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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

13/12/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

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Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
Origem : Vara Criminal de Cidade Gaúcha
Recurso : 0061059-07.2019.8.16.0000
Classe Processual : Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Impetrante : Sergio Neves de Oliveira Junior
Paciente : Murilo Fagner Amadeu Lopes
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA POR MOTIVAÇÃO
SÓLIDA. MAGISTRADO QUE DEMONSTROU COM CLAREZA A
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A
IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO
NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA
COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO. ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO QUE EXIGE A JUNTADA DO LAUDO
DEFINITIVO. TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode
ser decretada quando demonstrada a sua real
indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do
Código de Processo Penal).
2. A necessidade da manutenção da medida constritiva é
latente, pois, além da gravidade concreta do delito, o
magistrado noticiou que o paciente empreendeu fuga da
unidade prisional.
3. No que tange ao excesso de prazo, entendo que inexiste
limite legal para que seja ultimada a instrução criminal e a
verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender
genericamente a premissa de que as causas penais devem se
findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em
um prazo de x dias denota uma restrição sem tamanho ao
conceito de razoabilidade.
4. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder
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Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas
pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma
instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito
amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma
discricionariedade indevida a quem a fizer.
5. A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual
penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável
duração do processo não pode ser considerada de maneira
isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso
concreto, com base em uma simples operação aritmética (como
pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”).
6. No particular, o laudo pericial definitivo é documento
indispensável para a demonstração da materialidade delitiva do
crime de tráfico, sendo indispensável a sua presença para o
encerramento da instrução criminal, sob pena de nulidade.
Logo, considerando que o magistrado está realizando as
providências necessárias para a conclusão da diligência, não
há se falar em mora injustificada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de CrimeHabeas Corpus
, da Vara Criminal de Cidade Gaúcha, em que é nº 0061059-07.2019.8.16.0000
o advogado SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR e MURILOimpetrante paciente
FAGNER AMADEU LOPES.

I – RELATÓRIO

– Trata-se de ordem de com pedido de liminar,habeas corpus
impetrado em favor de MURILO FAGNER AMADEU LOPES, sustentando a ocorrência de
constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Cidade
Gaúcha.

Consta dos autos que o paciente teve a sua prisão preventiva
decretada no curso da ação penal que lhe imputa a prática do delito previsto no artigo 33,
, da Lei nº 11.343/06.caput

Segundo a defesa, o constrangimento ilegal decorre do excesso de
prazo para o encerramento da instrução criminal, considerando que a prisão cautelar
perdura desde julho de 2019 e, até o momento, o feito não foi sentenciado. Argumenta,
ainda, que possui condições pessoais favoráveis para a substituição da prisão por
medidas cautelares menos gravosas. Com base nesses fundamentos, requer a
concessão de liminar para determinar a imediata revogação da prisão preventiva. Ao
final, pugnou pela concessão definitiva da ordem.

Ao mov. 5.1, proferi decisão negativa de liminar.

A autoridade apontada como coatora prestou informações ao mov.
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9.1

A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pela
denegação da ordem (mov. 12.1).

É o relatório. Passo a decidir.

– II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de
admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, no entanto, o nãohabeas corpus
merece deferimento.

Segundo a defesa, o constrangimento ilegal decorre do excesso de
prazo para o encerramento da instrução criminal, considerando que a prisão cautelar
perdura desde julho de 2019 e, até o momento, o feito não foi sentenciado. Argumenta,
ainda, que possui condições pessoais favoráveis para a substituição da prisão por
medidas cautelares menos gravosas.

Como se verá, embora relevante a fundamentação trazida pelo
impetrante, não se constata a ilegalidade alegada.

Preambularmente, quanto aos pressupostos do artigo 312 do Código
de Processo Penal, vislumbra-se a higidez da motivação que sedimenta o decreto de
prisão preventiva:

Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Uma vez homologado o auto de prisão em flagrante, resta deliberar
acerca da necessidade de conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva, ou mesmo, fixação de qualquer das medidas
cautelares alternativas à prisão.
Pois bem. O artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe sobre a
decretação da prisão preventiva, sendo permitida nos crimes dolosos
punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro
anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença
transitada em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do
Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar
contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de
urgência.
A custódia cautelar se caracteriza por ser uma medida excepcional e
somente cabível quando estiverem presentes os seus pressupostos e
requisitos, na forma prevista nos artigos 312 e 313 do Código de
Processo Penal e, ainda, forem insuficientes as medidas cautelares
previstas no artigo 319 do referido Codex.
Primeiramente, ressalta-se que o delito de tráfico de drogas imputado
ao autuado prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos,
amoldando-se, portanto, ao permissivo prisional cautelar previsto no
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artigo 313 (inciso I).
A materialidade está comprovada por meio de auto de prisão em
flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de
constatação provisória de drogas (seq. 21.1) e depoimentos dos
condutores que efetuaram a prisão do autuado.
Consoante dispõe o artigo 312 do CPP, quando houver prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão
preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para
assegurar a aplicação da lei penal. A presença de uma dessas
hipóteses é suficiente para, juntamente com os pressupostos e
condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva.
Da análise do auto de prisão em flagrante, verifico que as prova da
materialidade e os indícios de autoria já estão bem delineados pelo
auto de prisão em flagrante e pelas declarações prestadas pelos
condutores, restando a aferição da existência de pelo menos uma
das condições que autorizem a segregação preventiva e que se
consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da
ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da
lei penal e por conveniência da instrução criminal.
Nesse compasso, a garantia da ordem pública como embasamento
legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na
tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não
permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social
e a própria credibilidade da justiça em face da possível reiteração
delitiva pelo flagranteado e de sua repercussão.
No caso em exame, a grande quantidade de droga apreendida (367
gramas de crack e 70 gramas de crack) indica a gravidade em
concreto da conduta praticada e, desta circunstância, a
periculosidade social do flagrado, circunstância que recomenda a sua
custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública.
Aliás, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que se admite
a prisão cautelar para garantia da ordem pública, quando a
quantidade de droga apreendida demonstra a periculosidade da
conduta do flagrado.
Sobre o tema, anote-se:
HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS
FATOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE
DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.
ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1727079-4 -
Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 28.09.2017).
A necessidade da prisão preventiva decorre da possibilidade concreta
de que, em liberdade, o flagrado volte a praticar novos crimes ou atue
para outros delitos graves continuem sendo praticados, colocando em
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cheque a imagem do Poder Judiciário, na medida que arrisca a
segurança da coletividade.
Logo, a preservação da ordem pública exige a custódia preventiva do
flagradonão se revelando suficientes, no caso, quaisquer das
cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais não
seriam adequadas e pertinentes para acautelar o meio social.
De mais a mais, vislumbro que a prisão preventiva se mostra
imprescindível também para assegurar a aplicação da lei penal, uma
vez que o flagrado, se aproveitando da fragilidade da segurança na
Secat local, fugiu da delegacia de polícia local na data de ontem,
conforme informação de seq. 26.1, o que demonstra o risco concreto
de evasão do réu.
Sobre o tema, anota-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: (...)
Derradeiramente, anoto que condições pessoais do agente, como
primariedade, residência fixa e atividade lícita, entre outros, não são
óbices à decretação da prisão cautelar, conforme iterativo
entendimento jurisprudencial
1. Diante do exposto, com base nos artigos 310, inciso II, 312 e 313
do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de
MURILO FAGNER AMADEU LOPES em prisão preventiva, devendo
ele permanecer detido onde se encontra.
2. Expeça-se o competente mandado de prisão.

Com efeito, embora sucinta, nada tem de genérica a fundamentação
dos motivos invocados pelo magistrado singular, que no guerreado, apósdecisum
examinar a prova da materialidade e os indícios de autoria, externou de maneira concreta
a necessidade da imposição da medida para resguardar a ordem pública.

Na oportunidade, a autoridade apontada como coatora afirmou que:
“a grande quantidade de droga apreendida (367 gramas de crack e 70 gramas de crack)
indica a gravidade em concreto da conduta praticada e, desta circunstância, a
periculosidade social do flagrado, circunstância que recomenda a sua custódia cautelar
.para fins de acautelamento da ordem pública”

Some-se, ainda, que a imprescindibilidade da manutenção da
medida, está concretamente demonstrada, ante a notícia de que o paciente, empreendeu
fuga do local onde estava custodiado.

Condições pessoais e medidas cautelares diversas

A alegação de que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita
não constitui, por si só, motivo suficiente para afastar a prisão preventiva se preenchidos
os requisitos elencados no artigo 312 do Código do Processo Penal.

Sobre o tema:

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
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PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO
CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESGUARDO DA
ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE A
CONDUTA POSSUI ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA.
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO
AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA. (...) V - Eventuais condições pessoais
favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a
decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos
elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª
C.Criminal - 0046102-35.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.:
Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018)

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO
DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO
ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO
PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE
EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA –
DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA
PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM
RAZÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA E DO MODUS OPERANDI.
ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É O AUTOR DO DELITO –
TESE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÁ SER
ANALISADA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO
OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA,
EIS QUE INADEQUADA. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO
DE QUE A PENA A SER EVENTUALMENTE IMPOSTA NÃO
RESULTARÁ NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA
O SEU CUMPRIMENTO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE ENVOLVE
FATOS AINDA NÃO APURADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO SÃO
SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal -
0052669-82.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Rui Bacellar Filho - J.
18.12.2018)
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Por fim, mostra-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares
quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inexistindo, assim,
obrigatoriedade de exaustiva fundamentação a fim de afastar sua aplicabilidade.

Neste sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este
Egrégio Tribunal:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO. (...) III - Não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos
autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação
(RHCcautelar, como na hipótese. Recurso ordinário não provido.
89.355/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES
DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Mostra-se
indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos
.gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública
(...) (STJ. RHC 79.998/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe
07/04/2017)

HABEAS CORPUS CRIME - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO
PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA
NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA
ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
-INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
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INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -
IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA -
ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - PRECEDENTE -
ARGUMENTAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL ESCORADA NO
EXCESSO DE PRAZO PARA O DESFECHO PROCESSUAL -
PLEITO PREJUDICADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL
ENCERRADA - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 52 DO STJ E DO ART. 659 DO CPP - EVENTUAL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - ORDEM DENEGADA
NA PARTE EM QUE NÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª C.Criminal -
HCC - 1745855-2 - Rebouças - Rel.: Renato Naves Barcellos -
Unânime - J. 18.01.2018)

Excesso de prazo

Em observância ao princípio da duração razoável do processo,
previsto no artigo , LVVVIII, da Carta Magna, não é permitido que o preso
cautelarmente permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável
antecipação de pena.

No entanto, a princípio, inexiste um prazo legal para que seja
ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente.
Conquanto a jurisprudência e a doutrina tenham fixados prazos diversos (81, 86, 95, 180
dias), nos termos da corrente majoritária e à qual me inclino, entendo que não há um
prazo determinado, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser
verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.

Justifico meu posicionamento, por vislumbrar que defender
genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente
de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias, a título de exemplo, denota
uma limitação sem tamanho ao conceito de razoabilidade.

Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo –
e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, daria uma margem de
discricionariedade indevida a quem o fizer, o que projetaria prejuízos para o alcance de
uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa
conferido ao réu.

Como observa Nicolitt (A duração razoável do processo. Rio de
. p. 31):Janeiro: Lumen Júris, 2006

Pensemos na hipótese de o legislador fixar um prazo. Findo este a
defesa ainda necessita de diligências probatórias que não se
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realizaram em tempo e são tidas por imprescindíveis. Seria
impensável pôr fim ao processo em prejuízo da defesa, ou mesmo
pôr-se em atropelos a fim de “cumprir a meta”.

Assim, se mostra inadequado fixar um prazo certo e predeterminado
para precisar quando um processo penal estaria inobservando o direito fundamental à
duração razoável do processo, quando se exige a análise específica e aprofundada da
complexidade dos fatos a serem apurados e da marcha processual que deve ser
elencada de acordo com rito aplicável ao caso.

Sob esse enfoque, a moderna doutrina do processo penal, assim se
posiciona: “não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na
lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de
prazo na formação da culpa. Dependendo da natureza do delito e das diligências
necessárias no curso do processo, é possível, então, que eventual dilação do feito seja
(LIMA, Renato Brasileiro. Nova Prisão Cautelar. Niterói: Impetus,considerada justificada”
2011. P. 274).

A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal
brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser
considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso
concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos
da “teoria do prazo fixo”).

Forma-se, assim, uma equação, composta de um lado pela ausência
de prazos máximos para a duração do processo e de outro o princípio da razoabilidade, o
que resulta na aplicação prática pelo magistrado conforme sua discricionariedade e as
singularidades do caso, respeitando o postulado do devido processo legal.

Aliás, nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores,
fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga
processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades
que o caso apresenta, não podendo ser aferido o excesso de prazo com basesub judice
na mera soma aritmética dos prazos processuais.

Neste sentido, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. A
razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira
isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 2.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de
simples operação aritmética, impondo-se considerar a
complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e
número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto
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ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o
” ( HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJeencerramento
07.8.2012). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. HC
148351 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG
06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017)

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §
2º, I, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 1. A controvérsia a
respeito da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão
preventiva não foi analisada pela instância a quo. Desse modo,
qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de
instância e violação das regras constitucionais de repartição de
competências. Ausente quadro de ilegalidade. 2. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável
duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da
Inexistência decausa, da atuação das partes e do Estado-Juiz.
mora processual atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. 3.
Habeas corpus denegado. (STF. HC 115824, Relator (a): Min.
MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017)

RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ASSALTO A ÔNIBUS DE TRANSPORTE
COLETIVO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE
PESSOAS. VÁRIAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. DILIGÊNCIAS
ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo
não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processoconcreto
tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer
atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa
caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da
prisão. (...) (STJ. RHC 71.086/BA, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016,
DJe 06/09/2016)

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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NOS
DELITOS IMPUTADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE
DE INCURSÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. APOIO LOGÍSTICO À QUADRILHA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
EVIDENCIADO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. EVENTUAL MORA
DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. PROCESSO
EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA
CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) . Constitui7
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que
somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário
ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera
. (...) ( HC 396.984/PA,soma aritmética dos prazos processuais
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
08/02/2018, DJe 15/02/2018)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS
CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO,
DENEGADO. (...) 2. A aferição da razoabilidade da duração do
processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta
perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento
processual encontra-se compatível com as particularidades da
causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida
(...). (STJ. HC 423.041/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,letargia.
SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

No mesmo sentido é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:

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HABEAS CORPUS – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA, RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO
PERMITIDO E RESTRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DO RECONHECIMENTO
EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVAR O ART. 226, DO CPP
SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA
CAUTELAR – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS ANALISADAS
EM OUTRO REMÉDIO HEROÍCO Nº 1.745.492-5 – INVOCADO
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – LAPSO
TEMPORAL DA INSTRUÇÃO A SER ANALISADO SOB OS
BROCARDOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E
COMPLEXIDADE – APURAÇÃO DE 4 DELITOS COM 6 RÉUS –
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE DEU DE FORMA
– AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DAREGULAR
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA – INSTRUÇÃO QUE SE
APROXIMA DO SEU TÉRMINO - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C.
Criminal - 0011285-42.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Carvilio da
Silveira Filho - J. 19.04.2018)

CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOHABEAS CORPUS
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO 1,3 KG
DE CRACK. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE, ALIADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE
JUSTIFICAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS
EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO
NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA
COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. SITUAÇÃO
COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA
. AUSÊNCIA DERAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . (...) ORDEM DENEGADA A adoção
da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal
brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com
base em uma simples operação aritmética (como pretendem os
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adeptos da “teoria do prazo fixo”). Nos termos da iterativa
jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento
no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga
processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade
a par das peculiaridades que o caso apresenta. Nosub judice
particular, diante da marcha processual desempenhada e das
particularidades da causa, verifica-se que a situação é
compatível com o princípio da razoável duração do processo,
não se atribuindo, pois, aos órgãos estatais, indevida letargia.
(TJPR - 4ª C. Criminal - 0004709-33.2018.8.16.0000 - Capitão
Leônidas Marques - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI
- J. 01.03.2018)

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343,
ART. 33) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO (LEI Nº 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO I). EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTÓRIA.
INOCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL, NO CASO. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL
QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. INEXISTÊNCIA DE
FASE INSTRUTÓRIA.DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO JUÍZO
PRESTES A SE ENCERRAR. O principal critério norteador para a
contagem de prazo da instrução criminal não é o aritmético, mas o da
razoabilidade, de acordo com a complexidade do caso concreto. Se o
caso envolve mais de um réu e/ou mais de uma infração penal,
naturalmente sua dilação probatória demanda maior interregno do
que em processos mais simples. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.
Criminal - 0044129-79.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando
Wolff Bodziak - J. 01.02.2018)

Verificado que a ocorrência de excesso de prazo, requer, para ser
constatada, a análise das circunstâncias de fato e de direito evidenciadas no curso do
procedimento criminal em apreço, passa-se ao caso em concreto.

No particular, observa-se do sistema ProJudi que estão sendo
adequadamente efetuadas as diligências necessárias ao encerramento da instrução,
conforme as informações prestadas pelo magistrado monocrático: “A prisão em flagrante
foi convertida em prisão preventiva (seq. 28.1). O decreto prisional asseverou a existência
de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos
requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciado na
necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do paciente,
consubstanciada no fato de ter sido flagrado na posse de grande quantidade de crack.
Foi realizado o recebimento da denúncia no dia 22 de agosto de 2019 (seq. 66.1). Anoto
que a instrução processual foi encerrada no dia 24 de setembro de 2019 (seq. 119), mas
a apresentação das alegações finais até o momento não foi possível, uma vez que o
laudo toxicológico encaminhado pelo Instituto de Criminalística apresenta divergência
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entre o resultado do exame e a natureza da droga encaminhada para análise, o que
motivou a expedição de ofício para esclarecer a incongruência. Portanto, eventual atraso,
ainda que não possa ser considerando pequeno, não pode ser imputado ao Poder
Judiciário, pois as deliberações no feito foram feitas dentro do prazo razoável e a demora
no julgamento é decorrente da desídia do Instituto de Criminalista responsável pela
realização do laudo toxicológico. Derradeiramente, anoto que, após a juntada do laudo
toxicológico correto, o feito será imediatamente remetido ao Ministério Público para
”.apresentação das alegações finais

De fato, nos crimes de tráfico de drogas, o laudo pericial definitivo é
documento indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, sendo
indispensável a sua presença para o encerramento da instrução criminal, sob pena de
nulidade. Logo, agiu com acerto ao magistrado ao acolher o pedido do Ministério Público
para determinar a juntada do laudo (mov. 153.1).

Assim, ante a imprescindibilidade da medida para o aperfeiçoamento
de uma instrução criminal satisfatória, não vislumbro situação de mora processual
injustificada que demande a concessão da ordem.

Logo, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer
coação ilegal, impetrada.denego a ordem de habeas corpus

III – DECISÃO

Diante do exposto, os Desembargadores integrantes daACORDAM
4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depor unanimidade
votos, em conhecer e a ordem impetrada.denegar

Participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portugal
Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho.

Curitiba, 12 de dezembro de 2019.

Desembargador CELSO JAIR MAINARDI
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832273956/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-610590720198160000-pr-0061059-0720198160000-acordao/inteiro-teor-832273964