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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-36.2017.8.16.0131 PR 000XXXX-36.2017.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

11/12/2019

Julgamento

9 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

APELAÇÃO CRIMEdano qualificado E FALSA IDENTIDADE – ARTS. 163, parágrafo único, III e 307, ambos do código penal – parcial procedência – apelo dA DEFESA – 1. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTOANÁLISE DA MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PENAPLEITO PELA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGALINVIABILIDADEEXASPERAÇÃO JUSTIFICADAFUNDAMENTAÇÃO iDÔNEAMAJORAÇÃO ESCORREITA E PROPORCIONAL – 3. alteração do regime inicial do cumprimento da pena do semiaberto PARA O ABERTO – impossibilidade – acusado reincidente e com circunstância judicial negativa – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. “(...) b) Compete ao Juízo da Execução apreciar a concessão do benefício da justiça gratuita” (TJPR – 3ª C.Criminal em Composição Integral, RC nº 814.147-3, rel. Des. Rogério Kanayama, j. 09.02.2012).
2. Devem ser mantidos os aumentos referentes aos maus antecedentes e à reincidência, eis que a dosimetria se mostrou justificada e devidamente fundamentada e proporcional nestes pontos.
3. Considerando-se possuir o acusado maus antecedentes, bem como ser o mesmo reincidente, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004659-36.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 09.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0004659-36.2017.8.16.0131 Apelação Criminal nº 0004659-36.2017.8.16.0131 Vara Criminal de Pato Branco Apelante (s): EDSON LUIZ VALERIO DOS SANTOS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE – ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 307, AMBOS DO CÓDIGO – PEDIDOPENAL PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PELA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE DA MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PENA – PLEITO PELA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAJORAÇÃO ESCORREITA E PROPORCIONAL – 3. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE E COM RECURSOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “(...) b) Compete ao Juízo da Execução apreciar a concessão do benefício da justiça (TJPR – 3ª C.Criminal em Composição Integral, RC nº 814.147-3, rel. Des.gratuita” Rogério Kanayama, j. 09.02.2012). 2. Devem ser mantidos os aumentos referentes aos maus antecedentes e à reincidência, eis que a dosimetria se mostrou justificada e devidamente fundamentada e proporcional nestes pontos. 3. Considerando-se possuir o acusado maus antecedentes, bem como ser o mesmo reincidente, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº da0004659-36.2017.8.16.0131, , em que é Apelante Comarca de Pato Branco – Vara Criminal EDSON LUIZ VALERIO DOS e Apelado o SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia de mov. 26.1 em face de Edson Luiz Valerio dos Santospela prática dos crimes tipificados nos artigos 163, parágrafo único, inc. III, e 307, , ambos do Código Penal,caput em razão das seguintes condutas: “Na data de 26 de abril de 2017, por volta das 14h30min, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco/PR, em abordagem policial de rotina, o denunciado EDSON LUIZ VALÉRIO DOS SANTOS, com receio, em virtude de suas passagens policiais, com consciência e vontade e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, para obter vantagem, em proveito próprio, passando-se pela pessoa de Anderson Ribeiro. Ocorre que, na referida data, a pessoa de Anderson Ribeiro possuía mandado de prisão em aberto na Comarca de Piumhi/MG, fato este desconhecido pelo denunciado, e motivo que se ensejou seu encaminhamento à Delegacia de Polícia local. Ato contínuo, por volta das 17h10min, no setor de carceragem temporária da Delegacia de Polícia, localizada na rua Xavantes, 269, centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado EDSON LUIZ VALÉRIO DOS SANTOS, com consciência e vontade, destruiu coisa alheia, qual seja, os azulejos da parede da cela, gerando dano ao patrimônio público, na importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais)”. Finda a instrução, o magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedente a inicial acusatória (mov. 92.1, autos nº 0004659-36.2017.8.16.0131 de Ação Penal), para o fim de: a) condená-lo nas sanções do art. 307, , do CP, e b) absolvê-lo das sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP.caput 04 (quatro) Quanto ao delito de falsa identidade, previsto no art. 307 do CP, foi fixada a pena-base em meses e 03 (três) dias de detenção, considerando-se como negativa a circunstância judicial relativa aos “maus antecedentes”, : in verbis “Possui maus antecedentes (autos nº 163-71.2011.8.16.0131 desta Vara – evento 1.11)”. Por sua vez, na 2ª fase, entendeu o MM. Juiz :a quo “Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 3297-33.2016.8.16.0131 desta Vara – evento 1.11), razão pela qual aumento a pena em um sexto – 20 (vinte) dias – resultando em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção”. Na sequência, tornou a reprimenda definitiva neste patamar (04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção) em razão da inexistência de causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. O regime inicial cominado foi o semiaberto. Por fim, condenou-o ao pagamento das custas processuais. Inconformado, interpôs recurso de Apelação (mov. 102.1), alegando queEdson Luiz Valerio dos Santos deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Requer, alternativamente, seja aplicada a pena no mínimo previsto em lei, “eis que nenhuma .circunstância pode ser reputada desfavorável” Por fim, pleiteia sejam aplicados os benefícios da assistência judiciária gratuita. O representante do apresentou contrarrazões (mov. 108.1),Ministério Público do Estado do Paraná postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso. Nesta instância, a douta exarou parecer (mov. 8.1-TJ), manifestando-seProcuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do presente apelo. É o relatório. VOTO Preliminarmente, no que alude ao pedido da defesa pelo reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se não ser este o momento oportuno para se apreciar tal pleito, configurando matéria afeta ao Juízo da Execução. Como é sabido, somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente infrator e a possibilidade desse em adequar a forma de cumprimento da pena imposta. O artigo 66, inc. V, alínea a, da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal) define: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...) V – determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução”. Já se posicionou este Areópago: "REVISÃO CRIMINAL –- DELITO DO ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/06 –- SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ARTIGO 621, I, CPP)– NÃO OCORRÊNCIA –- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) b) Compete ao Juízo da Execução apreciar a concessão do benefício da justiça gratuita” (TJPR – 3ª C.Criminal em Comp.Integral, RC 814.147-3, Rel. Rogério Kanayama, j. 09.02.2012). “APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14, ‘CAPUT’, LEI Nº 10.826/2003 – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA – (...) IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA, VEZ QUE FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO E DE MANEIRA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRETENSÕES DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDAS – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE ‘SURSIS’ DESCABIDO – RÉU BENEFICIADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO – INADMISSIBILIDADE – APELANTE NÃO POSSUIA AUTORIZAÇÃO PARA PORTÁ-LA – PERDA DO ARMAMENTO EM FAVOR DA UNIÃO (ART. 91, INC. II, A, CP)– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO” (TJPR – 2ª C.Criminal, AC 1206420-1, Rel. Laertes Ferreira Gomes, j. 04.09.2014). Assim sendo, o presente pedido não deve ser conhecido, uma vez que, como já fundamentado, compete ao Juízo da Execução apreciá-lo. Noutra via, quanto à insurgência pela redução da pena ao mínimo previsto em lei, este não merece prosperar. Como se observa, houve a devida fundamentação para a exasperação tanto da pena-base (maus antecedentes) quanto da pena provisória (reincidência), razão pela qual não procede a pretensão de aplicação da pena no mínimo legal. Na espécie, reitera-se, o d. Magistrado da instância de origem apresentou elementos concretos que justificam o acréscimo da pena básica e da reprimenda na 2ª fase quanto ao crime de falsa identidade (art. : 307 do CP), nos termos “Possui maus antecedentes (autos nº 163-71.2011.8.16.0131 desta Vara – evento 1.11). (...) Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 3297-33.2016.8.16.0131 desta Vara – evento 1.11), razão pela qual aumento a pena em um sexto – 20 (vinte) dias – resultando em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção”. Como se vê, o aplicado na elevação da pena-base se mostrou escorreito, tendo o d. Juízoquantum utilizado como critério a fração de 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, , DA LEICAPUT 10826/03) – AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS – INSURGÊNCIA QUANTO A PENA APLICADA – ACOLHIMENTO PARCIAL – EM QUE PESE SEJA IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À CIRCUNSTANCIA JUDICIAL"CULPABILIDADE", A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR ESSE FATO DEVE SITUAR-SE EM 04 MESES E 15 DIAS, OU SEJA EM 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO PREVISTO – TENDO HAVIDO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A MESMAPARA O CRIME DEVE SER COMPENSADA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL – SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DESCABIDO, POSTO QUE RAZOÁVEL E ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR – 2ª C.Criminal – AC – 1542670-3 – Foz do Iguaçu – Rel.: Roberto De Vicente – Unânime – J. 08.12.2016). (Grifos nossos) Ainda, escorreita a pena intermediária aplicada ao recorrente, ao ter incidido sobre a mesma o coeficiente de 1/6 para a agravante reconhecida na decisão ora objurgada. Nessa esteira, revelando-se adequada e proporcional a elevação da pena aplicada, há que se dizer que a dosimetria da pena não merece qualquer reforma. Do regime inicial de cumprimento da pena Pretende o apelante, ainda, a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena fixado pela sentença, do semiaberto para o aberto. Sem razão mais uma vez. Da leitura dos autos, verifica-se que a sentença fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência do acusado, devendo ser este entendimento mantido. Ademais, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula 269, no sentido de ser"admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados .a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” Neste cariz, conforme obtemperado pela d. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 8.1-TJ, “prudente consignar que a incrementação da pena se deu de modo idôneo, porquanto se trata de apelante que ostenta múltiplas condenações por fatos pretéritos, cada qual transitada em julgado. Desse modo, cabível a valoração negativa dos maus antecedentes e, outrossim, reconhecimento da agravante genérica da recidiva. (...) Assentada essa premissa – e a consequente inviabilidade de redimensionamento da pena nos moldes postulados –, calha pontuar que a determinação do regime inicial atende não apenas ao quanto de pena, isoladamente considerada, mas, também, às circunstâncias judiciais devidamente valoradas (art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c art. 59, inciso II, ambos do Código Penal), e, especialmente, a reincidência. No caso, além de um dos vetores judiciais ter sido considerado em desfavor do apelante, este ostenta reincidência, como já alinhavado. Com efeito, analisando-se detidamente a vasta ficha de antecedentes criminais do apelante, extrai-se que este possui recidiva pela prática de ameaça agravada (autos n. 0000163-71.2011.8.16.0131) e resistência e furto qualificado (autos n. 0003297-33.2016.8.16.0131). Desse modo, parece-nos evidente que o apelante faz do crime seu meio de vida, devendo, portanto, sofrer os consectários de seus atos inconsequentes, de modo que, a despeito da quantidade da pena aplicada, o regime inicial semiaberto é o que mais se adequa à situação em apreço, prestigiando-se, pois, a função preventiva geral e especial da pena. (...) Razões pelas quais, considerando-se o teor das súmulas n. 718 e 719, ambas da Suprema Corte, as circunstâncias do caso concreto encerram a imprescindibilidade da adoção de uma medida mais severa e que vise à sua ressocialização, sendo o regime semiaberto o que mais condiz com a realidade aqui presente”. Assim sendo, reconhecendo-se ser o acusado reincidente e possuidor de circunstância judicial negativa, não há como fixar o regime aberto ao mesmo, nem aplicação de qualquer pena alternativa, devendo ser mantido, pois, o regime inicial semiaberto. Nestas condições, conhece-se, em parte, do recurso, e na parte conhecida, nega-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pelo Desembargador (sem voto) e dele participaramLaertes Ferreira Gomes o Desembargador e o Juiz Substituto em 2ª Grau José Maurício Pinto de Almeida Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba, 09 de dezembro de 2019. RelatorDes. Luís Carlos Xavier -
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