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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-63.2019.8.16.0000 PR 005XXXX-63.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

04/12/2019

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional de contrato de conta corrente. Rejeição liminar da alegação de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença que faz alegações genéricas sem a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Aplicação do disposto no § 5º, do art. 525, do CPC/15. Rejeição mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051310-63.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0051310-63.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0051310-63.2019.8.16.0000 Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravado: ROZANI HOLLER Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional de contrato de conta corrente. Rejeição liminar da alegação de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença que faz alegações genéricas sem a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Aplicação do disposto no § 5º, do art. 525, do CPC/15. Rejeição mantida. Recurso conhecido e não provido. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de mov. 119.1 proferida na ação revisional nº 0003529-05.2016.8.16.0112, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela agravada em face do agravante, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo banco do agravante. A decisão agravada está assim fundamentada: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 107.1), em que a parte impugnante sustenta haver excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte impugnada, e que o valor devido seria posteriormente informado, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a remessa dos autos ao Contador. Foi garantido o juízo (seq. 99). A parte impugnada, por seu turno, aduz que a impugnação é genérica, requerendo a improcedência da impugnação (mov. 116.1). Em mov. 118.1, a parte impugnante, com base no art. 435 CPC, parágrafo único, juntou documento novo, consistente em extrato, indicando o valor que entende devido. Vieram os autos conclusos. É a síntese. 2. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do art. 525, §§ 4º e , do Código de Processo Civil, sendo o caso rejeição liminar da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Isso porque, a parte impugnante se limitou a aduzir, de forma absolutamente vaga e genérica, desprovida de qualquer elemento específico que relacionasse o pedido ao caso dos autos, que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte impugnada. Nada obstante isso, compareceu aos autos, de forma extemporânea e em situação que não corresponde à prevista pelo art. 435, parágrafo único, CPC – pois não se trata de documento conhecido, acessado ou disponível após a petição inicial/contestação, até porque ausente a justificativa preconizada pelo dispositivo -, desobedecendo o art. 525, § 4º, CPC, que estabelece que a indicação do valor devido é imediata. Ausente tal declaração ou juntada do correspondente demonstrativo no momento oportuno, a solução não é outra, senão a trazida pelo art. 525, § 5º, CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, como a impugnação ao cumprimento de sentença se funda na alegação de que a parte impugnada pleiteia quantia superior à devida, cabia a declaração pela impugnante do valor tido como correto, instruída com a memória do cálculo indicando o excesso em relação à dívida cobrada, o que deixou de fazer, sem atentar para o fato de que a inobservância ao citado dispositivo tem como consequência legal expressa a rejeição liminar da impugnação, se o único fundamento, e, se houver outro fundamento, o afastamento do exame da alegação de excesso. Não subsistindo outras matérias a serem analisadas na presente impugnação ao cumprimento de sentença, é de rigor sua rejeição. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, pelas razões acima expostas, e condeno a parte impugnante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela presente impugnação. Não são cabíveis honorários advocatícios nesta hipótese, conforme Súmula 519 do STJ. 4. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. 5. Intimações e diligências necessárias” O agravante alega: a) excesso de execução decorrente do erro do cálculo apresentado pelo agravado e necessidade de perícia, tendo em vista que “a r. sentença exequenda fixou que os valores deveriam ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por isso, no mínimo os autos deveriam ser remetidos ao Contador Judicial para apurar o quanto devido, a fim de evitar ;enriquecimento sem causa da parte autora” b) a reforma da decisão agravada para acolher e julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença; Pede, assim, a concessão de “efeito suspensivo e ativo, nos termos do art. 1.019, I. do . Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo da Câmara” O agravo de instrumento foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 5.1), tendo o agravado apresentado resposta (mov. 12.1) pugnando pelo não provimento do recurso e consequente prosseguimento do feito. É o breve relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1.Do excesso de execução. O agravante alega excesso de execução no valor pretendido pelos agravados, tendo em vista que “foram elaborados cálculos de atualização do saldo da conta, com taxas contratadas apuradas, sem capitalização. Com a exclusão da capitalização dos juros, obtivemos saldo credor em 10/04/2012, data da transferência para perdas, no valor de R$ 1.943,18. Atualizado este saldo credor, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação – 03/08/2016, o novo saldo credor, em 31/05/2019, é de R$ 3.969,53 e honorários de 10% - R$ 396,95”. O despacho agravado rejeitou de forma liminar o excesso alegado pelo agravante sob o fundamento de que “cabia a declaração pela impugnante do valor tido como correto, instruída com a memória de cálculo indicando o excesso em relação à dívida cobrada, o que deixou de fazer, sem atentar para o fato de que a inobservância ao citado dispositivo tem como consequência legal expressa a rejeição liminar da impugnação”. Ao apresentar impugnação alegando excesso de execução, cabia ao agravante instruir a petição com demonstrativo discriminado do débito apontando o erro no cálculo exequendo e apontando o valor que entende como devido, o que não ocorreu. No caso, embora tenha alegado excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 107.1), o agravante deixou de instruir a petição com o referido demonstrativo, o que enseja sua rejeição liminar, nos termos do § 5º, art. 525, do CPC/2015. E como a impugnação apresentada no mov. 107.1 estava desacompanhada do demonstrativo discriminado do cálculo, a alegação de excesso deve ser rejeitada. Assim vem decidindo a 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO DO VALOR ALEGADAMENTE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não apontado de imediato o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037234-34.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02.10.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E DO NCPC. 2. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA PLANILHA E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 3. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. 2. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida e, nesses termos, é imperiosa a manutenção da rejeição liminar, visto que descabida a supressão tardia dessa falha, em virtude da ocorrência de preclusão temporal para a prática do ato. 3. Em razão da impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução, restam prejudicadas as questões de suspensão do cumprimento de sentença e de levantamento de valor depositado judicialmente, por ausência de fundamento legal a sustentar tais pretensões.Recurso não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044169-90.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019) Logo, se mostra escorreita a decisão agravada. 2. Conclusão. Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. III – DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Juiz Subst. 2º Grau Fábio André Santos Muniz. Curitiba, 04 de dezembro de 2019. Desembargador HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator
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