jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-70.2018.8.16.0001

Apelação Cível nº XXXXX-70.2018.8.16.0001
7ª Vara Cível de Curitiba
Apelante (s): COMERCIAL DE ALIMENTO E J C LTDA, SUPERMERCADO COLIBRIS LTDA,
COMERCIAL DE ALIMENTOS CARDOSO LTDA, CARDOSO DA COSTA & CIA LTDA, RC
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS EJC LTDA, GOMES
PAIXÃO & CIA LTDA e COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA
Apelado (s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA –
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PESSOA JURÍDICA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU
ECONÔMICA FRENTE À OUTRA PARTE (INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA) QUANTO À RELAÇÃO ESTABELECIDA – SÚMULA
297 DO STJ –INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –
DESNECESSIDADE – DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS
SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – TAXAS E TARIFAS
– CABIMENTO – PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO DO
CONTRATANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº XXXXX-70.2018.8.16.0001, da 7ª Vara
Cível do Foro Ventral da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Cardoso da
Costa & Cia. Ltda. e outros e Apelado Banco Bradesco S/A.

1. RELATÓRIO.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença (Ref. Mov. 228.1) que, nos autos de Ação
Revisional nº XXXXX-71.2013.8.16.0017, proposta por Cardoso da Costa & Cia. Ltda. e outros em face
de Banco Bradesco S/A., originários da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC,
condenando os autos as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em
R$5.000,00 (cinco mil reais).
Banco Bradesco S/A. opôs embargos de declaração (Ref. mov. 191.1), os quais foram acolhidos para
corrigir erro material (Ref. mov. 230.1).
Cardoso da Costa & Cia. Ltda. e outros interpuseram recurso de apelação (Ref. mov. 249.1) sustentando,
em suma, que: a) o contrato firmado entre as partes se trata de “transporte de valores”, tendo sido os
Apelantes obrigados a abrir conta junto ao Apelante para poder utilizar o serviço; b) deve ser aplicada a
lei consumerista ao caso em tela, com inversão do ônus da prova, visto que restou demonstrada a
hipossuficiência, por se tratar de pequeno empreendimento (mercadinho), se tratando de destinatário final;
c) o contrato firmado entre as partes é de adesão, assim os Apelantes não participaram de sua confecção,
tampouco negociaram as cláusulas; d) que a operação celebrada feriu a boa-fé, transparência, informação
e função social, visto que há nítida abusividade pela ausência de informações pertinentes a cobrança de
taxas e tarifas.
Assim requerem o provimento do recurso, a fim de declarar a abusividade do contrato, das taxas aplicadas
e débitos realizados, condenando o Apelado ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, bem
como a condenação do Banco ao ônus de sucumbência.
O Banco Bradesco S/A. apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. mov. 256.1) solicitando o não
conhecimento do recurso de apelação, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, e
no mérito, pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

2. VOTO.

Inicialmente, analiso a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Em sede de contrarrazões, o Apelado sustenta a impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação,
ante a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Sem razão.
Isso porque as razões do recurso de Apelação contêm impugnações, ainda que sucintas, que atacam de
forma específica a sentença prolatada, em especial quanto a aplicação da lei consumerista e abusividade
na cobrança das tarifas, não havendo qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade.
Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 514, II DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a
legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de
direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou
em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da
irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se
pretende desconstituir/modificar (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851/PR, Rel. Min.
MARCO BUZZI, DJe 19.9.2013). 2. No caso dos autos, houve a reprodução, no
Recurso de Apelação, das razões lançadas na Contestação, entretanto, estas razões
são cabíveis para combater o decisum proferido singularmente. Conforme se extrai da
leitura da sentença, o fundamento utilizado pelo Juiz para acolher a pretensão autoral
foi de que a promoção dos Servidores poderia ocorrer, pois a disciplina contida na Lei
Complementar Estadual Paulista 790/1994 não teria sido atingida pela Emenda
Constitucional 19/1998. Nas razões de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo
cuidou de rebater tal fundamento, trazendo, dentre outros argumentos, o de que as
disposições constitucionais sobre concurso público inseridas no texto constitucional
através da Emenda Constitucional 19/1998, devem prevalecer sobre todas as
nomeações para cargos de provimento efetivo ocorridos após sua publicação, devendo
ser entendida como não recepcionada toda legislação infraconstitucional preexistente
que contrarie esse preceito constitucional. 3. Com efeito, ao contrário da conclusão
assumida na Corte a quo, o confronto desses argumentos com o julgado revela que
eles mostram-se adequados ao combate dos fundamentos utilizados pelo julgador ao
(AgRg noproferir a sentença. 4. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.”
AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016).

Assim, deixo de acolher a preliminar suscitada. Superadas as considerações iniciais, e, presentes os
pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

Da aplicação do
Código de Defesa do Consumidor.

Insurgem-se os Apelantes em face da decisão que entendeu pela inaplicabilidade da legislação
consumerista e da inversão do ônus probatório ao presente caso.
Inicialmente, cumpre asseverar que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificaram o entendimento
no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.
No caso sub judice, em um polo da relação jurídica está a Agravante que, embora se trate de pessoa
jurídica, se encontra na condição de usuário de serviços bancários e, portanto, é destinatária final do
crédito ( CDC, art. ); e, no outro, o Banco Agravado, agente financeiro fornecedor desse crédito (CDC,
art. 3º).
Como se não bastasse, o serviço prestado pelos Bancos é expressamente positivado como objeto de
relação de consumo, estando disposto no artigo , § 2 da Lei 8.078/90:

“Art. 3º, § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”

A aplicação da Lei nº 8.078/90 aos contratos bancários em geral, inclusive, já constitui matéria
consolidada na jurisprudência, tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297,
rechaçando qualquer dúvida acerca do tema, :in verbis

“Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras.” (STJ)

Ainda, cumpre destacar que, em que pese, "em regra, a aquisição de bens ou a utilização de serviços
"(STJ,para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo
REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 19/10/2010), "o consumidor
intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade
empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do
CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade
" (STJ, AgRg no Ag XXXXX/RO, Rel. Ministrotécnica, jurídica ou econômica frente à outra parte
VASCO DELLA GIUSTINA, julgado em 15/02/2011). Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.
CDC.
MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de
declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão recorrido não destoa da
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da
teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre
na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de
vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a
vulnerabilidade do contratante, inversão do ônus da prova, a data do termo a quo do
prazo prescricional, e inexistência da prescrição, não podem ser revistas por esta
Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático -
probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4.
Agravo interno não provido.” (grifei) ( AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe
02/09/2019).
“PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO.
DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU
SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA.
VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
(...) - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a
rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está
pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto
ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto
ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo
utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o
temperamento desta regra, com fulcro no art. , I, do CDC, fazendo a lei
consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço
ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial,
haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. - Uma interpretação
sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma
vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas,
visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria
restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da
defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência,
circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de
defesa do consumidor, previsto nos arts. , XXXII, e 170, V, da CF. Em
suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de
consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço,
mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à
incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão
privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo
fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. - Ao
encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do
legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que,
participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua
condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de
igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica
deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa
comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o
desequilíbrio da relação de consumo. A "paridade de armas" entre a
empresa-fornecedora e a empresa consumidora afasta a presunção de
fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois
uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar
vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não.
Recurso provido.” (STJ, RMS 27512/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 23/09/2009).

Assim, dúvidas não há de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus institutos,
ao caso em comento, tratando-se de contrato bancário.
No entanto, no que pertine à inversão do ônus probatório, entendo que essa se faz desnecessária, haja
vista que os documentos constantes nos autos são suficientes ao deslinde do pleito, sendo desnecessária a
produção de qualquer outro meio de prova. A propósito, destaca-se:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVAS
SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EFEITO
RECURSOS DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO E APELAÇÃO (2) PRÁTICO.2. [...].
PROVIDO EM PARTE.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-60.2011.8.16.0037 -
Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J.
15.05.2019).

Desta feita, o recurso merece parcial provimento no ponto, apenas para determinar a aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, sem, contudo, deferir a inversão do ônus de prova.

Das taxas e tarifas

Afirmam que as taxas e tarifas devem ser expurgadas, uma vez que não restam claramente previstas no
contrato, sendo abusivas.
Sem razão.
Para a cobrança de taxas e tarifas, ainda que haja permissão do Banco Central, também deve haver
autorização contratual para que elas possam ser cobradas.
Destarte, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários está regulamentada pela Resolução nº
3.518, do Banco Central do Brasil, que dispõe em seu artigo 1º:

“Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o
”.respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário

Desta forma, em decorrência do princípio da boa-fé (artigo 422, do Código Civil) e do direito de
informação do consumidor (artigo , inciso III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de
obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres
que estará constrito (artigo 46 do CDC), faz-se imprescindível a existência de previsão contratual para a
realização de lançamento de tarifas em conta corrente, independentemente se estas foram divulgadas por
via postal, eletrônica, ou nas agências bancárias.
No caso dos autos extrai-se que resta expressamente prevista a cobrança de taxas e tarifas, no Contrato
para Prestação de Serviços de Depósito de Numerários (Ref. mov. 1.29 a 1.35), nas cláusulas 7 e 8.
Nesse compasso, prescreve a Súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça:

“ A cobrança de taxas e tarifas pela prestação de serviços porSúmula nº 44, TJPR –
instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente
.”autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATO DE CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À
TAXA MÉDIA DO MERCADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO
(SÚMULA 530 DO STJ)– TARIFA “CESTA DE RELACIONAMENTO”.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO – TARIFA “ADIANTAMENTO
AO DEPOSITANTE”. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO.CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
MÁ-FÉ – ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2. A
cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços por instituição financeira
. (...) deve ser prevista no contrato, ainda que de forma genérica (Súmula 44, TJPR)
(grifei) (TJPR - 16ª C.Cível -7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.”
XXXXX-81.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi
Keppen - J. 09.10.2019).
“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA
DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA
AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA CONTRATADA
QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA
OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. PRECEDENTES.
TARIFAS BANCÁRIAS. SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL.
.IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. PRÉVIA CONTRATAÇÃO
SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
DE FORMA SIMPLES. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO
PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA
DESCARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. DESNECESSIDADE DE NOVA FIXAÇÃO
DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. RECURSO 1 (EMBARGADO) CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 (EMBARGANTES)
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível -
XXXXX-51.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S
Kramer - J. 11.09.2019).

Assim, presume-se a legalidade dos débitos lançados a título de taxas e tarifas da parte autora, eis que tais
descontos restaram autorizados entre as partes.

3. DISPOSITIVO.

Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação
interposto por Cardoso da Costa & Cia. Ltda. e outros, somente para reconhecer a aplicação da legislação
consumerista ao caso em tela, nos termos da fundamentação retro.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de COMERCIAL DE ALIMENTO E J C
LTDA representado (a) por RONALDO CARDOSO DA COSTA, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de RC COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA representado (a) por RONALDO CARDOSO DA COSTA, por unanimidade de
votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de
COMERCIAL DE ALIMENTOS CARDOSO LTDA representado (a) por RONALDO CARDOSO DA
COSTA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
EM PARTE o recurso de CARDOSO DA COSTA & CIA LTDA representado (a) por RONALDO
CARDOSO DA COSTA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
E PROVIDO EM PARTE o recurso de COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA
representado (a) por RONALDO CARDOSO DA COSTA, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de SUPERMERCADO
COLIBRIS LTDA representado (a) por RONALDO CARDOSO DA COSTA, por unanimidade de votos,
em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de
COMERCIAL DE ALIMENTOS EJC LTDA representado (a) por RONALDO CARDOSO DA COSTA,
por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
o recurso de GOMES PAIXÃO & CIA LTDA representado (a) por RONALDO CARDOSO DA COSTA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio,
sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador
Luiz Antônio Barry e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer.
11 de dezembro de 2019
Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832283965/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-143747020188160001-pr-0014374-7020188160001-acordao/inteiro-teor-832283975

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2013/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-70.2018.8.16.0001 PR XXXXX-70.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-76.2021.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50071469001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30535404001 MG