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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-36.1997.8.16.0001 PR 000XXXX-36.1997.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

03/12/2019

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADOPRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADOVIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. PLEITO PARA QUE SEJA SANADA OMISSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS – ACOLHIMENTOPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PERÍCIA – ART. 282, § 1º, CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0001788-36.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 03.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001788-36.1997.8.16.0001/2 Embargos de Declaração nº 0001788-36.1997.8.16.0001 ED 2 5ª Vara Cível de Curitiba Embargante (s): OSMAR RISSETTO, ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETO e Estanislau Belinowski Embargado (s): TRIUNFAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ASSIS CELSO ZANI Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO – PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO – VIA INADEQUADA. .EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. PLEITO PARA QUE SEJA SANADA OMISSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PERÍCIA – ART. 282, § 1º, CPC. .EMBARGOS ACOLHIDOS relatados e discutidos estes autos.VISTOS, . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Triunfaz Imóveis1 LTDA. e Elvis Omar Biernaski Risseto, Estanislau Belinowski e Osmar Rissetto, em face do acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DE UM HERDEIRO E DOIS CESSIONÁRIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS QUE IMPEDE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE PARTILHA PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE O HERDEIRO E CESSIONÁRIOS À ÉPOCA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE, CASO NÃO HAJA CONSENSO, A PARTILHA SEJA DECIDIDA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 647 E SEGUINTES DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS APELANTES. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS (seq. 57.1 – autos deNO ART. 80 DO CPC. RECURSO PROVIDO.” apelação). A Embargante 1 alega a existência de contradição/omissão no acórdão embargado, uma vez que o recurso de apelação é intempestivo, pois “as questões postas pelos embargados na manifestação de fls. 348 (mov. 1.10), foram especificamente decididas pelo d. . Com base nisso, pretende que oJuízo ‘a quo’ e diversas vezes confirmadas por aquele Juízo” vício seja sanado e o recurso seja declarado intempestivo (seq. 1.1 – autos de ED 1). Contrarrazões pelos Embargados à seq. 4.1 (autos de ED 1). Os Embargantes 2, por sua vez, sustentam a existência de omissão no acórdão, tendo em vista que deixou de declarar quais atos seriam nulos. Com base nisso, pleiteia que o vício seja sanado para que a prova pericial realizada nos autos seja aproveitada (seq. 1.1 – autos de ED 2). Contrarrazões pelos Embargados à seq. 9.1 (autos de ED 2). É o relatório. . Presentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos de2 Declaração comportam conhecimento. Embargos de Declaração 1 – TRIUNFAZ IMÓVEIS LTDA. A Embargante pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada contradição/omissão relativa à intempestividade do recurso. Sem razão. Em primeiro lugar porque, como se sabe, “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da ou seja, é aquela existente entre aprópria decisão, do julgado com ele mesmo, fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, , e não aquela existente entre o julgado e a lei o ou com o entendimento exarado em outrosentendimento da parte, os fatos e provas dos autos .julgados”[1] E, no caso dos autos, a contradição apontada pela Embargante supostamente se deu entre o seu entendimento – de que o recurso seria intempestivo – e o que restou decidido por este Tribunal, o que não autoriza a utilização desta via. Ademais, não há omissão alguma na decisão colegiada, sendo a intenção da Recorrente, em verdade, a de obter a reanálise dos autos, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração. Com efeito, o acórdão embargado expôs claramente as razões pelas quais entendeu que o recurso de apelação é tempestivo, nos seguintes termos: “De início, afasta-se a preliminar de intempestividade deduzida pelo Apelado em contrarrazões, tendo em vista que, conforme se infere à seq. 1.8, os Apelantes realmente não foram intimados da sentença homologatória e, na primeira oportunidade que tiveram, apresentaram embargos de declaração, porém as questões não foram analisadas pelo ”.juízo a quo, razão pela qual não há que se falar em preclusão Ressalta-se que, embora a Embargante alegue que a sentença transitou em julgado há mais de dez anos, não há que se falar em trânsito em julgado, tendo em vista que os Embargados realmente não foram intimados da sentença homologatória e, na primeira oportunidade que tiveram, apresentaram embargos de declaração, os quais não foram decididos pelo juízo, haja vista a necessidade de prova pericial. Em verdade, as alegações demonstram apenas o inconformismo da Embargante com o que restou decidido pelo Colegiado, contudo, como se sabe, a simples pretensão de que sejam reexaminadas as provas dos autos não justifica a oposição de embargos de declaração, já que eventual equívoco do magistrado na análise dos autos representa hipótese de e desafia recurso próprio.error in judicando Com base nisso, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração 1. Embargos de Declaração 2 – Elvis Omar Biernaski Risseto, Estanislau Belinowski e Osmar Rissetto Os Embargantes alegam que a decisão colegiada foi omissa em relação a quais atos processuais seriam nulos e que a prova pericial realizada nos autos deve ser aproveitada. Assiste razão aos Embargantes. Como se sabe, cabe ao juiz declarar quais atos são atingidos pela nulidade processual, uma vez que, com base no princípio “ , consagrado pelopas de nullité sans grief” artigo 282, § 1º, Código de Processo Civil, não serão repetidos os atos processuais quando não houver prejuízo às partes. Desse modo, considerando que não há vício algum na perícia e que ela já foi submetida ao contraditório, há que se reconhecer a higidez da prova pericial realizada à seq. 1.18 dos autos de origem, em observância à economia processual, a fim de que a prova seja aproveitada para o deslinde do feito. Cumpre observar, no entanto, que a certidão juntada à seq. 26.1 não integra a prova pericial, já que, tal como constou na decisão colegiada, a determinação do juízo para que o escrivão informasse a respeito da situação registral dos imóveis (seq. 15.1 – autos de origem) implica em delegação ao auxiliar do juízo de atos referentes à função jurisdicional que são indelegáveis. Assim, os Embargos de Declaração 2 devem ser acolhidos para que, suprindo a omissão apontada, seja reconhecida a validade da prova pericial realizada à seq. 1.8. Nesses termos, voto no sentido de os Embargos de Declaração 1 erejeitar os Embargos de Declaração 2, para sanar a omissão apontada em relação aoacolher aproveitamento da prova pericial realizada nos autos. EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado[1] em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS o recurso de ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETO, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS o recurso de OSMAR RISSETTO, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS o recurso de ESTANISLAU BELINOVSKI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 29 de novembro de 2019 Mario Nini Azzolini Relator
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