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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-16.2018.8.16.0014 PR 001XXXX-16.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

04/12/2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CULPA DA AUTORA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CANCELAMENTO LEGAL. DANO MORAL NÃO DEMONTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0014084-16.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira - J. 29.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0014084-16.2018.8.16.0014 Recurso Inominado nº 0014084-16.2018.8.16.0014 2º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): Cristiana de Oliveira Marcondes Recorrido (s): PARANA CLINICAS PLANO DE SAÚDE S/A Relator: Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CULPA DA AUTORA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CANCELAMENTO LEGAL. DANO MORAL NÃO DEMONTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade dos recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ser eles conhecidos. Em síntese, a parte recorrente (autora) ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos em face da recorrida (Paraná clínicas). Alega que, em sede de reclamação trabalhista, obteve tutela provisória para que a sua ex-empregadora efetuasse a comunição sobre a manutenção do plano de saúde junto à ré; que no dia 27/10/2017, o plano foi reativado, porém, a autora apenas recebeu as carteirinhas em dezembro, o que a impossibilitou de usar o plano durante este período e, por isso, não efetuou o pagamento das contraprestações mensais, posto que também não lhe enviaram os boletos para pagamento. Afirmou que em janeiro de 2018 teve negada uma solicitação de exame, em razão do cancelamento do seu plano de saúde, cancelamento este que se deu por conta da inadimplência com as parcelas do plano. Requereu a declaração de inexigibilidade das cobranças referente aos meses de outubro a janeiro, indenização por danos morais, bem como a reativação do plano. Em sede de contestação a parte recorrida sustentou que o serviço estava disponível para a autora, ainda que não tenha utilizado o mesmo. Afirmou que enviou as cobranças para o endereço cadastrado no sistema, que desta forma não houve falha na prestação do serviço. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que a inativação do plano ocorreu em razão de conduta da requerente, por não ter pago as mensalidades do plano (mov. 38.1). Pleiteia a recorrente a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (mov. 56.1). Por sua vez, a recorrida, em sede de contrarrazões (mov. 60.1), pugnou pela manutenção da sentença. À recorrente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 62.1). A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possível legalidade do cancelamento do contrato do plano de saúde efetuado pela operadora em razão do inadimplemento das prestações mensais. A Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, estabelece que: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ,não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência...” Nota-se que é permitido às operadoras dos planos de saúde promoverem a rescisão unilateral do contrato nos casos de inadimplemento das mensalidades por período superior a sessenta dias, desde que o consumidor seja notificado. No caso em apreço, a autora teve seu plano de saúde cancelado em razão do não pagamento das mensalidades de novembro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018, sendo que, por ordem judicial, seu plano havia sido reativado em outubro de 2017. Afirmou a autora que após a reativação do plano recebeu as carteirinhas apenas em dezembro, porém, sem os boletos para pagamento. Sustentou, ainda, que fez diversas reclamações junto à ré a fim de obter as carteirinhas, posto que necessitava para realizar tratamento de saúde seu e de seu filho. Compulsando as provas juntadas, verifica-se que, de fato, o cancelamento do plano se deu por culpa da autora, diante do não pagamento. Em que pese alegar que não recebeu os boletos para pagamento, era dever da mesma alterar seu endereço junto ao cadastro da empresa fornecedora do plano. Em audiência, a autora afirma que não mudou de endereço, entretanto, é visível nos autos que tal alegação é inverídica. Conforme consta no mov. 1.5, termo de rescisão do contrato de trabalho da autora, seu endereço é: , sendo o mesmoRua Professor Samuel Moura, 568/AP301 BL A, Londrina endereço para qual foram enviadas as comunicações de inadimplência da autora (mov. 19.4/19.5), ou seja, as notificações foram enviadas para o endereço fornecido a recorrida, assim, ou a recorrente recebeu as notificações ou mudou de residência, mas deixou de atualizar seu cadastro junto à requerida. Convém mencionar que a redação do item 3 da súmula nº 28 da Agencia Nacional de Saúde dispõe que, no caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura pessoal no aviso de recebimento. Nesta ótica, a jurisprudência é no sentido de que não é necessária a notificação pessoal do beneficiário, mas tão somente a prova do efetivo encaminhamento e recebimento no endereço correto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. APLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/1998. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. NOTIFICAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO DO CONTRATANTE. RECEBIMENTO CONFIRMADO. VALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO DISPÕE EXPRESSAMENTE . MORA SOBRE A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. LICITUDE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012388-57.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 14.03.2019) No mesmo sentido, coaduna a redação do item 3 da súmula nº 28 da Agencia Nacional de Saúde, ao dispor que, no caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura pessoal no aviso de recebimento. Veja que o plano da autora foi reativado em 27/10/2017 e estava até janeiro de 2018 sem pagamento do plano. Conforme bem fundamentado na sentença a quo, a autora poderia e deveria ter procurado outras formas para quitar as mensalidades – e não ter ficado esperando o boleto chegar -, seja por meio de solicitação de segunda via, cuja retirada pode ser feita diretamente no site da ré, ou ainda, por meio de consignação em pagamento. Resta claro que o serviço ficou à disposição da autora, mesmo durante o período em que não tinha a carteirinha, pois, conforme a contestação, o cliente consegue agendar consultas com aplicativo da Paraná Clínicas e acessar a carteirinha virtual, o que possibilitaria o atendimento (mov. 19.8). Ademais, conforme já mencionado, era dever da autora atualizar seu cadastro, pois, de fato, a ré não tinha como adivinhar que a requerente mudou de endereço e que as notificações estavam sendo recebidas por terceiros. Desta forma, não restou configurado falha na prestação dos serviços ofertados pela recorrida. Vale mencionar que a autora, embora alegue que precisava do plano para realizar tratamento e também para cirurgia de seu filho, não comprovou suas alegações. Não há nos autos nenhum documento relacionado à cirurgia de seu filho, bem como não consta que houve negativa quanto à utilização do plano somente com o número da carteirinha. Por fim, não comprovou também que tentou resolver a situação via telefone e e-mail, pois o que consta nos autos é apenas um e-mail enviado para a requerida, no mês de janeiro (está no corpo da petição inicial). Portanto, suas alegações de que tentou solucionar o problema desde novembro, não foram comprovadas. À luz destas considerações, a sentença de primeiro grau deve ser mantida integralmente. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PROMOVIDA PELA OPERADORA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98, , CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. BENEFÍCIO MANTIDO.2. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI Nº 9.656/1998. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 50 DIAS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. RESCISÃO DO CONTRATO LEGÍTIMA. RESTABELECIMENTO DO PLANO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. DANO MORAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS.5. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DA AUTORA DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A SENTENÇA OBJETO DE REFORMA. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PREJUDICADO (TJPR - 8ª C.Cível - 0002192-89.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 30.09.2019) A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, fundada nos princípios da simplicidade e da instrumentalidade e não fere o direito constitucional da motivação das decisões judiciais, com entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009) Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ” (DIDIER JR (coord.ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim! Geral). Juizados Especiais. Salvador:Juspodivm, 2015, p.31). CONCLUSÃO Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099/95) e ao pagamento de custas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, ficando condicionadas ao disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cristiana de Oliveira Marcondes, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Hellen Regina De Carvalho Martini Oliveira (relator), Fernanda Bernert Michielin e Helder Luis Henrique Taguchi. 29 de novembro de 2019 Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juiz (a) relator (a)
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