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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-06.2011.8.16.0058 PR XXXXX-06.2011.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Silvio Dias
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CÂMARA NOS TERMOS DO ART. 1030, II DO CPC E 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE JULGAMENTO EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS MESMOS NA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DE LUIZ CARLOS ZAGANSKI, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-06.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 26.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Apelação Cível nº XXXXX-06.2011.8.16.0058 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos Apelante 1: Luiz Carlos Zaganski Apelante 2: Estado do Paraná Apelados: os mesmos Relator: Des. Silvio Dias ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CÂMARA NOS TERMOS DO ART. 1030, II DO CPC E 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE JULGAMENTO EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS MESMOS NA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DE LUIZ CARLOS ZAGANSKI, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença de mov. 102.1, proferida em 09.01.2018 pela d. magistrada de primeiro grau Gabriela Luciano Borri Aranda, que julgou parcialmente procedente o feito, determinando que caso ainda persista a suspensão dos direitos políticos do autor, que estes sejam regularizados no prazo improrrogável de 30 dias, bem como condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC a partir do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o requerente ao pagamento de 30% e o requerido a 70% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixou em 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC/15. Inconformado, recorreu o autor (mov. 111.1) alegando que a condenação do apelado ao pagamento dos honorários contratuais como indenização encontra apoio pleno no art. 389 do CC; que equivocada é a alegação de que o art. 389 do CC prevê honorários de natureza sucumbencial; que o artigo contempla a reparação integral, incluindo, assim, o valor necessário a título de contraprestação privada do causídico; que nesse sentido há o enunciado 426 aprovado na V Jornada de Direito Civil do STJ; que a parte que para ter reconhecido seu direito precisou contratar advogado, não pode receber menos do que faz jus; que a concessão de honorários contratuais decorre da recomposição integral dos danos sofridos pela parte litigante; que é plenamente cabível a condenação do apelado ao pagamento dos honorários contratuais, bem como a cumulação ao pagamento dos honorários sucumbenciais; que deve ser reformada a sentença no que tange à reparação do valor necessário a contratação de advogado, no valor descrito no contrato anexado aos autos (20% sobre o valor da condenação). Afirma que o apelante decaiu de parte mínima do pedido, ou seja, apenas no que tange ao pedido de condenação ao pagamento de honorários contratuais, que se trata de pedido acessório; que o pedido principal foi concedido; que o art. 86, § único do CPC/15 dispõe que quando um litigante sucumbir em parte mínima, o outro arcará por inteiro com as despesas e honorários; que no presente caso não se caracterizou a sucumbência recíproca; que o ônus deve ser imposto integralmente ao recorrido. Aduz que o valor fixado a título de danos morais é simbólico diante do fato ocorrido em 2010; que por todo o tempo permaneceu indevidamente impedido de participar dos pleitos eleitorais; que a fixação deve ser justa e compatível com a situação do apelante que permaneceu indevidamente por cerca de oito anos com restrição aos seus direitos políticos, direitos estes essenciais ao exercício da cidadania; que se mostra justa a majoração do quantum indenizatório nos termos do pedido inicial, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pede o provimento do apelo. Igualmente inconformado, recorre o Estado do Paraná (mov. 115.1), alegando que o que ocorreu no caso em comento foi a suspensão dos direitos políticos do recorrido em razão de uma condenação criminal lançada nos autos nº 2008.499-2/2008 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa referente ao réu Luiz Carlos Zaganski Souza; que o réu naquele processo penal possui exatamente os três primeiros nomes idênticos ao nome do requerido, o que torna plenamente escusável o erro material ocorrido e não justificando, por si só o acolhimento do pedido de indenização; que eventual indenização por ato judicial somente tem aceite legal nas comprovadas hipóteses de fraude, dolo ou culpa grave do magistrado na prestação jurisdicional; que ocorreu eu erro material no cumprimento da sentença do processo criminal, gerando uma equivocada suspensão dos seus direitos políticos; que tal acontecimento lhe gerou apenas aborrecimentos; que naquela situação não havia outra conduta a ser adotada pelos mesários; que o fato em si não trouxe grande repercussão à vida do recorrido; que deve ser reformada a sentença vez que não houve comprovação dos danos alegadamente suportados pelo recorrido; que meros aborrecimentos e dissabores não são indenizáveis. Sustenta que eventualmente, caso seja mantida a indenização, que o valor deve ser reduzido para evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões aos movs. 118.1 e 120.1. Em julgamento proferido em 22.06.2018 (mov. 20.1) esta Segunda Câmara deu provimento ao recurso do primeiro apelante (Luiz Carlos Zaganski), reconhecendo a possibilidade dos honorários contratuais integrarem a indenização por perdas e danos sofridos pelo autor, bem como em julgar desprovido o recurso do Estado do Paraná. Foram opostos embargos de declaração (mov. 25.0), que foram acolhidos sem modificação do julgado, apenas para que fossem analisados os julgados colacionados pelo Estado do Paraná, os quais eram em sentido oposto do julgado utilizado por esta Segunda Câmara. Inconformado com a decisao o Estado do Paraná interpôs Recurso Especial (mov. 13.0), alegando que houve a superação por parte do Superior Tribunal de Justiça acerca da não indenizabilidade dos honorários contratuais. Contrarrazões ao Recurso Especial ao mov. 11.1. O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, admitiu o recurso especial remetendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo retornado em 04.10.2019 e em 10.10.2019 foi certificada a devolução a esta Segunda Câmara Cível para novo julgamento. É o relatório. Voto O presente feito foi remetido a esta Câmara para o exercício de retratação quanto ao acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível em razão de entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial. A sentença, proferida ao mov. 102.1, julgou parcialmente procedente o feito, determinando que caso ainda persista a suspensão dos direitos políticos do autor, que estes sejam regularizados no prazo improrrogável de 30 dias, bem como condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC a partir do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. O recurso interposto pelo Sr. Luiz Carlos Zaganski foi provido no sentido de incluir nos danos materiais os honorários contratuais necessários ao ajuizamento da ação, tendo sido desprovido o recurso do Estado do Paraná. Nas razões do Recurso Especial, o Estado do Paraná alegou que houve a superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de indenização dos honorários contratuais. O recurso especial foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma que a decisão proferida por esta Câmara comporta retratação, na forma do artigo 1030, II do Código de Processo Civil/15 e os artigos 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sustenta o autor que a sentença deveria ser reformada para incluir na condenação o valor referente aos honorários contratuais vez que estes se tratam de um gasto arcado pelo autor em razão do dano sofrido, no que não lhe assiste razão. Os honorários advocatícios contratuais são devidos em razão do desempenho de atividade por parte do profissional da advocacia conforme dispõe o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Esta Segunda Câmara Cível tinha entendido que os honorários contratuais integram as perdas e danos sofridos pelo autor da ação ao ter que contratar o profissional para ver o seu direito garantido, conforme cito abaixo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL.HOMÔNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO E ATENDER O CARÁTER PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS LUCROS CESSANTESDEVIDOS PARA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. MAJORADOS PARA 15 (QUINZE) DIAS. TEMPO EM QUE O AUTOR ESTEVE PRESO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1692062-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 18.07.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS.POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOSPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E , DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTAR ÍNDICES E TERMOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSALVAR O PERÍODO DA "GRAÇA CONSTITUCIONAL".RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1557034-0 - Ibaiti - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 22.11.2016) Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.798.179 decidiu pela impossibilidade de inclusão dos honorários contratuais no valor da indenização, conforme ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Precedentes: EREsp 1.507.864/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/5/2016; REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no AREsp 746.234/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2015; AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/2/2019. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1798179/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/03/2019) Ainda, cito trecho que constou no corpo do voto do E. Relator: "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" Assim, reformo o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Câmara Cível, mantendo a sentença no que tange à condenação em danos materiais em razão do valor despedido pelo autor a título de honorários contratuais, uma vez que o mesmo não pode ser considerado como indenizável. Em razão do desprovimento do recurso do autor neste ponto, necessário o retorno da fixação dos honorários sucumbenciais conforme determinação da sentença, qual seja, o autor deve arcar com o pagamento de 30% e o requerido a 70% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixou em 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC/15. Determino ainda que o provimento do recurso seja mantido quanto à majoração da indenização por danos morais. Diante do exposto, voto no sentido de, em sede de retratação, nos termos do art. 1030, II do CPC, modificar o julgado para dar parcial provimento ao recurso interposto por Luiz Carlos Zaganski para reconhecer que é indevida a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em razão do montante gasto a título de honorários contratuais, bem como manter os ônus sucumbenciais conforme determinado pela sentença. Dispositivo Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por , em sede de retratação, nos termos do art. 1030, II do CPC, reformar o acórdãounanimidade de votos proferido, para julgar parcialmente procedente o recurso interposto por Luiz Carlos Zaganski para reconhecer que é indevida a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em razão do montante gasto a título de honorários contratuais, bem como manter os ônus sucumbenciais conforme determinado pela sentença. Presidiu o julgamento o Desembargador Antonio Renato Strapasson, e dele participaram o Desembargador Guimarães Da Costa e o Desembargador Stewalt Camargo Filho. Curitiba, 22 de novembro de 2019. Desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832228418/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-55040620118160058-pr-0005504-0620118160058-acordao

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