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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009932-98.2017.8.16.0194 PR 0009932-98.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
10/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃOEXECUÇÃO DE TAXAS E MULTA CONDOMINIAISEFEITO SUSPENSIVO DEFERIDOALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE MULTA CONDOMINIALINOCORRÊNCIA – VALOR DA MULTA EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL DO CONDÔMINO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DOS EMBARGANTESORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0009932-98.2017.8.16.0194- Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009932-98.2017.8.16.0194, DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES:MARILU DE FATIMA PADILHA DALOSTO E YVAN CEZAR LOPES APELADO: RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA RELATOR SUBST.:JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TAXAS E MULTA CONDOMINIAIS – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE MULTA CONDOMINIAL – INOCORRÊNCIA – VALOR DA MULTA EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL DO CONDÔMINO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DOS EMBARGANTES – ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0009932-98.2017.8.16.0194, originários de embargos à execução cujo trâmite se deu perante a 23ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como apelantes MARILU DE FATIMA PADILHA DALOSTO e YVAN CEZAR LOPES, e apelado RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA. I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução oferecidos por Marilu de Fatima Padilha Dalosto e Yvan Cezar Lopes em ação de execução de taxas e multa condominiais, ajuizada por Residencial Cidade de Padova, na qual o condomínio afirma ser credor da importância de R$ 2.571,95. Sustentaram os réus em seus embargos que o título extrajudicial executado é inexigível, tendo em vista que o valor da multa já foi adimplido, e ainda, que aquele padece de nulidade, considerando a ausência de notificação extrajudicial do autor sobre a realização da Assembleia em que foram discutidas as referidas multas. Além disso, mencionaram que há excesso de execução em razão do valor abusivo fixado à título de multa, já que viola o disposto no art. 32, do Regimento Interno do condomínio. Foram deferidos os pedidos dos embargantes de concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de mov. 8.1, e de concessão do efeito suspensivo aos embargos, na decisão de mov. 23.1. Ao mov. 91.1, o juízo de 1º grau entendeu pela legitimidade da multa e exigibilidade do débito, julgando improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação ao mov. 97.1, alegando, em síntese, que: o embargado não logrou êxito em demonstrar a suposta reincidência da conduta antissocial doa) embargante Yvan, que justifique a aplicação da multa no montante fixado (dez vezes o valor da quota condominial), motivo pela qual a multa é abusiva; restou comprovado nos autos, inclusive pelob) depoimento do preposto do condomínio, que havia apenas uma única multa aplicada ao embargante Yvan, não havendo o que se falar em reincidência de conduta antissocial; em face da abusividade da multac) aplicada, o presente recurso deve ser provido, para que se proceda à reforma da sentença de primeiro grau, com o fim de julgar procedentes os pedidos dos embargantes. O embargado apresentou contrarrazões ao mov. 101.1, sem preliminares. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de um fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC. Inicialmente, verifico que na peça de interposição do presente recurso, constou como apelante apenas a embargante Marilu. No entanto, considerando que os embargantes foram representados, ao longo de todo processo, de forma conjunta, pela mesma procuradora, e ainda, que as razões recursais foram oferecidas em favor dos dois embargantes, considero que a interposição da apelação se deu em nome de ambos os embargantes. Conforme relatado, a questão dos autos versa sobre a improcedência dos embargos à execução oferecidos por Marilu de Fatima Padilha Dalosto e Yvan Cezar Lopes em demanda de execução de taxas e multas condominiais, ajuizada por Residencial Cidade de Padova, na qual o condomínio afirma ser credor da importância de R$ 2.571,95. Da análise das razões recursais, verifico que restaram incontroversas as questões relativas à prática da conduta antissocial pelo embargante Yvan (urinar na área comum do condomínio), bem como quanto à exigibilidade do débito executado à título de quota condominial. No tocante aos pontos controvertidos, sustentam os embargantes que a multa executada é abusiva, tendo em vista que o valor fixado (dez vezes o valor da quota condominial), possui aplicação prevista no regimento interno do condomínio, apenas para os casos de reincidência de conduta antissocial, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese, observo que o artigo 32, § 5º, do regimento interno do condomínio (mov. 1.14 - autos originários), prevê a cobrança de multa equivalente à dez vezes o valor da quota mensal ordinária, se o condômino ou morador caracterizar-se por reiterado comportamento antissocial. Do exame da própria petição inicial (mov. 1.1 - autos originários), constato que os embargantes fizeram menção à multa originária de conduta antissocial praticada em agosto de 2015, tendo aqueles, ainda, colacionado o respectivo boleto de cobrança, cujo vencimento está datado em 10/11/2015. Por outro lado, conforme o que foi registrado na ata da Assembleia realizada no dia 12 de novembro de 2015 (mov. 29.3), verifico que a multa, objeto de discussão no presente recurso, refere-se à conduta antissocial praticada pelo embargante Yvan no dia 02/10/2015. Logo, considerando a divergência entre as datas em que as duas condutas foram praticadas, e ainda, que a data de vencimento do boleto de cobrança da primeira conduta antissocial, é anterior, até mesmo, à data de realização da Assembleia que decidiu pela aplicação da segunda multa, tenho que se tratam, efetivamente, de condutas distintas, sendo a primeira anterior à debatida nos autos. Outrossim, da oitiva dos depoimentos colhidos na audiência de instrução ao mov. 62.1, observo que o preposto do condomínio, Sr. Tadeu, ao ser indagado sobre a existência, ou não, de multas anteriores relativas ao embargante Yvan, respondeu nos seguintes termos: “que eu me recordo já foi dito na própria Assembleia que ele já havia sido multado por uma outra conduta dele dentro do apartamento, e essa ”. Ao final,seria uma nova conduta, fora do apartamento, que seria na portaria no hall de entrada relatou ainda, que: “nós temos diversas reclamações dele, inclusive na parte da segurança, na parte em ”.que já foi acionada a Polícia Militar Corroborando com o depoimento acima transcrito, a testemunha Shirley, funcionária da administradora do condomínio à época dos fatos, que também estava presente na Assembleia, afirmou no seguinte sentido: “eu sei que no histórico de multas e advertências da administradora havia uma multa anterior, ”.se eu não me engano há dois meses ou um mês antes dessa Assembleia, referente a barulho excessivo A única testemunha arrolada pelos embargantes, Sr. Fabiano, afirmou que não estava presente na Assembleia realizada, e que não saberia informar se o embargante Yvan teria sido multado anteriormente. Sopesando o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que restou evidenciada a prática pelo embargante Yvan de conduta antissocial anterior à que está sendo discutida no presente recurso, o que não foi desconstituído pelos embargantes, a aplicação da multa no montante fixado pelajustificando, assim, Assembleia. Ademais, noto que os embargantes foram devidamente notificados acerca da realização da Assembleia, conforme carta convite juntada com a própria petição inicial (mov. 1.11), oportunidade em poderiam ter apresentado defesa/impugnação, mas que deixaram de comparecer. Assim, tendo o embargante Yvan incorrido na prática de conduta antissocial por mais de uma vez, e ainda, havendo previsão no regimento interno do condomínio, para esses casos, de aplicação de multa no montante equivalente à dez vezes o valor da quota condominial, não há o que se falar em excesso de execução ou abusividade da multa aplicada. Verificada a regularidade da aplicação da multa, embasada no normativo condominial (Regimento Interno), inexiste razão para o seu afastamento da cobrança executada, cujo crédito condominial encontra-se devidamente demonstrado nos autos, constituindo, portanto, título executivo extrajudicial, consoante o disposto no art. 784, VIII, do CPC ().[1] Por fim, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em favor do procurador do embargado, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte, ,negue provimento ao recurso de apelação com a majoração dos honorários em grau recursal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Marilu de Fatima Padilha Dalosto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani (relator) e Desembargador Marco Antonio Antoniassi. 06 de dezembro de 2019 Alexandre Barbosa Fabiani Relator [1]Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
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