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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: XXXXX-40.2018.8.16.0000 PR XXXXX-40.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Mateus de Lima
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERSA. BASE DE CÁLCULO PARA A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO MAGISTÉRIO. ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. (TJPR

- 2ª Seção Cível - XXXXX-40.2018.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 08.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-40.2018.8.16.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-40.2018.8.16.0000 Juizado Especial da Fazenda Pública de Siqueira Campos SIMONE DO NASCIMENTO DE NICOLELLIrequerente (s): requerido (s): Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERSA. BASE DE CÁLCULO PARA A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO MAGISTÉRIO. ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-40.2018.8.16.0000, em que é suscitante Simone do Nascimento de Nicolelli Teixeira e suscitado Município de Siqueira Campos. Simone do Nascimento de Nicolelli Teixeira suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, sob os seguintes fundamentos: a) após aprovação em concurso público, foi contratada pelo Município de Siqueira Campos/PR para exercer o cargo de professora, estando, portanto, submetida ao Estatuto do Magistério, Lei nº 205/2007 (Estatuto do Magistério), que vigorou até o ano de 2012, e Lei nº 938/2013, novo Estatuto do Magistério, que passou a vigorar a partir do ano de 2013; b) a Lei nº 205/2007, em seu artigo 78, previa que as férias do professor ou especialista de educação seriam de 60 (sessenta) dias anuais, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias seriam consecutivos e 30 (trinta) dias seriam de recesso remunerado; c) de igual modo, a Lei nº 938/2013, em seu artigo 77, estabelece que as férias do professor ou especialista de educação serão de 60 (sessenta) dias anuais, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos e 30 (trinta) dias serão de recesso remunerado; d) ambos os Estatutos estabelecem que, por ocasião das férias, será pago ao funcionário um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias; e) apesar da previsão legal, a parte suscitante recebeu apenas 1/3 (um terço) sobre o período de 30 (trinta) dias de um total de 60 (sessenta) dias de férias anuais; f) não pode a Administração Municipal restringir o adicional de 1/3 a período inferior de férias concedido na própria Lei Municipal; g) nesse sentido foram os julgados do Egrégio Tribunal do Paraná nos processos da 1ª Câmara Cível - Autos nº XXXXX-75.2016.8.16.0063; 2ª Câmara Cível - Autos nº XXXXX-39.2016.8.16.0063; 3ª Câmara Cível - Autos nº XXXXX-24.2016.8.16.0063; 4ª Câmara Cível - Autos nº XXXXX-81.2016.8.16.0063; 5ª Câmara Cível - Autos nº XXXXX-51.2016.8.16.0063; h) há outros diversos processos idênticos no TJPR, concedendo 1/3 (um terço) de férias sobre o total das férias previstas em Lei Municipal; i) “em julgamento do processo de Autos nº XXXXX-92.2017.8.16.0163, contra o Município de Siqueira Campos, contendo os mesmos fundamentos (pagamento de 1/3 de férias sobre 60 (sessenta) dias, conforme previsão de Leis Municipais), a 4ª Turma Recursal do Juizado Especial, reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pleito inicial, sob fundamento de que é imperativo que se realize uma interpretação sistemática da lei, considerando-se que o direito não existe de maneira isolada, mas como um sistema de normas e princípios que interagem entre si, sendo que os conceitos de férias e recesso remunerado são distintos, que por tais razões, são indevidos os 1/3 de férias sobre os 60 (sessenta) dias, recaindo apenas sobre 30 ”; j) o entendimento da 4ª Turma Recursal vai de encontro com os entendimentos (trinta) dias. das Câmaras Cíveis e dos Tribunais Superiores. Assim, diante da efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, requer seja sanada a divergência jurisprudencial, sob pena de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Remetidos os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta entendeu não ser o caso de sua intervenção (seq. 9.1). O feito foi encaminhado à consideração do eminente 1º Vice-Presidente, o qual determinou o envio ao NUGEP para elaboração de estudo e parecer, a fim de auxiliar o juízo de admissibilidade prévio do presente como IRDR (seq. 18.1). O NUGEP elaborou parecer com dados cadastrais e processuais opinando pela admissibilidade do IRDR (seq. 27.2). Os autos retornaram ao Exmo. 1º Vice-Presidente, que admitiu o incidente, por entender que se fazem presentes os requisitos legais, determinando a realizações de algumas diligências (seq. 29.1). Redistribuídos os autos a este Relator, em atenção ao artigo 468 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, foi determinada a certificação do cumprimento das diligências determinadas (seq. 53.1). Informação na seq. 59.1. É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Para que seja admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 976 do Código de Processo Civil: “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.”. Ainda, o artigo 261, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça preceitua que: “Art. 261. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. [...] § 2º O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas somente será admitido pelo Presidente do Tribunal se já existir em tramitação, no 2º grau, processo de competência originária, remessa necessária ou recurso que verse sobre a questão de direito repetitiva, possibilitando seja este feito selecionado como representante da controvérsia. [...]”. Nessa acepção, sobre os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, revela-se oportuna a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] O IRDR somente é cabível, se (a) houver efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, (b) a questão for unicamente de direito e (c) houver causa pendente no tribunal. Esses requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a instauração do IRDR. Não é sem razão, aliás, que o art. 976 do CPC utiliza a expressão simultaneamente, a exigir a confluência de todos esses requisitos. Tais requisitos de admissibilidade denotam: (a) o caráter não preventivo do IRDR, (b) a restrição do seu objeto à questão unicamente de direito, não sendo cabível para questões de fato e (c) a necessidade de pendência de julgamento de causa repetitiva no tribunal competente. É preciso que haja efetiva repetição de processos. Não é necessária a existência de uma grande quantidade de processos; basta que haja uma repetição efetiva. Os processos com efetiva repetição não devem necessariamente versar sobre um direito individual homogêneo. Ainda que os casos sejam heterogêneos, é possível haver um IRDR para definir questão jurídica que seja comum a diversos processos, sejam eles individuais, sejam eles coletivos, como já examinado. [...] Ainda é preciso que haja causa pendente no tribunal. O IRDR é instaurado a partir de um caso que esteja no tribunal, seja um processo originário, seja um recurso (inclusive a remessa necessária). Somente cabe o IRDR enquanto pendente causa de competência do tribunal. A causa de competência do tribunal pode ser recursal ou originária. Caberá o IRDR, se estiver pendente de julgamento no tribunal uma apelação, um agravo de instrumento, uma ação rescisória, um mandado de segurança, enfim, uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR. Os interessados poderão suscitar o IRDR em outra causa pendente, mas não naquela que já foi julgada. Há ainda, um requisito negativo. Não cabe o IRDR quando já afetado, no tribunal superior, recurso representativo da controvérsia para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, § 4º, CPC). Em outras palavras, se um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tiver afetado recurso repetitivo, não se admite mais a instauração do IRDR sobre aquela mesma questão. Há, enfim, uma preferência do recurso repetitivo sobre o IRDR, exatamente porque, julgado o recurso representativo da controvérsia, a tese fixada será aplicada em âmbito nacional, abrangendo, até mesmo, o tribunal que poderia instaurar o IRDR. Daí haver a preferência pelo recurso repetitivo em detrimento do IRDR. Se não cabe o IRDR quando já afetado recurso representativo da controvérsia em tribunal superior, também não deve caber quando o tribunal superior tiver já fixado a tese no julgamento de algum recurso paradigma, em procedimento repetitivo. De igual modo, não se deve admitir IRDR em tribunal de justiça ou em tribunal regional federal quando já instaurado IRDR no tribunal superior sobre a mesma questão jurídica. Isso porque há uma nítida preferência pela uniformização nacional do entendimento firmado pelo tribunal superior.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. ed., Juspodivm, Salvador: 2016, p. 625/628). Com efeito, tenho que tais requisitos se fazem presentes no caso concreto, impondo-se a admissibilidade do presente incidente. Explico. A controvérsia no recurso originário, o qual se encontra pendente de julgamento, é a “base de ”;cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério ou seja, a matéria em exame é unicamente de direito. Neste particular, analisando as informações apresentadas pela Juíza de Direito da 4ª Turma Recursal, de esclarecer que não há falar, no caso concreto, em diferenciação dos conceitos de férias e recesso remunerado, vez que a própria lei municipal claramente estabelece o período total de férias, apenas esmiuçando melhor como elas deverão ser dispostas. Também se faz presente o requisito concernente à repetição de processos, já que existentes diversos julgados neste Tribunal de Justiça sobre o tema em discussão, trazendo a requerente a indicação de mais de 60 (sessenta) processos, sendo que 3 (três) estão com o julgamento de mérito pendente, informação que foi ratificada pelo parecer exibido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (seq. 27.2). Além do mais, como bem considerado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, sendo a controvérsia relativa a servidores do Magistério Público, é provável que outras ações, envolvendo a questão jurídica abordada, sejam ajuizadas. Destarte, também é possível afirmar que há risco à isonomia e à segurança jurídica, em razão da existência de posicionamentos que trilham sentidos contrários, oscilando o entendimento sobre a base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério. Nesse passo, é possível estabelecer que existem duas linhas de decisões inteiramente antagônicas neste Tribunal de Justiça: 1º entendimento- a gratificação de férias dos servidores do Magistério Público deve ser calculada com base na totalidade do período previsto na legislação de regência (30, 45 ou 60 dias de férias); e 2º entendimento- a gratificação de férias dos servidores do Magistério Público sempre deve ser calculada sobre 30 (trinta) dias, desconsiderando-se os dias de férias previstos na legislação que ultrapassem tal período. A título elucidativo, transcrevo as seguintes ementas de julgados emanados desta Corte: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO DE RECESSO REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-15.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.03.2019) RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO DE RECESSO REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-15.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.03.2019) RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO DE RECESSO REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-55.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.03.2019) RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO DE RECESSO REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-86.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.03.2019) REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PROFESSOR - TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE A TOTALIDADE DAS FÉRIAS - ARTIGO , INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO QUE DEVE SER CONFORME ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 870.947/SE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 3º E § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 00XXXXX-75.2016.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 14.03.2018) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ. PROFESSORA. [...] 06. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS FÉRIAS (QUARENTA E CINCO DIAS). PREVISÃO LEGAL. DIREITO RECONHECIDO. [...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-81.2015.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 26.02.2019) REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 480/2000 QUE PREVIA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS PARA O MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL EM RELAÇÃO A 30 (TRINTA) DIAS, APENAS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE 1/3 QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2014, QUE REDUZIU AS FÉRIAS A 30 DIAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC-A A PARTIR DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA ESSE FIM. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DADA A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. ARTIGO 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 3ª C.Cível - 00XXXXX-24.2016.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 13.12.2017) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. A AUTORA É PROFESSORA E SOB A VIGÊNCIA DA LEI 420/2000 TINHA DIREITO À 45 DIAS DE FÉRIAS. APÓS A LEI 1.210/2014 PASSOU A TER DIREITO APENAS A 30 DIAS DE FÉRIAS E 15 DIAS DE RECESSO REMUNERADO. O TERÇO CONSTITUCIONAL APENAS INCIDE SOBRE AS FÉRIAS. SERVIDORA APENAS TEM DIREITO AO TERÇO DO PERÍODO EM QUE ESTAVA VIGENTE A LEI 420/2000. CONDENAÇÃO DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 870.947/SE DECIDIU QUE O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER DO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 00XXXXX-81.2016.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO). INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS E NÃO APENAS 30 DIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL N.º 480/2000. POSSIBILIDADE. APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.210/2014 O REFERIDO ADICIONAL DE FÉRIAS DEVE INCIDIR SOBRE OS 30 DIAS LEGALMENTE PREVISTOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA ESCORREITA NO MÉRITO. READEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PORQUE INTEMPESTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 00XXXXX-51.2016.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 07.02.2018) Giro outro, acerca do último requisito, consistente na ausência de recurso afetado pelos tribunais superiores para definição de tese sobre o tema, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes constatou “a inexistência de Tema repetitivo afetado para julgamento no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal que reflita a controvérsia repetitiva objeto ”, em consonância ao previsto no § 4º do artigo 976 do Código dedo presente requerimento Processo Civil. Por fim, a Seção Cível já se pronunciou quanto à inexistência de óbice para a instauração de IRDR que tenha como processo paradigma recurso em trâmite nas Turmas Recursais: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA TEMÁTICA. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE PREENCHIDOS (ART. 981 DO CPC). DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA ATÉ FINAL JULGAMENDO DO INCIDENTE. INCIDENTE ADMITIDO. [...] Tecidas estas breves considerações, passa-se à análise dos requisitos para instauração do incidente, previsto no artigo 85 do regimento interno deste TJPR. Necessário ressaltar, inicialmente, a competência desta seção cível para instauração do incidente. Uma vez que o feito foi de iniciativa de juiz integrante da turma recursal do juizado especial (legitimado em conformidade com o artigo 977 do CPC), visando a uniformização dos temas referentes à telefonia móvel, a postulação deve ser julgada perante este e. tribunal pois, inexistindo no microssistema do Juizado Especial do Estado do Paraná turma de uniformização de jurisprudência, compete a esta corte o julgamento de recurso advindo de turma recursal, sob pena de afronta a isonomia e à segurança jurídica. A orientação está em conformidade com o espírito da norma, pois sua inadmissão afastaria a utilização do incidente no âmbito dos juizados, eis que suas decisões jamais chegarão ao tribunal. [...] Observando-se que o incidente foi idealizado com o objetivo de dirimir demandas repetitivas, não se mostra razoável pensar em enfrentamento de massa com ferramenta tão enérgica quanto o IRDR e não a aplicar aos juizados, ainda mais porque a matéria de fundo é comum aos órgãos envolvidos. [...] É mister salientar que o caso concreto trazido como paradigma para a instauração do incidente traduz-se no recurso inominado nº XXXXX-40.2015.8.16.0130, da 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná, nos termos do parágrafo único do artigo 978 do CPC. [...]” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1561113-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 17.02.2017) Portanto, preenchidos os requisitos para admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, necessária a uniformização da jurisprudência sobre o tema, a fim de assegurar a segurança jurídica e a isonomia dos envolvidos. Assim, voto no sentido de admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas com o escopo de uniformizar o entendimento acerca da seguinte questão: “base de cálculo para a ”.gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério Por conseguinte, devem ser sobrestadas todas as ações e recursos que versem sobre o referido tema, com afetação do Recurso Inominado nº XXXXX-18.2017.8.16.0163, indicado pela suscitante, como representativo da controvérsia. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Seção Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos da fundamentação expendida. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Mateus De Lima (relator), Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas, Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama. Curitiba, 13 de março de 2020 Luiz Mateus de Lima Desembargador Relator
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