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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-33.2016.8.16.0069 PR 000XXXX-33.2016.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

06/12/2019

Julgamento

2 de Dezembro de 2019

Relator

Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
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Ementa

Embargos de declaração. Alegação de vício de omissão quanto à pretensão de modificação dos ônus de sucumbência. Ocorrência. Redistribuição da proporção. Cabimento. Alteração da base de cálculo. Inovação da tese recursal. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Majoração dos honorários apenas em desfavor da requerida. Sentença parcialmente reformada.

1. A finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificados ou infringente do julgado. (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924). 2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, com a atribuição de efeitos infringentes. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009498-33.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 02.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0009498-33.2016.8.16.0069/01 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte. Embargante: Marking Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME Embargada: TOTVS S.A. Incorporadora de Virtual Age Soluções em Tecnologia Ltda. Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao Desembargador Luís Espíndola. Embargos de declaração. Alegação de vício de omissão quanto à pretensão de modificação dos ônus de sucumbência. Ocorrência. Redistribuição da proporção. Cabimento. Alteração da base de cálculo. Inovação da tese recursal. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Majoração dos honorários apenas em desfavor da requerida. Sentença parcialmente reformada. 1. A finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificados ou infringente do julgado. (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924). 2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, com a atribuição de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0009498-33.2016.8.16.0069/01, em que é embargante Marking Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME e embargada TOTVS S.A. Incorporadora de Virtual Age Soluções em Tecnologia Ltda. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marking Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME contra o acórdão da 12ª Câmara Cível ao e.Doc. 18.1, o qual negou provimento aos recursos de apelação, nos seguintes termos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0009498-33.2016.8.16.0069/01 2 “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência. Contrato de locação de software. Prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Apelo 1. Recurso da parte ré. Manutenção integral das cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Não cabimento. Abusividade que não encontra amaro na legislação vigente. Redução que se impõe a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Arguição de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Refutada. Pronunciamento judicial exarado nos limites do pedido e da causa de pedir. Sentença mantida. Apelo 2. Recurso da parte autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não Cabimento. Não se vislumbra vulnerabilidade do contratante, seja técnica, jurídica, fática ou informacional, na medida em que a lide remota somente validade ou não de determinada cláusula contratual. Abusividade integral das taxas de rescisão contratual. Impossibilidade. O valor avençado não encontra amparo na legislação frente ao que prevê o art. 413 do Código Civil. Redução mantida da multa contratada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes e a ruína financeira da outra. Sucumbência recíproca mantida na forma como fixada na decisão de primeiro grau. Sentença Mantida. 1. "Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não tem caráter extra petita a decisão fundamentada em argumentos jurídicos diversos dos apresentados pelas partes". ( AgInt no REsp 1701207/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018). 2. “Não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, em inversão do ônus da prova, na hipótese em que haja discussão referente a contrato firmado com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica, quando não demonstrada vulnerabilidade.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1161911-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.10.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004640-98.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 23.05.2018) 3. Recursos conhecidos e não providos.” (e.Doc. 18.1) Em suas razões recursais (e.Doc. 1.1), alega que o acórdão padece de omissão quando da manutenção dos honorários fixados, uma vez que TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0009498-33.2016.8.16.0069/01 3 deveriam ser arbitrados sobre o benefício econômico para a autora e sobre o valor da condenação para a parte ré. Dessa forma, sustenta que ao deixar de indicar os motivos pelo qual restou afastado o art. 85, § 2º do CPC incorreu em vício de omissão, o qual requer seja sanado com o provimento do recurso. Devidamente intimada, a embargada apresentou resposta (e.Doc. 7.1), defendendo que os honorários devem recair sobre a mesma base de cálculo e que o recurso, portanto, deve ser rejeitado. 2. O recurso comporta parcial conhecimento e, na parte conhecida, deve ser provido. O art. 535 do CPC/1973 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis contra decisão omissa, obscura ou contraditória. Sobre o assunto: “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão”. ( EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). A finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificados ou infringente do julgado. (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924). Na lição de Teresa Arruda Alvim: Prestam-se, também, os embargos de declaração, em nosso sentir, a propiciar condições para que o órgão jurisdicional corrija erros materiais (enganos, dentre os quais se incluem os erros de cálculo, cujo TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0009498-33.2016.8.16.0069/01 4 resultado, perceptível pelo homem médio, evidentemente não corresponde à intenção do juiz), mas não erros de fato e nem erros manifestos (julgamento). (Omissão Judicial e Embargos de Declaração, Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. RT, 2005, pág. 386) De fato, reconheço a omissão apontada no acórdão, uma vez que em seu recurso de apelação a embargante requereu expressamente a redistribuição dos honorários sucumbenciais fixados na origem, de modo que passo a analisá-la. Relembro que a ação movida pela autora/embargante intentava a declaração de inexistência de débito em face da empresa requerida, consubstanciado na cobrança das parcelas futuras do contrato, no valor total de R$ 28.568,44 (35 parcelas). Em contrapartida, a requerida resistiu à pretensão e, em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora ao pagamento das respetivas mensalidades vincendas. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação principal e a reconvenção para o fim de reduzir a multa pela rescisão antecipada para 6 vezes o valor do último aluguel, condenando a autora a pagar o respectivo montante à requerida, condenação a qual foi mantida no acórdão prolatado. No que tange ao ônus sucumbencial, fixou os honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação, à razão de 50% do valor apurado diante da sustentada sucumbência recíproca. Entretanto, em melhor análise do comando sentencial nesse aspecto, tenho que assiste razão à embargante quanto à necessidade de modificação da proporção. Isso porque, enquanto a autora (reconvinda) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0009498-33.2016.8.16.0069/01 5 obteve êxito ao afastar o débito de 29 das 35 parcelas, a requerida (reconvinte) apenas obteve êxito em receber 6 das 35 parcelas. Realmente, tem-se que a sucumbência operada não se dá na mesma proporção: a requerida receberá apenas 17% (aproximadamente) do que postulado na reconvenção, enquanto a parte autora logrou êxito na ação principal em afastar 83% (aproximadamente) das parcelas cobradas. No entanto, a pretensão de aplicação de bases de cálculo distintas no presente caso se trata de inovação recursal, não merecendo conhecimento o recurso nesse ponto, na medida em que no recurso de apelação da autora/embargante apenas foi requerida a revisão da proporção: “Portanto essa é a exata proporção na qual os honorários devem ser fixados: 83% para os advogados da Recorrente, 17% para os advogados da Recorrida, devendo haver reforma na sentença de primeiro grau também no que toca à sucumbência” (e.Doc. 87.1). Se não bastasse, a pretensão seria infundada, pois a ação principal e reconvenção discutiam o mesmo ponto e houve, no presente caso, condenação. Dessa forma, sanando o vício de omissão apontado, dou parcial provimento ao recurso de apelação da autora Marking Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME e reformo pontualmente a sentença para fixar a sucumbência à proporção de 17% em favor dos patronos da requerida Virtual Age Soluções em Tecnologia Ltda. e 83% em favor dos patronos da parte autora. No entanto, uma vez dado parcial provimento ao recurso de apelação da autora – sendo, portanto, descabida a majoração da verba honorária – e mantido o não provimento do recurso de apelação da requerida TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0009498-33.2016.8.16.0069/01 6 – sendo cabível a majoração da verba honorária, a proporção fixada a cada uma das partes deverá incidir da seguinte forma: os 17% em favor dos patronos da requerida incidirão sobre o valor correspondente a 15% do valor atualizado da condenação (honorários não majorados), enquanto os 83% em favor dos patronos da parte autora incidirão sobre o valor correspondente a 20% do valor atualizado da condenação (honorários majorados). Dito isso, conheço em parte e dou parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso de apelação da autora Marking Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME, reformando a sentença no que tange à sucumbência, conforme acima detalhado. É como voto. 3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso de apelação de Marking Comércio de Imóveis e Acessórios Ltda. – ME, conforme voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro, com voto, dele participando a Desembargadora Priscilla Plachá Sá, além do relator. Curitiba, 25 de novembro de 2019. Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator
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