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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0016597-79.2017.8.16.0017 PR 0016597-79.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargadora Joeci Machado Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORALPEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE AVENTA SUBSISTÊNCIA DE INDÉBITOS A SEREM REPETIDOS – DESCONTO PELA AQUISIÇÃO DE APARELHOSCABIMENTODANO MORALCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0016597-79.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 02.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI CTOL RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0016597-79.2017.8.16.0017 Apelação Cível nº 0016597-79.2017.8.16.0017 2ª Vara Cível de Maringá Apelante: Regiamar Produtos de Beleza Ltda. Apelada: Telefônica Brasil S/A Relatora: Desª Joeci Machado Camargo APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE AVENTA SUBSISTÊNCIA DE INDÉBITOS A SEREM REPETIDOS – DESCONTO PELA AQUISIÇÃO DE APARELHOS – CABIMENTO – DANO MORAL – CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 16597-79.2017.8.16.0017, da 2ª Vara Cível de Maringá, em que é apelante e apelada Regiamar Produtos de Beleza Ltda. Telefônica Brasil S/A. Relatório. 1. Trata-se de recurso de apelação aviado com o fito de ver reformada a r. sentença lançada ao mov. 159 dos presentes autos, que em sua parte dispositiva vem lançada nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do débito referente às faturas, do período de outubro de 2016 a maio de 2017, que extrapolem o limite de avençado na contratação levada a efeito pelas partes, sendo que os valores cobrados a título de serviços utilizados além do permitido, bem como em razão da aquisição dos aparelhos celulares e por serviço de terceiros, são devidos; b) condenar a requerida à devolução do indébito na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso (pagamento de fatura indevida, Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), bem como a correção monetária a partir da data desta sentença pela média do IGP/INPC (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); c) condenar a requerida ao pagamento de multa, nos termos previstos contratualmente, em razão da rescisão contratual, pela má prestação de serviços. Ainda, confirmo a tutela concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na suspensão da inscrição da autora no cadastro dos órgãos de controle de crédito. Por fim, considerando a parcial sucumbência em relação ao valor inicialmente postulado, condeno a parte ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e a parte autora no restante de 40%. Observando a proporção fixada, condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação, competindo 60% deste total aos patronos da parte autora e 40% aos advogados do requerido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço, ficando obstada a compensação”. Opostos embargos pela parte autora (mov. 168), foram acolhidos para correção de erro material verificado na fundamentação da decisão (mov. 171). Insatisfeita, a parte autora opôs tempestivo apelo objetivando a reforma da decisão, para fins de ampliação da condenação. Alega, em suma, o Juízo se equivoca quando entende que os serviços contratados seriam no valor de R$ 1.248,00 (matriz) e R$ 864,00 (filiais), uma vez que tais valores representam os descontos mensais que foram concedidos pela aquisição dos aparelhos. Mais, diz que nos termos do que fora inicialmente contratado, para a matriz o valor do serviço seria de R$ 2.641,63 (considerado o desconto de R$ 1.413,00), com aquisição de 30 (trinta) aparelhos pelo preço de R$ 30.096.00, dividido em 24 (vinte e quatro) prestações de R$ 1.254,00, garantido o desconto mensal de R$ 1.248,00, ou seja, pelos aparelhos o pagamento seria de R$ 6,00, de modo que o valor dos benefícios para a matriz, somados, implicariam num desconto de R$ 3.661,00, enquanto que nas faturas o valor deduzido foi de R$ 3.610,00, havendo, portanto, indébito a ser repetido, representado pela diferença a menor do abatimento. Em relação à filial, argumenta que o preço pactuado era de R$ 2.383,17 (considerado o desconto de R$ 2.164,00), com aquisição de aparelhos pelo valor de R$ 20.496,00, que seria pago em 24 parcelas de R$ 854,00, com desconto mensal de R$ 864,00), de modo que os benefícios concedidos totalizavam R$ 3.028,00. Argumenta que os telefones, então, foram “ ” a custo zero, o que não fora observado pelo Juízo, evendidos também, que “eram cobrados valores excedentes de minutos não utilizados e sem que fossem ”, referindo, como exemplo disso, as faturas encartadas aos mov.extrapoladas as franquias contratadas 1.6, 1.7, 77.2 a 77.26. Mais, ressalta que as cobranças são indevidas, porque não ultrapassadas as franquias contratadas, como também, por má-prestação do serviço, que fora reconhecido pelo Juízo. Assim, defende que as cobranças que extrapolam a quantia de R$ 2.641,63 para a matriz e R$ 2.383,17 para as filiais, são indevidas e devem ser repetidas, em dobro, nos termos do previsto pelo art. 42 do CDC, e também, que pela rescisão ter sucedido por culpa da apelada, aliado ao fato de que lhe fora concedido desconto de 100% do preço dos telefones “não se mostra razoável punir a apelante com a ”, posto que a cláusula 3ª dos contratos deve ser interpretada da forma que lheperda do desconto mensal for mais benéfica, conforme determina o art. 54, § 4º, do CDC. E por conta disso aponta como ilegal a cobrança de R$ 5.034,00 (filial) e R$ 7.434,00 (matriz), devendo o valor, depositado em juízo, ser declarado indevido, com consequente restituição em seu favor. Por fim, pugna pelo reconhecimento de dano moral indenizável, posto que fora indevidamente incluída em cadastro de restrição de crédito pela indevida cobrança da quantia de R$ 58.496,38, sendo que em via administrativa a apelada reconheceu como indevida a multa pela rescisão do contrato. Disse que o apontamento em questão, além de indevido, gerou consequências que abalaram sua honorabilidade frente a clientes e fornecedores. Por outra, invoca que se observe o caráter educativo da indenização postulada, e também, a capacidade econômica da empresa apelada. E ao cabo requer o provimento do apelo para fins de, reformando a sentença: a) condenar a apelada a restituir, em dobro, tudo quanto lhe fora cobrado acima dos limites de R$ 2.641,63 para o contrato da matriz, e R$ 2.383,17 para o contrato das filiais, durante toda a vigência da relação jurídica; b) declarar a inexigilidade do valor relativo aos descontos concedidos para a compra dos aparelhos, uma vez que a rescisão se deu por culpa da prestadora; c) condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por dano moral, sugerindo a quantia de R$ 50.250,00, impondo-lhe ainda, os consectários de sucumbência (mov. 183). Contrarrazões ao mov. 188, pelo não provimento do apelo. Ascendidos os autos a este Tribunal, operou-se livre distribuição pelo critério de especialização – ações relacionadas a prestação de serviço de telefonia (art. 90, III, c, do RITJPR). É o que importa relatar. 2. Voto e seus fundamentos Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) inerentes à espécie, o recurso comporta conhecimento. No tocante ao mérito, é caso de provimento, ainda que parcial. Com efeito, colhe-se dos autos que a empresa apelante ingressou com ação de rescisão contratual em face da apelada, amparada na alegação de que o serviço contratado não fora prestado a contento, e bem também, que estavam sendo cobrados valores acima do que fora pactuado. Contestando a ação, a apelada se limitou a defender a legalidade dos valores cobrados, mas não se contrapôs à alegação de má-prestação do serviço. Por conta disso o Juízo , ao julgar a causa, reconheceu, por presunção, que houve má-prestação doa quo serviço, a justificar a rescisão do contrato. Contudo, teve por descabida a pretensão de restituição de valores pagos, na forma requerida, firme na convicção de que a autora, ora apelante, não teria impugnado as faturas trazidas pela apelada, o que teria tornado incontroversa a utilização dos serviços cobrados. A presunção, com a devida vênia, é equivocada. Como dito, restou reconhecido, por presunção lógica, que a apelada não se houve com presteza nos serviços que prestou à apelada. Salvo entendimento outro, tenho que a má-prestação do serviço impede que se reconheça como integralmente devidos os valores cobrados pela empresa apelada. Numa interpretação lógico-sistemática, tem-se que má-prestação do serviço, que é incontroversa, se equipara a inadimplemento contratual, que, a rigor, impediria a cobrança de qualquer quantia. E isso porque, nos termos do art. 476 do Código Civil em vigor “Nos contratos bilaterais, nenhum dos .contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” Por outro lado, é certo que dentre as teses que são expendidas pela apelante desde a peça preambular é que estava sendo indevidamente cobrada pela apelada, por conta de extrapolação das franquias contratadas. Tanto assim que pede a restituição dos valores pagos. Contudo, o Juízo teve por incontroversa a legitimidade da cobrança, amparado na premissa de que não tendo a autora impugnado os documentos, restaria incontroversa a utilização dos serviços. Ora, a premissa adotada pelo Juízo se contrapõe àquilo que foi afirmado pela apelante autora, não havendo, portanto, como se reconhecer como legítima a cobrança ante o reconhecido inadimplemento contratual da apelada. Não é só. A relação jurídica havida entre as partes é obviamente de consumo. Por conta disso, era (e é) da prestadora do serviço o ônus de comprovar a regularidade não só do serviço prestado, como também, da legalidade dos valores cobrados. No caso, como dito, restou judicialmente reconhecida a má-prestação do serviço. E mais, não há nos autos, além das faturas, qualquer mínima prova de que os valores cobrados, que estão em evidente descompasso com os planos contratados pela apelante, cujos custos mensais, segundo os contratos juntados com a peça inaugural, seriam de R$ 2.383.17 para a filial Curitiba (mov. 1.5), e R$ 2.641,83 para a matriz Maringá (mov. 1.4). À luz desta constatação é forçoso reconhecer que a sentença, no particular, deve ser reformada para fins de reconhecer como indevidos os valores cobrados acima dos limites contratados, condenando-se a prestadora à devolução. A devolução, porém, deve ser feita de forma simples, e não em dobro como postulado, uma vez que não restou demonstrado que a apelada tenha emitido as faturas imbuída de má-fé. Ademais, somente em sede de demanda judicial é que se teve com defeituoso o serviço, e ainda assim por presunção decorrente da não impugnação específica. Portanto, não há qualquer substrato fático que permita concluir que as cobranças encetadas pela apelada, embora indevidas, tenham sido realizadas com o propósito de obter vantagem ilícita, ou mesmo ainda, visassem causar efetivo prejuízo à apelante. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência "[...] para se determinar a repetição do indébito em deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 dodobro" (AgInt no AgRg no AREspCódigo Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" ( AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.) 2. A Corte de origem entendeu que não houve a ma-fé do agravado, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Sendo o inconformismo excepcional inadmitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). No que tange às cobranças dos valores alusivos aos descontos promocionais, tenho por indevida. E isso porque, nos termos do que fora contratado entre as partes “O cancelamento ou redução de um ou mais serviços/produtos antes do final da vigência do prazo contratual supracitado, alterando a composição inicial das linhas contratadas implica em cancelamento do desconto promocional concedido ”. Entretanto, é incontroverso que o cancelamento do serviço decorre de fato omissivo praticado pela apelada, que prestou serviço insatisfatório e, portanto, deu causa à ruptura do contrato. Neste contexto, não há como se impor à apelante que arque com os valores decorrentes da cessação do desconto, uma vez que nenhuma culpa lhe cabe pela ruptura do contrato. Por fim, no que diz respeito ao pleito de condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral, tenho-o por igualmente cabível. Com efeito, é assente que “ ” (Súmula 277/STJ).A pessoa jurídica pode sofrer dano moral Logo, tendo a apelante comprovado que teve seu nome apontado em cadastro de restrição de crédito (mov. 92.17) em razão da cobrança realizada pela apelada que, como dito, engloba valores indevidos, é forçoso reconhecer que subsiste violação de sua honra objetiva. Dito isso, passo à apreciar a pretensão recursal no que tange ao valor da indenização. Pugna a apelante que a indenização seja fixada em R$ 50.250,00. O valor proposto, com a devida vênia, se mostra elevado e pode, quiçá, gerar enriquecimento sem causa da apelante, o que é sabidamente defeso. Ademais, no que respeita à fixação do indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina comoquantum na jurisprudência, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Dita indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a ” (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel.determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz Min. Luís Felipe Salomão, J. 15.05.2018). Neste contexto, vê-se que no âmbito deste Tribunal o valor da indenização se situa no patamar de R$[i] 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que reputo adequada ao caso. Ressalto, no particular, a orientação doutrinária de Yussef Said Cahal i:[ii] “[...]; a finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa à restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida (...) para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro ”.enriquecimento sem causa Por fim, à conta de o provimento do apelo representa substancial alteração da sentença, reputo necessário redimensionar o percentual de repartição dos desfavores da sucumbência, acometendo à parte apelante o custeio de 20%, carreando à apelada o remanescente -80%, mantido o percentual estipulado para a apuração da verba honorária (15% sobre o valor da condenação). Em vista de todo o exposto é que proponho que se dê parcial provimento ao recurso, redistribuindo-se o ônus de sucumbência, nos termos acima delineados. É como voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER E ao recurso de REGIAMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.DAR PARCIAL PROVIMENTO O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado Camargo (relatora), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Sergio Luiz Patitucci e Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. 29 de novembro de 2019 Desembargadora Joeci Machado Camargo Relatora [i] AC 775-24.2017.8.16.0058, AC 417-16.2017.8.16.0040, AC 11524-46.2018.8.16.0194 [ii] (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 402 e 403)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832227520/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-165977920178160017-pr-0016597-7920178160017-acordao

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