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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-80.2019.8.16.0000 PR 002XXXX-80.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

02/12/2019

Julgamento

2 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Fernando Ferreira de Moraes
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Ementa

embargos de declaração. cumprimento de sentença. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DEVER DO RECORRENTE DE APONTAR CORRETAMENTE O NÚMERO DOS AUTOS QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DOS REQUISITOS. CORREÇÃO POR ESTA VIA. IMPOSSÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021504-80.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 02.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0021504-80.2019.8.16.0000-2 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM:1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. EMBARGADO: ITACIR ANTONIO SPERAFICO. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DEVER DO RECORRENTE DE APONTAR CORRETAMENTE O NÚMERO DOS AUTOS QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DOS REQUISITOS. CORREÇÃO POR ESTA VIA. IMPOSSÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de Embargos de Declaração nº , da 1ª Vara Cível de Toledo, em que é embargante 0021504-80.2019.8.16.0000-2 Banco e embargadoBradesco S/A Itacir Antônio Sperafico. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 21.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao recurso do banco. Alega o embargante que nas razões apontou número de autos de execução incorreto para compensação de créditos entre as partes, o que gerou o erro material e omissão no acórdão atacado, podendo, portanto, ser corrigido por essa via e sendo possível a análise dos autos corretos. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 7.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, destaco que a decisão enfrentou de maneira clara e completa a matéria aduzida no agravo de instrumento, necessária de manifestação judicial e, assim, diferente do afirmado, não há contradição, omissão ou erro material a ser sanado por intermédio destes aclaratórios. Conforme constou no acórdão embargado “Nos termos do art. 368 do CC, ‘se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem’. E, pela análise dos referidos autos, verifico que os requisitos não foram cumpridos. Isso porque, na execução indicada para compensação, o apelante pretende a cobrança de uma cédula de crédito em face de Reinert Transportes LTDA, Claodete Ana Reinert e José Reinert. Entretanto, na origem (revisional), o credor é Itacir Antônio Sperafico. Ou seja, sequer foi demonstrado que ambas as , posto que o Banco não demonstrou ter um crédito a receberpartes são credores e devedoras entre si do apelado, fato que, por si só, já é capaz de afastar a possibilidade de compensação (grifei). Ora, era dever do recorrente apontar de forma correta o número do feito que pretendia a compensação, pois, é requisito essencial para a demonstração de que ambas as partes são credoras e devedoras entre si. Assim, uma vez indicado número dos autos em que o atual credor não era devedor, impossível reconhecer a compensação. Friso que não se trata de mero erro material do recorrente, mas alegação que impactou diretamente no julgamento do feito, deixando de demonstrar um dos requisitos essenciais para o deferimento de sua pretensão. Nem se diga que deveria ser intimado para sanar tal equívoco, eis que é de sua responsabilidade elaborar corretamente suas razões para que o Tribunal possa se manifestar sobre os tópicos. Ademais, apenas a título de argumentação, verifico que nos autos nº 0006785-83.2010.8.16.0170, ou seja, execução que o recorrente apontou no presente recurso como correta para a compensação, já foi deferida a penhora no rosto dos autos, sendo, inclusive, juntado o termo nos autos de origem (mov. 55.1) e determinada a transferência de valores (mov. 100). Diante do exposto, os embargos de declaração.rejeito DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, com voto, e dele participaram Desembargador Fernando Ferreira De Moraes (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke. 29 de novembro de 2019 Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Juiz (a) relator (a)
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