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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

04/12/2019

Julgamento

2 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargadora Joeci Machado Camargo
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI CTOL
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0016597-79.2017.8.16.0017

Apelação Cível nº 0016597-79.2017.8.16.0017
2ª Vara Cível de Maringá
Apelante: Regiamar Produtos de Beleza Ltda.
Apelada: Telefônica Brasil S/A
Relatora: Desª Joeci Machado Camargo
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM
PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL – PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE – INSURGÊNCIA
DA PARTE AUTORA QUE AVENTA SUBSISTÊNCIA DE INDÉBITOS A
SEREM REPETIDOS – DESCONTO PELA AQUISIÇÃO DE APARELHOS –
CABIMENTO – DANO MORAL – CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 16597-79.2017.8.16.0017, da 2ª Vara
Cível de Maringá, em que é apelante e apelada Regiamar Produtos de Beleza Ltda. Telefônica Brasil
S/A.
Relatório.
1. Trata-se de recurso de apelação aviado com o fito de ver reformada a r. sentença lançada ao mov. 159
dos presentes autos, que em sua parte dispositiva vem lançada nos seguintes termos:
“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial,
resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) declarar a inexigibilidade do débito referente às faturas, do período de outubro de 2016 a maio de
2017, que extrapolem o limite de avençado na contratação levada a efeito pelas partes, sendo que os
valores cobrados a título de serviços utilizados além do permitido, bem como em razão da aquisição dos
aparelhos celulares e por serviço de terceiros, são devidos;
b) condenar a requerida à devolução do indébito na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1%
(um por cento), nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso (pagamento
de fatura indevida, Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), bem como a correção monetária a partir
da data desta sentença pela média do IGP/INPC (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça);
c) condenar a requerida ao pagamento de multa, nos termos previstos contratualmente, em razão da
rescisão contratual, pela má prestação de serviços.
Ainda, confirmo a tutela concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na
suspensão da inscrição da autora no cadastro dos órgãos de controle de crédito.
Por fim, considerando a parcial sucumbência em relação ao valor inicialmente postulado, condeno a
parte ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e a parte autora no restante de 40%.
Observando a proporção fixada, condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os
quais com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da
condenação, competindo 60% deste total aos patronos da parte autora e 40% aos advogados
do requerido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como
a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço, ficando obstada a
compensação”.
Opostos embargos pela parte autora (mov. 168), foram acolhidos para correção de erro material verificado
na fundamentação da decisão (mov. 171).
Insatisfeita, a parte autora opôs tempestivo apelo objetivando a reforma da decisão, para fins de ampliação
da condenação. Alega, em suma, o Juízo se equivoca quando entende que os serviços contratados seriam
no valor de R$ 1.248,00 (matriz) e R$ 864,00 (filiais), uma vez que tais valores representam os descontos
mensais que foram concedidos pela aquisição dos aparelhos. Mais, diz que nos termos do que fora
inicialmente contratado, para a matriz o valor do serviço seria de R$ 2.641,63 (considerado o desconto de
R$ 1.413,00), com aquisição de 30 (trinta) aparelhos pelo preço de R$ 30.096.00, dividido em 24 (vinte e
quatro) prestações de R$ 1.254,00, garantido o desconto mensal de R$ 1.248,00, ou seja, pelos aparelhos
o pagamento seria de R$ 6,00, de modo que o valor dos benefícios para a matriz, somados, implicariam
num desconto de R$ 3.661,00, enquanto que nas faturas o valor deduzido foi de R$ 3.610,00, havendo,
portanto, indébito a ser repetido, representado pela diferença a menor do abatimento. Em relação à filial,
argumenta que o preço pactuado era de R$ 2.383,17 (considerado o desconto de R$ 2.164,00), com
aquisição de aparelhos pelo valor de R$ 20.496,00, que seria pago em 24 parcelas de R$ 854,00, com
desconto mensal de R$ 864,00), de modo que os benefícios concedidos totalizavam R$ 3.028,00.
Argumenta que os telefones, então, foram “ ” a custo zero, o que não fora observado pelo Juízo, evendidos
também, que “eram cobrados valores excedentes de minutos não utilizados e sem que fossem
”, referindo, como exemplo disso, as faturas encartadas aos mov.extrapoladas as franquias contratadas
1.6, 1.7, 77.2 a 77.26. Mais, ressalta que as cobranças são indevidas, porque não ultrapassadas as
franquias contratadas, como também, por má-prestação do serviço, que fora reconhecido pelo Juízo.
Assim, defende que as cobranças que extrapolam a quantia de R$ 2.641,63 para a matriz e R$ 2.383,17
para as filiais, são indevidas e devem ser repetidas, em dobro, nos termos do previsto pelo art. 42 do
CDC, e também, que pela rescisão ter sucedido por culpa da apelada, aliado ao fato de que lhe fora
concedido desconto de 100% do preço dos telefones “não se mostra razoável punir a apelante com a
”, posto que a cláusula 3ª dos contratos deve ser interpretada da forma que lheperda do desconto mensal
for mais benéfica, conforme determina o art. 54, § 4º, do CDC. E por conta disso aponta como ilegal a
cobrança de R$ 5.034,00 (filial) e R$ 7.434,00 (matriz), devendo o valor, depositado em juízo, ser
declarado indevido, com consequente restituição em seu favor. Por fim, pugna pelo reconhecimento de
dano moral indenizável, posto que fora indevidamente incluída em cadastro de restrição de crédito pela
indevida cobrança da quantia de R$ 58.496,38, sendo que em via administrativa a apelada reconheceu
como indevida a multa pela rescisão do contrato. Disse que o apontamento em questão, além de indevido,
gerou consequências que abalaram sua honorabilidade frente a clientes e fornecedores. Por outra, invoca
que se observe o caráter educativo da indenização postulada, e também, a capacidade econômica da
empresa apelada.
E ao cabo requer o provimento do apelo para fins de, reformando a sentença: a) condenar a apelada a
restituir, em dobro, tudo quanto lhe fora cobrado acima dos limites de R$ 2.641,63 para o contrato da
matriz, e R$ 2.383,17 para o contrato das filiais, durante toda a vigência da relação jurídica; b) declarar a
inexigilidade do valor relativo aos descontos concedidos para a compra dos aparelhos, uma vez que a
rescisão se deu por culpa da prestadora; c) condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por dano
moral, sugerindo a quantia de R$ 50.250,00, impondo-lhe ainda, os consectários de sucumbência (mov.
183).
Contrarrazões ao mov. 188, pelo não provimento do apelo.
Ascendidos os autos a este Tribunal, operou-se livre distribuição pelo critério de especialização – ações
relacionadas a prestação de serviço de telefonia (art. 90, III, c, do RITJPR).
É o que importa relatar.
2. Voto e seus fundamentos
Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e
preparo) inerentes à espécie, o recurso comporta conhecimento. No tocante ao mérito, é caso de
provimento, ainda que parcial.
Com efeito, colhe-se dos autos que a empresa apelante ingressou com ação de rescisão contratual em face
da apelada, amparada na alegação de que o serviço contratado não fora prestado a contento, e bem
também, que estavam sendo cobrados valores acima do que fora pactuado.
Contestando a ação, a apelada se limitou a defender a legalidade dos valores cobrados, mas não se
contrapôs à alegação de má-prestação do serviço.
Por conta disso o Juízo , ao julgar a causa, reconheceu, por presunção, que houve má-prestação doa quo
serviço, a justificar a rescisão do contrato.
Contudo, teve por descabida a pretensão de restituição de valores pagos, na forma requerida, firme na
convicção de que a autora, ora apelante, não teria impugnado as faturas trazidas pela apelada, o que teria
tornado incontroversa a utilização dos serviços cobrados.
A presunção, com a devida vênia, é equivocada.
Como dito, restou reconhecido, por presunção lógica, que a apelada não se houve com presteza nos
serviços que prestou à apelada.
Salvo entendimento outro, tenho que a má-prestação do serviço impede que se reconheça como
integralmente devidos os valores cobrados pela empresa apelada.
Numa interpretação lógico-sistemática, tem-se que má-prestação do serviço, que é incontroversa, se
equipara a inadimplemento contratual, que, a rigor, impediria a cobrança de qualquer quantia. E isso
porque, nos termos do art. 476 do Código Civil em vigor “Nos contratos bilaterais, nenhum dos
.contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”
Por outro lado, é certo que dentre as teses que são expendidas pela apelante desde a peça preambular é
que estava sendo indevidamente cobrada pela apelada, por conta de extrapolação das franquias
contratadas. Tanto assim que pede a restituição dos valores pagos.
Contudo, o Juízo teve por incontroversa a legitimidade da cobrança, amparado na premissa de que não
tendo a autora impugnado os documentos, restaria incontroversa a utilização dos serviços.
Ora, a premissa adotada pelo Juízo se contrapõe àquilo que foi afirmado pela apelante autora, não
havendo, portanto, como se reconhecer como legítima a cobrança ante o reconhecido inadimplemento
contratual da apelada.
Não é só. A relação jurídica havida entre as partes é obviamente de consumo. Por conta disso, era (e é) da
prestadora do serviço o ônus de comprovar a regularidade não só do serviço prestado, como também, da
legalidade dos valores cobrados.
No caso, como dito, restou judicialmente reconhecida a má-prestação do serviço. E mais, não há nos
autos, além das faturas, qualquer mínima prova de que os valores cobrados, que estão em evidente
descompasso com os planos contratados pela apelante, cujos custos mensais, segundo os contratos
juntados com a peça inaugural, seriam de R$ 2.383.17 para a filial Curitiba (mov. 1.5), e R$ 2.641,83 para
a matriz Maringá (mov. 1.4).
À luz desta constatação é forçoso reconhecer que a sentença, no particular, deve ser reformada para fins
de reconhecer como indevidos os valores cobrados acima dos limites contratados, condenando-se a
prestadora à devolução.
A devolução, porém, deve ser feita de forma simples, e não em dobro como postulado, uma vez que não
restou demonstrado que a apelada tenha emitido as faturas imbuída de má-fé.
Ademais, somente em sede de demanda judicial é que se teve com defeituoso o serviço, e ainda assim por
presunção decorrente da não impugnação específica.
Portanto, não há qualquer substrato fático que permita concluir que as cobranças encetadas pela apelada,
embora indevidas, tenham sido realizadas com o propósito de obter vantagem ilícita, ou mesmo ainda,
visassem causar efetivo prejuízo à apelante.
Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência "[...] para se determinar a repetição do indébito
em deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 dodobro
" (AgInt no AgRg no AREspCódigo Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.).
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA
DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
"[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a
má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42,
parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AgRg no AREsp
730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.) 2. A Corte de origem entendeu que
não houve a ma-fé do agravado, portanto, a revisão do julgado importa
necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso
especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Sendo o inconformismo excepcional inadmitido com fundamento no enunciado n.
83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão
combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.
( AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018).
No que tange às cobranças dos valores alusivos aos descontos promocionais, tenho por indevida.
E isso porque, nos termos do que fora contratado entre as partes “O cancelamento ou redução de um ou
mais serviços/produtos antes do final da vigência do prazo contratual supracitado, alterando a
composição inicial das linhas contratadas implica em cancelamento do desconto promocional concedido
”.
Entretanto, é incontroverso que o cancelamento do serviço decorre de fato omissivo praticado pela
apelada, que prestou serviço insatisfatório e, portanto, deu causa à ruptura do contrato.
Neste contexto, não há como se impor à apelante que arque com os valores decorrentes da cessação do
desconto, uma vez que nenhuma culpa lhe cabe pela ruptura do contrato.
Por fim, no que diz respeito ao pleito de condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano
moral, tenho-o por igualmente cabível.
Com efeito, é assente que “ ” (Súmula 277/STJ).A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
Logo, tendo a apelante comprovado que teve seu nome apontado em cadastro de restrição de crédito
(mov. 92.17) em razão da cobrança realizada pela apelada que, como dito, engloba valores indevidos, é
forçoso reconhecer que subsiste violação de sua honra objetiva.
Dito isso, passo à apreciar a pretensão recursal no que tange ao valor da indenização. Pugna a apelante
que a indenização seja fixada em R$ 50.250,00.
O valor proposto, com a devida vênia, se mostra elevado e pode, quiçá, gerar enriquecimento sem causa
da apelante, o que é sabidamente defeso.
Ademais, no que respeita à fixação do indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina comoquantum
na jurisprudência, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar
o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação
econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu
caráter pedagógico. Dita indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir,
razoavelmente, o autor do dano.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor devido a título de indenização por danos
morais “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um
arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual
arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual
tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a
indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes
jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser
consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a
” (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel.determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz
Min. Luís Felipe Salomão, J. 15.05.2018).
Neste contexto, vê-se que no âmbito deste Tribunal o valor da indenização se situa no patamar de R$[i]
10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que reputo adequada ao caso.
Ressalto, no particular, a orientação doutrinária de Yussef Said Cahal i:[ii]
“[...]; a finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa à restauração do patrimônio da
vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida (...) para que a
indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja
extremamente gravosa, de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro
”.enriquecimento sem causa
Por fim, à conta de o provimento do apelo representa substancial alteração da sentença, reputo necessário
redimensionar o percentual de repartição dos desfavores da sucumbência, acometendo à parte apelante o
custeio de 20%, carreando à apelada o remanescente -80%, mantido o percentual estipulado para a
apuração da verba honorária (15% sobre o valor da condenação).
Em vista de todo o exposto é que proponho que se dê parcial provimento ao recurso, redistribuindo-se o
ônus de sucumbência, nos termos acima delineados.
É como voto.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER E
ao recurso de REGIAMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.DAR PARCIAL PROVIMENTO
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado
Camargo (relatora), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Sergio Luiz Patitucci e
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço.
29 de novembro de 2019
Desembargadora Joeci Machado Camargo
Relatora
[i] AC 775-24.2017.8.16.0058, AC 417-16.2017.8.16.0040, AC 11524-46.2018.8.16.0194
[ii] (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 402 e
403)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832227520/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-165977920178160017-pr-0016597-7920178160017-acordao/inteiro-teor-832227537