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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0019603-77.2019.8.16.0000 PR 0019603-77.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
05/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. ESPÓLIO EXECUTADO. TÉRMINO DO INVENTÁRIO. FEITO AJUIZADO À ÉPOCA EM QUE O INVENTÁRIO AINDA ESTAVA EM ANDAMENTO, TENDO COMO REPRESENTANTE O INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO INVENTÁRIO QUE ENSEJA MERAMENTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS TITULARES DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO (ART. 76DO CPC). MEDIDA QUE JÁ FOI TOMADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE.AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0019603-77.2019.8.16.0000- Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 03.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019603-77.2019.8.16.0000 Recurso: 0019603-77.2019.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante (s): MARICLER REGINA NERVIS Agravado (s): JOAO MARCOS KOSTECZKA ANDRESSA M. DE BRITO S. KOSTECZKA JOAO CARLOS KOSTECZKA LUIZ SERGIO KOSTECZKA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. ESPÓLIO EXECUTADO. TÉRMINO DO INVENTÁRIO. FEITO AJUIZADO À ÉPOCA EM QUE O INVENTÁRIO AINDA ESTAVA EM ANDAMENTO, TENDO COMO REPRESENTANTE O INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO INVENTÁRIO QUE ENSEJA MERAMENTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS TITULARES DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO (ART. 76 DO CPC). MEDIDA QUE JÁ FOI TOMADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de antecipação da tutela recursal, a agravante busca reformar a decisão proferida no cumprimento da sentença nº por meio da qual a juíza de direito substituta, 0007629-04.2006.8.16.0031 Dra. Heloísa Mesquita Fávaro deixou “Freitas, de acolher as manifestações de mov. 87, 96, uma vez que formuladas pela via ”, e indeferiu inadequada “o pleito do mov. 104, haja vista o trânsito em julgado do V. Acórdão (art. 502 (mov. 114.1) CPC)” . Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta que o processo é nulo desde o mov. 1.35, posto ter tramitado em desfavor do espólio, quando já havia se encerrado definitivamente o inventário e realizada a partilha. A liminar foi indeferida (evento 5.1-TJ), o que foi noticiado ao juízo de origem (evento 6-TJ). O agravado ofereceu contrarrazões (evento 18.1-TJ). É o relatório. Voto O presente recurso não comporta provimento.I – De lado a legitimidade da agravante (terceira) para arguir a nulidade por supostaII – ausência de capacidade processual do autor (espólio), fato é que, no mérito, sua tese não prospera, uma vez que o feito foi ajuizado à época em que o inventário ainda estava em andamento, tendo como representante o inventariante. Ou seja, não se trata de nulidade processual desde a origem, conforme precedentes mencionados nas razões recursais, de modo que a alteração superveniente da situação do espólio – encerramento do inventário e partilha dos bens – enseja meramente a suspensão processual e habilitação dos herdeiros titulares do imóvel objeto do feito (art. 76 do NCPC), o que de fato veio ocorrer recentemente, conforme petição do mov. 103.1 e a decisão agravada, na qual a juíza determinou a retificação “(...) do polo ativo da demanda para que passe a constar os Srs. LUIZ SERGIO KOSTECZKA, JOÃO MARCOS KOSTECZKA e sua mulher ANDRESSA M. DE BRITO S. KOSTECZKA” e subsequente intimação do “exequente João Marcos Kosteczka e esposa para que, em 20 (vinte) dias, regularizem a representação processual, apresentando procuração, sob as penas do art. 76, par.1º CPC”. Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO de MARICLER REGINA NERVIS e NÃO-PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho (relator), com voto, e dele participaram o Juiz Subst. 2ºgrau Fabian Schweitzer e o Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Carlos Jorge. 29 de novembro de 2019 Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator
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