1) conhecido e, no mérito, não provido. 11. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre as apelações cíveis interpostas pelas Partes em face da respeitável decisão judicial (seq. 119.1), proferida nos Autos de ação ordinária por violação a direitos autorais sobre programa de computador n. 0077798-18.2016.8.16.0014, na qual a douta Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 4 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para: (a) confirmar a liminar deferida em seq. 29.1; (b) condenar a requerida ao pagamento de indenização equivalente a 10 (dez) vezes o valor de mercado de cada um dos programas utilizados sem a devida licença, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data da vistoria realizada e os juros de mora no importe de 1% desde a citação, a ser apurado em liquidação. Por fim, esclareço que, para a liquidação, deverão ser considerados os valores das licenças, convertidos para a moeda nacional na data da vistoria. Decaídas as partes em sucumbência recíproca, arcarão em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis a teor do artigo 85, parágrafo 14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser calculado quando do pedido de cumprimento da sentença), em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC sem descuidar do disposto na Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais (seq. 140.1), a Parte Autora/Apelante (1)/Apelada (2) afirmou que a Apelante (2)/Apelada (1) deve ser condenada ao pagamento integral do ônus sucumbencial, haja vista que sucumbiu em parte mínima do pedido, ou seja, somente acerca do pleito de pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, a Apelante (1)/Apelada (2) requereu que o ônus sucumbencial seja distribuído de forma proporcional, para o fim de responder, somente, pela parcela relativa ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Apelante (2)/Apelada (1), ao interpor recurso de apelação cível (seq. 144.1), afirmou que a decisão judicial objurgada é nula, haja vista que o indeferimento do pleito de produção de prova pericial, assim como a ausência de oportunidade de manifestação de assistente técnico em relação ao laudo pericial produzido em sede de medida cautelar de antecipação de provas, implicou no cerceamento de sua defesa. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 5 A Apelante (2)/Apelada (1) sustentou que a douta Magistrada, ao proferir a decisão judicial objurgada, não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, razão pela qual a decisão judicial deve ser anulada. A Apelante (2)/Apelada (1) assegurou que a decisão judicial deve ser reformada, excluindo-se a condenação em perdas e danos, haja vista que não existe prova suficientemente apta a comprovar o efetivo uso indevido, ou a ativação irregular, dos programas de computador criados pela Apelante (1)/Apelada (2), que implique na violação dos dispositivos legais atinentes à matéria. Subsidiariamente, a Apelante (2)/Apelada (1) afirmou que a forma de cálculo do montante relativo à verba indenizatória deve ser modificada, passando-se a aplicar o valor correspondente à uma licença de cada tipo de programa de computador de autoria da Apelante (1)/Apelada (2). As Partes, regular e validamente intimadas, ofereceram contrarrazões (seq. 148.1 e 149.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Primeiramente, considerando que a decisão judicial, aqui, recorrida foi proferida sob a égide da nova processualística civil, e, assim, tendo–se em conta o § 3º do art. 1.010 da Lei n. 13.105/2015, os presentes recursos de apelação cível são recebidos em seu duplo efeito, nos termos do caput do art. 1.012 da referida lei. DE acordo com a atual processualística civil, entende–se que os interpostos recursos de apelação cível 1 e 2 preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo) de admissibilidade. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 6 Senão, que, igual sorte assiste, parcialmente, no mérito, somente ao recurso de apelação cível 2, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 CERCEAMENTO DE DEFESA A Apelante (2)/Apelada (1) afirmou que a decisão judicial objurgada é nula, haja vista que o indeferimento do pleito de produção de prova pericial e oral, com o julgamento antecipado da lide, implicou no cerceamento de sua defesa, em detrimento do devido processo legal, e de seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial. No vertente caso legal, tem-se que a douta Magistrada, ao rejeitar o pedido de produção de provas então oferecido pela Apelante (2)/Apelada (1), declarou a possibilidade de julgamento antecipado da ação, por entender que a matéria controvertida, de direito e de fato, já se encontrava suficientemente demonstrada nos Autos, razão pela qual prescinde da produção de outras provas (seq. 111.1), in verbis: Em análise aos autos, verifico que o feito se encontra apto a julgamento, considerando que se trata de matéria de direito e fato, suficientemente demonstrada por documentos, e desnecessária a produção de outras provas (Art. 355, I do CPC). Ademais, a não participação do assistente técnico da parte requerida no ato da realização da produção da prova pericial não tem o condão, por si só, de causar a nulidade da produção da prova, ensejando a produção de nova prova. Além disso, não verifico nenhum prejuízo experimento pela requerida. Deste modo, diante das nuances do caso em análise, entendeu- se pela dispensabilidade da produção de provas, além das já confeccionadas nos Autos, bem como nos Autos de ação de produção de prova antecipada n. 0062959-85.2016.8.16.0014, proferindo-se o julgamento antecipado da lide (inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015)– o que, não constitui cerceamento de defesa. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 7 O material probatório já condicionado nos Autos fora suficiente para a formação do convencimento do Órgão julgador monocrático ao julgar a lide antecipadamente, dada a irrelevância, para o deslinde da causa, de outras provas complementares. A não produção da prova oral e pericial, nesses Autos de ação ordinária por violação a direitos autorais sobre programa de computador, bem como o julgamento antecipado da lide, nos moldes como se deu no vertente caso legal, não constituem ofensa aos consectários da ampla defesa e do contraditório. Não se pode olvidar, ainda, do princípio do livre convencimento do Juiz, também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, o qual estatui que o Magistrado forma o seu convencimento livremente, como in casu, baseado nos elementos contidos nos Autos, e na ação de ação de produção de prova antecipada n. 0062959-85.2016.8.16.0014, respeitando os parâmetros legais. Insta dizer que tal princípio visa fundamentalmente, a efetivação da Justiça célere, pois, o Juiz, se entender que as provas colacionadas aos Autos, são necessárias e suficientes para o seu convencimento, bem como para sua motivação e fundamentação, de plano exclui elementos que prolonguem as demandas judiciais, evitando, assim a produção de provas protelatórias. Em que pese as considerações da Apelante (2)/Apelada (1), não se vislumbra, na decisão Judicial objurgada, elementos que mereçam ser alterados ou reparados, uma vez que os documentos acostados aos Autos, bem como na ação de produção de prova antecipada n. 0062959- 85.2016.8.16.0014, na ótica da douta Magistrada, foram suficientes para formar o seu convencimento, inexistindo, assim, repise-se, qualquer ofensa aos consectários do contraditório ou ampla defesa. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 8 A Apelante (2)/Apelada (1), regular e validamente citada no âmbito da referida ação de produção de prova antecipada (seq. 53.1 – 0062959-85.2016.8.16.0014), absteve-se de oferecer manifestação naqueles Autos (seq. 71.1). A Apelante (2), no momento da contestação, ofereceu análise técnica acerca do laudo pericial, elaborada por analista de sistemas (seq. 83.2), a qual fora impugnada (seq. 88.2) por laudo de assistente técnico da Apelante (1)/Apelada (2). Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou quando de Direito e de fato não houver necessidade de produção de provas em audiência, ou de prova pericial – ainda que complementar –, é cabível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento idêntico em caso análogo, no qual restou consignado que a instrução probatória está vinculada aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa na decisão judicial proferida antecipadamente baseada exclusivamente na prova pericial produzida em ação de produção antecipada de provas: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE SEM LICENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. 3. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO AUTORAL. FIXAÇÃO SUBJETIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 6. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEFESA DA PARTE. DEVER DE GUARDA PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 9 1. Considerando que a ação cautelar de produção antecipada de provas tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, o qual apenas recomeçará a correr, integralmente, com o trânsito em julgado da demanda preparatória, não há que se falar em prescrição da pretensão de indenização. 2. O interesse processual decorre da relação de dois elementos: necessidade/utilidade e adequação. Necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à pretensão do autor. 3. Em que pese o inc. V do art. 292 do CPC faça expressa referência no sentido de que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido, não se pode negar que a fixação de indenização nas ações de dano autoral é subjetiva e varia caso a caso. Logo, não necessariamente deve ser fixada em parâmetros dados pela lei, mas sim se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa se a parte é citada para oferecer resposta e indicar provas que pretende produzir, bem como lhe é oportunizado se manifestar nos autos em todas as circunstâncias. 5. Tratando-se de nulidade processual, deve a parte aventá-la na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil. 6. Os documentos essenciais à defesa da parte devem ser mantidos enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência no tocante aos atos neles nos termos do previsto no art. 1.194 do Código Civil. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível conhecida em parte e, nessa, não provida. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0009615-35.2016.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo – j. 12.09.2018). Portanto, haja vista as circunstâncias que tornam peculiar o vertente caso legal, entende-se que a produção de provas almejada pela Apelante (2)/Apelada (1), não se afigura, legitimamente, indispensável ao deslinde da causa, motivos pelos quais, impõe-se o não acatamento da pretensão recursal arguida. Por fim, é de se manter a decisão judicial objurgada nos termos propostos por não constituir qualquer ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, e de seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 10 2.3 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL A Apelante (2)/Apelada (1) sustentou que a douta Magistrada, ao proferir a decisão judicial objurgada, não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, razão pela qual a decisão judicial deve ser anulada. A atual processualística civil, em atendimento ao comando Constitucional, expressamente dispõe no art. 489 as regras procedimentais para que as decisões judiciais não sejam eivadas de nulidade por ausência de fundamentação, in verbis: Art. 489 [...] § 1º não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou a paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgados; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em que pese a impugnação lastreada nas alegações recursais, não há fundamento para acolher a alegação de nulidade oferecida pela Apelante (2)/Apelada (1). A douta Magistrada analisou o contexto fático probatório, e, valendo-se dos dispositivos legais e da doutrina, atinentes à matéria, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do julgador ao proferir uma decisão sem explicitar as razões que o levaram a decidir no caso concreto. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 11 No caso dos Autos, a decisão judicial cumpriu o fim ao que se fundamentou a demanda. Em caso análogo, já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS COMPUTACIONAIS SEM LICENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MAGISTRADO QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DAS PARTES E, COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS E NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, JULGOU A PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL REALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 4. RÉ QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO REGULAR DE APENAS 7 PROGRAMAS DE PROPRIEDADE DA AUTORA, SENDO QUE, NESTE PONTO, A REGULARIDADE FOI RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 5. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A 10 VEZES O VALOR DAS LICENÇAS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002545-83.2017.8.16.0080 – Engenheiro Beltrão – Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira – j. 14.03.2019). Não fosse isso, conforme restou consignado no tópico anterior, tem-se que a convicção do Órgão Julgador é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos Autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado). Assim, à luz do supramencionado princípio, entende-se que o Magistrado não está obrigado a contrapor todos os argumentos oferecidos pelas Partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão judicial. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 12 No vertente caso legal, a douta Magistrada, ao proferir a decisão judicial objurgada, fundamentou-a no teor do laudo pericial produzido no âmbito da ação de produção antecipada de provas n. 0062959- 85.2016.8.16.0014, no arcabouço legal que rege a matéria, bem como nos documentos apresentados pelas Partes. Desta forma, entende-se que não se afigura juridicamente legítima a arguição de nulidade da decisão judicial por ausência de fundamentação, impondo-se, assim, o não deferimento da pretensão recursal, neste viés, aqui, deduzida. 2.4 DANO MATERIAL A Apelante (2)/Apelada (1) assegurou que a decisão judicial deve ser reformada, excluindo-se a condenação em perdas e danos, haja vista que não existe prova suficientemente apta a comprovar o efetivo uso indevido, ou a ativação irregular, dos programas de computador criados pela Apelante (1)/Apelada (2), que implique na violação dos dispositivos legais atinentes à matéria. O art. 9º da Lei n. 9.609/98 estabelece que o uso de programa de computador será objeto de contrato de licença. De outro lado, o art. 2º do supramencionado diploma legal atribui ao regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos. Ao regulamentar os direitos autorais, os inc. VI e VII do art. 5º da Lei n. 9.610/98 estatui o que pode ser entendido como reprodução e contrafação, nos seguintes termos: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII – contrafação – a reprodução não autorizada; Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 13 À luz do supratranscrito dispositivo legal, permite-se concluir que a instalação do programa de computador de forma irregular, ou seja, sem a respectiva licença, configura a conduta de reprodução não autorizada, denominada de contrafação. Por sua vez, o art. 102 do supramencionado diploma legal estabelece que o titular do direito autoral, aqui, relativo ao programa de computador, pode pleitear indenização por reprodução indevida. Senão, veja-se: Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Da análise dos Autos, verifica-se que a Apelante (1)/Apelada (2), titular da licença do programa de computador Solidworks, ajuizou a ação de produção antecipada de provas n. 0062959-85.2016.8.16.0014, no âmbito da qual fora elaborado laudo pericial. No referido laudo (seq. 26.9), elaborado por perito, então, designado pelo douto Magistrado, restou consignado que o supramencionado software fora instalado em 5 (cinco) computadores da Apelante (2)/Apelada (1), em diversas versões, totalizando 18 (dezoito) instalações, conforme se depreende das respostas dos quesitos, in verbis: Quesito nº. 2: Queira o Sr. Perito informar se foram encontrados computadores (inclusive notebooks), servidores e outros suportes físicos (pen drive, CDs e DVDs etc.) com o programa SOLIDWORKS®. Em caso afirmativo, em quantos computadores (inclusive notebooks), servidores e outros suportes físicos (pen drive, CDs e DVDs etc.) tais programas foram encontrados e quais versões estavam sendo operadas (seja por empregados ou prestadores de serviço da Requerida ou por terceiros, como alunos). R: Sim foram encontrados programas SolidWorks em equipamentos como notebooks e computadores, as versões e quantidades podem ser verificadas consultando o anexo 7.2. [...] Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 14 Quesito nº. 04: Queira o Sr. Perito informar o histórico e a frequência do uso das licenças não autorizadas do programa SOLIDWORKS ®. R: As evidências encontradas indicam que os programas da SolidWorks se encontravam instalados há um longo período como é possível identificar através da data de instalação e também por existir outras versões instaladas, mas não tenho como evidenciar a frequência de utilização dos mesmos. Quesito nº. 05: Queira o Sr. Perito listar os números de séries e os MAC adresses dos computadores onde o programa SOLIDWORKS® (com ou sem licença válida) foram encontrados. R: Consultar Anexo 7.1 Ademais, pontuou-se no supramencionado laudo pericial que a Apelante (2)/Apelada (1) não possuía, naquela oportunidade, as licenças de utilização para as referidas instalações, assim como não as apresentou no decorrer do trâmite procedimental da presente ação. De outro lado, entende-se que a efetiva utilização do programa de computador (execução das versões), ou mesmo a aferição da frequência de utilização, bem como a remoção posterior das versões instaladas, são, mesmo, irrelevantes, haja vista que a simples instalação do software já basta para que se configure a ocorrência de contrafação. Como a douta Magistrada bem consignou na decisão judicial objurgada, é defeso à Apelante (2)/Apelada (1) alegar desconhecimento acerca da necessidade de aquisição das licenças de utilização dos softwares para sua posterior instalação. Bem por isso, entende-se que deva ser mantida a decisão judicial, nesse aspecto, para o fim de condenar a Apelante (2)/Apelada (1) ao pagamento de indenização à Apelante (1)/Apelada (2), em razão da reprodução indevida do programa de computador de sua titularidade. 2.4.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO A Apelante (2)/Apelada (1) afirmou que a forma de cálculo do montante relativo à verba indenizatória deve ser modificada, passando-se a aplicar o valor correspondente à uma licença de cada tipo de programa de computador de autoria da Apelante (1)/Apelada (2). Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 15 O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que a indenização a ser paga em caso de utilização indevida de programa de computador não está adstrita à mera compensação financeira, com o pagamento de valor correspondente, tão somente, às licenças respectivas ao titular dos direitos autorais do software. Isso porque o pagamento de indenização em montante equivalente ao valor da licença não desestimula a prática da conduta ilícita, haja vista que não se estipula qualquer sanção adicional ao contrafator. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A indenização devida em caso de utilização indevida de programa de computador não é restrita ao valor de mercado do software, devendo a reparação desestimular a prática ofensiva a direitos autorais. Precedentes. 3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, bem como a reanálise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, consoante os óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – Ag. Int. no REsp. n. 1.673.606/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 03/12/2018 – DJe 06/12/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM AQUISIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA. ART. 102 DA LEI Nº 9.610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se afina com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual converge quanto ao entendimento de que o simples pagamento, pelo contrafator do valor de mercado por cada exemplar apreendido não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido. Precedentes. 2. A Súmula nº 83 do STJ é aplicável ao recurso especial fundamentado tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 16 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação do óbice invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª Turma – Ag. Rg. no AREsp. n. 710.905/DF – Rel.: Min. Moura Ribeiro – j. 26/04/2016 – DJe 05/05/2016). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 102 DA LEI 9.610/98. 1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013. 2. Discussão relativa à adequação dos critérios utilizados para fixar a indenização devida, em razão da utilização ilegítima de softwares desenvolvidos pela recorrente. 3. A exegese do art. 102 da Lei de Direitos Autorais evidencia o caráter punitivo da indenização, ou seja, a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de inibir novas práticas semelhantes. 4. A mera compensação financeira mostra-se não apenas conivente com a conduta ilícita, mas estimula sua prática, tornando preferível assumir o risco de utilizar ilegalmente os programas, pois, se flagrado e processado, o infrator se verá obrigado, quanto muito, a pagar ao titular valor correspondente às licenças respectivas. 5. A quantificação da sanção a ser fixada para as hipóteses de uso indevido (ausente a comercialização) de obra protegida por direitos autorais não se encontra disciplinada pela Lei 9.610/98, de modo que deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, igualmente considerando a potencialidade da ofensa e seus reflexos. 6. É razoável a majoração da indenização ao equivalente a 10 vezes o valor dos programas apreendidos, considerando para tanto os próprios acórdãos paradigmas colacionados pela recorrente, como os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. 7. Recurso especial provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.403.865/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 07/11/2013 – DJe 18/11/2013). Diante da inexistência de critérios legais rígidos, cabe ao julgador estipular, de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a reparação que julgar suficiente, apropriada e essencial, visto que a indenização deve servir, concomitantemente, para punir o ofensor e compensar a vítima pelo prejuízo sofrido. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 17 É importante observar que sobre a indenização por utilização indevida de programa de computador não se tem objetivamente estabelecido parâmetros rígidos para aferir o quantum indenizatório, devendo tal valoração ser feita subjetivamente, de acordo com as circunstâncias em que se deu o caso concreto, e, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois, somente, assim, a eficácia jurídica e social da contrapartida pecuniária estará apta a proporcionar satisfação indenizatória em justa medida, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para o ofendido, e, também, tenha o condão de produzir impacto ao causador da ofensa, a fim de dissuadi-lo da prática de nova infração. Acerca da estipulação judicial da reparação de danos em tais casos, observa-se que o entendimento jurisprudencial majoritário é o de que, na falta de um critério objetivo que pudesse legitimamente norteá-la, deve se ter em conta a razoabilidade, em consonância com as peculiaridades de cada caso, a fim de evitar o estabelecimento de quantias irrisórias ou então exageradas, a título de indenização. Acerca da estipulação de indenização por utilização indevida de software, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. USO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE E JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que a indenização decorrente do vilipêndio ao direito do autor de softwares deve ser realizada mediante critérios que atendam aos princípios de equidade e justiça, bem como à potencialidade da ofensa e seus reflexos. Precedentes. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 18 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária entenderam que a violação reconhecida no caso concreto exigia reparação no patamar de 10 (dez) vezes o valor do programa indevidamente utilizado. Rever tal parâmetro implica o vedado reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 1.206.866/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 24/04/2018 – DJe 02/05/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei nº 9.610/98. A fixação do valor da indenização pela prática da contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados" (AgRg nos EDcl no REsp 1.375.020/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/08/2013). 2. Assim, mostra-se razoável a condenação ao pagamento do equivalente a dez vezes o preço de mercado do produto violado na data do ilícito praticado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – Ag. Int no REsp. n. 1.300.021/MS – Rel.: Min. Lázaro Guimarães – j. 17/10/2017 – DJe 26/10/2017). DIREITO AUTORAL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. – A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei nº 9.610/98. – A fixação do valor da indenização pela prática da contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados. – Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (STJ – 3ª Turma – Ag. Rg. nos EDcl. no REsp. n. 1.375.020/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 06/08/2013 – DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 9.610/98. CONTRAFAÇÃO PRATICADA SEM O INTUITO DE CONCORRER OU COMPROMETER A INDÚSTRIA LEGALIZADA. PENA ARBITRADA NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES O PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO VIOLADO NA DATA DO ILÍCITO PRATICADO. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 19 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dos programas de computador utilizados sem a devida licença, o que não é o caso dos autos. 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, tampouco inibe a sua prática. 4. Por não se tratar a praticante da contrafação de empresa de grande porte, supõe-se não ter havido intenção de realizar qualquer espécie de concorrência desleal nem de comprometer a indústria legalizada, mostrando-se razoável, conforme os precedentes desta Corte, a condenação ao pagamento do equivalente a dez vezes o preço de mercado do produto violado na data do ilícito praticado. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª Turma – Ag. Rg. nos EDcl. no REsp. n. 1.158.622/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 15/03/2012 – DJe 22/03/2012). Assim, tem-se que a estipulação judicial do quantum indenizatório deve levar em consideração diversos fatores, como a intensidade da lesão e da culpa, a situação patrimonial das Partes, precavendo-se assim de causar o enriquecimento ilícito da Parte indenizada, e garantindo o caráter educativo da medida à Parte pagadora. In casu, verifica-se que a Apelante (2)/Apelada (1), praticante da contrafação, não pode ser considerada empresa de grande porte, razão pela qual se pressupõe que, ao utilizar o software de forma indevida, não houve a intenção de realizar qualquer espécie de concorrência desleal, ou mesmo de comprometer a indústria legalizada. Em casos análogos ao dos Autos, esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de estipular o quantum indenizatório no montante de 2 (duas) vezes o valor de mercado de cada uma das instalações de programas realizadas de forma indevida, ou seja, sem licença, com o intuito de reparar os danos experimentados pela titular dos direitos autorais do software; senão, veja-se: Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 20 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. RECURSO DA RÉ: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO ORIUNDO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE APONTA 11 SOFTWARES DE PROPRIEDADE DA AUTORA, QUE SE ENQUADRAM NA MODALIDADE “PROGRAMAS PAGOS” E CUJAS LICENÇAS OU NOTAS FISCAIS NÃO FORAM APRESENTADAS PELO RÉU. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JÁ EXISTINDO PERÍCIA NOS AUTOS DA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ESTAVA O MAGISTRADO AUTORIZADO A JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO PELO ARTIGO 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ MESMO PORQUE É ELE O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E A ELE CABE PERQUIRIR A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. APONTANDO O LAUDO QUE DOS 32 SOFTWARES, 11 PERTENCEM A APELADA É ÓBVIO QUE TODOS ELES ESTÃO CONTEMPLADOS NA MODALIDADE “PAGOS”, PELO QUE NÃO PROSPERA A DÚVIDA LEVANTADA NAS RAZÕES DESTE RECURSO. UMA VEZ CARACTERIZADA A CONTRAFAÇÃO EM FACE DE NÃO TER A APELANTE SE DESINCUMBIDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA, COM A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE USO OU NOTAS FISCAIS, DEVE SER CONDENADA A INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À APELADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 DA LEI Nº. 9.609/98 E 102 DA LEI Nº. 9.610/98. RECURSO DA AUTORA: INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE FIXA EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DE MERCADO DE CADA PROGRAMA NA ÉPOCA DO ILÍCITO. MANUTENÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE ENTRE OUTROS CRITÉRIOS, O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça para os casos análogos ao presente, serve a indenização entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados (AgRg nos EDcl no REsp 1.375.020/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/08/2013). A Magistrada singular dosou corretamente as peculiaridades do caso, em especial, os 11 softwares utilizados sem licença e chegou a conclusão de que o montante de duas vezes o valor de mercado de cada programa na época do ilícito seria suficiente para atender os critérios estabelecidos pelo STJ. E nesta linha o entendimento da Magistrada singular está em perfeita consonância com o manifestado por esta Colenda Câmara Cível. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0020641-29.2016.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – j. 05.06.2019). Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 21 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS SOBRE PROGRAMA DE COMPUTADOR. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. 1. APELAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO ORIUNDO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADA ILEGIBILIDADE DE IMAGENS. INOCORRÊNCIA. FOTOGRAFIAS DISPONIBILIZADAS À RÉ POR MEIO FÍSICO E VIA INTERNET. ADOÇÃO DE CONCEITOS TÉCNICOS SUPOSTAMENTE DESCONHECIDOS. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS DE MODO SATISFATÓRIO. PERÍCIA HÍGIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A conclusão exposta no laudo, bem como os esclarecimentos prestados pelo perito e, máxime, os documentos cujo acesso foi amplamente assegurado às partes, são circunstâncias que, somadas, em nada prejudicam o exercício do direito de defesa, inexistindo cerceamento que justifique a anulação da perícia realizada no bojo de medida cautelar. ATO ILÍCITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE SEM APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO DEMONSTRADA. LAUDO CONCLUSIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. ARTIGO 9º DA LEI 9.609/98. DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PERANTE O STJ. O laudo pericial produzido no bojo de medida cautelar de produção antecipada de provas revela a utilização de software sem prévia aquisição da respectiva licença de uso, fato que denota ato ilícito e justifica a correspondente reparação, não só material, de modo a recompor a ausência de prévia contraprestação, mas também moral, de modo a repreender e coibir o uso indevido. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA PENA QUE SERÁ AVALIADO NA INDENIZAÇÃO TIDA COMO MATERIAL NO APELO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO MESMO FATO GERADOR. DANO MORAL AUTÔNOMO EXCLUÍDO. 2. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. Rejeitada uma das pretensões expostas na inicial, revela-se natural que, ao apelar, a parte faça uso de argumentos já delineados em peças anteriores, os quais consistem nas razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma, atendendo, assim, a dialética recursal. PENA PECUNIÁRIA. DANOS MATERIAIS. ARTIGOS 102 E 103 DA LEI 9.610/98. REPARAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO SOFTWARE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS OUTROS, INCLUSIVE DE CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO À PRÁTICA DO ILÍCITO. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM DOBRAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO SOFTWARE. A pena pecuniária não está restrita ao simples valor de mercado do software (tal como vem decidindo o STJ), devendo ser avaliada a peculiaridade do caso para imposição de valor suficiente para reparar o imediato dano material e desestimular a prática do ilícito. No caso, excluída a imposição de reparação por dano material (que teria o mesmo fato gerador da pena pecuniária que agora se impõe), eleva-se a condenação para o equivalente ao dobro do valor de mercado das licenças usurpadas. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 22 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. As peculiaridades do caso concreto justificam o arbitramento dos honorários em percentual mínimo (10%), não existindo complexidade e nem excesso de tempo que amparem a pretensa majoração, notadamente diante da ausência de instrução probatória e julgamento antecipado da lide. Apelos parcialmente providos. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0036757-84.2015.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – j. 20.06.2018). Deste modo, tendo-se em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto, bem como o entendimento jurisprudencial majoritário exarado por esse egrégio Tribunal de Justiça, afigura-se plausível a modificação da decisão judicial objurgada, para o fim de estipular o quantum indenizatório no montante de 2 (duas) vezes o valor de mercado de cada uma das instalações de programas realizadas de forma indevida, ou seja, sem licença, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme determinado na referida decisão judicial. 2.5 ÔNUS SUCUMBENCIAL 2.5.1 REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Em suas razões recursais (seq. 140.1), a Apelante (1)/Apelada (2) afirmou que a Apelante (2)/Apelada (1) deve ser condenada ao pagamento integral do ônus sucumbencial, haja vista que sucumbiu em parte mínima do pedido, ou seja, somente acerca do pleito de pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, a Apelante (1)/Apelada (2) requereu que o ônus sucumbencial seja distribuído de forma proporcional, para o fim de responder, somente, pela parcela relativa ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 23 A sucumbência das Partes é norteada pelo (s) pedido (s) formulado (s) na petição inicial, o (s) qual (is) ditará(ão) em qual proporção e extensão restaram vencedoras e vencidas na causa após o seu julgamento. De tal sorte, que, a distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes. No vertente caso legal, a Apelante (1)/Apelada (2) formulou, na petição inicial, os seguintes pedidos: a) cessação de utilização do software de sua titularidade, sob pena de multa diária; b) pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados, em montante não inferior a 5 (cinco) vezes o valor de cada licença; c) pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (seq. 1.1). Desse modo, verifica-se que 2 (duas) pretensões contidas na petição inicial foram acolhidas pela douta Magistrada, haja vista, mesmo, que fora determinada a cessação de utilização do software (seq. 29.1), bem como o pagamento de indenização equivalente a 10 (dez) vezes o valor de mercado de cada um dos programas instalados indevidamente, ou seja, sem a respectiva licença. Em sede recursal, diante do provimento do recurso de apelação cível 2, com o intuito de prestar tutela jurisdicional para o fim de reduzir o montante relativo à indenização para 2 (duas) vezes o valor de mercado de cada uma das instalações de programas realizadas de forma indevida, ou seja, sem licença, entende-se que metade da pretensão inicialmente deduzida reverteu em proveito do Apelante (1)/Apelado (2). Em decorrência disso, impõe-se a manutenção da decisão judicial objurgada, nesse aspecto, determinando-se que as Partes arquem com as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, de forma recíproca, nos termos estipulados pela douta Magistrada. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 24 2.5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), regulamenta os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 25 Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra- se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Senão, veja-se: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Bem por isso, tendo-se em conta o indeferimento integral do pleito recursal, então, deduzido pela Apelante (1)/Apelada (2), entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em favor do (s) Advogado (s) da Apelante (2)/Apelada (1), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme restou consignado na decisão judicial objurgada. De outro lado, não há que se falar, no caso dos Autos, na aplicação do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do (s) Advogado (s) da Apelante (1)/Apelada (2), tendo-se em conta, mesmo, o provimento parcial do recurso de apelação cível 2. Apelação Cível n. 0077798-18.2016.8.16.0014 – p. 26 3. CONCLUSÃO Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível 1 deva ser conhecido, para, no mérito, negar provimento à pretensão recursal nele deduzida. De outro lado, entende-se que o recurso de apelação cível 2 deva ser conhecido, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com o intuito estipular o quantum indenizatório no montante de 2 (duas) vezes o valor de mercado de cada uma das instalações de programas realizadas de forma indevida, ou seja, sem licença, acrescido de correção monetária e juros de mora conforme determinado pela douta Magistrada na decisão judicial objurgada. Ademais, afigura-se plausível a majoração da verba honorária sucumbencial do patrono da Apelante (2)/Apelada (1), em sede recursal, para a monta de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação cível 1, bem como em conhecer, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível 2, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 10 de dezembro de 2019 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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