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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005560-98.2019.8.16.0174 PR 0005560-98.2019.8.16.0174 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
13 de Abril de 2020
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Ementa

CLAUDINEI DE LARA VALTER CARLOS DE LARA VALTER Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PROPOSTO PELO MP. ARTIGO , § 6º, DA LEI 7.347/85. NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEBATE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E AS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 16ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - 0005560-98.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 13.04.2020)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832268833/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-55609820198160174-pr-0005560-9820198160174-duvida-exame-de-competencia

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