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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0054424-70.2016.8.16.0014 PR 0054424-70.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
05/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA.

análise do pedido. autora, pessoa jurídica, que interrompeu sua atividade empresarial quando desocupou o imóvel ALUGADO. ausência de renda. hipossuficiência ECONÔMICO-FINANCEIRA demonstrada. benefício mantido. manutenção do acordão. alegação de decisão surpresa. mero inconformismo com o resultado do julgado. reconhecida PRECLUSÃO em relação a tese de prescrição da pretensão indenizatória da autora. reconhecido também que o prazo PRESCRICIONAL que seria aplicado é o de 10 anos e que ainda não teria se consumado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0054424-70.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0054424-70.2016.8.16.0014/1 Embargos de Declaração nº 0054424-70.2016.8.16.0014 ED 1 3ª Vara Cível de Londrina Embargante (s): SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA Embargado (s): BORDIGNON - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO e OLIVEIRA E JOVANOVICH LTDA. - ME Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. ANÁLISE DO PEDIDO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE INTERROMPEU SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUANDO DESOCUPOU O IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. RECONHECIDA PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA. RECONHECIDO TAMBÉM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUE SERIA APLICADO É O DE 10 ANOS E QUE AINDA NÃO TERIA SE CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração do acordão (mov. 36.1) que: i.conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação da para:autora a.condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, na forma do item 4; b.majorar os danos morais para R$ 20.000,00, na forma do item 6; c.condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do item 9 ii.conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação da para:requerida a.fixar o valor do dano material, na forma do item 5; b.arbitrar honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora/pessoa física, na forma do item 8. A requerida alega que o acordão é omisso em relação a impugnação à condição de beneficiária da gratuidade da justiça da autora e que houve decisão surpresa em relação a preclusão do pedido de prescrição, devendo serem prequestionados os artigos 10, 1.015, II, 487, II, do CPC, e os artigos 206, § 3º, I, IV e V, do CC. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Houve omissão no acordão quanto à análise da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Passo à análise do pedido. Intimada para comprovar a condição de beneficiária gratuita, a autora alegou que (mov. 11.1): (...) as documentações que comprovam a hipossuficiência econômica das apelantes já foram apresentadas, tanto é que o MM. Juiz a quo as analisou e concedeu o benefício da justiça gratuita (seq.25.1). Consta na seq.23.2 que a empresa apelante não exerce mais suas atividades desde agosto/2014, ocasião em que deixou de possuir qualquer espécie de rendimento. Inicialmente, cabe registrar que a concessão de assistência judiciária aos necessitados constitui garantia constitucional prevista no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme preceitua o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais tem direito à gratuidade da justiça: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para que a pessoa jurídica seja contemplada com o benefício ela deverá comprovar sua impossibilidade, já que a presunção da declaração de insuficiência só se aplica à pessoa natural: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, sendo a agravante pessoa jurídica, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido é a previsão da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n.º 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. “ Devidamente comprovado que a autora, após desocupar o imóvel, deixou de exercer sua atividade comercial. Decorrência lógica, a autora que era uma lanchonete que funcionava no interior da loja da requerida, ora embargante, deixou de ter renda desde agosto de 2014. Assim, sempre esteve demonstrado nos autos a insuficiência de meios para arcar com as custas processuais, não havendo razão para se revogar o benefício concedido à autora. Quanto a alegação de decisão surpresa pelo reconhecimento da preclusão da tese de prescrição, destaca-se trecho do acordão: A requerida Saint-Gobain requereu reforma da sentença para que se reconheça a prescrição dos pedidos indenizatórios, pois já decorreu mais de 3 (três) anos desde a suas expedições. A preliminar de prescrição foi rejeitada no despacho saneador, do qual não se interpôs recurso. Prescrição é matéria de mérito e poderia ter sido objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Por isso, está preclusa a discussão e não pode ser conhecida neste recurso de apelação. (...) Além disso, no presente caso os danos materiais e morais decorrem dos desdobramentos do descumprimento contratual por parte da requerida, de maneira que incide o prazo prescricional das ações pessoais, que é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. (...) Portanto, tendo a pretensão da autora surgido a menos de 10 anos (lucros cessantes – 2014, dano material – 2012, restituição dos aluguéis pagos a mais – 2011, danos morais – 2011), sendo o prazo prescricional decenal, não se consumou ainda a prescrição. Não há que se falar em decisão surpresa, pois mesmo reconhecendo a preclusão da discussão de prescrição do direito da autora, o acordão destrinchou a questão e concluiu pela aplicação do prazo prescricional de 10 anos ao caso e que este ainda não se consumou. O que pretende a embargante é o reexame da matéria e a modificação do julgado que não declarou a prescrição do direito da autora, revelando-se, todavia, inadequado o meio para buscar a reversão do julgado. Sobre o prequestionamento, ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha :[1] Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acordão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instancia. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento. Destaca-se que o acordão embargado entendeu que houve preclusão em relação a discussão sobre a prescrição e, mesmo se diferente fosse, que o prazo prescricional ainda não teria se consumado. O cumprimento da exigência de prequestionamento deve ser feito pela parte e não pelo julgador. Conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de os embargos de declaração para sanar a omissão apontada,acolher parcialmente sem modificação do julgado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS o recurso de SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com voto, e dele participaram Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (relator) e Desembargador Mario Nini Azzolini. 04 de dezembro de 2019 Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Juiz (a) relator (a) [1] DIDIEER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Volume 3. 10ª edição. Bahia: Juspodivm, 2012, p. 283.
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