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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0061059-07.2019.8.16.0000 PR 0061059-07.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
13/12/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA POR MOTIVAÇÃO SÓLIDA. MAGISTRADO QUE DEMONSTROU COM CLAREZA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE EXIGE A JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO. TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).
2. A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois, além da gravidade concreta do delito, o magistrado noticiou que o paciente empreendeu fuga da unidade prisional.
3. No que tange ao excesso de prazo, entendo que inexiste limite legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade.
4. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer.
5. A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”).
6. No particular, o laudo pericial definitivo é documento indispensável para a demonstração da materialidade delitiva do crime de tráfico, sendo indispensável a sua presença para o encerramento da instrução criminal, sob pena de nulidade. Logo, considerando que o magistrado está realizando as providências necessárias para a conclusão da diligência, não há se falar em mora injustificada. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0061059-07.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 13.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Página de 1 14 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Cidade Gaúcha Recurso : 0061059-07.2019.8.16.0000 Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : Sergio Neves de Oliveira Junior Paciente : Murilo Fagner Amadeu Lopes HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA POR MOTIVAÇÃO SÓLIDA. MAGISTRADO QUE DEMONSTROU COM CLAREZA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE EXIGE A JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO. TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois, além da gravidade concreta do delito, o magistrado noticiou que o paciente empreendeu fuga da unidade prisional. 3. No que tange ao excesso de prazo, entendo que inexiste limite legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. 4. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Página de 2 14 Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. 5. A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”). 6. No particular, o laudo pericial definitivo é documento indispensável para a demonstração da materialidade delitiva do crime de tráfico, sendo indispensável a sua presença para o encerramento da instrução criminal, sob pena de nulidade. Logo, considerando que o magistrado está realizando as providências necessárias para a conclusão da diligência, não há se falar em mora injustificada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de CrimeHabeas Corpus , da Vara Criminal de Cidade Gaúcha, em que é nº 0061059-07.2019.8.16.0000 o advogado SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR e MURILOimpetrante paciente FAGNER AMADEU LOPES. I – RELATÓRIO – Trata-se de ordem de com pedido de liminar,habeas corpus impetrado em favor de MURILO FAGNER AMADEU LOPES, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Cidade Gaúcha. Consta dos autos que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada no curso da ação penal que lhe imputa a prática do delito previsto no artigo 33, , da Lei nº 11.343/06.caput Segundo a defesa, o constrangimento ilegal decorre do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, considerando que a prisão cautelar perdura desde julho de 2019 e, até o momento, o feito não foi sentenciado. Argumenta, ainda, que possui condições pessoais favoráveis para a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de liminar para determinar a imediata revogação da prisão preventiva. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem. Ao mov. 5.1, proferi decisão negativa de liminar. A autoridade apontada como coatora prestou informações ao mov. Página de 3 14 9.1 A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pela denegação da ordem (mov. 12.1). É o relatório. Passo a decidir. – II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, no entanto, o nãohabeas corpus merece deferimento. Segundo a defesa, o constrangimento ilegal decorre do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, considerando que a prisão cautelar perdura desde julho de 2019 e, até o momento, o feito não foi sentenciado. Argumenta, ainda, que possui condições pessoais favoráveis para a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. Como se verá, embora relevante a fundamentação trazida pelo impetrante, não se constata a ilegalidade alegada. Preambularmente, quanto aos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vislumbra-se a higidez da motivação que sedimenta o decreto de prisão preventiva: Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Uma vez homologado o auto de prisão em flagrante, resta deliberar acerca da necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ou mesmo, fixação de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão. Pois bem. O artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe sobre a decretação da prisão preventiva, sendo permitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A custódia cautelar se caracteriza por ser uma medida excepcional e somente cabível quando estiverem presentes os seus pressupostos e requisitos, na forma prevista nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e, ainda, forem insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido Codex. Primeiramente, ressalta-se que o delito de tráfico de drogas imputado ao autuado prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, amoldando-se, portanto, ao permissivo prisional cautelar previsto no Página de 4 14 artigo 313 (inciso I). A materialidade está comprovada por meio de auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação provisória de drogas (seq. 21.1) e depoimentos dos condutores que efetuaram a prisão do autuado. Consoante dispõe o artigo 312 do CPP, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A presença de uma dessas hipóteses é suficiente para, juntamente com os pressupostos e condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva. Da análise do auto de prisão em flagrante, verifico que as prova da materialidade e os indícios de autoria já estão bem delineados pelo auto de prisão em flagrante e pelas declarações prestadas pelos condutores, restando a aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Nesse compasso, a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da possível reiteração delitiva pelo flagranteado e de sua repercussão. No caso em exame, a grande quantidade de droga apreendida (367 gramas de crack e 70 gramas de crack) indica a gravidade em concreto da conduta praticada e, desta circunstância, a periculosidade social do flagrado, circunstância que recomenda a sua custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública. Aliás, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que se admite a prisão cautelar para garantia da ordem pública, quando a quantidade de droga apreendida demonstra a periculosidade da conduta do flagrado. Sobre o tema, anote-se: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1727079-4 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 28.09.2017). A necessidade da prisão preventiva decorre da possibilidade concreta de que, em liberdade, o flagrado volte a praticar novos crimes ou atue para outros delitos graves continuem sendo praticados, colocando em Página de 5 14 cheque a imagem do Poder Judiciário, na medida que arrisca a segurança da coletividade. Logo, a preservação da ordem pública exige a custódia preventiva do flagradonão se revelando suficientes, no caso, quaisquer das cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais não seriam adequadas e pertinentes para acautelar o meio social. De mais a mais, vislumbro que a prisão preventiva se mostra imprescindível também para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o flagrado, se aproveitando da fragilidade da segurança na Secat local, fugiu da delegacia de polícia local na data de ontem, conforme informação de seq. 26.1, o que demonstra o risco concreto de evasão do réu. Sobre o tema, anota-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: (...) Derradeiramente, anoto que condições pessoais do agente, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, entre outros, não são óbices à decretação da prisão cautelar, conforme iterativo entendimento jurisprudencial 1. Diante do exposto, com base nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de MURILO FAGNER AMADEU LOPES em prisão preventiva, devendo ele permanecer detido onde se encontra. 2. Expeça-se o competente mandado de prisão. Com efeito, embora sucinta, nada tem de genérica a fundamentação dos motivos invocados pelo magistrado singular, que no guerreado, apósdecisum examinar a prova da materialidade e os indícios de autoria, externou de maneira concreta a necessidade da imposição da medida para resguardar a ordem pública. Na oportunidade, a autoridade apontada como coatora afirmou que: “a grande quantidade de droga apreendida (367 gramas de crack e 70 gramas de crack) indica a gravidade em concreto da conduta praticada e, desta circunstância, a periculosidade social do flagrado, circunstância que recomenda a sua custódia cautelar .para fins de acautelamento da ordem pública” Some-se, ainda, que a imprescindibilidade da manutenção da medida, está concretamente demonstrada, ante a notícia de que o paciente, empreendeu fuga do local onde estava custodiado. Condições pessoais e medidas cautelares diversas A alegação de que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita não constitui, por si só, motivo suficiente para afastar a prisão preventiva se preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código do Processo Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Página de 6 14 PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA POSSUI ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) V - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0046102-35.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018) HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA E DO MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É O AUTOR DO DELITO – TESE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÁ SER ANALISADA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA, EIS QUE INADEQUADA. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE A PENA A SER EVENTUALMENTE IMPOSTA NÃO RESULTARÁ NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE ENVOLVE FATOS AINDA NÃO APURADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0052669-82.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 18.12.2018) Página de 7 14 Por fim, mostra-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inexistindo, assim, obrigatoriedade de exaustiva fundamentação a fim de afastar sua aplicabilidade. Neste sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (...) III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação (RHCcautelar, como na hipótese. Recurso ordinário não provido. 89.355/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos .gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública (...) (STJ. RHC 79.998/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - -INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE Página de 8 14 INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - PRECEDENTE - ARGUMENTAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL ESCORADA NO EXCESSO DE PRAZO PARA O DESFECHO PROCESSUAL - PLEITO PREJUDICADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ E DO ART. 659 DO CPP - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - ORDEM DENEGADA NA PARTE EM QUE NÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1745855-2 - Rebouças - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 18.01.2018) Excesso de prazo Em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo , LVVVIII, da Carta Magna, não é permitido que o preso cautelarmente permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável antecipação de pena. No entanto, a princípio, inexiste um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Conquanto a jurisprudência e a doutrina tenham fixados prazos diversos (81, 86, 95, 180 dias), nos termos da corrente majoritária e à qual me inclino, entendo que não há um prazo determinado, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Justifico meu posicionamento, por vislumbrar que defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias, a título de exemplo, denota uma limitação sem tamanho ao conceito de razoabilidade. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, daria uma margem de discricionariedade indevida a quem o fizer, o que projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu. Como observa Nicolitt (A duração razoável do processo. Rio de . p. 31):Janeiro: Lumen Júris, 2006 Pensemos na hipótese de o legislador fixar um prazo. Findo este a defesa ainda necessita de diligências probatórias que não se Página de 9 14 realizaram em tempo e são tidas por imprescindíveis. Seria impensável pôr fim ao processo em prejuízo da defesa, ou mesmo pôr-se em atropelos a fim de “cumprir a meta”. Assim, se mostra inadequado fixar um prazo certo e predeterminado para precisar quando um processo penal estaria inobservando o direito fundamental à duração razoável do processo, quando se exige a análise específica e aprofundada da complexidade dos fatos a serem apurados e da marcha processual que deve ser elencada de acordo com rito aplicável ao caso. Sob esse enfoque, a moderna doutrina do processo penal, assim se posiciona: “não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias no curso do processo, é possível, então, que eventual dilação do feito seja (LIMA, Renato Brasileiro. Nova Prisão Cautelar. Niterói: Impetus,considerada justificada” 2011. P. 274). A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”). Forma-se, assim, uma equação, composta de um lado pela ausência de prazos máximos para a duração do processo e de outro o princípio da razoabilidade, o que resulta na aplicação prática pelo magistrado conforme sua discricionariedade e as singularidades do caso, respeitando o postulado do devido processo legal. Aliás, nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso apresenta, não podendo ser aferido o excesso de prazo com basesub judice na mera soma aritmética dos prazos processuais. Neste sentido, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto Página de 10 14 ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o ” ( HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJeencerramento 07.8.2012). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. HC 148351 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO ( CP, ART. 157, § 2º, I, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 1. A controvérsia a respeito da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva não foi analisada pela instância a quo. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da Inexistência decausa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. mora processual atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado. (STF. HC 115824, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSALTO A ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. VÁRIAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso . 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processoconcreto tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. (...) (STJ. RHC 71.086/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) Página de 11 14 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS IMPUTADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. APOIO LOGÍSTICO À QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. PROCESSO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) . Constitui7 entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera . (...) ( HC 396.984/PA,soma aritmética dos prazos processuais Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. (...) 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida (...). (STJ. HC 423.041/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,letargia. SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) No mesmo sentido é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal: Página de 12 14 HABEAS CORPUS – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESTRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVAR O ART. 226, DO CPP – SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS ANALISADAS EM OUTRO REMÉDIO HEROÍCO Nº 1.745.492-5 – INVOCADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – LAPSO TEMPORAL DA INSTRUÇÃO A SER ANALISADO SOB OS BROCARDOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E COMPLEXIDADE – APURAÇÃO DE 4 DELITOS COM 6 RÉUS – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE DEU DE FORMA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DAREGULAR AUTORIDADE TIDA COMO COATORA – INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA DO SEU TÉRMINO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0011285-42.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - J. 19.04.2018) CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOHABEAS CORPUS PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO 1,3 KG DE CRACK. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ALIADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE JUSTIFICAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA . AUSÊNCIA DERAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . (...) ORDEM DENEGADA A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os Página de 13 14 adeptos da “teoria do prazo fixo”). Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso apresenta. Nosub judice particular, diante da marcha processual desempenhada e das particularidades da causa, verifica-se que a situação é compatível com o princípio da razoável duração do processo, não se atribuindo, pois, aos órgãos estatais, indevida letargia. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004709-33.2018.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.03.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343, ART. 33) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI Nº 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL, NO CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. INEXISTÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA.DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO JUÍZO PRESTES A SE ENCERRAR. O principal critério norteador para a contagem de prazo da instrução criminal não é o aritmético, mas o da razoabilidade, de acordo com a complexidade do caso concreto. Se o caso envolve mais de um réu e/ou mais de uma infração penal, naturalmente sua dilação probatória demanda maior interregno do que em processos mais simples. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0044129-79.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 01.02.2018) Verificado que a ocorrência de excesso de prazo, requer, para ser constatada, a análise das circunstâncias de fato e de direito evidenciadas no curso do procedimento criminal em apreço, passa-se ao caso em concreto. No particular, observa-se do sistema ProJudi que estão sendo adequadamente efetuadas as diligências necessárias ao encerramento da instrução, conforme as informações prestadas pelo magistrado monocrático: “A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (seq. 28.1). O decreto prisional asseverou a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do paciente, consubstanciada no fato de ter sido flagrado na posse de grande quantidade de crack. Foi realizado o recebimento da denúncia no dia 22 de agosto de 2019 (seq. 66.1). Anoto que a instrução processual foi encerrada no dia 24 de setembro de 2019 (seq. 119), mas a apresentação das alegações finais até o momento não foi possível, uma vez que o laudo toxicológico encaminhado pelo Instituto de Criminalística apresenta divergência Página de 14 14 entre o resultado do exame e a natureza da droga encaminhada para análise, o que motivou a expedição de ofício para esclarecer a incongruência. Portanto, eventual atraso, ainda que não possa ser considerando pequeno, não pode ser imputado ao Poder Judiciário, pois as deliberações no feito foram feitas dentro do prazo razoável e a demora no julgamento é decorrente da desídia do Instituto de Criminalista responsável pela realização do laudo toxicológico. Derradeiramente, anoto que, após a juntada do laudo toxicológico correto, o feito será imediatamente remetido ao Ministério Público para ”.apresentação das alegações finais De fato, nos crimes de tráfico de drogas, o laudo pericial definitivo é documento indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, sendo indispensável a sua presença para o encerramento da instrução criminal, sob pena de nulidade. Logo, agiu com acerto ao magistrado ao acolher o pedido do Ministério Público para determinar a juntada do laudo (mov. 153.1). Assim, ante a imprescindibilidade da medida para o aperfeiçoamento de uma instrução criminal satisfatória, não vislumbro situação de mora processual injustificada que demande a concessão da ordem. Logo, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, impetrada.denego a ordem de habeas corpus III – DECISÃO Diante do exposto, os Desembargadores integrantes daACORDAM 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depor unanimidade votos, em conhecer e a ordem impetrada.denegar Participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 12 de dezembro de 2019. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator
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