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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2019.8.16.0000 PR XXXXX-13.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Luciane Bortoleto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 25.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-13.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2019.8.16.0000 Vara Cível de Prudentópolis Agravante (s): COTRIMA COMÉRCIO DE TRATORES, IMPLESMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA. Agravado (s): CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2019.8.16.0000, da Vara Cível de Prudentópolis em que é Agravante COTRIMA e COMÉRCIO DE TRATORES, IMPLESMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA. Agravado Cesar Rodrigo Antoniuk Grande. 1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença (NPU XXXXX-74.2012.8.16.0139), na qual o MMº Juiz Ronney Bruno dos Santos Reis indeferiu a averbação da existência das penhoras nas matrículas dos imóveis (mov. 149.1 dos autos originários), nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido formulado no evento nº 147, uma vez que a penhora no rosto dos autos recaiu sobre os direitos hereditários do executado e não sobre os bens do espólio. Assim, enquanto não efetivada a partilha, impossível especificar quais bens integrarão o quinhão do executado, não sendo lícita a averbação perante o Registro Imobiliário. Inconformada, sustentou, em síntese, que: a) embora a penhora no rostoa parte agravante dos autos de inventário tenha recaído sobre os direitos hereditários do agravado, não há impedimento de que seja averbada diretamente nas matrículas dos imóveis que compõem os bens do espólio; b) tal providência é perfeitamente compatível com o disposto no artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil; c) o agravado pretende realizar o inventário na via extrajudicial para, dessa forma, alienar os bens do espólio, por meio de cessão possivelmente fraudulenta, causando-lhe prejuízos; d) o agravado já praticou ato atentatório à dignidade da justiça quando ocultou um veículo que havia sido penhorado e a mesma ocultação ou dilapidação de patrimônio ocorrerá se não for realizada a averbação da penhora no rosto dos autos diretamente nas respectivas matrículas; e) a diligência não implicará em prejuízo ao agravado, notadamente porque a averbação dirá respeito apenas ao quinhão do devedor. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a reforma da decisão ao final (mov. 1.1). Em sede liminar (seq. 5.1), restou indeferido o pedido uma vez que não foi possível verificar os requisitos exigidos para fins de concessão de antecipação da tutela recursal. A parte agravada não apresentou contrarrazões, em que pese devidamente intimada conforme sequência 13. Conclusos os autos. É o relatório. 2. Fundamentação Preliminarmente, cumpre ressaltar que o presente agravo de instrumento é admissível, visto que o seu objeto se amolda ao previsto no artigo 1015, § único, do Novo Código de Processo Civil, bem como preencheu todos os requisitos previstos nos artigos 1.106 parágrafo único e do mesmo diploma legal. Quanto ao mérito, a alegação do recorrente no sentido de que não há impedimento algum para que a penhora no rosto dos autos seja averbada diretamente nas matrículas dos imóveis que compõe os bens do espólio, não merece acolhimento. Isto porque compulsando os autos, observo que o Magistrado “a quo” indeferiu o pedido de penhora formulado pelo agravante, pois entendeu que a penhora recaiu sobre os direitos hereditários do agravado, não havendo ainda fração ideal e portanto, inviável a constrição individualizada no caso em tela. Logo, acertada a decisão de primeiro grau ao ponderar que necessária a realização da partilha para se poder especificar quais bens integrarão o quinhão do executado. No caso concreto, revela-se imperativa a abertura do inventário para que possa ser autorizado a averbação da ação na matrícula dos imóveis, uma vez que os bens ainda não foram transmitidos para o herdeiro e enquanto não partilhados pertencem ao espólio. Ressalta-se que não se olvida ter o Superior Tribunal de Justiça reconhecido a possibilidade de penhora do quinhão hereditário do devedor de alimentos ainda que não ultimada a partilha de bens, hipótese em que a constrição permanece encartada no rosto dos autos até a individualização dos quinhões dos herdeiros e o encerramento da sucessão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, . [...]2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, CPC pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei' (art. do); que, desde a abertura da591 CPC sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e que a adjudicação de bem imóvel é técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo , a conclusão deresultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito dos recorrentes. 4. Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor. 5. Na espécie, a adjudicação do quinhão hereditário do recorrido, até o quanto baste para o pagamento do débito, autoriza a participação dos recorrentes no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do herdeiro, e se dá pro soluto até o valor do bem adjudicado. 6. Assim como o Juízo de Família determinou, por carta precatória, a penhora dos direitos hereditários no rosto dos autos do inventário, que tramita perante o Juízo de Órfãos e Sucessões, incumbe-lhe o prosseguimento da execução, com a prática dos demais atos necessários à satisfação do crédito, adjudicando aos credores, se o caso, a cota-parte do devedor de alimentos, limitado ao valor do débito. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.330.165/RJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 13/05/2014, DJe de 02/06/2014). Portanto, a requerida averbação da penhora no rosto dos autos só pode ser procedida após a efetiva abertura do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, sob pena de incursionar-se no patrimônio de outros eventuais herdeiros. Posto isto, entende esta Magistrada que em que pese a possibilidade jurídica da penhora no rosto dos autos do inventário dos direitos hereditários antes mesmo da ultimação da partilha, é imprescindível ao registro da constrição a existência de inventário ou arrolamento em curso, não comprovado na hipótese. Posto isto, não merecem acolhimento os argumentos apresentados, devendo ser mantida a r. decisão agravada. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COTRIMA COMÉRCIO DE TRATORES, IMPLESMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Luciane Bortoleto (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Henrique Licheski Klein e Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 22 de novembro de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto Juiz (a) relator (a)
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