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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-09.2018.8.16.0025 PR 000XXXX-09.2018.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

09/12/2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CRIMEVIOLÊNCIA DOMÉSTICADESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVACONDENAÇÃORECURSO DA DEFESAPEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITAVIA INADEQUADAMATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – DESCABIMENTORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO- (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0005210-09.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 29.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0005210-09.2018.8.16.0025, DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CRIMINAL. APELANTE: BRUNO DA SILVA DE SOUZA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – VIA INADEQUADA – MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – DESCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO- VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0005210-09.2018.8.16.0025, da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante BRUNO DA SILVA DE e apelado SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. 1. Trata-se de recurso de apelação crime interposto pelo réu BRUNO DA em face da sentença (mov. 208.1 da ação penal) que o condenou pelaSILVA DE SOUZA prática do crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei 11.340/06), à pena de 03 (três) meses de detenção em regime inicial aberto. O fato foi narrado na denúncia nos seguintes termos (mov. 23.1): “No dia 15 de maio de 2018, por volta das 10h35min, na Rua Major Sezino Pereira de Souza, Centro, neste município e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado BRUNO DA SILVA DE SOUZA, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos nº. 0003542-03.2018.8.16.0025, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/06, ao manter contato e aproximar-se de sua ex-companheira BRUNA GUERREIRO BUENO deixando de observar distância mínima de duzentos metros. Segundo apurado, o denunciado BRUNO DA SILVA DE SOUZA, dirigiu-se até o local a fim de aguardar a saída de sua ex-companheira BRUNA GUERREIRO BUENO de um curso que esta frequentava. Ao avistá-lo, a vítima adentrou ao seu veículo, sendo seguida pelo denunciado que passou a bater no vidro do automóvel oferecendo dinheiro e permanecendo nas proximidades insistindo em seu intento até a chegada de uma equipe de guarda municipal, acionada por BRUNA GUERREIRO BUENO. ” Em suas razões recursais (mov. 222.1 da ação penal), pleiteia a defesa tão somente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios para o defensor dativo por sua atuação em sede recursal. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo parcial conhecimento do recurso (mov. 225.1 da ação penal). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em pronunciamento subscrito pelo eminente Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 8.1 TJ). É o relatório. 2. O recurso merece parcial conhecimento, e na parte conhecida, deve ser desprovido. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recurso não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, pois trata de matéria afeta à competência do juízo da execução da pena. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMETO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC nº 1523817-4 - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 30.06.2016) Já no que se refere à fixação de honorários ao defensor dativo em sede recursal, o recurso deve ser conhecido e desprovido. Atentando-se aos limites usualmente utilizados por esta colenda Câmara na fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, não devem ser arbitrados novos honorários uma vez que o valor estabelecido na sentença (mov. 217.1) já remunera suficientemente os serviços prestados pelo defensor nomeado, até porque, em sede recursal, o advogado restringiu-se em requerer em favor do réu tão somente os benefícios da justiça gratuita, cujo pedido não mereceu conhecimento. Destarte, impõe-se o parcial conhecimento do recurso e na parte conhecida, deve ser desprovido. 3. Ex positis: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emunanimidade conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo eminente Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA (sem voto), e dele participaram o eminente Desembargador MIGUEL KFOURI NETO e o eminente Juiz Substituto em 2º Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA. Curitiba, 29 de novembro de 2019. Des. CLAYTON CAMARGO Relator
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