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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-55.2019.8.16.0035 PR XXXXX-55.2019.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Ruy Alves Henriques Filho
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Ementa

apelação crime – roubo e corrupção de menores – preliminar de reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal dos réus – não ocorrência – entendimento desta corte e dos tribunais superiores é de que o artigo 226 do cpp traz uma recomendação legal e não uma imposição a ser seguida – preliminar de reconhecimento de nulidade do auto de prisão em flagrante dos réus – não ocorrência – matéria preclusa, tendo em vista a superveniência de um novo decreto prisional na audiência de custódia – pleito absolutório pelo crime de roubo tendo em vista que os réus foram coagidos no momento em que foram interrogados perante a autoridade policial – não provimento – alegação desacompanhada de qualquer prova que a corrobore – pleito absolutório pelo crime de corrupção de menores – desprovimentocrime formal. inteligência da súmula 500 do stj – pleito pela redução da pena dos réus ao mínimo legal – não provimento – dosimetria escorreitamente realizada pelo juízo a quo – pedido de aplicação da atenuante de confissão espontânea – não conhecido – ausência de interesse recursal – pleito pela aplicação da atenuante de menoridade relativa na pena do réu claudinei – não conhecido – ausência de interesse recursal – pleito pelo afastamento da majorante do concurso de pessoasdesprovimento – réus confessaram que atuaram em coautoria para o cometimento do crime – fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena – não provimento – quantum de pena fixada aos réus impõe o regime mais gravoso para o início do seu cumprimento – manifestação do pgj para a determinação da execução provisória da pena – não acolhido – réus encontram-se segregados desde o início do processo – recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-55.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 02.12.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR Autos nº. XXXXX-55.2019.8.16.0035 Apelação Criminal nº XXXXX-55.2019.8.16.0035 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Apelante (s): CLAUDINEI MACHADO e WELLINGTON SILVA BORGES Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho APELAÇÃO CRIME – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS – NÃO OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É DE QUE O ARTIGO 226 DO CPP TRAZ UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO UMA IMPOSIÇÃO A SER SEGUIDA – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS – NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA PRECLUSA, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DE UM NOVO DECRETO PRISIONAL NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ROUBO TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS FORAM COAGIDOS NO MOMENTO EM QUE FORAM INTERROGADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL – NÃO PROVIMENTO – ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA QUE A CORROBORE – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – DESPROVIMENTO – CRIME FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ – PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DOS RÉUS AO MÍNIMO LEGAL – NÃO PROVIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO A QUO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA NA PENA DO RÉU CLAUDINEI – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – DESPROVIMENTO – RÉUS CONFESSARAM QUE ATUARAM EM COAUTORIA PARA O COMETIMENTO DO CRIME – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO QUANTUM CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO PROVIMENTO – DE PENA FIXADA AOS RÉUS IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO – MANIFESTAÇÃO DO PGJ PARA A DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – NÃO ACOLHIDO – RÉUS ENCONTRAM-SE SEGREGADOS DESDE O INÍCIO DO PROCESSO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº , da XXXXX-55.2019.8.16.0035 Comarca de São José dos Pinhais – 2ª Vara Criminal, em que são e Apelantes CLAUDINEI MACHADO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.WELLINGTON SILVA BORGES Apelado I – RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas em face do Ministério Público do Estado do Paraná que tem por objeto a r. sentença de mov. 141.1, dos autos nº XXXXX-55.2019.8.16.0035, através da qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado a fim de absolver o réu Claudinei Machado da imputação do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e condená-lo como incurso nas sanções dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (fato I), e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (fato II), à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devendo a pena ser cumprida em regime inicial semiaberto. O réu Wellington Silva Borges, por sua vez, foi absolvido da imputação do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e condenado como incurso nas sanções dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (fato I), e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (fato II), à pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, devendo a pena ser cumprida em regime inicial fechado. Narra a denúncia de mov. 40.1 a prática dos seguintes fatos delituosos: “ :Fato I No dia 13 de março de 2019, por volta das 21h36min, em via pública, proximidades da Rua Alameda Arpo, Bairro Jardim Cruzeiro, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, os denunciados CLAUDINEI MACHADO e WELLINGTON SILVA BORGES, junto com o adolescente E.C.A., adrede combinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, uns aderindo as condutas delituosas dos outros e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, abordaram a vítima PAULO ROGÉRIO GOUVEIA e seu filho (menor de idade) e, mediante grave ameaça exercida com uso de um simulacro de arma de fogo (apreendido em mov. 1.11), o qual era portado pelo denunciado CLAUDINEI MACHADO, subtraíram para todos, um veículo marca Pegeout, modelo 207, placas IPU-6018 e um aparelho celular marca Sansung, modelo J7, avaliados no total de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais – conforme declarado pela vítima em mov. 1.13), conforme autos de exibição e apreensão de mov. 1.11 e mov. 1.12 e auto de entrega de mov. 1.15, pertencentes a referida vítima. Fato II: No dia 13 de março de 2019, nesta cidade de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, os denunciados CLAUDINEI MACHADO e WELLINGTON SILVA BORGES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção do adolescente E. C. A., ora com 16 anos de idade, a com eles praticar o crime de roubo acima mencionado. Fato III: No dia 13 de março de 2019, por volta das 21h36min, no interior da residência localizada na Rua Antonio Moro, nº 1047, Bairro Costeira, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, os denunciados CLAUDINEI MACHADO e WELLINGTON SILVA BORGES, adrede combinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo a conduta delituosa do outro, possuíam munição de arma de fogo de uso restrito, qual seja, 01 (um) munição calibre .45, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ” Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa dos réus Claudinei Machado e Wellington Silva Borgesinterpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 173.1, pleiteando, em síntese: a) reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal dos réus; b) a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante tendo em vista que os réus não estavam acompanhados de um advogado no momento; c) absolvição dos réus pelos crimes de roubo e corrupção de menores tendo em vista que os ora apelantes foram coagidos a declarar o que consta dos seus termos de interrogatório extrajudicial; d) a redução da penabase ao mínimo legal; e) o afastamento da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo; f) aplicação da atenuante de confissão espontânea do réus e aplicação da atenuante de menoridade relativa no caso do réu Claudinei; g) fixação do regime aberto para o cumprimento das penas. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 176.1), pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça (mov. 9.1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interpostos pelos réus. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A defesa dos ora apelantes formulou pleito genérico pela aplicação da atenuante de confissão espontânea dos réus. Ocorre, todavia, que não há interesse recursal dos ora apelantes nesse ponto, haja vista que o juízo ao realizar as dosimetrias das penas, sopesou a atenuante de confissão espontânea na segundaa quo fase da dosimetria de ambos os réus. No tocante ao pleito pela aplicação da atenuante de menoridade relativa do réu Claudinei, da mesma forma, tal providência já foi adotada pelo juízo de origem na sentença, estando ausente, mais uma vez o interesse recursal nesse ponto. Assim, considerando a ausência de interesse recursal dos réus nos tópicos supracitados, não conheço do apelo nesses pontos. No mais, o recurso defensivo preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço parcialmente do presente recurso de apelação. II.1 – Das Preliminares II.1.1 – Da Nulidade no Reconhecimento Pessoal dos Réus. A defesa dos apelantes postula a nulidade dos reconhecimentos pessoais dos réus, alegando para tanto, o não atendimento dos requisitos legais quando da realização do reconhecimento pela vítima. A alegação defensiva de nulidade não merece prosperar. Os elementos probatórios se mostram idôneos para alicerçar o veredicto condenatório, especialmente porque outros elementos de convicção o corroboram. O artigo 226 do Código de Processo Penal dispões que: “Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, , ao lado de outras quese possível com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Insta consignar que, tal dispositivo é uma mera faculdade a ser executada "se possível", contudo, não traz qualquer nulidade ao processo quando assegurada a ampla defesa e o devido processo legal. Neste sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA.RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, quando não observado, por si só, não induz à nulidade da prova produzida. Tal norma tem caráter de orientação às autoridades que devem velar pelo não induzimento das testemunhas, contudo, a diligência pode ser adaptada às circunstâncias do . 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verificacaso concreto a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. Estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que o acusado, previamente ajustado com outro indivíduo, solicitou transporte por meio de aplicativo e, durante a corrida contratada, exercendo grave ameaça com emprego de faca, exigiu, mediante assalto, que o motorista descesse do veículo, após o que fugiu do local. Nesse contexto, considerando a reprovabilidade exacerbada da conduta, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. ( RHC 108.498/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) (grifei) O fato do reconhecimento não ter se dado exatamente na forma descrita pelo art. 226 do Código de Processo Penal não configura nulidade, porquanto referido diploma adotou o princípio da instrumentalidade das formas ou , segundo o qual não existe nulidade sob opas de nullité san grief aspecto formal sem a comprovação do prejuízo. Ainda neste viés: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que,"estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por"(AgRg no REsp n.desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). (...) (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) [grifo nosso]. Dessa forma, afasto a nulidade arguida pela defesa dos réus. II.1.2 – Da Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante A defesa dos réus requer, ainda, o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante tendo em vista que o advogado dos réus não estava presente no momento da sua lavratura. Sem razão. A prisão em flagrante é disciplinada pelos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal, de modo que, analisando todo o arcabouço normativo que trata sobre o tema, é possível se verificar que em nenhum momento o legislador impõe a presença do advogado do flagranteados para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Nesse ponto, insta salientar que o procedimento da prisão em flagrante se desenvolve de forma instantânea com a apreensão do suspeito, devendo este, de imediato, ser conduzido à delegacia para que a autoridade policial reduza a termo o flagrante e proceda com as medidas necessárias para a apresentação do flagranteado ao juiz para a audiência de custódia, conforme determina a resolução 213 do CNJ. Outrossim, é sabido que os procedimentos ocorridos na esfera policial são de caráter inquisitório, isto é, sua validade não está atrelada ao efetivo contraditório, de modo que, é plenamente possível que o advogado do acusado ou do flagranteado acompanhe os procedimentos policiais, mas a sua ausência, em regra, não traz qualquer nulidade aos atos. De mais a mais, , como se demonstrará oportunamente, não restam dúvidas de que os ora apelantesin casu encontravam-se em situação de flagrante delito na modalidade presumida, conforme dispõe o artigo 302, inciso IV, do Código Penal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: [...] IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ” Acerca do flagrante presumido, leciona Guilherme de Souza Nucci :[2] “Não deixa de ser igualmente impróprio ou imperfeito. Constitui-se na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal. É o que comumente ocorre nos crimes patrimoniais, quando a vítima comunica à polícia a ocorrência de um roubo e a viatura sai pelas ruas do bairro à procura do carro subtraído, por exemplo. Visualiza o autor do crime algumas horas depois, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão. ” Para além da ausência de irregularidade no procedimento em questão, tem-se ainda que a matéria encontra-se preclusa. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que após a homologação da prisão em flagrante e a sua conversão em prisão preventiva, qualquer irregularidade no primeiro decreto prisional encontra-se superado, haja vista a superveniência de um novo decreto prisional por decisão judicial. Nesse sentido se pronunciou a Corte Superior de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO . PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DAEM PRISÃO PREVENTIVA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a" discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão "(RHCpreventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar 96.710/CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2/8/2018). 2. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois, como demonstrado pelo Tribunal de origem,"a quantidade e diversidade de droga apreendida, sendo maconha e 'crack', bem como os objetos apreendidos, conforme o auto de exibição e apreensão, o qual descreve 11 (onze) pedras de crack, vários tabletes de maconha, balança de precisão, lâminas, tipo 'Gilete', utilizados para porcionar drogas, papéis de seda, usualmente utilizados para confecção de cigarros, cadernetas contendo em seu interior descrições referentes a contabilidade da droga", além de o Acusado responder por dois processos criminais por porte de arma de fogo. 3."Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública"(STF, RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 112.760/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019) (grifei) Assim, considerando que a prisão em flagrante dos réus foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia (mov. 31.1), bem como foi mantida na sentença condenatória, não se falar em nulidade no auto de prisão em flagrante, haja vista que essa matéria já foi alcançada pela preclusão. II.2 – Do Mérito II.2.1 – Do Pleito Absolutório no Crime de Roubo A defesa dos ora apelantes requer a absolvição dos réus pelo crime de roubo asseverando que eles sofreram agressões e coação dos policiais no momento da prisão, sendo imperioso a desconsideração das confissões extrajudiciais e a consequente absolvição dos apelantes. Sem razão. Preliminarmente, cumpre destacar que a materialidade do crime de roubo encontra-se devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12/1.12), auto de avaliação (mov. 42.14), auto de entrega (mov. 1.15) e boletim de ocorrência (mov. 42.8/42.20), bem como por meio dos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre os réus. A vítima Paulo Rogério Gouveia, ouvido exclusivamente perante a autoridade policial, quando do seu depoimento relatou: “(...) que nesta data, estava retornando de uma aula de jiu jitsu, na companhia do seu filho que tem oito anos de idade, que estava com o seu veículo Peugeot 207 de placas IPU 6018, e seguia próxima a rua Alameda Arpo, bairro Jardim Cruzeiro, em São José dos Pinhais, e quando estava próximo ao semáforo, reduzindo a velocidade do veículo, a antes que parasse, três indivíduos se aproximaram, sendo que um deles tentou abrir a porta traseira do veículo e como não conseguiu, um indivíduo de cabelos tingidos, apontou uma arma de fogo para o declarante, pela janela traseira do passageiro, onde estava o seu filho, e anunciou o roubo, ordenando . O declarante avisou que desembarcaria, e que pegaria o seu filho. para que desembarcassem Logo que desembarcaram outro indivíduo assumiu a direção do veículo e ordenou para que um terceiro indivíduo, identificado posteriormente como sendo adolescente, para que ele . Os três indivíduos se evadiram com o carro dopegasse o aparelho celular do declarante declarante, levando também o seu aparelho celular, marca Samsung modelo J7, avaliado em R$ 800,00. Informa que o seu veículo é avaliado em R$ 18.000,00. O declarante foi atendido por uma mulher que reside na frente do local onde ocorreu o crime, e ela telefonou para a polícia militar, relatando o roubo. Posteriormente o declarante recebeu uma ligação telefônica de policiais, informando que o seu veículo se encontrava recuperado na delegacia de polícia civil, solicitando a presença do declarante, para instruir o procedimento (...)” O policial militar Carlos De Oliveira Nascimento Filho, quando do seu depoimento em juízo, declarou: “Que ele e sua equipe foram informados sobre o roubo de um veículo, sendo que um . Referiu que, depois deindivíduo lhes repassava as coordenadas de deslocamento dos rapazes um tempo, a coordenada ficou fixa e se deslocaram até o local indicado, sendo que na garagem estava o veículo roubado. Aduziu que um dos rapazes pulou o muro da residência e foi abordado depois de três ou quatro casas. Esclareceu que esse rapaz era o Claudinei, que já tinha mandado de prisão em aberto. Alegou que na casa ficaram o Wellington e o adolescente. Narrou que o Claudinei estava com tornozeleira e que na casa encontraram mais um celular e uma munição. Respondeu que a vítima disse que o assalto havia sido cometido por três indivíduos e que ela, . ”posteriormente, reconheceu todos eles em Delegacia de Polícia O também miliciano Willyan Dias Da Rosa, quando ouvido em juízo relatou: “Que ele e sua equipe chegaram em apoio a uma ocorrência em andamento, onde um sujeito havia se evadido de uma abordagem. Alegou que o sujeito estava sendo monitorado e que o sinal indicava a presença dele em uma residência. Afirmou que entraram na casa e de pronto escutaram vozes, sendo que o rapaz estava conversando com alguém. Disse que o abordaram e que ele estava com tornozeleira. ” O adolescente E.C.A., quando ouvido em juízo relatou: “Que os acusados roubaram um carro, sendo que estavam dando uma volta quando viram um veículo, sacaram a arma e o roubaram. Disse que estava ele, o Claudinei e o Wellington. Aduziu que ele havia acabado de chegar do colégio e os réus lhe chamaram para dar uma . Alegou que fazia uma semana e meia que conhecia os acusados, e que eles iam sempre navolta saída do colégio. Afirmou que eles abordaram a vítima, puxaram um simulacro e roubaram o carro dela. Esclareceu que entraram no veículo, um Peugeot, e foram embora para uma casa, onde depois a polícia os encontrou. Contou que a polícia apreendeu uma munição .45 na residência. Referiu que a casa era do Wellington. Relatou que não sabiam que tinha munição no imóvel, e que o policial que falou que havia uma bala lá. Respondeu que nunca tinha praticado roubo com eles antes e que foi o Claudinei quem pegou o celular da vítima. Narrou que ele entrou na porta de trás do veículo e que o Claudinei tinha o cabelo tingido. ” O ora apelante Claudinei Machado, quando do seu interrogatório judicial, asseverou: “Que ele e os rapazes estavam bebendo e que foram para uma Vila, onde ele tem “guerra” com os indivíduos de lá. Afirmou que foram encontrar algumas meninas e que, como sabia que poderia encontrar os seus inimigos, acabou por levar a réplica da arma de fogo. Referiu, então, que, como previsto, eles encontraram os inimigos, e que saíram correndo, de modo .que lhe restou a única opção de pegar um veículo para fugir, se não acabaria morrendo Contou que abordou um rapaz e mandou ele descer do veículo, dizendo “vai, vai, vai, que tão Disse que mostrou o simulacro para a vítima, que era de brinquedo, de umvindo atrás de mim”. vídeo game. Alegou que ele saiu do carro e que também havia uma criança. Respondeu que entrou no carro ele, o Wellington e o adolescente e que eles não saíram com a intenção de cometer o roubo. Aduziu que foram para a Vila deles depois do roubo, para a casa do Wellington. Disse que foi o adolescente quem pegou o celular da vítima, e que ele entrou no carro do lado do . Afirmou que quando a políciapassageiro, sendo que o Wellington conduzia o automóvel chegou o Wellington fugiu, e que estavam na casa ele e o adolescente. Declarou que a munição estava no interior da residência, e que deve ser, portanto, do Wellington. ” O também apelante Wellington Silva Borges, por sua vez, quando do seu interrogatório judicial, declarou: “Que conheceu o Claudinei no dia dos fatos, e que estava em casa quando este chegou na companhia do adolescente. Aduziu que estavam tomando cerveja e que resolveram ir na casa de algumas meninas. Disse que, quando estavam a caminho, uns rapazes de carro passaram e voltaram, ocasião em que o Claudinei apenas falou: “corre, que eu tenho ‘treta’ com esses piás” . Afirmou que o Claudinei já estava com a réplica da arma de fogo, mas não tinha falado a razão de estar com o objeto. Alegou que, perto de um sinaleiro, o Claudinei deu voz de assalto e falou que eles pegariam aquele carro, se não eles seriam pegos pelos meninos. Referiu que entraram no carro, com ele dirigindo, e se deslocaram até a sua casa, sendo que, chegando lá, o Claudinei esclareceu que vendia drogas e que disputava espaço de comércio com . Contou que não viu ninguém pegar o celular e que, quando estavam em suaaqueles meninos casa, perguntou se algum deles conhecia alguém que pudesse comprar o carro. Disse que fugiu quando a polícia chegou e que estava escondido em uma casa de um conhecido, tentando ligar para a sua mãe, quando a polícia o encontrou. Afirmou que a munição era sua e que, quando saiu da cadeia, estava recebendo ameaças de morte. Alegou que fico uns quatro meses no sítio de um tio, sendo que, inclusive, precisou trocar o chip da tornozeleira, e que pegou a munição de uma espingarda que tinha lá. Esclareceu que não sabe se o adolescente fez alguma coisa, pois, na hora do desespero, o menino apenas entrou no carro. Disse que ele deu a ideia de vender o carro e . ”repartir o dinheiro, os dois rapazes concordaram Compulsando os autos não restam dúvidas acerca do dolo dos ora apelantes quando praticaram o crime de roubo. Primeiramente, insta salientar que não restam dúvidas acerca da autoria do crime de roubo pelos réus em companhia do adolescente E.C.A., haja vista que ambos os réus foram reconhecidos pela vítima e que foram presos em flagrante em posse da pouco tempo após o crime.res furtiva Ocorre, todavia, que a defesa dos réus alega que eles foram vítimas de violência policial no momento da prisão, tendo sido coagidos a relatar o que disseram extrajudicialmente. Entretanto, a defesa não faz qualquer prova de suas alegações, pelo contrário, o apelante Wellington quando inquirido em seu interrogatório judicial acerca do que disse na delegacia não relatou qualquer abuso ou coação policial. De mais a mais, apenas a título de argumento, ainda que se desconsidere o que foi dito pelos réus em seus interrogatórios extrajudiciais há provas suficientes que demonstram que os ora apelantes praticaram o crime de roubo com de assenhoramento definitivo do veículo.animus No mesmo sentido, em que pese essa tese não tenha sido pontuada nas razões de apelação, ambos os réus alegaram que roubaram o carro premidos por um perigo iminente, tendo em vista que estavam sendo perseguidos por desafetos de Claudinei naquele momento. Ocorre, todavia, que os ora apelantes não fizeram qualquer prova de suas alegações, limitando-se apenas a afirmar que eram perseguidos por pessoas que queriam lhes agredir, inobservando assim o que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal .[3] Em caso semelhante, assim se pronunciou esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (MANTER EM DEPÓSITO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – RÉU QUE AFIRMOU TER AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA EXCLUDENTE DE – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOCULPABILIDADE – ÔNUS DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-10.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 25.04.2019) (grifei) Ademais, além da palavra da vítima e dos policiais o adolescente E.C.A. relatou que não havia perseguição alguma, tendo os ora apelantes apenas visualizado o veículo da vítima e decidido subtraí-lo. Por fim, no tocante à contradição dos policiais em seus depoimentos, não se evidencia qualquer prejuízo à credibilidade do que por eles foi alegado. O que ocorreu foi que o policial militar Carlos, ao depor acerca dos fatos narrados na denúncia se equivocou acerca de qual dos apelantes empreendeu fuga no momento da abordagem policial. Todavia, no que concerne ao crime em si e às informações que o guarnecem, os depoimentos prestados pelos milicianos foram uníssonos. Assim, considerando que as provas em desfavor dos réus são robustas e que a defesa não se desincumbiu de provar as suas alegações, nego provimento ao apelo nesse ponto. II.2.2 – Do Pleito Absolutório no Crime de Corrupção de Menores A defesa do réu formulou pleito genérico, ainda, pela absolvição do réu pelo crime de corrupção de menores. Todavia, melhor sorte não lhe assiste nesse ponto. Conforme se ponderou na fundamentação do item anterior, não restam dúvidas de que os ora apelantes cometeram de fato o crime de roubo na companhia do adolescente E.C.A. razão pela qual a condenação também pelo crime de corrupção de menores é devida. Cumpre ressaltar que o crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90 é um crime formal, isto é, para a sua caracterização é prescindível a demonstração da efetiva corrupção do menor, bastando apenas que um ou mais agentes adultos cometam crime em coautoria ou participação com o infante. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ por meio da súmula 500 daquela Corte .[4] Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. CONSUMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores  art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente  não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui .natureza formal. Precedente 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício passaram a adotar o entendimento jurisprudencial no sentido de que o crime de corrupção de menores, delito de natureza formal, consuma-se independente do menor infrator já ter praticado outros atos infracionais, inexistindo qualquer exigência da comprovação da efetiva corrupção para que se considere .praticado o mencionado delito. Precedentes 3. Recurso provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018) Assim já se pronunciou também esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO - CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LEVAR À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUÇÃO DOS SÚMULA 500, STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃOMENORES - CRIME FORMAL - PROVIDO Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do . ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,menor na esfera criminal TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1659304-7 - Cascavel - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 22.06.2017) In casu, o adolescente E.C.A., como supramencionado, foi apreendido em flagrante logo após a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo na companhia dos ora apelantes, não restando dúvidas acerca da sua participação. Considerando que E.C.A. à época tinha 16 anos de idade, a condenação dos apelantes também pelo crime de corrupção de menores é medida que se impõe, não havendo o que se falar em absolvição nesse caso. II.2.3 – Da Majorante do Concurso de Pessoas A defesa dos réus formulou pleito pelo afastamento da majorante do concurso de pessoas. Todavia, novamente, este pedido não merece guarida. Conforme devidamente demonstrado por meio do depoimento da vítima, dos depoimentos dos policiais militares, do depoimento do adolescente E.C.A. e por meio do interrogatório judicial dos réus, é fato inconteste que os ora apelantes cometeram o crime de roubo em coautoria, de modo que, não há se falar em afastamento da majorante em questão, haja vista que esta foi escorreitamente aplicada pelo juízo a no cálculo dosimétrico dos réus.quo II.2.4 – Da Dosimetria da Pena A defesa dos réus, novamente de forma genérica, requer a redução das penas corpóreas a eles fixadas ao mínimo legal e o afastamento da majorante do concurso de pessoas. Sem razão. No tocante à pena do réu Claudinei pelo crime de roubo o juízo não considerou nenhuma dasa quo circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal como negativas, fixando a penabase do réu no mínimo legal. Na segunda fase, não incidiu nenhuma causa agravante de pena, incidindo apenas as atenuantes de confissão espontânea do réu e de menoridade relativa. Todavia, considerando o enunciado da súmula 231 do STJ , o juízo sentenciante fixou a pena intermediária no mínimo legal.[5] Na terceira fase da dosimetria incidiu de forma correta (item II.2.3) a majorante do concurso de pessoas sendo a pena elevada na fração mínima prevista no tipo penal, isto é, 1/3. A pena pelo crime de corrupção de menores, da mesma forma, foi fixada no mínimo legal. Aplicada de forma escorreita a regra do concurso formal de crimes, a pena do réu pelo crime de roubo foi exasperada em 1/6, chegando ao de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.quantum Assim, não há qualquer reparo a ser feito na pena do réu Claudinei. No tocante ao apelante Wellington, da mesma forma, a penabase pelo crime de roubo foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, incidiram a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea, não tendo o juízo de origem feito a compensação integral entre elas devido ao fato de ser o ora apelante multirreincidente. Nesse ponto, mais uma vez, agiu com acerto o magistrado, haja vista que é pacífico nos Tribunais Superiores, bem como na doutrina majoritária, o entendimento de que a atenuante de confissão espontânea do réu e a agravante de reincidência são igualmente preponderantes no cálculo da pena intermediária. Todavia, o mesmo não ocorre em caso de multirreincidência do réu. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci[6]: “Cuidando-se de confronto entre agravante preponderante (reincidência) e atenuante preponderante (confissão), parece-nos essencial distinguir a situação do acusado multirreincidente [...]. Portanto, se a simples reincidência é considerada preponderante, há necessidade, por questão de lógica, de se conferir maior relevo à multiplicidade de processos capazes de gera-la [...]. ” Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Na espécie, foram utilizados fundamentos idôneos para negativar a circunstância judicial da culpabilidade, considerando que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena por delitos anteriores, o que denota a maior reprovabilidade de sua conduta, reveladora do seu descaso com o ordenamento jurídico e com a punição estatal e justifica, adequadamente, a avaliação negativa deste vetor. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS. CONFISSÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação da pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 2. O entendimento deste Sodalício é assente no sentido de considerar igualmente preponderantes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Também há jurisprudência firme no sentido de que, em situações que envolvem multirreincidência, tal como ocorre nestes autos, a compensação não deve ser feita de modo integral. 3 . Agravo improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019) (grifei) Nesse mesmo sentido já se pronunciou esta Câmara Criminal: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DOSIMETRIA – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – MULTIRREINCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Padece de– INADMISSIBILIDADE interesse, em sede recursal, o pedido de isenção ao pagamento das custas processuais quando já concedido pelo Juiz do processo. A compensação entre a agravante do art. 61, inciso I, e a atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, ambos do Estatuto Repressivo, não se aplica ao Apelação parcialmentecondenado multirreincidente, preponderando aquela sobre esta. conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-76.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 27.06.2019) (grifei) Na terceira fase da dosimetria incidiu a majorante do concurso de pessoas (item II.2.3), sendo a fração utilizada para o aumento da pena a de 1/3, isto é, a mínima legalmente prevista no tipo penal. No tocante ao crime de corrupção de menores, da mesma forma, a penabase foi fixada no mínimo legal. A pena intermediária, por sua vez, foi elevada devida a multirreincidência do réu e, na terceira fase, nada foi considerado. Aplicada de forma correta a regra do concurso formal de crimes, inexistem reparos a serem feitos também na pena do réu Wellington. II.2.5 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena A defesa requer a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena fixada aos réus. Sem razão. Analisando o de primeiro grau, tem-se que o réu Claudinei e o réu Wellington foram condenadosdecisum a uma pena corpórea de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, respectivamente. Devendo Claudinei inicial o cumprimento de pena em regime semiaberto e Wellington em regime fechado. Assim, observando o que dispõe o artigo 33, § 2º, do Código Penal, resta claro que mais uma vez o juiz de primeiro grau agiu conforme determina a lei, haja vista que o de pena fixado aos réus lhes impõequantum o regime semiaberto para o início do seu cumprimento, contudo, no caso de Wellington, por ser ele reincidente, a lei lhe impõe o regime mais gravoso. Assim, nego provimento ao apelo também nesse ponto. II.2.6 – Da Sugestão do Procurador de Justiça Sugeriu a Procuradoria Geral de Justiça pela execução imediata da pena, caso mantida a condenação em segundo grau de jurisdição. É de conhecimento amplo que desde 2016 aplicava-se pelas Cortes inferiores o entendimento do Excelentíssimo Ministro Teori Zavascki que sustentava que a execução provisória da pena, com a manutenção da condenação em segundo grau, não ofende o princípio da presunção da inocência. Chegava-se à tal conclusão, pois, o juízo de valor emitido em segunda instância encerra a análise dos fatos e provas que fundamentam e sustentam a condenação do acusado. Desta forma, qualquer recurso às Cortes Superiores não acarretaria em nova análise das provas. Neste sentido: Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação . Nessas circunstâncias, tendo havido, em segundoda responsabilidade criminal do acusado grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado” ( HC 126.292 Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, DJe – 32 Divulg 22-02-2016) (grifei) À vista disso, aplicou-se, por todos estes anos, a concepção de que o princípio constitucional da presunção de inocência restaria relativizado, vez que a culpa do acusado já havia sido estabelecida, pois em eventual recurso às Cortes Superiores haveria apenas análise de direito, sendo obstada a análise de mérito, determinando, assim, o cumprimento provisório da pena imputada. Contudo, após o julgamento das ADC 43, 44 e 54 em 07 de novembro de 2019, restou assentada a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, determinando, portanto, o início de cumprimento da pena, tão somente, após decisão condenatória transitada em julgado. Diante do exposto, atendendo ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, deixo de acolher a sugestão da Procuradoria Geral de Justiça. Cumpre ressaltar, todavia, que o não acolhimento da sugestão Ministerial em nada altera a situação prisional atual do réu Wellington Silva Borges, haja vista que o que o Douto Procurador de Justiça sugeriu foi a execução provisória da pena (prisão pena) e não a manutenção da prisão preventiva em que o réu encontra-se atualmente. Desse modo, considerando que o juízo de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da prisão preventiva do apelante Wellington Silva Borges na sentença, que não houve insurgência recursal da defesa nesse ponto, que o ora apelante foi mantido custodiado durante todo o curso do processo, que lhe sobreveio uma decisão condenatória em primeiro grau e que esta condenação não foi reformada em sede recursal, mantenho a prisão preventiva do réu Wellington Silva Borges, pelos mesmos fundamentos expostos na sentença e na decisão de mov. 31.1. Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto em favor dos réus e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar Conhecimento em Parte e, na extensão conhecida, pelo Não-Provimento do recurso de CLAUDINEI MACHADO, por unanimidade de votos, em julgar pelo Conhecimento em Parte e, na extensão conhecida, pelo Não-Provimento do recurso de WELLINGTON SILVA BORGES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ruy Alves Henriques Filho (relator), Desembargador Jorge Wagih Massad e Desembargador Renato Naves Barcellos. 29 de novembro de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Juiz (a) relator (a) [1] Em substituição à Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado – 17ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.787. [3] Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer [...]. [4] A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetivaSúmula 500 - corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJ 28/10/2013) [5]A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo doSúmula 231 - mínimo legal. [6] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 544.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832154286/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-41685520198160035-pr-0004168-5520198160035-acordao

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