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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-78.2018.8.16.0088 PR XXXXX-78.2018.8.16.0088 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. AUMENTO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO ESCORREITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÃNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-78.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 02.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-78.2018.8.16.0088 DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA CRIMINAL APELANTE: DIRCEU TEODORO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. AUMENTO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO ESCORREITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÃNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE.ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-78.2018.8.16.0088, da Comarca de Guaratuba – Vara Criminal, em que é DIRCEUApelante TEODORO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O Ministério Público denunciou Dirceu Teodoro como incurso nas sanções do art. 157, , do Código Penal nos seguintes termos (mov. 28):caput “Em data 19 de dezembro de 2018, por volta das 04h50min, na Av. Atlântica, 1000, bairro Brejatuba, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado DIRCEU TEODORO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante o emprego de grave violência contra a pessoa de Pedro Amarildo Pitz, consiste no emprego de socos e força física, subtraiu, para si, um aparelho celular Lenoxx, preto, com carregador (avaliado em cerca de R$ 300,00), cinco pares de chinelos variados (avaliados em cerca de R$ 300,00) e um relógio de pulso, preto (avaliado em cerca de R$ 50,00)”. A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2019 (mov. 31.1). Ultimada a instrução processual, foi prolatada a sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu Dirceu Teodoro na conduta prevista no art. 157, do Código Penal, àcaput pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, em regime fechado. Intimado da decisão condenatória, DIRCEU TEODORO respondeu positivamente quanto à pretensão em recorrer (mov. 103). Em razões recursais a defesa pleiteia a reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena. Argumenta que o réu confessou parcialmente a prática delituosa, devendo a atenuante da confissão ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Caso contrário, que o aumento de 2/3 sobre a pena-base pela presença da agravante da reincidência seja revisto. Subsidiariamente, sustenta possível a aplicação da pena-base em seu mínimo legal (mov. 114) O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo réu (mov. 117.1). O representante da Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso interposto pela defesa, com determinação, de ofício, do afastamento da detração penal efetivada pelo Juízo sentenciante (mov. 9.1 – 2º grau). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do apelo. A autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas, sendo que não há insurgência recursal neste aspecto. A defesa pugna pela redução da pena-base ao argumento de que a maioria dos vetores do art. 59 do CP foram considerados favoráveis ou neutros ao apelante, o que viabiliza fixá-la em seu mínimo legal. Ao analisar as circunstâncias judiciais, a MM. Juíza sentenciante entendeu como desfavorável ao sentenciado o fato de possuir fundamentando sua decisão nosmaus antecedentes seguintes termos: “Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao tipo penal; que é reincidente e registra antecedentes criminais, uma vez que conta com mais de uma sentença penal transitada em julgado;que sua conduta social tem se mostrado adequada, não havendo informação em contrária nestes autos; que sua personalidade não pode ser avaliada com os elementos existentes no processo; que os motivos do crime são aqueles normais à espécie delitiva, ou seja, obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio e do bem estar alheios; que as consequências foram de média gravidade eis que embora os objetos tenham sido recuperados não é possível aquilatar a extensão eventuais danos psicológicos; e que a vítima em nada contribuiu para o fato; fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, acima do mínimo legal em razão dos antecedentes negativos. (grifei)” Cabe destacar que o Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da dosimetria da pena, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (artigos 59 a 68 do Código Penal), assim como o princípio da proporcionalidade que emana dos princípios da legalidade e da retributividade. Logo, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa dos do agente, sendo que o aumento concretizado na fração de 1/6 por circunstância judicialantecedentes negativa com base no intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato, deve ser preservado porque não se revela excessivo ou desproporcional, está em consonância com a jurisprudência pátria, vez que se trata de agente com 7 (sete) condenações com trânsito em julgado e foi devidamente motivado, inserindo-se na discricionariedade do juízo sentenciante. No mesmo diapasão: “(...) 1. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima". 2. Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais, mas sim num exercício de discricionariedade vinculada, pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da individualização da pena. (...) (STJ, AgRg no HC 443.277/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019). Dessa forma, correta a pena-base aplicada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Sucessivamente, requer a defesa o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, alegando que o apelante confessou o delito. Não assiste razão à defesa. Do que se vê no processado o réu, embora afirme que pretendia subtrair pares de chinelos da pousada e de ter entrado em luta corporal com a vítima, desferindo-lhe um soco, disse que não teria roubado o celular e o relógio dela, mas em razão da luta corporal havida os objetos acabaram caindo no chão, fazendo com que os jogasse para o outro lado da rua. Contudo, os objetos acabaram sendo localizados na posse do réu, minutos depois do assalto, de modo que, não merece ser acolhida a pretensão recursal, seja por não ter o réu confessado a prática delitiva, seja em razão de a sentença condenatória não ter se utilizado, em momento algum, de sua versão para fundamentar a condenação, situações que tornam inviável seu reconhecimento, a teor da Súmula n. 545 do STJ .[1] Por consequência, não há que se falar em compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência. Ainda, diferentemente do sustentado pela nobre Defensoria Pública a fração aplicada para o aumento relativo a agravante da reincidência, embora multirreincidente, se mostrou até mesmo benéfica .ao agente, pois foi aplicado o percentual de 1/6 - e não de 2/3 dois terços como sustentado Nesse sentido: “(...) 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. [...] Hipótese em que a fração de 1/4, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se no fato de pesarem contra o paciente três outras condenações definitivas, fundamentação idônea e de acordo com o postulado da proporcionalidade (STJ, HC n. 392.299/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/12/2017). 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) Do afastamento do período detraído, ex offício. A Procuradoria de Justiça pleiteou o afastamento da detração operada pelo juízo sentenciante, argumentando que houve equívoco da Magistrada na aplicação do contido no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. De fato, a magistrada ao aplicar a detração penal ao sentenciado anotou que “Em cumprimento ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que o réu cumpriu 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de prisão preventiva, fixo a pena a ser cumprida em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) ”.dias de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias multa Conforme exegese do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal o tempo de prisão deve ser computado para fins de verificação acerca da possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não se tratando de período de cumprimento de pena para alicerçar pedidos de benefícios na execução penal. Contudo, embora verificada a confusão da magistrada, fato é que na guia provisória não constou o período detraído na pena do sentenciado, mas sim as penas definitivas originariamente estabelecidas, além de que eventual alteração dessa situação, em recurso exclusivo da defesa acarretaria .em reformatio in pejus Do mesmo modo, em relação as demais ponderações da Procuradoria de Justiça todas elas – equacionamento da pena-base, possibilidade do reconhecimento do concurso formal de crimes (duas vítimas) e a concessão do benefício da justiça gratuita pela magistrada – não são passiveis de revisão por esta Corte de Justiça já que eventuais alterações dessas situações, em recurso exclusivo da defesa acarretaria .reformatio in pejus Logo, conheço e nego provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de DIRCEU TEODORO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira (relator), Desembargador Jorge Wagih Massad e Desembargador Renato Naves Barcellos. Curitiba, 29 de novembro de 2019 Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Relatora [1]"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal."
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832159267/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-66097820188160088-pr-0006609-7820188160088-acordao

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