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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043085-54.2019.8.16.0000 PR 0043085-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
26/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 3% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EXCLUÍDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 338, DO CPCAO CASO. HONORÁRIOS QUE DEVEM FICAR ENTRE 3% A 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DE 3% PARA 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PROCURADOR DA AGRAVANTE QUE ATUOU EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043085-54.2019.8.16.0000- Pérola - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 25.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043085-54.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE PÉROLA – VARA CÍVEL AGRAVANTE: VALÉRIA LOPES RAMPASIO FARIA AGRAVADO:IVANIR BIMBATO INTERESSADO:LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 3% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EXCLUÍDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 338, DO CPC AO CASO. HONORÁRIOS QUE DEVEM FICAR ENTRE 3% A 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DE 3% PARA 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PROCURADOR DA AGRAVANTE QUE ATUOU EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0043085-54.2019.8.16.0000, da Vara Cível de , em que é agravantePérola Valéria Lopes Rampasio Faria, agravado Ivanir Bimbato e interessado Luiz Carlos da Silva Faria. Relatório 1. VALÉRIA LOPES RAMPASIO FARIA interpõe agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo contra a r. decisão de mov. 79.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível de Pérola nos autos de nº 0000005-28.2018.8.16.0177, ajuizada pelo agravadoExecução de Título Extrajudicial IVANIR BIMBATOcontra a ora agravante e o interessado que acolheu aLUIZ CARLOS DA SILVA FARIA, ilegitimidade passiva da recorrente, condenando o exequente/agravado ao pagamento das eventuais custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 3% sobre o valor da execução, ante o reconhecimento do pedido. A sustentação da agravante, em síntese, é a de que a decisão merece reforma no tocante à verba sucumbencial. Defende que o artigo 338 do CPC consigna que os honorários serão fixados entre 3% e 5% do valor da causa apenas nos casos em que houver retificação do polo passivo da demanda, o que não se concretizou na espécie. Argumenta que, intimado para se manifestar quanto ao pedido de ilegitimidade, houve discordância peremptória do exequente, impondo resistência ao pedido. Requer a aplicação da regra geral do artigo 85, § 2º, do CPC, que estipula os honorários entre 10% e 20% do valor da causa. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, ao final. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 6.1 – TJ). O agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1-TJ. A agravante anexou aos autos uma decisão proferida pelo STJ, a fim de amparar a sua pretensão (movs. 16.1/16.2-TJ). É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso , na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidademerece conhecimento recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 1.1 e 1.3-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2-TJ). 3. E parcial provimento. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de um cheque no valor de R$ 29.610,70, que foi movida pelo agravado em face da ora agravante e de .LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Antes de sua citação, a agravante apresentou exceção de pré-executividade (mov. 37.1), alegando ser parte ilegítima para responder pela dívida, já que não havia responsabilidade solidária no caso. Intimado para se manifestar sobre o assunto (mov. 64), o exequente se manifestou de forma contrária a alegação de ilegitimidade, postulando pela manutenção da agravante no polo passivo da execução (mov. 65.1). Após a juntada de alguns documentos pela agravante (movs. 68.2/98.3 e 72.2/72.3), o exequente foi intimado novamente a se manifestar, oportunidade na qual acabou concordando com a exclusão da agravante do polo passivo. Arguiu, ainda, que por não ter havido resistência, não haveria que se falar em verbas sucumbenciais e, caso houvesse, que fosse aplicado o disposto no artigo 338, do CPC. Na sequência, sobreveio a decisão ora agravada que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da ora agravante, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, fundamentando que “a própria parte exequente concordou com a exclusão da executada Valéria, fato que obstaria, por si só, qualquer discussão em sentido contrário”. Ao final, condenou a parte exequente ao pagamento de eventuais custas arcadas pela executada excluída, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que arbitrou em 3% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC. A executada interpõe o presente recurso, arguindo que o artigo mencionado pelo julgador é utilizado quando o autor retifica o polo passivo da demanda, o que não ocorreu aqui. Argui que neste caso o executado discordou do pedido de ilegitimidade passiva, apresentando resistência. Fundamenta que a decisão partiu de premissa equivocada quanto a fixação de honorários, já que a oportunidade de o agravado concordar/alterar o pedido já estava preclusa, sendo aplicável ao caso, portanto, as disposições do § 2º, do artigo 85, do CPC. Inicialmente, verifica-se que muito embora o agravado tenha apresentado discordância num primeiro momento, na segunda oportunidade que teve para se manifestar sobre o pedido - e anteriormente a qualquer decisão a respeito do assunto -, acabou concordando com a alegação de ilegitimidade, após a análise da documentação apresentada pela excipiente. Tal postura, inclusive, foi primordial ao reconhecimento da ilegitimidade arguida, não tendo o julgador singular sequer emitido qualquer pronunciamento a respeito dos fatos que envolveram o pedido. Como visto, a decisão de exclusão da agravante se deu com base unicamente na concordância apresentada pelo agravado, o que dispensou maiores considerações sobre o assunto. Frise-se que nos termos do artigo 507, do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões .já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” Tendo como base tais premissas, evidente que não há como afastar a no caso,ausência de resistência tampouco reconhecer a preclusão para a manifestação a respeito do assunto, já que, como pontuado, antes de qualquer manifestação do juízo singular o agravado acabou concordando com o pedido. Ultrapassado este ponto, é certo que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico Por sua vez, acrescenta oobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. artigo 85, § 8, do CPC/15, que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (...)”. Interpretação literal dos dispositivos, portanto, conduz à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa, salvo nos casos em que a aplicação da lei conduzir a um estado de iliquidez ou de honorários excessivamente reduzidos, hipóteses em que o julgador deverá arbitrá-los equitativamente. Entretanto, há situações abarcadas pelo próprio Código de Processo Civil que divergem dessa regra, como ocorre, por exemplo, nas causas em que a Fazenda Pública for parte (§ 3º, art. 85, CPC), bem como quando há o reconhecimento de ilegitimidade passiva, com a substituição do réu do polo passivo da ação (art. 338, CPC). Este último, como visto, foi o aplicado em primeiro grau. E, não há como negar que a exceção de pré-executividade foi apresentada como meio de defesa da parte agravante. Além disso, o proveito econômico da agravante com sua extinção não foi o valor integral da execução, vez que não era a única integrante do polo passivo da execução. Afora isso, ainda que não se tenha determinado propriamente a da parte, a consequência prática da decisão impugnada é asubstituição exclusão da agravante do polo passivo da execução, após a concordância do exequente. Assim, considerando que as disposições aplicáveis ao processo comum se estendem subsidiariamente ao processo de execução (artigos 318 e 771, CPC), perfeitamente cabível a aplicação analógica do artigo 338[1] ao caso em destaque, assim como realizado pelo julgador singular. É nesse sentido o posicionamento deste Tribunal de Justiça. Entre outros, vale transcrever os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI DO PROCESSO UM DOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.746.072/PR. APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR ANALOGIA. CABIMENTO. . RECURSOHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034159-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.09.2019 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO EMBARGANTE. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE, ANTE O PRONTO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § ÚNICO DO ART. 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE 3 E 5% DO VALOR DA CAUSA PARA RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE ILEGITIMIDADE QUE FOI PRONTAMENTE ACATADA PELOLITISCONSORTE PASSIVO. EXEQUENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 3% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000602-86.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.08.2019 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –EXTRAJUDICIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO APENAS PARA O PRESENTE ATO (RECURSO) - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO NCPC - APLICAÇÃO DO § 5º, ART. 98, DO NOVO CPC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MINORAÇÃO PARA 3%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 338, DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo a nova sistemáticaPARÁGRAFO ÚNICO, NCPC - processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15.2. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula nº. 481/STJ, no sentido de que é necessária a comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.3. Não sendo verificada nenhuma das hipóteses constantes no rol taxativo do art. 80 do CPC, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.4. É possível aplicar de forma analógica a fixação dos honorários advocatícios entre 3% e 5% com base no disposto no parágrafo único, art. 338, NCPC, quando há acolhimento da exceção de . 5. Recurso conhecido epré-executividade com base em alegação de ilegitimidade passiva parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015814-07.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTESEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –– RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE – EXCLUSÃO DA EXECUTADA DA LIDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA EXCLUÍDA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME § 2º DO ART. 85 DO CPC – PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE, EM CONFORMIDADE COM O § 8º DO ART. 85 DO CPC – INTERVENÇÃO DA OAB-PR COMO AMICUS SITUAÇÃO PECULIAR – POSSIBILIDADE DECURIAE – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO À EXECUÇÃO – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO – REEMBOLSO RELATIVO AOSPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 338 DO CPC AO CASO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À EXECUTADA A SER FIXADO ENTRE 3% E 5% DO VALOR – SITUAÇÃO EM QUE, AINDA QUE SUCINTO O TRABALHO DO PATRONO, EDA CAUSA APRESENTADO EM ÚNICA PEÇA, FOI EFICIENTE O BASTANTE PARA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE SER RECONHECIDA PELO EXEQUENTE E A PARTE SER EXCLUÍDA DO PROCESSO – TRABALHO ZELOSO E NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA RELEVANTES PARA A EXECUTADA – ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034455-43.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.11.2018 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃOA DUAS DAS PARTES – PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E DO CPC – IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS – APLICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPOR ANALOGIA DO ARTIGO 338 DO CPC PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008361-58.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 04.07.2018 - destaquei) Portanto, tratando-se de extinção parcial do feito, em virtude do reconhecimento judicial de que a agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, razoável e proporcional que a verba seja mantida com amparo no artigo supracitado. Destaque-se que o julgado trazido pela agravante no mov. 16.2-TJ diz respeito a processo em que houve , bem como em que fazia parte a Fazenda Pública. Bem porinsistência pelo autor na legitimidade da parte isso, foram aplicados os dispositivos específicos que regulam a hipótese, conforme artigo 85, § 3º, do CPC, já mencionado anteriormente. De todo modo, já que quem pede o mais (10% a 20%, cf. § 2º, do art. 85, do CPC) pode receber o menos, razoável a majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, com base nos parâmetros estabelecidos no artigo 338, parágrafo único do CPC, isto é, entre três e cinco por cento do valor da causa. Isso porque houve atuação do procurador da agravante em mais de uma oportunidade em primeiro grau, já que num primeiro momento o agravado discordou do pedido de exclusão. Portanto, considerando o trabalho exercido pelo procurador, bem como o valor relativamente baixo da execução, a fixação da verba honorária no mínimo legal é desproporcional e insuficiente para remunerar dignamente o patrono da agravante, sendo razoável a sua majoração para 5%sobre o valor da execução, devidamente atualizado. 4.Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de e conhecer dar parcial provimento ao , a fim de majorar a verba honorária para 5% sobre o valor atualizado da execução,Agravo de Instrumento nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Decisão Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e ao Agravo de Instrumento, nosdar parcial provimento termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior. 22 de novembro de 2019 Desembargadora Themis de Almeida Furquim Juiz (a) relator (a) [1]“Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. - destaquei.85, § 8º
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