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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-97.2018.8.16.0056 PR XXXXX-97.2018.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Josély Dittrich Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, DANDO CAUSA À CONSTRIÇÃO DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL INDEVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA À EMBARGADA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15). VERBA HONORÁRIA QUE, NO PRESENTE CASO, DEVE OBSERVAR O JUÍZO DE LEGALIDADE (ARTIGO 85, § 2º, CPC/2015). ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ ADOTADA NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-97.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 25.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-97.2018.8.16.0056 Apelação Cível nº XXXXX-97.2018.8.16.0056 1ª Vara Cível de Cambé CHIQUETO AUTO POSTO LTDA e pazzotti e oliveira veiculos ltda meApelante (s): CHIQUETO AUTO POSTO LTDA e pazzotti e oliveira veiculos ltda meApelado (s): Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, DANDO CAUSA À CONSTRIÇÃO DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL INDEVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA À EMBARGADA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15). VERBA HONORÁRIA QUE, NO PRESENTE CASO, DEVE OBSERVAR O JUÍZO DE LEGALIDADE (ARTIGO 85, § 2º, CPC/2015). ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ ADOTADA NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. , relatados e discutidos estes autos de VISTOS Apelação Cível nº , em que figuram como PAZZOTTI E OLIVEIRA VEÍCULOS LTDAXXXXX-97.2018.8.16.0056 Apelante 01 ME., CHIQUETO AUTO POSTO LTDA. e Apelante 02 Apelados OS RECORRENTES. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de mov. 68.1, proferida nos autos de , por meio da qual a MMª Juízaembargos de terceiro nº XXXXX-97.2018.8.16.0056 de Direito homologou o reconhecimento, pela embargada, do pedido da embargante, determinando o levantamento da restrição incidente sobre o bem de propriedade do embargante (veículo Toyota Hilux CD 4X2 SR, ano 2012/2012, placa AVB-6075). Pelo princípio da causalidade, condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Inconformada, a apelante sustenta,PAZZOTTI E OLIVEIRA VEÍCULOS LTDA. ME. nas razões recursais (mov. 47.1), em síntese, que: a insurgência recursal volta-se, exclusivamente, contraa) a fixação dos honorários e custas, vez que não inaplicável o princípio da causalidade; toda ab) documentação necessária à comprovação da propriedade do automóvel foi acostada nos autos da execução; e houve a reiteração do pedido de desbloqueio, no feito executivo, em várias oportunidades, mantendo-sec) a embargada inerte, motivando o ajuizamento dos embargos de terceiro. Requer, ao final, o provimento do recurso para o fim de reformar a r. sentença, determinando-se que os encargos sucumbenciais sejam ser atribuídos exclusivamente à embargada. Igualmente irresignada (mov. 51.1), defende,CHIQUETO AUTO POSTO LTDA. resumidamente, que: os honorários advocatícios foram arbitrados de forma irrisória; a) b) “o Valor arbitrado não alcança nem 3% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrido, seja a propriedade do ; e a verba sucumbencial deve observar o disposto no artigo 85, § 2º, doveículo pleiteada nos embargos” c) CPC. Requer, por fim, o provimento do recurso, para a majoração dos honorários advocatícios. Com as contrarrazões de ambas as partes (movimentos 53.1 e 57.1), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos. Consoante entendimento sedimentado por meio da edição da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar .com os honorários advocatícios.” Na hipótese, verifica-se que a oposição dos embargos de terceiro para a desconstituição da constrição ocorreu, primeiramente, em razão da desídia da embargante PAZZOTTI E ., que deixou de promover a transferência da titularidade do veículo juntoOLIVEIRA VEÍCULOS LTDA. ME ao DETRAN, conforme alegado na petição inicial, sob a justificativa de simplesmente intermediar a venda entre a executada e a adquirente (Srª Simone Dias). A par disso, conforme se extrai dos autos, a embargada CHIQUETO AUTO POSTO não apresentou resistência à pretensão, vez que não se opôs ao pedido de levantamento daLTDA. constrição (petição de mov. 24.1). Diante desse quadro, não obstante a recorrente sustente que o ajuizamento dos embargos de terceiro decorreu da inércia da parte adversa, ao deixar de se manifestar nos autos executivos, não há como afastar a conclusão da magistrada de origem. Isso porque, diversamente do que defende a terceira embargante, o pedido formulado na execução não estava devidamente instruído, o que somente ocorreu com a propositura dos embargos. A propósito, confira-se quadro comparativo dos documentos juntados: Petição inicial embargos – protocolo em 29/05/2018 Petição mov. 55 da execução – protocolo em 06/09/2017 Mov. 1.5 – contrato C.V. veículo 08/04/2016 Mov. 55.5 – bloqueio veículo 24/08/2017 Mov. 1.6 – gravame 12/04/2016 Mov. 55.6 – gravame 12/04/2016 Mov. 1.7 – recibo transferência 13/07/2016 Mov. 55.7 – acordo desfazimento 30/08/2017 Mov. 1.8 – bloqueio veículo 24/08/2017 Mov. 55.8 – RENAJUD 14/07/2016 – processo XXXXX20168160056 Mov. 1.9 – acordo desfazimento 30/08/2017 Mov. 1.10 – CRLV alerta judicial 15/12/2016 Verifica-se que os registros documentais juntados à exordial dos embargos são datados anteriormente ao dia de protocolo da petição na execução (), de modo que poderiam06/09/2017 perfeitamente ter sido anexados à manifestação de mov. 55 dos autos executivos. Por conseguinte, sendo insuficientes os documentos apresentados nos autos de execução, considera-se que foi a apelante quem deu causa à constrição indevida e ausente a pretensão resistida, não merece acolhida a insurgência recursal para a inversão da sucumbência. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO ALIENADO À TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INADEQUAÇÃO DA VIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargosRESISTÊNCIA DO EMBARGADO. de terceiro possuem limites estreitos quanto às matérias que podem ser discutidas em seu bojo, não se incluindo nelas a discussão sobre eventual direito à obrigação de fazer, visando a transferência de titularidade do veículo junto ao Detran, que deve ser buscada pela via apropriada. 2. Nos termos da súmula 303 do STJ: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Considerando a ausência de transferência da titularidade do veículo junto ao Detran no momento do negócio realizado e, tendo em vista a ausência de resistência do embargado à desconstituição da constrição, é de se APELAÇÃOmanter a condenação da embargante nas verbas de sucumbência. NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1638209-7 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 19.04.2017) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Sucumbência a cargo dos embargantes. Minoração dos honoráriosPrincípio da causalidade. Súmula 303 do STJ. advocatícios. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme preceitua a Súmula 303 do STJ, nos Embargos de Terceiro a distribuição dos ônus de sucumbência deverá obedecer ao princípio da causalidade, de modo que as verbas deverão ser pagas por quem deu causa ao ajuizamento da ação/à constrição judicial indevidamente realizada. (TJPR. 12.ª C. Cível. AC 895.744-0. Rel (a) Ivanise Maria Tratz Martins. Julg. 10/04/2013) 2. Quem deu causa a presente ação foram os embargantes ao não promoverem o registro do imóvel e tornar pública sua propriedade, a fim de evitar a penhora. Cabe-lhe, em razão disto, a responsabilidade pela sucumbência, em homenagem ao Princípio da Causalidade. 3. Nas causas em que for inestimável o proveito econômico, como é o caso dos autos, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa pelo Juiz, aplicando-se o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, atendidos os critérios do § 2º do mesmo dispositivo sem se limitar aos seus percentuais. 4. Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devem ser estabelecidos com razoabilidade, sob pena de fixá-los em valores irrisórios ou excessivos, causando aviltamento profissional ou enriquecimento indevido. 5. "(...) A despeito de a sentença de acolhimento dos embargos de terceiro não possuir natureza condenatória mas desconstitutiva, não estando a fixação dos honorários advocatícios adstrita aos percentuais do § 3º do artigo 20 do CPC/73, deve o arbitramento com base no § 4º, como este próprio preceitua, observar os parâmetros estabelecidos nas alíneas do parágrafo anterior. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1554200-2 - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2016) – (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1635021-1 - Pitanga - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 29.03.2017) Apelação Cível - Embargos de Terceiros em execução de título extrajudicial - Averbação na matricula do imóvel pelo embargado no intuito de dar conhecimento e publicidade a terceiros de sua pretensão de penhorá- lo. Contestação. Pretensão de baixa da anotação da execução na matrícula do imóvel não resistida. Sentença julgou procedente o pedido dos embargantes. Recurso. 1. Ausência de procuração válida. Irregularidade sanada. 2. Ônus de Sucumbência. Súmula 303 do STJ. Embargantes que deram causa à constrição indevida, por inexistência de averbação referente à compra e venda na matrícula do imóvel. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento dos honorários advocatícios e das custas . Sentença reformada nesteprocessuais que devem recair sobre os embargantes aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1436882-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 23.11.2016) Dessarte, a insurgência recursal de PAZZOTTI E OLIVEIRA VEÍCULOS LTDA ME não merece acolhida. Por outro lado, o recurso interposto por comportaCHIQUETO AUTO POSTO LTDA. provimento. A irresignação recursal está pautada na utilização, para o arbitramento da verba sucumbencial, da diretriz do artigo 85, § 8º, do CPC, em detrimento do parâmetro definido pelo § 2º do mesmo dispositivo legal. O referido dispositivo legal estabeleceu dois critérios rígidos para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, consubstanciados nos juízos de legalidade e de equidade, definidos, respectivamente, pelos §§ 2º e 8º, do artigo 85. Acerca dos critérios para a fixação da verba honorária, pontua-se que a regra de equidade, dado o caráter supletivo, tem aplicação restrita às hipóteses taxativas da lei ( § 8º, do artigo 85, CPC/15), quais sejam, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Tem-se, ainda, admitido a aplicação desse juízo nas hipóteses em que a fixação dos honorários, ainda que em percentual mínimo, extrapolam os limites razoabilidade e .proporcionalidade Na hipótese, tendo em vista o reconhecimento do pedido pela embargada, inexiste condenação, tampouco benefício econômico aferível em favor da ora recorrente, de modo que a verba honorária deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, a qual, à época do ajuizamento dos embargos de terceiro (), foi de R$70.579,00 (setenta mil quinhentos e setenta e nove reais).29/05/2018 Não se trata, portanto, de valor extremamente excessivo, capaz de implicar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, no caso em análise, a sentença merece reforma, para o fim de adequação do parâmetro de fixação dos honorários advocatícios, o qual deve obedecer às diretrizes e elementos objetivos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. As bases estabelecidas pelos incisos I a IV, do referido dispositivo legal, orientam o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dentro dos limites determinados pelo docaput artigo (mínimo de 10% – dez por cento e máximo de 20% – vinte por cento). No caso em apreço, não houve necessidade de dilação probatória, a matéria debatida não é de alta complexidade (embargos de terceiro com análise de prova meramente documental), devendo-se levar em consideração, ainda, o breve tempo de tramitação (ajuizamento dos embargos em maio de 2018 e sentença em novembro do mesmo ano) e as poucas intervenções processuais do advogado da parte embargada. Assim sendo, atendendo às diretrizes acima assinaladas, mostra-se adequada a verba honorária correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, , doin fine CPC), já considerado o trabalho na esfera recursal (artigo 85, § 11, do CPC). Por fim, ainda que o caso seja regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7 , do STJ, não devem ser atribuídos honorários sucumbenciais recursais [1] (artigo 85, § 11), haja vista que, mesmo com o desprovimento do recurso da contraparte, houve a readequação do parâmetro de fixação da verba honorária e a ponderação do labor extra na esfera .ad quem Com essas considerações, ao recurso deCONHEÇO E NEGO PROVIMENTO apelação interposto por PAZZOTTI E OLIVEIRA VEÍCULOS LTDA ME., bem como CONHEÇO E DOU ao apelo interposto por para alterar a diretriz de fixaçãoPROVIMENTO CHIQUETO AUTO POSTO LTDA., dos honorários advocatícios para o juízo de legalidade, arbitrando-se a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de CHIQUETO AUTO POSTO LTDA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de S.H. DE LIMA PAZZOTTI COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Ferreira De Moraes e Juiz Subst. 2ºgrau Kennedy Josue Greca De Mattos. 22 de novembro de 2019 Desembargadora Josély Dittrich Ribas Relatora Enunciado administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016,[1] será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
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