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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luís Carlos Xavier
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº XXXXX-36.2017.8.16.0131

Apelação Criminal nº XXXXX-36.2017.8.16.0131
Vara Criminal de Pato Branco
Apelante (s): EDSON LUIZ VALERIO DOS SANTOS
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier
APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE –
ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 307, AMBOS DO CÓDIGO
– PEDIDOPENAL PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1.
PELA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE DA MATÉRIA QUE
COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PENA – PLEITO PELA
REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO
JUSTIFICADA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAJORAÇÃO
ESCORREITA E PROPORCIONAL – 3. ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O
ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE E COM
RECURSOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA –
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. “(...) b) Compete ao Juízo da Execução apreciar a concessão do benefício da justiça
(TJPR – 3ª C.Criminal em Composição Integral, RC nº 814.147-3, rel. Des.gratuita”
Rogério Kanayama, j. 09.02.2012).
2. Devem ser mantidos os aumentos referentes aos maus antecedentes e à
reincidência, eis que a dosimetria se mostrou justificada e devidamente
fundamentada e proporcional nestes pontos.
3. Considerando-se possuir o acusado maus antecedentes, bem como ser o mesmo
reincidente, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início
de cumprimento da pena.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº daXXXXX-36.2017.8.16.0131,
, em que é Apelante Comarca de Pato Branco – Vara Criminal EDSON LUIZ VALERIO DOS
e Apelado o SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia de mov. 26.1 em face de Edson Luiz
Valerio dos Santospela prática dos crimes tipificados nos artigos 163, parágrafo único, inc. III, e 307,
, ambos do Código Penal,caput em razão das seguintes condutas:

“Na data de 26 de abril de 2017, por volta das 14h30min, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco/PR, em abordagem policial de rotina, o denunciado EDSON LUIZ VALÉRIO DOS SANTOS,
com receio, em virtude de suas passagens policiais, com consciência e vontade e ciente da ilicitude de
sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, para obter vantagem, em proveito próprio, passando-se pela
pessoa de Anderson Ribeiro.
Ocorre que, na referida data, a pessoa de Anderson Ribeiro possuía mandado de prisão em aberto na
Comarca de Piumhi/MG, fato este desconhecido pelo denunciado, e motivo que se ensejou seu
encaminhamento à Delegacia de Polícia local.
Ato contínuo, por volta das 17h10min, no setor de carceragem temporária da Delegacia de Polícia,
localizada na rua Xavantes, 269, centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado EDSON LUIZ
VALÉRIO DOS SANTOS, com consciência e vontade, destruiu coisa alheia, qual seja, os azulejos da
parede da cela, gerando dano ao patrimônio público, na importância de R$ 170,00 (cento e setenta
reais)”.

Finda a instrução, o magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedente a inicial acusatória (mov. 92.1,
autos nº XXXXX-36.2017.8.16.0131 de Ação Penal), para o fim de: a) condená-lo nas sanções do art.
307, , do CP, e b) absolvê-lo das sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP.caput
04 (quatro) Quanto ao delito de falsa identidade, previsto no art. 307 do CP, foi fixada a pena-base em
meses e 03 (três) dias de detenção, considerando-se como negativa a circunstância judicial relativa aos
“maus antecedentes”, : in verbis “Possui maus antecedentes (autos nº XXXXX-71.2011.8.16.0131 desta Vara
– evento 1.11)”.
Por sua vez, na 2ª fase, entendeu o MM. Juiz :a quo “Presente a agravante da reincidência (artigo 61,
inciso I, do Código Penal – autos nº XXXXX-33.2016.8.16.0131 desta Vara – evento 1.11), razão pela qual
aumento a pena em um sexto – 20 (vinte) dias – resultando em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias
de detenção”.
Na sequência, tornou a reprimenda definitiva neste patamar (04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de
detenção) em razão da inexistência de causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena.
O regime inicial cominado foi o semiaberto.
Por fim, condenou-o ao pagamento das custas processuais.
Inconformado, interpôs recurso de Apelação (mov. 102.1), alegando queEdson Luiz Valerio dos Santos
deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.
Requer, alternativamente, seja aplicada a pena no mínimo previsto em lei, “eis que nenhuma
.circunstância pode ser reputada desfavorável”
Por fim, pleiteia sejam aplicados os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O representante do apresentou contrarrazões (mov. 108.1),Ministério Público do Estado do Paraná
postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso.
Nesta instância, a douta exarou parecer (mov. 8.1-TJ), manifestando-seProcuradoria Geral de Justiça
pelo conhecimento e desprovimento do presente apelo.
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, no que alude ao pedido da defesa pelo reconhecimento dos benefícios da justiça
gratuita, verifica-se não ser este o momento oportuno para se apreciar tal pleito, configurando matéria
afeta ao Juízo da Execução.
Como é sabido, somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do
agente infrator e a possibilidade desse em adequar a forma de cumprimento da pena imposta.
O artigo 66, inc. V, alínea a, da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal) define:

“Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
(...) V – determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução”.

Já se posicionou este Areópago:

"REVISÃO CRIMINAL –- DELITO DO ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/06
–- SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS
(ARTIGO 621, I, CPP)– NÃO OCORRÊNCIA –- MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – JUSTIÇA
GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO
IMPROCEDENTE.
(...) b) Compete ao Juízo da Execução apreciar a concessão do benefício da justiça
gratuita” (TJPR – 3ª C.Criminal em Comp.Integral, RC 814.147-3, Rel. Rogério
Kanayama, j. 09.02.2012).
“APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14, ‘CAPUT’, LEI Nº
10.826/2003 – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA –
PRELIMINAR AFASTADA – (...) IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA
MULTA, VEZ QUE FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO E DE MANEIRA
PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRETENSÕES DE REDUÇÃO
DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA NÃO CONHECIDAS – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE ‘SURSIS’ DESCABIDO – RÉU
BENEFICIADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – RESTITUIÇÃO DA
ARMA DE FOGO – INADMISSIBILIDADE – APELANTE NÃO POSSUIA
AUTORIZAÇÃO PARA PORTÁ-LA – PERDA DO ARMAMENTO EM FAVOR DA
UNIÃO (ART. 91, INC. II, A, CP)– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO” (TJPR – 2ª C.Criminal, AC 1206420-1,
Rel. Laertes Ferreira Gomes, j. 04.09.2014).

Assim sendo, o presente pedido não deve ser conhecido, uma vez que, como já fundamentado, compete
ao Juízo da Execução apreciá-lo.
Noutra via, quanto à insurgência pela redução da pena ao mínimo previsto em lei, este não merece
prosperar.
Como se observa, houve a devida fundamentação para a exasperação tanto da pena-base (maus
antecedentes) quanto da pena provisória (reincidência), razão pela qual não procede a pretensão de
aplicação da pena no mínimo legal.
Na espécie, reitera-se, o d. Magistrado da instância de origem apresentou elementos concretos que
justificam o acréscimo da pena básica e da reprimenda na 2ª fase quanto ao crime de falsa identidade (art.
: 307 do CP), nos termos “Possui maus antecedentes (autos nº XXXXX-71.2011.8.16.0131 desta Vara – evento
1.11).
(...) Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº
XXXXX-33.2016.8.16.0131 desta Vara – evento 1.11), razão pela qual aumento a pena em um sexto – 20
(vinte) dias – resultando em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção”.
Como se vê, o aplicado na elevação da pena-base se mostrou escorreito, tendo o d. Juízoquantum
utilizado como critério a fração de 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima para cada circunstância
desfavorável.
Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, , DA LEICAPUT
10826/03) – AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS –
INSURGÊNCIA QUANTO A PENA APLICADA – ACOLHIMENTO PARCIAL –
EM QUE PESE SEJA IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL" CULPABILIDADE ", A ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE POR ESSE FATO DEVE SITUAR-SE EM 04 MESES E 15 DIAS, OU
SEJA EM 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO PREVISTO
– TENDO HAVIDO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A MESMAPARA O CRIME
DEVE SER COMPENSADA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
CONSIDERADA DESFAVORÁVEL – SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR
A PENA NO MÍNIMO LEGAL – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA
PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DESCABIDO, POSTO QUE RAZOÁVEL E
ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO”(TJPR – 2ª C.Criminal – AC – 1542670-3 – Foz do Iguaçu – Rel.: Roberto
De Vicente – Unânime – J. 08.12.2016). (Grifos nossos)

Ainda, escorreita a pena intermediária aplicada ao recorrente, ao ter incidido sobre a mesma o coeficiente
de 1/6 para a agravante reconhecida na decisão ora objurgada.
Nessa esteira, revelando-se adequada e proporcional a elevação da pena aplicada, há que se dizer que a
dosimetria da pena não merece qualquer reforma.
Do regime inicial de cumprimento da pena
Pretende o apelante, ainda, a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena fixado pela
sentença, do semiaberto para o aberto.
Sem razão mais uma vez.
Da leitura dos autos, verifica-se que a sentença fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento
da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência do acusado, devendo ser este entendimento
mantido.
Ademais, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula
269, no sentido de ser"admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados
.a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”
Neste cariz, conforme obtemperado pela d. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 8.1-TJ, “prudente
consignar que a incrementação da pena se deu de modo idôneo, porquanto se trata de apelante que
ostenta múltiplas condenações por fatos pretéritos, cada qual transitada em julgado. Desse modo, cabível
a valoração negativa dos maus antecedentes e, outrossim, reconhecimento da agravante genérica da
recidiva.
(...) Assentada essa premissa – e a consequente inviabilidade de redimensionamento da pena nos moldes
postulados –, calha pontuar que a determinação do regime inicial atende não apenas ao quanto de pena,
isoladamente considerada, mas, também, às circunstâncias judiciais devidamente valoradas (art. 33, § 2º,
c, e § 3º, c/c art. 59, inciso II, ambos do Código Penal), e, especialmente, a reincidência.
No caso, além de um dos vetores judiciais ter sido considerado em desfavor do apelante, este ostenta
reincidência, como já alinhavado.
Com efeito, analisando-se detidamente a vasta ficha de antecedentes criminais do apelante, extrai-se que
este possui recidiva pela prática de ameaça agravada (autos n. XXXXX-71.2011.8.16.0131) e resistência
e furto qualificado (autos n. XXXXX-33.2016.8.16.0131).
Desse modo, parece-nos evidente que o apelante faz do crime seu meio de vida, devendo, portanto, sofrer
os consectários de seus atos inconsequentes, de modo que, a despeito da quantidade da pena aplicada, o
regime inicial semiaberto é o que mais se adequa à situação em apreço, prestigiando-se, pois, a função
preventiva geral e especial da pena.
(...) Razões pelas quais, considerando-se o teor das súmulas n. 718 e 719, ambas da Suprema Corte, as
circunstâncias do caso concreto encerram a imprescindibilidade da adoção de uma medida mais severa e
que vise à sua ressocialização, sendo o regime semiaberto o que mais condiz com a realidade aqui
presente”.
Assim sendo, reconhecendo-se ser o acusado reincidente e possuidor de circunstância judicial negativa,
não há como fixar o regime aberto ao mesmo, nem aplicação de qualquer pena alternativa, devendo ser
mantido, pois, o regime inicial semiaberto.
Nestas condições, conhece-se, em parte, do recurso, e na parte conhecida, nega-lhe provimento, tudo nos
termos da fundamentação.
ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, e na parte
conhecida, negar-lhe provimento.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador (sem voto) e dele participaramLaertes Ferreira Gomes
o Desembargador e o Juiz Substituto em 2ª Grau José Maurício Pinto de Almeida Ruy Alves
Henriques Filho.
Curitiba, 09 de dezembro de 2019.
RelatorDes. Luís Carlos Xavier -

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832272512/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-46593620178160131-pr-0004659-3620178160131-acordao/inteiro-teor-832272519