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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

Embargos de Declaração nº XXXXX-33.2016.8.16.0069/01 da 2ª Vara Cível e
da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte.
Embargante: Marking Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME
Embargada: TOTVS S.A. Incorporadora de Virtual Age Soluções em
Tecnologia Ltda.
Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao
Desembargador Luís Espíndola.
Embargos de declaração. Alegação de vício de omissão quanto
à pretensão de modificação dos ônus de sucumbência.
Ocorrência. Redistribuição da proporção. Cabimento.
Alteração da base de cálculo. Inovação da tese recursal. Recurso
de apelação da autora parcialmente provido. Majoração dos
honorários apenas em desfavor da requerida. Sentença
parcialmente reformada.
1. A finalidade dos embargos de declaração é complementar a
decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou
contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas
sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter
substitutivo, modificados ou infringente do julgado. (Nelson Nery,
CPC, RT, 7ª ed., p. 924).
2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
provido, com a atribuição de efeitos infringentes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de
declaração nº XXXXX-33.2016.8.16.0069/01, em que é embargante Marking
Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME e embargada TOTVS S.A.
Incorporadora de Virtual Age Soluções em Tecnologia Ltda.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marking
Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME contra o acórdão da 12ª Câmara
Cível ao e.Doc. 18.1, o qual negou provimento aos recursos de apelação, nos
seguintes termos:
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Embargos de Declaração nº XXXXX-33.2016.8.16.0069/01

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“Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela
de urgência. Contrato de locação de software. Prestação de serviço.
Sentença de parcial procedência. Apelo 1. Recurso da parte ré.
Manutenção integral das cláusulas do contrato celebrado entre as
partes. Não cabimento. Abusividade que não encontra amaro na
legislação vigente. Redução que se impõe a fim de se evitar o
enriquecimento ilícito. Arguição de nulidade da sentença por
julgamento extra petita. Refutada. Pronunciamento judicial exarado
nos limites do pedido e da causa de pedir. Sentença mantida. Apelo 2.
Recurso da parte autora. Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor. Não Cabimento. Não se vislumbra vulnerabilidade do
contratante, seja técnica, jurídica, fática ou informacional, na medida
em que a lide remota somente validade ou não de determinada cláusula
contratual. Abusividade integral das taxas de rescisão contratual.
Impossibilidade. O valor avençado não encontra amparo na legislação
frente ao que prevê o art. 413 do Código Civil. Redução mantida da
multa contratada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das
partes e a ruína financeira da outra. Sucumbência recíproca mantida na
forma como fixada na decisão de primeiro grau. Sentença Mantida. 1.
"Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não tem
caráter extra petita a decisão fundamentada em argumentos jurídicos
diversos dos apresentados pelas partes". ( AgInt no REsp XXXXX/MS,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
21/08/2018, DJe 30/08/2018).
2. “Não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor e, de consequência, em inversão do ônus da prova, na
hipótese em que haja discussão referente a contrato firmado com
instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por
pessoa jurídica, quando não demonstrada vulnerabilidade.” (TJPR - 15ª
C.Cível - AC - 1161911-3 - Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J.
22.10.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª
C.Cível - XXXXX-98.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi
Yendo - J. 23.05.2018)
3. Recursos conhecidos e não providos.” (e.Doc. 18.1)
Em suas razões recursais (e.Doc. 1.1), alega que o acórdão padece
de omissão quando da manutenção dos honorários fixados, uma vez que

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deveriam ser arbitrados sobre o benefício econômico para a autora e sobre o
valor da condenação para a parte ré.
Dessa forma, sustenta que ao deixar de indicar os motivos pelo
qual restou afastado o art. 85, § 2º do CPC incorreu em vício de omissão, o qual
requer seja sanado com o provimento do recurso.
Devidamente intimada, a embargada apresentou resposta
(e.Doc. 7.1), defendendo que os honorários devem recair sobre a mesma base
de cálculo e que o recurso, portanto, deve ser rejeitado.
2. O recurso comporta parcial conhecimento e, na parte
conhecida, deve ser provido.
O art. 535 do CPC/1973 dispõe que os embargos de declaração
são cabíveis contra decisão omissa, obscura ou contraditória.
Sobre o assunto:
“Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente no acórdão”. (EDcl no REsp
1365736/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014).
A finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão
omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem
caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como
regra, não tem caráter substitutivo, modificados ou infringente do julgado. (Nelson
Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924).
Na lição de Teresa Arruda Alvim: Prestam-se, também, os embargos
de declaração, em nosso sentir, a propiciar condições para que o órgão jurisdicional
corrija erros materiais (enganos, dentre os quais se incluem os erros de cálculo, cujo

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resultado, perceptível pelo homem médio, evidentemente não corresponde à intenção
do juiz), mas não erros de fato e nem erros manifestos (julgamento). (Omissão
Judicial e Embargos de Declaração, Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. RT,
2005, pág. 386)
De fato, reconheço a omissão apontada no acórdão, uma vez que
em seu recurso de apelação a embargante requereu expressamente a
redistribuição dos honorários sucumbenciais fixados na origem, de modo que
passo a analisá-la.
Relembro que a ação movida pela autora/embargante intentava
a declaração de inexistência de débito em face da empresa requerida,
consubstanciado na cobrança das parcelas futuras do contrato, no valor total
de R$ 28.568,44 (35 parcelas). Em contrapartida, a requerida resistiu à
pretensão e, em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora ao
pagamento das respetivas mensalidades vincendas.
A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação principal e
a reconvenção para o fim de reduzir a multa pela rescisão antecipada para 6
vezes o valor do último aluguel, condenando a autora a pagar o respectivo
montante à requerida, condenação a qual foi mantida no acórdão prolatado.
No que tange ao ônus sucumbencial, fixou os honorários advocatícios no
percentual de 15% do valor atualizado da condenação, à razão de 50% do
valor apurado diante da sustentada sucumbência recíproca.
Entretanto, em melhor análise do comando sentencial nesse
aspecto, tenho que assiste razão à embargante quanto à necessidade de
modificação da proporção. Isso porque, enquanto a autora (reconvinda)

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obteve êxito ao afastar o débito de 29 das 35 parcelas, a requerida (reconvinte)
apenas obteve êxito em receber 6 das 35 parcelas.
Realmente, tem-se que a sucumbência operada não se dá na
mesma proporção: a requerida receberá apenas 17% (aproximadamente) do
que postulado na reconvenção, enquanto a parte autora logrou êxito na ação
principal em afastar 83% (aproximadamente) das parcelas cobradas.
No entanto, a pretensão de aplicação de bases de cálculo distintas
no presente caso se trata de inovação recursal, não merecendo conhecimento
o recurso nesse ponto, na medida em que no recurso de apelação da
autora/embargante apenas foi requerida a revisão da proporção: “Portanto
essa é a exata proporção na qual os honorários devem ser fixados: 83% para os
advogados da Recorrente, 17% para os advogados da Recorrida, devendo haver
reforma na sentença de primeiro grau também no que toca à sucumbência” (e.Doc.
87.1). Se não bastasse, a pretensão seria infundada, pois a ação principal e
reconvenção discutiam o mesmo ponto e houve, no presente caso,
condenação.
Dessa forma, sanando o vício de omissão apontado, dou parcial
provimento ao recurso de apelação da autora Marking Comércio de Imóveis
e Acessórios Ltda. – ME e reformo pontualmente a sentença para fixar a
sucumbência à proporção de 17% em favor dos patronos da requerida Virtual
Age Soluções em Tecnologia Ltda. e 83% em favor dos patronos da parte
autora.
No entanto, uma vez dado parcial provimento ao recurso de
apelação da autora – sendo, portanto, descabida a majoração da verba
honorária – e mantido o não provimento do recurso de apelação da requerida

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– sendo cabível a majoração da verba honorária, a proporção fixada a cada
uma das partes deverá incidir da seguinte forma: os 17% em favor dos
patronos da requerida incidirão sobre o valor correspondente a 15% do valor
atualizado da condenação (honorários não majorados), enquanto os 83% em
favor dos patronos da parte autora incidirão sobre o valor correspondente a
20% do valor atualizado da condenação (honorários majorados).
Dito isso, conheço em parte e dou parcial provimento aos
embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes para dar parcial
provimento ao recurso de apelação da autora Marking Comércio de Imóveis
e Acessórios Ltda. – ME, reformando a sentença no que tange à sucumbência,
conforme acima detalhado.
É como voto.
3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados
integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial
provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos
infringentes para dar parcial provimento ao recurso de apelação de Marking
Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME, conforme voto do relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto
Antonio Massaro, com voto, dele participando a Desembargadora Priscilla
Plachá Sá, além do relator.
Curitiba, 25 de novembro de 2019.

Luciano Carrasco Falavinha Souza
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832206197/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-94983320168160069-pr-0009498-3320168160069-acordao/inteiro-teor-832206206

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