jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 006XXXX-08.2019.8.16.0000 PR 006XXXX-08.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

12/12/2019

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUSAPROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATOPRISÃO PREVENTIVAPRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELARCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISMEDIDAS CAUTELARES DIVERSASREPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOSNÃO CONHECIMENTOEXCESSO DE PRAZONÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 64/STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOORDEM DENEGADA.

É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, quando os objetos são idênticos ao de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte.Os prazos considerados para o encerramento da instrução criminal não são absolutos e aferidos de forma meramente aritmética, podendo variar de acordo com as peculiaridades da causa, devendo prevalecer, sempre, o critério da razoabilidade nas hipóteses em que não há negligencia do Estado.O fato da paciente ter permanecido foragida há praticamente um ano atrai a incidência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça (“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”) Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0061919-08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 12.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR HABEAS CORPUS Nº 0061919-08.2019.8.16.0000 DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA IMPETRANTE: JEFFERSON DIAS SANTOS – advogado PACIENTE: IZABEL CRISTINA TRINDADE TOMIOTTO – ré presa RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD AÇÃO DE –HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 64/STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. É inadmissível a reiteração de pedido de , quando oshabeas corpus objetos são idênticos ao de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte. Os prazos considerados para o encerramento da instrução criminal não são absolutos e aferidos de forma meramente aritmética, podendo variar de acordo com as peculiaridades da causa, devendo prevalecer, sempre, o critério da razoabilidade nas hipóteses em que não há negligencia do Estado. O fato da paciente ter permanecido foragida há praticamente um ano atrai a incidência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça (“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na) instrução, provocado pela defesa” Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Trata-se de ação de manejada pelo advogado Jefferson Dias Santos emhabeas corpus favor de Izabel Cristina Trindade Tomiotto, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pela Juíza da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. A paciente se encontra presa preventivamente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 171, e 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (Ação Penal nºcaput 0075709-85.2017.8.16.0014). O impetrante sustenta estar a paciente presa há 121 (cento e vinte e um) dias, inexistindo elementos que justifiquem a demora no lapso processual, pois o feito não é complexo. Afirma que Izabel possui condições pessoais favoráveis, sendo primária, com residência fixa e ocupação lícita. Alega não estarem presentes os pressupostos processuais para a manutenção da prisão cautelar, não havendo elementos concretos aptos a demonstrar que, em liberdade, a custodiada colocaria em risco a ordem pública. Requer, desse modo, a concessão da liberdade provisória, diante da ausência de fundamentação para justificar a prisão preventiva. Subsidiariamente, pede pela aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (mov. 1.1 – HC). A liminar foi indeferida pelo Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Choma (mov. 6.1 – HC). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, se manifestou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela denegação do (mov. 19.1 –habeas corpus HC). É o relatório. Entendo que a ordem deve ser conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. A ação liberatória não merece conhecimento no tocante aos seguintes pleitos: revogação da segregação cautelar,por ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal; idoneidade da fundamentação do decreto preventivo; serem favoráveis as condições pessoais da paciente e possibilidade de substituição da custódia por cautelares diversas. Tais questionamentos já foram enfrentados por esta Câmara no nºHabeas Corpus 0039482-70.2019.8.16.0000. Confira-se: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO , INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MODUS OPERANDI – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não se conhece do pedido de justiça gratuita porque já assegurada a gratuidade da ação de habeas corpus e habeas data no artigo , inciso LXXVII, da Constituição da Republica. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se concretizou a atividade delituosa. Tendo a custodiada conhecimento da existência de investigação criminal em seu desfavor, a sua não localização, é conduta a qual evidencia seu intento de frustrar o direito do Estado de punir, particularidade que também justifica a custódia cautelar para assegurar a aplicação de lei penal. Presentes os pressupostos e requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, a existência de condições pessoais favoráveis não impede a permanência da paciente no cárcere. Demonstrada a necessidade de afastamento da acusada do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem conhecida e denegada”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0039482-70.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - j. 29.08.2019). Assim, constatado ser o objeto do pleito idêntico ao de ordem anteriormente apreciada por este Tribunal não se admite o seu conhecimento, diante da reiteração de pedido. Na extensão merecedora de conhecimento, a ordem deve ser denegada, isso porque não prospera o argumento de excesso de prazo para a formação da culpa da segregada. Acontece que, apesar de Izabel Cristina Trindade Tomiotto estar presa há aproximadamente 121 (cento e vinte e um) dias, não se vislumbra na hipótese a ocorrência de desídia estatal ou retardamento injustificado na tramitação da ação penal aptos a ensejar o relaxamento da prisão. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em cumprimento de mandado de prisão preventiva na data de 05/08/2019 (mov. 20 – AP), a denúncia já havia sido ofertada em 26/07/2019 (mov. 19.1 – AP) e recebida em 06/08/2019 (mov. 31 – AP). Ainda, a defesa apresentou resposta à acusação na data de 13/08/2019 (mov. 41.1 – AP), sendo iniciada a audiência de instrução e julgamento em 10/10/2019, com a oitiva de uma vítima (mov. 116.1 – AP). Em novembro, foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 158.1 – AP). Atualmente, os autos aguardam a continuidade do ato, o qual foi marcado para o dia 18/12/2019 (mov. 163 – AP). Como se pode observar, a ação penal segue seu trâmite regular, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar a desídia do Estado na sua condução. Ademais, não se pode deixar de ter em conta que o caso se trata de feito complexo, no qual se apura a prática dos delitos previstos nos arts. 171, e 168, § 1º, inciso III, docaput Código Penal, referentes a sete fatos distintos descritos na denúncia, envolvendo diversas vítimas, além de que houve a necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Com efeito, este contexto processual, sem dúvida, justifica certa delonga no andamento da ação penal, motivo pelo qual é de se concluir não ser excessiva a demora, totalmente compatível com as particularidades da causa. Sobre a questão, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo)” (STF, HC 170770 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal”(STJ, HC 472.882/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 26/11/2019, DJe 05/12/2019). Vale lembrar, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente é capaz de proporcionar a revogação da prisão preventiva quando há ofensa ao princípio da razoabilidade, diante de negligência do Poder Judiciário ou da acusação. Além disso, embora a prisão preventiva tenha sido decretada em 20/09/2018 (mov. 22.2 – AP), a paciente foi efetivamente presa tão somente em 05/08/2019 (mov. 20 – AP), porquanto estava foragida há praticamente um ano, isso após desrespeitar as medidas cautelares impostas pelo Juízo: “Outrossim, verifica-se que após a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cujo cumprimento seria monitorado através de tornozeleira eletrônica, a representada se evadiu do distrito de culpa, não sendo localizada para dar início as condições impostas, tampouco sendo encontrada pelos ofendidos que tiveram de arcar com os prejuízos, em decorrência dos crimes praticados. Nessa linha, evidente o descompromisso frente ao benefício concedido, porquanto Izabel ao ser procurada pela Justiça, não foi encontrada no endereço em que residia, não iniciando sequer o cumprimento das condições anteriormente estabelecidas” (mov. 22.1 – AP). Desse modo, não se pode deixar de levar em conta ter a paciente sido, inclusive, responsável pela morosidade da instrução, porquanto se evadiu do distrito da culpa, frustrando a instrução probatória. Cabe destacar, nesses casos, incide enunciado nº 64 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Nesse sentido, já se decidiu: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. DISPARO DE TIROS EM VIA PÚBLICA. FORAGIDO POR 4 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 64. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, observo que eventual prazo maior para conclusão do feito não pode ser atribuído ao Juízo de piso, mas ao próprio recorrente, que ficou foragido por 4 anos, ficando o processo suspenso desde 2014. Dessa forma, se o excesso de prazo é provocado pela defesa, não se verifica a existência de constrangimento ilegal, conforme dispõe o enunciado n. 64 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, conforme informações prestadas pelo Juízo a quo, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, o qual ainda não havia sido devolvido. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 5. Recurso em habeas corpus desprovido”. (STJ, RHC 104.639/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 21/11/2019, DJe 03/12/2019) (destaquei). “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO WRIT NÃO CONHECIDO.CARACTERIZADO. (...) 8. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 9. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 10. Não se verifica, no caso em apreço, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal. Ao contrário, o prolongamento da instrução decorre da conduta do próprio paciente, que permaneceu foragido por 1 ano e 3 meses, desde a decretação da prisão preventiva, em 1º/4/2016, até o seu cumprimento, em 20/7/2017, ensejando a suspensão processual até 7/2/2018, o que, nos moldes da Súmula 64 desta Corte, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. De todo modo, realizada a audiência de instrução e julgamento em 2/10/2018, aproxima-se o termo processual. 11. Habeas corpus não conhecido”. ( HC 461.053/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 18/10/2018, DJe 23/10/2018) (destaquei). Portanto, a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ao menos por ora, resta afastada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada. É como decido. ACORDAMos integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Desembargador Renato Naves Barcellos e a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício de Melo. Curitiba, 12 de dezembro de 2019. JORGE WAGIH MASSAD Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832273985/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-619190820198160000-pr-0061919-0820198160000-acordao