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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 6861769 PR 686176-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 6861769 PR 686176-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2629 25/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 686.176-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS NÚMERO UNIFICADO: 0001007-91.2009.8.16.0001 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MIZAEL CARDOZO DE SOUZA RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO IIDO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REEXAME DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.433/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 36§ 7ºDO DECRETO 3048/99 QUE É APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 686176-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 12.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 686.176-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS NÚMERO UNIFICADO: 0001007-91.2009.8.16.0001 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MIZAEL CARDOZO DE SOUZA RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REEXAME DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.433/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 36 § 7º DO DECRETO 3048/99 QUE É APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 686.176-9, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado MIZAEL CARDOZO DE SOUZA. Apelação Cível nº 686.176-9 fl. 2 I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença, fls. 50/54, proferida nos autos de Ação de Revisão de aposentadoria, ajuizada sob o nº 0001007-19.2009.8.16.0001 que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de revisar o valor da renda mensal dos benefícios pagos à parte autora bem como determinar o pagamento das diferenças encontradas. Interposto recurso de apelação, fls. 58/77, esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença conforme proferida. Irresignado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração (fls. 129/131) os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 135/138). Em decorrência, interpuseram Recurso Especial (fls. 143/171). Em decisão (fls. 156), o 1º Vice-Presidente determinou o retorno dos autos para apreciação colegiada do presente recurso, em juízo de retratação, por força do Recurso Especial nº 1.410.433/MG (leading case), transitado em julgado, conforme decisão exarada pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 109 e 110, ambos do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Apelação Cível nº 686.176-9 fl. 3 Consoante relatado, o presente recurso de apelação já foi objeto de análise, resultando no Acórdão supramencionado que negou provimento ao recurso de apelação interposto, para afastar a aplicação do critério de cálculo previsto no art. 36 § 7º do Decreto 3.048/99 e manter a aplicação do previsto no art. 29, inciso II e § 5º, da Lei 8.213/91, com alteração dada pela Lei 9.876/99. Entretanto, com base na decisão do Recurso Extraordinário nº 1.410.433/MG (leading case), o 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à 7ª Câmara Cível, a fim de que sejam submetidos a juízo de retratação a ser realizado conforme determinado nos artigos 109 e 110 do RITJPR e previsto no artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos"Primeiramente, cumpre ressaltar que a devolutividade horizontal decorrente do Juízo de Retratação, preconizado pelo art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, limita-se à matéria reconhecida Apelação Cível nº 686.176-9 fl. 4 como de repercussão geral ou recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Tem-se dos autos, que o posicionamento adotado por esta Câmara quando do julgamento do recurso de apelação, era no sentido de que o cálculo de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença deveria obedecer ao previsto no art. 29, inciso II e § 5º, da Lei 8.213/91, com alteração dada pela Lei 9.876/99. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ­ INSS ­ PRELIMINAR ­ PREPARO ­ PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC ­ PAGAMENTO AO FINAL ­ CÁLCULO DA RMI QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI Nº. 8.213/91­ MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 32, DO DECRETO Nº. 3.048/99 ­ NORMA MERAMENTE REGULAMENTADORA QUE NÃO PODE INOVAR PARA SUPRIMIR DIREITOS CRIADOS POR LEI ­ PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ­ RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 686176-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. Apelação Cível nº 686.176-9 fl. 5 09.11.2010) De outro vértice, verifica-se que o atual entendimento sopesado pela Corte Superior, através do REsp nº 1.410.433/MG, de relatoria do eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima, modifica o entendimento até então aplicado por esta Câmara. Extrai-se do referido recurso: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de- contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma Apelação Cível nº 686.176-9 fl. 6 estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio- doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1410433/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013) Desse modo, devolvidos os autos para reanálise em juízo de retratação, voto pela reforma do v. acórdão dos autos de Apelação nº 686.176-9, desta 7.ª Câmara Cível, para o fim de determinar a observância do previsto no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Feitas estas considerações, cumpre dar provimento ao recurso de Apelação interposto, de modo a julgar improcedentes os pedidos iniciais. Via de consequência, inverto os ônus sucumbenciais. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC, em exercer o juízo de retratação, e dar Apelação Cível nº 686.176-9 fl. 7 provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANA LÚCIA LOURENÇO e MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 12 de novembro de 2019. DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (jmc)
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