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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0012340-29.2018.8.16.0129 PR 0012340-29.2018.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA SEM HAVER O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA ESFERA TRABALHISTA. DEMANDA TRABALHISTA QUE SEQUER TRANSITOU EM JULGADO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0012340-29.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 03.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012340-29.2018.8.16.0129 Apelação Cível nº 0012340-29.2018.8.16.0129 2ª Vara Cível de Paranaguá Apelante (s): CELSO DE JESUS GARBULHA Apelado (s): ITAU UNIBANCO S.A. e FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA SEM HAVER O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA ESFERA TRABALHISTA. DEMANDA TRABALHISTA QUE SEQUER TRANSITOU EM JULGADO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012340-29.2018.8.16.0129, oriundos da 2ª Vara Cível de Paranaguá, em que figura como Apelante CELSO DE JESUS GARBULHA e APELADOS a FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO E ITAÚ UNIBANCO S/A. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Celso de Jesus Garbulha, em face da sentença de mov. 15.1, proferida nos autos de “Ação Revisional” nº. 0012340-29.2018.8.16.0129, pela qual o MMº. Juízo extinguiu o processo,a quo sem julgamento de mérito, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, nos termos dos artigos 485, iniciso I, e 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, ante o indeferimento da petição inicial. Diante do princípio da sucumbência, condeno, ainda, o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais (...)”. Inconformado, Celso de Jesus Garbulha manejou o presente recurso de apelação, asseverando que: a) há, ao contrário do que disse a sentença, interesse de agir do autor, pelo menos no aspecto utilidade, pois, sem o ajuizamento da ação, a prescrição não se interrompe; b) o direito do autor já foi violado quando prestava serviços para as apeladas; c) tais violações repercutiram financeiramente e estão sendo buscadas na Justiça do Trabalho; d) a pretensão autoral não está vinculada a nenhuma condição suspensiva (art. 199, I, do Código Civil); e) se houve sonegação de verbas salariais, é nítido que o autor possui interesse em ver reconhecido seu direito. FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado apresentou contrarrazões, defendendo que: a) encontra-se ausente o interesse processual do autor, eis que a Reclamatória Trabalhista ainda não possui decisão definitiva com trânsito em julgado, não podendo ser afirmado se o autor possui direito ao pretendido; b) deve se atentar ao entendimento adotado no REsp nº 1.312.736/RS; c) inexiste respaldo legal para a revisão do benefício; d) é forçosa a recomposição da reserva matemática pelos participantes, pois as verbas cuja incorporação se pretende não tiveram fonte de custeio; e) é imprescindível a realização de prova atuarial. Por cautela, determinou-se a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do decidido no REsp nº 1.370.191/RJ (mov. 5.1 – TJ). Celso de Jesus Garbulha sustentou a necessidade do Banco figurar no polo passivo da demanda (mov. 12.1 – TJ); já o FUNBEP apontou a aplicação do Recurso Especial (mov. 13.1 – TJ). É o relatório. II – VOTO. Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada em momento posterior à entrada em vigor da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18.03.2016. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em atenção ao que dispõe o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Sendo assim, conheço do recurso de apelação interposto com base no novel Código de Processo Civil. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Celso de Jesus Garbulha, objetivando a reforma da sentença que, consoante já relatado, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por entender que: “o requerente não teve seu direito efetivamente lesado, vez que além de o processo na Justiça do Trabalho – o qual está dependente de trânsito em julgado, conforme o próprio requerente afirmou (mov. 1.1) – ainda não ter findado, inexistindo, por isso, a condenação da requerida a pagar verbas salariais na reclamatória na Justiça Trabalhista, tem-se que o requerente ainda não é titular de algum direito, efetivamente e, por isso, não há que se falar em recálculo sobre quantia que não foi definida”. ii.a) Preliminar: da ausência do interesse de agir Pois bem, colhe-se dos autos que Celso de Jesus Garbulha aforou a “Ação Revisional”, em face do FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado e do Banco Itaú Unibanco S/A, alegando que “durante o contrato de trabalho do autor lhe foram suprimidas diversas verbas de natureza salarial, razão pela qual ele ajuizou contra o BANCO a ação trabalhista RT nº. 03640-2012-322-09-00-6, no âmbito das quais está pleiteando verbas salariais que impactam diretamente na sua remuneração e, via de consequência, interferem no cálculo do ‘Benefício Porporcional Diferido – BPD’, a qual também deve ser calculada .com observância da correta remuneração do autor, conforme definido ao final na RT nº. 03640-2012-322-09-00-6” O Autor sustentou move ação trabalhista, pleiteando as verbas de natureza salarial, nos termos do artigo 43 do Regulamento do Plano, requerendo, também, a suspensão do processo, eis que a reclamatória trabalhista citada ainda não .transitou em julgado Aforada a demanda, o Magistrado Singular, no mov. 9.1, intimou a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exercesse o contraditório dinâmico, tendo em vista que a ausência de interesse de agir leva ao indeferimento da inicial (art. 330, inciso III, do NCPC). Celso de Jesus Garbulha, no mov. 12.1, disse que o artigo 313, V, a, do CPC, autoriza a suspensão do processo quando a decisão depender do julgamento de outra demanda. Sobreveio, então, a sentença de mov. 15.1, a qual indeferiu a petição inicial, sob o argumento de que “a ausência de interesse de agir leva ao indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC)”. Ora, a síntese processual acima relatada evidencia o acerto do senão vejamos:decisum a quo; Preconiza o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz, em verificando que a peça inaugural apresenta defeitos ou irregularidades que ocasionem empecilhos ao julgamento, não poderá, de plano, indeferi-la. Deverá o magistrado intimar o Autor, indicando com precisão o que deve ser corrigido, para que seja emendada a petição: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Sobre a necessidade de indicação precisa, pelo juiz, dos vícios existentes na peça exordial, lecionam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Despacho do juiz. O juiz, ao proferir decisão determinando e emenda da petição inicial, deverá, em atendimento à instrumentalidade do processo, indicar qual é o vício de que a exordial. Essa providência não retira a parcialidade do magistrado, pois constitui mecanismo de efetividade do processo e do dever de transparência e lealdade que todos têm de ter, reciprocamente, no processo. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil: novo CPC – Lei nº 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 891). E, consoante já evidenciado em linhas anteriores, atento ao dispositivo legal supratranscrito, o juiz de primeira instância intimou o ora Recorrente para que promovesse a adequação da inicial, ante o caráter absolutamente genérico da pretensão inicial. Transcreve-se o conteúdo do despacho de mov. 9.1: “(...) Tendo em vista que o direito aqui pleiteado depende de decisão não transitada em julgado na Justiça Especial, há indícios de que não há - ao menos, por ora - o interesse de agir, vez que não há, no presente momento, necessidade da tutela jurisdicional. Evidência disto é o fato de o autor ingressar com a demanda e, no entanto, requerer, que tal demanda fique suspensa, no aguardo do trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista. Intime-se o autor a, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre pena de indeferimento da exordial, e, em respeito aos artigos e 10 do NCPC, exercer o contraditório dinâmico, tendo em vista que a ausência de interesse de agir leva ao indeferimento da inicial (art. 330, inciso III, do NCPC)”. Todavia, mesmo após promovida a sua intimação, a parte Autora não cumpriu com as diligências solicitadas, apresentando manifestação na qual pugnou pela suspensão do processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC/15. Em outras palavras, Celso de Jesus Garbulha aforou a presente demanda sem demonstração mínima de seu direito, visto que requereu a recomposição salarial de verbas reconhecidas na justiça do trabalho, mas ressaltou a necessidade de .suspensão da demanda diante da ausência de trânsito em julgado da RT nº. 03640-2012-322-09-00-6 Em outros termos, o ora Apelante não atendeu às determinações judicias, tendo somente refutado as conclusões do magistrado. Logo, uma vez que os vícios da petição inicial persistiam, não restou outra opção ao juiz senão aplicar o disposto no parágrafo único, do art. 321, CPC, o qual dispõe que .“se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” Nesse sentido, Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY alertam que, “(...) havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. p. 891).réu”. Ob. Cit. Tem-se, dessa forma, inexistir qualquer equívoco na conclusão bem fundamentada da r. sentença. Nessa mesma esteira decidiu essa c. Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, I E NO ART. 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS GENÉRICOS E AUSENTES DE PROVAS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 323, § 1º INCISO III DO CPC - PROVAS E DOCUMENTOS QUE NÃO DEPENDEM DE ATO QUE - DOCUMENTOS PÚBLICOS E COMUNS ÀS PARTES -DEVA SER PRATICADO PELO RÉU POSSIBILIDADE DADA AO AUTOR DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - RESPEITO AO ARTIGO 321 DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA FACE A CAUSA DE PEDIR GENÉRICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 330, I E ARTIGO 485 I AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. A sentença consigna, de forma clara, os motivos que levaram ao indeferimento liminar da inicial, razão pela qual não se pode acolher a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Determinada a emenda à inicial, para que esclarecesse a sua pretensão, a diligência foi cumprida pela autora, sem que, contudo, fosse sanada a inexistência de silogismo entre o pedido e a causa de pedir.3. A ausência de correlação lógica entre o pedido e a causa de pedir, impossível de ser sanada, leva ao indeferimento da petição inicial, pois obsta não apenas a defesa da parte contrária, como também impede a prestação jurisdicional”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1664718-4 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 01.08.2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – ORDEM JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA – INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA – INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO ESCORREITA – SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014953-21.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.07.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES INVESTIDOS NOS NEGÓCIOS DA APELADA DECLARADOS ILÍCITO ESQUEMA DE PIRÂMIDA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO CUMPRIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NÃO JUNTADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034225-42.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 26.02.2019). Dessa forma, impõe-se o desprovimento da peça recursal. Ademais, repita-se: a parte autora aforou demanda sem ao menos tal questão ter sido decidido na esfera trabalhista. Verifica-se que a hipótese comentada não autoriza a aplicação da regra do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil de 2015, pois o Autor sequer comprovou ser beneficiário da recomposição das verbas oriundas da justiça trabalhista. Ora, segundo a doutrina, “para o reconhecimento da suspensão em casos que tais, além de alguns outros: a causa prejudicial deve estar pendente; os sujeitos, em ambos os processos, devem estar legitimados à participação nas ações e estas ().devem ter sido promovidas em presença legítimo interesse” Sendo certo que a pretensão autoral está baseada em demanda que sequer transitou em julgado, trata-se de uma questão condicional, o que torna ilegítimo o seu interesse. Mantem-se, portanto, a sentença recorrida. Consequentemente, deixo de apreciar os demais pontos do recurso. ii.b) Dos ônus sucumbenciais Tem-se que, quando da prolação da sentença, a parte Ré não havia sido ainda citada, razão pela qual o magistrado de primeira instância deixou de fixar condenação honorária. Ocorre que, com a interposição do presente apelo, determinou-se a citação do FUNBEP, perfectibilizando-se, assim, relação processual. Com efeito, inconteste é a necessidade de fixação de condenação honorária em favor da parte Requerida, eis que, nos termos do art. 85 do CPC/15, “asentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Com relação ao honorário, dispõe a regra constante no artigo 85, § 2º do Diploma Processual Civilista, quequantum os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, ou seja, o valor fixado deve levar em conta os incisos I, “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos. I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. E, sobre esse tema, trago à baila, por uma vez mais, a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “29. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processoreconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. A vista disso, observados os critérios acima elencados, condeno Celso de Jesus Garbulha em 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho que os patronos do Réu/Apelado tiveram com o processo, o curto tempo de duração da demanda, além, óbvio, dos efeitos que o resultado produziu ao seu cliente. Destaque-se as condenações sucumbenciais devem, na hipótese em apreço, observar o preconizado pelo art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, diante do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado na inicial. ii.c) Considerações finais Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. III – DISPOSITIVO: os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal deACORDAM Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Ana Lúcia Lourenço (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Luiz Ramidoff e Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. 03 de dezembro de 2019 Ana Lúcia Lourenço Relatora 3
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