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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-41.2019.8.16.0146 PR XXXXX-41.2019.8.16.0146 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETROFATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE OBSERVA- TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADADOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE, QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES, E QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-41.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 13.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Classe Processual: Apelação Criminal Processo 2º Grau/Recurso nº XXXXX-41.2019.8.16.0146 Processo 1º Grau nº XXXXX-41.2019.8.16.0146 Apelante: WILLIAM JONAS ALVES DE SIMAS Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná Vara Criminal de Rio Negro Relator: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE OBSERVA- TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA – DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE, QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES, E QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-41.2019.8.16.0146, da Vara Criminal de Rio Negro, em que é Apelante WILLIAM JONAS ALVES DE SIMAS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 61.1, que julgou procedente a pretensão contida na denúncia, para CONDENAR o réu WILLIAM JONAS ALVES DE SIMAS como incurso nas sanções do art. 306 do CTB, com a incidência do art. 298, inciso III do CTB do art. 61, inciso I do CP e do art. 65, inciso III d do Código Penal. Foi fixada uma pena de 09 (nove) meses de detenção a ser cumprida em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, bem como 03 (três) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Constou da denúncia: “Na data de 25 de março de 2019, por volta das 19:50min, na Rodovia BR-116, na altura do KM 280, município e comarca de Rio Negro PR, o denunciado WILLIAM JONAS ALVEZ DE SIMAS, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, na via pública retro mencionada, inclusive sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CNH), conduzia o veículo automotor tipo carro, marca/modelo VW/Gol, placas CIU-4578, com capacidade alterada em razão da influência de álcool, com concentração por litro de ar expelido dos pulmões correspondente a 0,43 mg/L, conforme se verifica do teste de alcoolemia encartado à fl. 19, vale dizer, portanto, em nível muito superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar”. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação no mov. 8.1 (segundo grau), em cujas razões alega, em síntese: a) a pena aplicada na fase da dosimetria está equivocada, posto que não existem três circunstâncias agravantes e uma atenuante no caso, pelo contrário, somente há a reincidência de um lado e a confissão de outro, as quais se anulam; b) a comprovação de uma porcentagem de álcool no sangue maior que a permitida em lei não é suficiente para sustentar a acusação, exigindo-se, para a configuração do crime em questão, que o motorista apresente uma conduta anormal que demonstre que ele estava, de fato, sob influência de álcool; c) assim, a denúncia é inepta, e a falta de provas de condução perigosa levam à necessidade de absolvição do recorrente. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 82.1 (primeiro grau), e na sequência, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de sua ilustre Procuradora Gildelena Alves da Silva proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1- segundo grau). É o relatório. II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO; Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo. No mérito, entendo que o pleito não comporta provimento. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (movs. 1.3 e 1.4), teste de etilômetro (mov. 1.8), e pelas demais provas colacionadas aos autos, e a autoria é certa, recaindo sobre o ora recorrente, que inclusive confessou a prática do delito. Contudo, aduz a douta defesa que para estar caracterizado o crime do art. 306 do CTB, se faz necessário que a condução do veículo ocorra com a capacidade psicomotora alterada, e que se percebe a inexistência de qualquer elemento de prova que demonstre de forma convincente que o acusado conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, sendo, portanto, a denúncia inepta, já que não descreve conduta típica. Sem razão. De uma análise do artigo 306, § 1º, do CTB, percebe-se que o legislador determinou os modos de constatação da embriaguez: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas- detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º- As condutas previstas no caput serão constatadas por: I- Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; (incluído pela Lei nº 12.760/2012) OU II- Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contram, alteração da capacidade psicomotora. Portanto, infere-se que, no caso, foi preenchido o que dispõe no inciso I do § 1ª, não existindo nenhuma necessidade de se comprovar, simultaneamente, que o recorrente estaria com sua capacidade psicomotora alterada, haja vista que comprovada, pelo exame denominado “bafômetro”, que o réu ingeriu bebida alcoólica em quantidade acima do permitido. Tal ingestão, por si só, já configura prova suficiente de alteração na capacidade psicomotora, não havendo que se falar em ausência de materialidade, tampouco em inépcia da denúncia. Dessa forma, para a caracterização do crime in quaestio, não há necessidade de se comprovar todos os requisitos elencados nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, mas sim, somente um daqueles constantes do núcleo do artigo, o que, in casu, efetivamente ocorreu. Complementando a lei e visando padronizar esses novos meios de prova, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou e publicou no dia 23 de janeiro de 2013 a Resolução nº 432, que regulamentou acerca da abrangência do artigo 306, CTB, o que segue, in verbis: "Art. O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da" Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro "constante no Anexo I; III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. . § 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. § 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios. Complementando o inciso IV do artigo 7º da resolução, tem- se, no mesmo expediente, a redação do artigo 5º, que diz: DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração."Assim, verifica-se que a letra atual do artigo 306, CTB, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de"bafômetro", restou comprovado que o apelante estava com sua capacidade psicomotora alterada. Vejamos: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE. DESNECESSIDADE. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/2012, QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. COMPROVAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO ALCÓOLICA SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. PERCENTUAL AFERIDO PELO EXAME DO ETILÔMETRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.760/2012, a qual instituiu outros meios de prova diversos do bafômetro para atestar eventual estado de embriaguez, não ocasionou a mudança da natureza jurídica do dispositivo legal, que não exige a exteriorização da situação de perigo concreto, sendo presumida na hipótese de o agente estar conduzindo veículo automotor com uma concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, pois evidentes os efeitos do álcool sobre o raciocínio e a capacidade de reação da pessoa alcoolizada. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1720516-4 - Cascavel - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 22.02.2018) São notórios os efeitos do álcool sobre a percepção, raciocínio, avaliação e capacidade de reação do agente alcoolizado, entretanto no caso da existência do exame é desnecessária a comprovação da referida alteração da capacidade psicomotora através de outros meios de prova. O Legislador tratou de estabelecer no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, objetivamente, a concentração alcoólica mínima capaz de alterar a capacidade psicomotora, a fim de preservar a incolumidade pública, e bem por isto, o mencionado tipo penal é classificado como doloso, comum, vago, comissivo, formal e de perigo abstrato, sendo assim, ao contrário do que alega a defesa, torna-se desnecessária a condução do veículo automotor de maneira anormal. Oportuno ainda mais uma vez consignar, que, além do exame de etilômetro presente nos autos, o réu admitiu a prática delitiva, confirmando a ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir o veículo. Portanto, não há que se falar em absolvição do apelante. - DA DOSIMETRIA DA PENA: Aduz ainda a defesa, que a dosimetria merece reparos, na medida em que se observa apenas uma agravante, qual seja a reincidência, e que esta deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ainda sem razão. Conforme bem observado pelo magistrado, o réu possui outras condenações, além da que foi utilizada para fins de reincidência, o que pode ser usado para valorar negativamente os maus antecedentes. Ademais, oportuno frisar que, ao contrário do que alega a defesa, o réu não ostentou apenas a agravante da reincidência, mas também a agravante disposta no art. 298, inciso III do CTB, já que conduzia veículo automotor se ter permissão para dirigir (mov. 1.4). Assim, não obstante o reconhecimento da confissão espontânea, não há que se falar em aplicação da pena em seu mínimo legal, diante dos critérios objetivos devidamente comprovados nos autos. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 - CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, ENQUANTO A OUTRA FOI UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA PENA PROVISÓRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE NÃO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - INVIABILIDADE - ATENUANTE QUE FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-63.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 18.07.2019) Assim, entendo que a sentença não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, , mantendo a sentença em suaem conhecer e negar provimento ao apelo integralidade. A Sessão foi presidida pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 13 de dezembro de 2019. Des. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator
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