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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
10/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009932-98.2017.8.16.0194, DA 23ª VARA CÍVEL
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTES:MARILU DE FATIMA PADILHA
DALOSTO E YVAN CEZAR LOPES
APELADO: RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA
RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
RELATOR SUBST.:JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
ALEXANDRE BARBOSA FABIANI

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –
EXECUÇÃO DE TAXAS E MULTA CONDOMINIAIS – EFEITO
SUSPENSIVO DEFERIDO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE MULTA CONDOMINIAL –
INOCORRÊNCIA – VALOR DA MULTA EM CONFORMIDADE COM
O PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO –
DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA – CONJUNTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REITERAÇÃO DE CONDUTA
ANTISSOCIAL DO CONDÔMINO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA
NOTIFICAÇÃO DOS EMBARGANTES – ORIGEM DA DÍVIDA
DEVIDAMENTE COMPROVADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11 DO CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0009932-98.2017.8.16.0194, originários de
embargos à execução cujo trâmite se deu perante a 23ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como
apelantes MARILU DE FATIMA PADILHA DALOSTO e YVAN CEZAR LOPES, e apelado
RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos à execução oferecidos por Marilu de Fatima Padilha Dalosto e Yvan Cezar Lopes
em ação de execução de taxas e multa condominiais, ajuizada por Residencial Cidade de Padova, na qual
o condomínio afirma ser credor da importância de R$ 2.571,95.
Sustentaram os réus em seus embargos que o título extrajudicial executado é inexigível, tendo em vista
que o valor da multa já foi adimplido, e ainda, que aquele padece de nulidade, considerando a ausência de
notificação extrajudicial do autor sobre a realização da Assembleia em que foram discutidas as referidas
multas. Além disso, mencionaram que há excesso de execução em razão do valor abusivo fixado à título
de multa, já que viola o disposto no art. 32, do Regimento Interno do condomínio.
Foram deferidos os pedidos dos embargantes de concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de
mov. 8.1, e de concessão do efeito suspensivo aos embargos, na decisão de mov. 23.1.
Ao mov. 91.1, o juízo de 1º grau entendeu pela legitimidade da multa e exigibilidade do débito, julgando
improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da dívida.
Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação ao mov. 97.1, alegando, em síntese,
que: o embargado não logrou êxito em demonstrar a suposta reincidência da conduta antissocial doa)
embargante Yvan, que justifique a aplicação da multa no montante fixado (dez vezes o valor da quota
condominial), motivo pela qual a multa é abusiva; restou comprovado nos autos, inclusive pelob)
depoimento do preposto do condomínio, que havia apenas uma única multa aplicada ao embargante Yvan,
não havendo o que se falar em reincidência de conduta antissocial; em face da abusividade da multac)
aplicada, o presente recurso deve ser provido, para que se proceda à reforma da sentença de primeiro
grau, com o fim de julgar procedentes os pedidos dos embargantes.
O embargado apresentou contrarrazões ao mov. 101.1, sem preliminares.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e
inexistência de um fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e
preparo), conheço do recurso, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC.
Inicialmente, verifico que na peça de interposição do presente recurso, constou como apelante apenas a
embargante Marilu. No entanto, considerando que os embargantes foram representados, ao longo de todo
processo, de forma conjunta, pela mesma procuradora, e ainda, que as razões recursais foram oferecidas
em favor dos dois embargantes, considero que a interposição da apelação se deu em nome de ambos os
embargantes.
Conforme relatado, a questão dos autos versa sobre a improcedência dos embargos à execução oferecidos
por Marilu de Fatima Padilha Dalosto e Yvan Cezar Lopes em demanda de execução de taxas e multas
condominiais, ajuizada por Residencial Cidade de Padova, na qual o condomínio afirma ser credor da
importância de R$ 2.571,95.
Da análise das razões recursais, verifico que restaram incontroversas as questões relativas à prática da
conduta antissocial pelo embargante Yvan (urinar na área comum do condomínio), bem como quanto à
exigibilidade do débito executado à título de quota condominial.
No tocante aos pontos controvertidos, sustentam os embargantes que a multa executada é abusiva, tendo
em vista que o valor fixado (dez vezes o valor da quota condominial), possui aplicação prevista no
regimento interno do condomínio, apenas para os casos de reincidência de conduta antissocial, o que não
restou demonstrado nos autos.
Na hipótese, observo que o artigo 32, § 5º, do regimento interno do condomínio (mov. 1.14 - autos
originários), prevê a cobrança de multa equivalente à dez vezes o valor da quota mensal ordinária, se o
condômino ou morador caracterizar-se por reiterado comportamento antissocial.
Do exame da própria petição inicial (mov. 1.1 - autos originários), constato que os embargantes fizeram
menção à multa originária de conduta antissocial praticada em agosto de 2015, tendo aqueles, ainda,
colacionado o respectivo boleto de cobrança, cujo vencimento está datado em 10/11/2015.
Por outro lado, conforme o que foi registrado na ata da Assembleia realizada no dia 12 de novembro de
2015 (mov. 29.3), verifico que a multa, objeto de discussão no presente recurso, refere-se à conduta
antissocial praticada pelo embargante Yvan no dia 02/10/2015.
Logo, considerando a divergência entre as datas em que as duas condutas foram praticadas, e ainda, que a
data de vencimento do boleto de cobrança da primeira conduta antissocial, é anterior, até mesmo, à data
de realização da Assembleia que decidiu pela aplicação da segunda multa, tenho que se tratam,
efetivamente, de condutas distintas, sendo a primeira anterior à debatida nos autos.
Outrossim, da oitiva dos depoimentos colhidos na audiência de instrução ao mov. 62.1, observo que o
preposto do condomínio, Sr. Tadeu, ao ser indagado sobre a existência, ou não, de multas anteriores
relativas ao embargante Yvan, respondeu nos seguintes termos: “que eu me recordo já foi dito na própria
Assembleia que ele já havia sido multado por uma outra conduta dele dentro do apartamento, e essa
”. Ao final,seria uma nova conduta, fora do apartamento, que seria na portaria no hall de entrada
relatou ainda, que: “nós temos diversas reclamações dele, inclusive na parte da segurança, na parte em
”.que já foi acionada a Polícia Militar
Corroborando com o depoimento acima transcrito, a testemunha Shirley, funcionária da administradora
do condomínio à época dos fatos, que também estava presente na Assembleia, afirmou no seguinte
sentido: “eu sei que no histórico de multas e advertências da administradora havia uma multa anterior,
”.se eu não me engano há dois meses ou um mês antes dessa Assembleia, referente a barulho excessivo
A única testemunha arrolada pelos embargantes, Sr. Fabiano, afirmou que não estava presente na
Assembleia realizada, e que não saberia informar se o embargante Yvan teria sido multado anteriormente.
Sopesando o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que restou evidenciada a prática pelo
embargante Yvan de conduta antissocial anterior à que está sendo discutida no presente recurso, o que não
foi desconstituído pelos embargantes, a aplicação da multa no montante fixado pelajustificando, assim,
Assembleia.
Ademais, noto que os embargantes foram devidamente notificados acerca da realização da Assembleia,
conforme carta convite juntada com a própria petição inicial (mov. 1.11), oportunidade em poderiam ter
apresentado defesa/impugnação, mas que deixaram de comparecer.
Assim, tendo o embargante Yvan incorrido na prática de conduta antissocial por mais de uma vez, e
ainda, havendo previsão no regimento interno do condomínio, para esses casos, de aplicação de multa no
montante equivalente à dez vezes o valor da quota condominial, não há o que se falar em excesso de
execução ou abusividade da multa aplicada.
Verificada a regularidade da aplicação da multa, embasada no normativo condominial (Regimento
Interno), inexiste razão para o seu afastamento da cobrança executada, cujo crédito condominial
encontra-se devidamente demonstrado nos autos, constituindo, portanto, título executivo extrajudicial,
consoante o disposto no art. 784, VIII, do CPC ().[1]
Por fim, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em favor do
procurador do embargado, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte, ,negue provimento ao recurso de apelação
com a majoração dos honorários em grau recursal.
III – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
NÃO-PROVIDO o recurso de Marilu de Fatima Padilha Dalosto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, com voto, e
dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani (relator) e Desembargador Marco
Antonio Antoniassi.
06 de dezembro de 2019
Alexandre Barbosa Fabiani
Relator

[1]Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem
como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832284126/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-99329820178160194-pr-0009932-9820178160194-acordao/inteiro-teor-832284131

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