jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-48.2018.8.16.0013 PR XXXXX-48.2018.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Carlos Dalacqua
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, . AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTEDO CTB) COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA VERIFICAÇÃO DO APARELHO. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPROVA PELO RÉU. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A .FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-48.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-48.2018.8.16.0013, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO APELANTE: GILSON MENDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, . AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTEDO CTB) COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA VERIFICAÇÃO DO APARELHO. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPROVA PELO RÉU. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A .FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº , XXXXX-48.2018.8.16.0013 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Delitos de Trânsito, em que é Apelante e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DOGILSON MENDES ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante atuante na 2ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ofereceu denúncia em face de , brasileiro, solteiro, montador automotivo,GILSON MENDES portador da Carteira de Identidade R.G. sob nº 10.317.157-1 e inscrito no CPF/MF sob nº 065.886.809-88, nascido em 10.01.1990, com 28 anos de idade à época dos fatos, filho de Paulo Cezar Mendes e de Elza Maria dos Santos Paes, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, cujo delito está tipificado no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, por consequência do seguinte fato: No dia 31 de maio de 2018, por volta de 21h30min, na rua Francisco Ader esquina com a rua Paulina Ader, bairro Novo Mundo, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado GILSON MENDES, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo Fiat/Uno Mille, placas AJG-0175 (Curitiba/PR), envolvendo-se em um evento de trânsito sem vítima (vide BATEU n. 39644/1 – fls. 36/47). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,92 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de fl. 17-v), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. , inc. II, do Decreto n. 6.488/08). A denúncia foi recebida no dia 16.11.2018 (seq. 47.1) e, não obstante tenha sido devidamente citado (Seq. 60.2), o réu não se manifestou, sendo-lhe nomeado defensor dativo (Seq. 65.1), que apresentou a resposta à acusação (Seq. 68.1). Não vislumbrando hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (seq. 70.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi inquirida uma testemunha de acusação, sendo o réu revel (Seq. 85.1). As partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais (seqs. 86.1 e 90.1). Sobreveio a sentença condenatória, na qual se julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu pelo delito de embriaguez, cuja conduta está tipificada no artigo 306, da Lei nº 9.503/97. A condenação consistiu em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, a ser cumprido no regime inicial aberto, além do pagamento de 30 dias-multa e da suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses. Por fim, a pena corporal foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (Seq. 92.1). Posteriormente, em desacordo com os termos do édito condenatório, o sentenciado interpôs recurso de apelação, em cujas razões alega, preliminarmente, que não restou comprovada a materialidade delitiva, pois não consta a data da última e da próxima verificação do aparelho de etilômetro. No mais, sustenta a insuficiência probatória, pugnando, por isso, pela sua absolvição. Ao final, requereu o arbitramento de honorários à defensora dativa (seq. 121.1). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 124.1). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Jorge Guilherme Montenegro Neto, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, com redução de ofício da pena imposta (Seq. 8.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Como visto, sustenta o recorrente, preliminarmente, que não há prova da materialidade delitiva, na medida em que não foi comprovada a data da última verificação do etilômetro. Contudo, não lhe assiste razão, pois da análise dos autos, conclui-se que as provas produzidas, quais sejam o teste de bafômetro (seq. 38.7) e o depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, demonstram que o réu estava com concentração de álcool superior à máxima permitida em Lei no dia em que se envolveu no acidente. Com efeito, conforme se vê do extrato do Etilômetro (seq. 38.7), a data da última verificação do aparelho se deu no dia 11.05.2018 e a próxima estava prevista para o dia 11.05.2019. Logo, como o teste de bafômetro do apelante foi realizado no dia 31.05.2018, às 21h55m, e apontou 0,92 mg/l, não há que se falar em nulidade. E, além da regularidade do teste de bafômetro, o policial militar Ronaldo Gomes Garoto, responsável pela ocorrência, ratificou os fatos em seu depoimento judicial, dizendo, em suma, que o recorrente se envolveu em um acidente, vindo a em um outro veículo, depois num poste e, quando o siate chegou para prestar atendimento, tentou empreender fuga. Afirmou que ele apresentava sinais claros de embriaguez e que realizaram o teste de bafômetro antes do Siate chegar. Relatou que o recorrente estava um pouco machucado e um pouco disperso em razão da alcoolemia e, de repente, parou de colaborar com a polícia, recusando-se a assinar o teste, mas assegurou que ele só é realizado com a anuência do condutor, sendo impossível se obrigar alguém a assoprar o bafômetro (seq. 85.1). Note-se, portanto, que não foi apenas o teste de bafômetro que formaram o convencimento do juízo sentenciante, mas, todo o acervo probatório, que engloba também o depoimento prestado pelo policial responsável pela abordagem. Com efeito, o teste de bafômetro não está isolado nos autos, pois foi devidamente ratificado pelo depoimento prestado pelo policial militar. E a jurisprudência é pacífica no sentido de que o depoimento da autoridade policial é válido como meio de prova, ainda mais quando coerente com o conjunto probatório carreado aos autos. Corroborando esse entendimento: “AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL COESA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – RELEVÂNCIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo (STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI,legal. Precedentes” QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-16.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 31.10.2019). “(...) ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CONTROVÉRSIA. LAUDO DO IML REALIZADO CERCA DE 4 HORAS APÓS O SINISTRO. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS QUE INDICAM A INGESTÃO DE ÁLCOOL E O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DOCUMENTO E DECLARAÇÕES QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA .” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-06.2017.8.16.0014 -EM CONTRÁRIO Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 30.09.2019). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDUTA TÍPICA – PROVA DOCUMENTAL – DEPOIMENTO DOS RÉUPOLICIAIS – ELEMENTOS DE PROVA APTOS À CONDENAÇÃO – QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-43.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 16.08.2019) Não fosse isso, há que se ressaltar o fato de que o Ministério Público fez uma afirmação e, ao longo da instrução criminal, logrou êxito em comprovar a sua veracidade, por meio do teste de alcoolemia e do depoimento do policial. O réu, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir essas provas, sendo esse um ônus que lhe cabia. Com efeito, como o réu não trouxe qualquer prova apta a desconstituir o depoimento prestado pelo miliciano, efetivamente não há como desconsiderá-lo, pois nos autos, não há nem sequer indício de que ele tivesse algum motivo para imputar ao recorrente a prática desse crime de forma inconsequente e irresponsável. Não existem quaisquer elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, ou de má-fé do policial para imputar o fato criminoso, ou de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo torpe, sobretudo quando os envolvidos não mantiveram qualquer vínculo de amizade ou inimizade com o apelante. Por este aspecto, aliado aos demais fatos constatados nos autos, tem-se por verdadeira a imputação de que o apelante efetivamente conduzia o veículo automotor sob a influência de álcool. Com efeito, em que pese a negativa do recorrente, as provas constantes no caderno processual não levam a outro caminho, senão o da manutenção da condenação. No que concerne à dosimetria da pena, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou em reduzir a pena corporal e o número de dias-multa de ofício. Entretanto, entendo que não há qualquer ilegalidade na pena fixada, que justifique a alteração de ofício. Na primeira fase da dosimetria, partindo da pena mínima de 06 meses de detenção, o juízo singular considerou 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam a culpabilidade a as consequências do crime. Em razão disso, elevou 01 mês de detenção e 05 dias-multa para cada uma dessas circunstâncias, fixando a pena-base em 08 meses de detenção e 20 dias-multa. Note-se que, pelo critério majoritário, de se elevar um oitavo da pena remanescente para cada circunstância desfavorável, o magistrado poderia ter fixado uma pena-base maior ainda. Na segunda fase, o juízo singular considerou a reincidência específica do recorrente e elevou 1/6, ou seja, 05 meses da pena corporal, que, em razão da inexistência de causas de aumento ou diminuição, ficou definitivamente estabelecida em 01 ano e 01 mês de detenção, além de 30 dias-multa. Nesse quadro, tenho que a sentença não merece reparos, pois na primeira fase da dosimetria o juízo poderia ter elevado ainda mais a pena-base e, na segunda fase, em razão da reincidência específica, elevou exatamente o recomendado pela jurisprudência, ou seja, 1/6 da pena. Além disso, note-se que o réu já foi beneficiado, pois não obstante seja reincidente específico (seq. 6.1) e tenha circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o regime aberto para cumprimento da reprimenda que, ressalte-se, acabou sendo substituída por UMA restritiva de direitos, qual seja a prestação de serviços à comunidade. Aliás, até mesmo o período de suspensão da habilitação poderia ter sido fixado além do prazo mínimo de 02 meses fixado na sentença. Desse modo, como o réu já foi consideravelmente beneficiado na dosimetria da pena e, sobretudo por ser reincidente específico e ter se envolvido num acidente de trânsito, mantém-se a dosimetria da pena tal como fixada no primeiro grau. Por fim, há que se fixar os honorários relativamente aos trabalhos prestados pela defensora dativa Luana Mara Carlotto, no segundo grau. Desse modo, fixa-se tal verba em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a fim de remunerar a procuradora pelo trabalho por ela realizado no segundo grau de jurisdição em favor do réu, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Dessa forma, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, com a fixação de honorários à defensora dativa. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento , com a fixação de honorários à defensora dativado recurso interposto , nos termos do voto do relator. IV - Com expedição de Certidão de honorários advocatícios. A Sessão foi presidida pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 09 de dezembro de 2019. Des. JOSÉ CARLOS DALACQUA. Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832272513/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-133194820188160013-pr-0013319-4820188160013-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-18.2015.8.16.0013 São José dos Pinhais XXXXX-18.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-87.2018.8.16.0025 Araucária XXXXX-87.2018.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-49.2010.8.16.0013 PR XXXXX-49.2010.8.16.0013 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2012/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2018.8.24.0066 São Lourenço do Oeste XXXXX-59.2018.8.24.0066