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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 004XXXX-15.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-15.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

04/12/2019

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA.

1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
2. “Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados” ( AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).
3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042622-15.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0042622-15.2019.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Embargante (s): BANCO BRADESCO S/A Embargado (s): GEREMIAS JOSE BAIONE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. 1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. “Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados” ( AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração NPU 0042622-15.2019.8.16.0000 ED 2, da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste, em que é embargante HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (incorporado pelo BANCO BRADESCO S/A), e embargado GEREMIAS JOSÉ BAIONE. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1 - Agravo de Instrumento, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer do recurso interposto por HSBC Bank Brasil S/A - Banco (incorporado pelo), e negar-lhe provimento.Múltiplo Banco Bradesco S/A O então agravante, ora embargante, argui, inicialmente a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão das decisões exaradas nos recursos especiais repetitivos n. 1.438.263-SP e 1.361.869-SP.os Aduz que o acórdão é omisso quanto aos entendimentos firmados nos RE 573.232-SC, RE 885.658-SP, RE 836.123-SP e RE 612.043-PR. Pugna pela manifestação desta Corte sobre possível violação à coisa julgada, pois “[...] não se pode extrair da sentença exequenda nenhum elemento, tanto objetivo quanto subjetivo, que outorgue legitimidade aos poupadores que mantiveram aplicações fora do Estado ” (mov. 1.1 - ED 2, f. 09).de São Paulo Sustenta, ainda, omissão quanto às teses de ilegitimidade passiva (ausência de sucessão do pelo), inexistência de coisa julgada quanto aos jurosBanco Bamerindus HSBC remuneratórios e sua aplicação até o encerramento das contas poupança, contagem de juros de mora a partir da citação da liquidação, bem como não incidência dos expurgos posteriores para atualização do débito. Defende que “ [...] Algumas suscitadasquestões de fato e de direito em suas razões, para justificar a improcedência da decisão agravada, não foram, com todo o respeito devido, apreciadas no v. Acórdão embargado. Isso significa dizer que suprir as omissões apontadas no presente recurso é de importância vital para a adequada apreciação da lide pelas Cortes [...]” (mov. 1.1 - ED 2, f. 36).Superiores Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial. Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No caso, o embargante, (incorporado pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo), aponta supostas omissões no acórdão de mov. 24.1 - Agravo deBanco Bradesco S/A Instrumento, porém unicamente com o intuito de rediscutir a decisão. Ao contrário do que sustenta, as controvérsias recursais foram apreciadas de forma clara e objetiva, com a exposição dos motivos que ensejaram a negativa de provimento ao recurso. Quanto à alegada necessidade de suspensão do feito, por força de decisões exaradas nos Recursos Especiais n. 1.438.263-SP e 1.361.869-SP, consignou-se que não há ordemos nacional de sobrestamento das liquidações e cumprimentos de sentença que tratam das matérias em discussão. Com efeito, ressaltou-se que “O Ministro Raul Araújo, relator dos dois recursos especiais representativos da controvérsia, por meio de decisões exaradas em 26/06/2019 ( REsp n.º 1.438.263-SP) e 14/08/2019 ( REsp n.º 1.361.869-SP), ordenou apenas a suspensão dos e dos agravos em que versem sobre as mesmasrecursos especiais recursos especiais ” (mov. 24.1-Agravo de Instrumento, f. 07).controvérsias Sobre a legitimidade ativa do ora embargado, , anotou-se queGeremias José Baione “[...] o entendimento adotado nos recursos extraordinários n.º 573.232/SC e n.º 612.043/PR , no tocante à necessidade de autorização expressa para ajuizamento da ação civil pública, não se aplica à situação em apreço. De fato, nos referidos recursos extraordinários cuidou-se de ações coletivas submetidas ao rito ordinário, e não de ações civis públicas, cujos tratamentos quanto à ” (mov. 24.1 - Agravo denecessidade de comprovação do vínculo associativo são diversos Instrumento, f. 08). Concluiu-se, pois, que “[...] os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A têm legitimidade para ajuizar cumprimento individual de sentença em qualquer localidade do território nacional, independente de residência ou ” (mov.domicílio no Estado de São Paulo ou de integrarem os quadros associativos do IDEC 24.1 - Agravo de Instrumento, f. 11). Logo, resultaram expressos no acórdão os motivos que levaram ao reconhecimento da legitimidade ativa do embargado, pelo que não se aplica o entendimento adotado nos RE 573.232-SC, RE 885.658-SP, RE 836.123-SP e RE 612.043-PR. No que diz respeito à tese de ilegitimidade passiva, houve manifestação desta 15ª Câmara Cível sobre o tema, no sentido de que “[...] a jurisprudência dominante deste Tribunal reconhece que o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo é sucessor do Banco Bamerindus S/A. Vale dizer que o agravante prosseguiu na administração das contas correntes, contas poupança, contratos de financiamentos e empréstimos já existentes junto ao Banco Bamerindus S/A. Recebeu esse patrimônio ativo e assumiu também eventuais ônus da captação de depósitos e dos ” (mov. 24.1 - Agravo de Instrumento, ff. 11/12).contratos realizados Da mesma forma, este Órgão Julgador enfrentou pontualmente a discussão acerca do termo inicial dos juros de mora, os quais, consoante julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370.899-SP, “[...] devem incidir a partir da citação da instituição financeira na fase de ” (mov. 24.1 - Agravo de Instrumento, f. 13).conhecimento da ação civil pública A questão sobre a correção monetária também foi igualmente fundamentada, uma vez que se entendeu, com base no recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, que “[...] devem incidir os expurgos inflacionários posteriores na atualização das diferenças de correção ” mov. 24.1 - Agravo de Instrumento, f. 14).monetária apuradas à época do plano Verão E, em relação aos juros remuneratórios, observou-se a coisa julgada formada no título em discussão e a necessidade de sua incidência até a data do efetivo pagamento: “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, firmou o entendimento de que ‘Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir , sem prejuízo de, quando cabível, o interessadocondenação expressa ajuizar ação individual de conhecimento’ ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Tal conclusão foi exarada em cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A. Ocorre, entretanto, que, na sentença da ação civil pública n.º 400/1993 (582.00.1993.808239-4), objeto deste cumprimento de sentença, ao contrário daquela da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, constou expressamente a previsão de incidência de juros remuneratórios de 0,5% [...]. Dessa maneira, legítima a inclusão do referido encargo no cálculo do valor devido pela instituição financeira, com incidência até a data do efetivo pagamento, ao contrário do que tenta fazer consignar o agravante. É que a remuneração das cadernetas de poupança compreende não só a correção monetária, mas também os juros remuneratórios, que passam a integrar o saldo principal, sobre o qual incidem novos juros no mês subsequente. Por conseguinte, em decorrência do plano Verão, os poupadores possuem direito à diferença de correção monetária entre o percentual creditado e o efetivamente devido à época, bem como aos juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o crédito a menor até a data do efetivo ” (mov. 24.1, e não apenas até o encerramento das contaspagamento -Agravo de Instrumento, ff. 15/16). Enfim, ausentes as omissões apontadas pelo ora embargante, os aclaratóriosnão comportam acolhida, nem mesmo para fins de prequestionamento, ante o amplo debate das questões controvertidas entre as partes. A propósito, sobre a desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais 2. O Ministério Público tem legitimidade paraapontados como violados. ingressar com a ação civil pública contra o corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, em razão de débitos pretéritos dos consumidores. A atuação do Parquet, nessas ocasiões, está respaldada na defesa de direito individual homogêneo, pois o que caracteriza essa homogeneidade é o fato de se realizar o corte de energia por débitos pretéritos e não as razões que efetivamente ensejaram a cobrança do valor arbitrado pela concessionária. Precedentes. 3. Os autos devem retornar para o Tribunal a quo a fim de que, superada a questão da legitimidade ativa, prossiga na análise da demanda. 4. Agravo regimental não provido” ( AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual: "De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente" ( AgRg no REsp 1.127.209/RJ, Rel. Min. MARIAa mera apreciação da tese. THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AgRg no REsp 1186637/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 05/04/2013). Portanto, tem-se por realizado o prequestionamento. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por (incorporado pelo), eHSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo Banco Bradesco S/A rejeitá-los. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos por HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (incorporado pelo), e rejeitá-los.Banco Bradesco S/A O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo e Desembargador Jucimar Novochadlo. 04 de dezembro de 2019 LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador
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