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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0055587-25.2019.8.16.0000 PR 0055587-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
13/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Renato Naves Barcellos
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO MAJORADO (POR CINCO VEZES) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NÃO ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO E FOI PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM PERÍODO NOTURNO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, NOS AUTOS, ACERCA DO LOCAL ONDE SE DEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO - PACIENTE SUBMETIDO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - AVENTADA A INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS - MODUS OPERANDI A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0055587-25.2019.8.16.0000- Ubiratã - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 12.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0055587-25.2019.8.16.0000 IMPETRANTE: JOÃO MARLON GIMENEZ BARBOSA PACIENTE: WILSON APARECIDO MORAES JÚNIOR RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO MAJORADO (POR CINCO VEZES) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO E FOI PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM PERÍODO NOTURNO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, NOS AUTOS, ACERCA DO LOCAL ONDE SE DEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO - PACIENTE SUBMETIDO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - AVENTADA A INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS - MODUS OPERANDI A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - DECISÃO Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000, em que figuram como impetrante JOÃO MARLON GIMENEZ BARBOSA, paciente WILSON APARECIDO MORAES JÚNIOR e impetrada a MMA. JUÍZA DE DIREITO. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JOÃO MARLON GIMENEZ BARBOSA em favor de WILSON APARECIDO MORAES JÚNIOR, contra ato emanado do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã, que, à mov. 15.1 dos autos nº 0000266-71.2019.8.16.0172, decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos delitos de roubo majorado (por cinco vezes) e organização criminosa, medida que restou confirmada pelo decisum de mov. 14.1 dos autos nº 0002662-21.2019.8.16.0172. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente experimenta manifesto constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção, na medida em que inexiste fundamentação idônea a alicerçar a correlata segregação cautelar; b) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, possuindo emprego fixo e família constituída; c) as medidas cautelares alternativas são suficientes e adequadas à espécie; d) o mandado de prisão foi cumprido no dia 30 de setembro de 2019, às 22:20 minutos, na casa do paciente, desrespeitando-se, assim, o contido no artigo , inciso XI, da Constituição Federal. Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 Requer, assim, a concessão definitiva do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. A liminar foi indeferida em mov. 5.1, tendo a autoridade tida como coatora apresentado as informações de praxe em mov. 8.1. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 13.1 (Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. De imediato, cumpre registrar que, após a análise das informações apresentadas pela autoridade tida como coatora, entendo que não há como se acolher o pleito de reconhecimento da ilegalidade do cumprimento de mandado de prisão, tendo-se em conta que inexistem no feito informações suficientes acerca do exato local em que a referida medida foi cumprida, não sendo possível asseverar, categoricamente, como o fez a defesa técnica, de que houve violação ao inciso XI, do art. , da Constituição Federal. Nesse sentido, elucido que, de fato, do documento acostado em mov. 8.7, constata-se que a prisão do paciente foi efetuada às 22h20min do dia 30 de setembro de 2019, na cidade de Barra do Garças no Estado do Mato Grosso. Contudo, consta dos autos que o paciente não residia na referida cidade, mais sim em Ubiratã/PR, mais precisamente na Rua Rio Grande do Sul, nº 867 (endereço este, inclusive, em que foi cumprido o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo competente – mov. 8.6). Verifica-se, ainda, que o paciente permaneceu foragido por aproximadamente 07 (sete) meses, tendo empreendido fuga da delegacia em 25 de fevereiro de 2019, pelo que, inclusive, foi determinado o desmembramento do feito original e sua citação por edital (mov. 2.149 dos atos principais). Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 Assim, ao menos do que consta nos autos, inexiste qualquer elemento a corroborar a alegação do impetrante de que o réu residia na cidade de Barra do Garças/MT e mais que o mandado de prisão foi cumprido em sua residência. Mas ainda que assim não fosse, consta dos documentos acostados pela autoridade tida como coatora que fora realizada, no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, audiência de custódia, ocasião em que nenhuma ilegalidade na prisão fora constatada (mov. 8.7). Superada tal questão, tenho para mim, da mesma forma, que estão presentes os fundamentos e requisitos legais a autorizarem a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente, tendo a autoridade tida como coatora fundamentado sua decisão na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, elementos aptos a justificar a medida constritiva. No tange ao primeiro requisito, o decisum impetrado apresenta lastro probatório de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ante o contido nos autos de inquérito policial, sendo certo, inclusive, que já fora oferecida e recebida a denúncia (mov. 2.4 e 2.108 dos autos principais). Ademais, quanto ao segundo aspecto, a custódia cautelar está amparada na necessidade de resguardo da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, extraída da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado e da real possibilidade de reiteração delitiva. Veja-se (mov. 14.1 dos autos de nº 0002662-21.2019.8.16.0172): “(...) As circunstâncias do crime - roubo majorado, com uso de diversas armas de fogo, em concurso de inúmeros agentes (aparentemente 05), com restrição de liberdade das vítimas por diversas horas, com subtração de vultuosa quantia em bens (maquinários agrícolas, camionetes de luxo e eletrônicos) e diversas armas de fogo – denotam o grau elevado de organização dos agentes, a logística da organização criminosa e a elaboração prévia de planejamento criminoso requintado e minucioso, Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 com divisão de tarefas e prévio ajuste de condutas. As informações investigativas davam conta de que o então requerente não só teria cometido o crime em questão, como também, é suspeito da prática de outros roubos semelhantes na região de Ubiratã e em outras cidades vizinhas, que, teriam ocorrido, reiteradamente, em curto espaço temporal. A prisão preventiva do então requerente se faz necessária visando cessar as atividades criminosas da organização criminosa, que segundo investigação, vinha perpetrando diversos crimes patrimoniais em propriedades rurais da região e possuía estrutura fixa com divisão de tarefas e prévio engendramento de condutas. Neste sentido: TJ-PR - HC: 16129112 PR 1612911-2 (Acórdão), Relator: Ângela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 08/12/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1072 24/01/2017. Não bastassem, as circunstâncias pessoais do réu são negativas, eis que o requerente em questão foi recentemente condenado – processo pendente de trânsito em julgado - nos autos nº 910-48.2018.8.16.0172, pela prática do crime de tráfico de drogas. (...)” [sic] (sem destaque no original) Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIPLO ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. HISTÓRICO CRIMINAL. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação do excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que tal tema não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos moldes dos arts. 312 e 315, ambos do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes de roubo denunciados, com destacado modus operandi empregado no contexto fático-processual, e pela periculosidade social do agente, com risco de reiteração delitiva. 3. Na hipótese, a necessidade e adequação da custódia cautelar está justificada, sobretudo, na salvaguarda da ordem pública, porquanto perpetrados pelo acautelado três crimes de roubo, contra vítimas diferentes, com utilização de arma de fogo de uso restrito, in casu, pistola semiautomática, calibre .40, de propriedade da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, com 3 (três) munições intactas e um carregador, em concurso de agentes, com participação de adolescente supostamente corrompido, além da extrema violência empregada contra uma das vítimas, que teve subtraído seu celular quando anunciado o roubo e encostada a aludida arma em sua cabeça, em direção à qual os agentes ainda efetuaram dois disparos no momento da fuga, circunstâncias que inviabilizam, de per si, a alvitrada liberdade provisória. Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 4. A hostilizada segregação cautelar restou justificada ainda, em função da periculosidade social do agente que, além de seu envolvimento em atos infracionais, responde a outra ação penal por suposto crime de tráfico de drogas, hipótese apta a demonstrar o fundado risco de reiteração delitiva. 5. Condições pessoais favoráveis do acautelado, como residência fixa, não têm o condão de revogar a prisão cautelar decretada, se há nos autos outros elementos suficientes a demonstrar sua necessidade e adequação. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 86.180/PI – Rel. Ministro JORGE MUSSI – Julg. 03/05/2018). Não se olvide, ainda, que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva. De qualquer forma, e a título de reforço argumentativo, entendo que seria o caso, inclusive, de manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, tendo-se em conta que o paciente, como supramencionado, permaneceu foragido por, aproximadamente, 07 (sete) meses. A propósito: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO APÓS A DATA DO DECRETO PREVENTIVO. Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, apesar de o paciente encontrar-se segregado há mais de um ano (12/9/2017), o feito observou seu transcurso regular, uma vez certificada a fuga do réu do distrito da culpa por mais de um ano e meio, além da demora do acusado para apresentação da sua defesa prévia, protocolada apenas em 3/9/2018. 4. Ademais, extrai-se das informações apresentadas pelo Juízo de origem, que o paciente foi pronunciado em 31/10/2018. Tem-se, portanto, o caso de incidência da Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual: "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." 5. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 6. In casu, verifica-se que a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a prisão preventiva foi decretada em Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 08/04/2016 mas apenas houve o cumprimento do mandado de prisão em 12/09/2017. Nesse contexto, é válida a prisão cautelar decretada com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, haja vista a fuga do paciente do distrito da culpa. 7. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 8. "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 9. Habeas corpus não conhecido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – Habeas Corpus nº 477.113/SP – Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS – Julg. 13/12/2018). A par disso, no que concerne ao pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, melhor sorte não socorre ao impetrante, porque, tendo sido delineada a necessidade de segregação cautelar, justificada está a insuficiência e a inadequação das medidas previstas no art. 319 do CPP. E ainda que assim não fosse, o que se admite a título de mera argumentação, verifica-se que dentre as medidas alternativas em tese aplicáveis à hipótese vertente, nenhuma delas se revela suficiente, justamente em razão da periculosidade concreta do paciente. Nessa diretriz: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma que o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, cometido por meio de grave ameaça, sendo que o ora Recorrente supostamente acompanhado de outro agente teria subtraído, em tese, pertences da vítima simulando portar arma de fogo, o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Recorrente; seja em razão da sua contumácia delitiva, considerando que ele responde a outras ações penais, e, não obstante a isso, encontrava-se submetido ao uso tornozeleira eletrônica, quando praticou a conduta em tela, circunstâncias aptas a justificar a imposição da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Sobre o tema . Precedentes. III - E iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019). IV - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Habeas Corpus nº 0055587-25.2019.8.16.0000 Processo Penal. Recurso ordinário desprovido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta turma – Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 116.095/AL – Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO [Desembargador Convocado do TJPE] – Julg. 22/10/2019). Consigne-se, por fim, que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que fossem favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor, quando presentes os elementos ensejadores da medida (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada. ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Magistrados Marcus Vinicius de Lacerda Costa (Presidente, com voto) e Simone Cherem Fabricio de Melo. Curitiba, 12 de dezembro de 2019. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832274226/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-555872520198160000-pr-0055587-2520198160000-acordao

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