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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-58.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº XXXXX-58.2019.8.16.0000
4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante (s): JOÃO KRUG NETO
Agravado (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA DE
URGÊNCIA PARA REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
PARA RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DA
PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO AGRAVANTE – REJEIÇÃO –
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA
PARANAPREVIDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA
CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA
FALECIDA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL –
EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE
AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA
INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-58.2019.8.16.0000, da
4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é
JOÃO KRUG NETO e ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA.Agravante Agravados

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por João Krug Neto em
face da decisão (mov. 17.1), prolatada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c
Tutela de Urgência para Reimplantação de Pensão Previdenciária nº XXXXX-77.2019.8.16.0004, por ele
ajuizada contra a Paranaprevidência e o Estado do Paraná, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda
Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu:
“A controvérsia da presente demanda recai sobre a existência de direito à percepção ou
não, pelo autor, de benefício previdenciário em virtude da morte de alegada
companheira, segurada da Paranaprevidência. Tudo por força no contido no art. 42, I,
da Lei Estadual nº 12.398/98:
‘Art. 42. São dependentes dos segurados: I - o cônjuge ou convivente, na constância,
respectivamente, do casamento ou da união estável: (...)
§ 3º. Para efeitos desta lei, observadas as regras que forem editadas em Regulamento, a
união estável de que se trata o Art. 226, § 3º da Constituição Federal, somente será
reconhecida ante a existência de coabitação em regime marital, mediante residência sob
o mesmo teto, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2
(dois) anos, prazo este dispensado, quando houver prole comum’.
Porém, no caso em comento, deve-se observar que, a despeito da existência – ou não – de
nova união estável pelo autor, certo é que a legislação de regência traz como requisito
para a percepção da pensão por morte ser o beneficiário considerado pessoa sem
recursos. Confira-se:
Art. 42. (...) § 6º. As pessoas enumeradas nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior só
poderão ser inscritas no Regime de Previdência ou auferir benefícios mantidos pelo
Programa de Previdência, desde que comprovadamente não possuam recursos e estejam
sob a dependência e sustento do segurado e que não recebam nenhum benefício
previdenciário do Estado do Paraná ou de outro Sistema de Seguridade ou Previdência,
inclusive privados.
§ 7º. São consideradas pessoas sem recursos, para os fins desta Lei, aquelas cujos
rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente.
§ 8º. As condições e meios para comprovação de dependência das pessoas enumeradas
nas alíneas a a c do § 5º. deste artigo serão verificados pela PARANAPREVIDÊNCIA,
conforme estabelecido em Regulamento, sem o que não se efetivará a inscrição ou
concessão de benefícios.
Ora, em sendo o autor servidor público do Poder Judiciário - cargo de auxiliar judiciário
II (BAS-7) – em exercício, que auferiu total de rendimento, em fevereiro/2019, no valor
de R$ 9.157,171, valor muito superior a um salário mínimo, afastada está a condição de
segurado como pessoa sem recursos. Vale dizer, em havendo irregularidades quanto à
percepção de pensão por morte, o que não é passível de deliberação neste momento,
eventuais prejuízos impingidos tanto ao autor quanto à Paranaprevidência poderão ser
futuramente reparados.
No tocante às mencionadas ilegalidades no bojo do procedimento administrativo, ao
menos nesse momento processual, vê-se que, segundo a correspondência ref.mov. 1.7, o
contraditório e a ampla defesa foram observados; enquanto cancelamento do benefício se
pautou no Relatório Social elaborado, teria sido constatada união estável do beneficiário
com terceira pessoa (seq. 1.7), motivação essa apta a ensejar a decisão administrativa
impugnada.
Aliado a isso, para justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada, o autor
sustentou que evidenciado ‘o periculum in mora, eis que o valor do benefício constituía
renda fundamental à sobrevivência digna própria e de sua família, suprindo suas
despesas com alimentação, medicamentos, vestuário, despesas domésticas, etc. Não
bastasse, a pensão por morte era totalmente destinada à educação da filha do autor, que
prestará o vestibular este ano e frequenta curso preparatório particular. Assim, a própria
educação da adolescente de 17 (dezessete) anos corre risco em razão do cancelamento do
benefício’ (seq. 1.1). Porém, fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo não há. A despeito dessas alegações quanto à urgência, certo é que a
reimplantação de pensão, dada a sua natureza alimentar, não seria passível de repetição
em eventual improcedência do pedido; enquanto o rendimento mensal do autor como
servidor público do Poder Judiciário consiste em quantia apta à manutenção da
subsistência familiar no atual contexto socioeconômico brasileiro.
III. ANTE O EXPOSTO, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.”

Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), o agravante alegou, em síntese, que: apósa)
ter sido comunicado sobre o indeferimento do benefício, interpôs recurso administrativo, ressaltando que
sem qualquer parecer ou decisão fundamentada da agravada Paranaprevidência foi cancelado o
recebimento da pensão por morte. Afirmou que o cancelamento administrativo do benefício é nulo diante
da imprescindibilidade da motivação das decisões proferidas em recurso administrativo, nos termos do art.
50, V e § 1º da Lei 9.784/98; à sua condição de pensionista não se aplica o disposto no § 6º do art. 42 dab)
Lei Estadual 12.398/98, que estabelece a comprovação de dependência econômica para alguns dependentes
do segurado para percepção da pensão por morte. Defendeu que a dependência econômica do companheiro
é presumida; não foi comprovada a melhora da situação econômico-financeira do agravante pensionistac)
com a suposta nova união estável. Acrescentou que sua nova companheira não tem renda e, mesmo em
períodos curtos em que laborou, recebia pouco mais de um salário mínimo; ao contrário do qued)
entendeu a decisão agravada, percebe vencimentos mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na condição
de servidor público deste Tribunal e que paga pensão à sua filha e à mãe, que compromete 40% (quarenta
por cento) de seu benefício, além de imposto de renda e contribuição previdenciária; a redução de suae)
renda com o cancelamento da pensão por morte causará o inadimplemento de obrigações financeiras já
assumidas e prejuízos em arcar com os custos na educação de sua filha, que está fazendo curso
pré-vestibular em estabelecimento de ensino particular.
Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência e, no mérito, o provimento do recurso para determinar
a reimplantação da pensão por morte em seu favor.
Em decisão de mov. 6.1 – autos de agravo de instrumento, indeferiu-se o pleito de tutela provisória de
urgência recursal por ausência de demonstração da probabilidade do direito do agravante.
O Estado do Paraná e a Paranaprevidência apresentaram contrarrazões nos movs. 14.1 e 15.1 – autos de
agravo de instrumento, respectivamente.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer um breve retrospecto fático.
Da análise dos autos, em especial da petição inicial (mov. 1.1), verifica-se que o agravante João Krug Neto
recebia pensão por morte de ex-servidora pública do Quadro da Secretaria deste Tribunal, Sofia Sidral
Moreira (falecida), desde 23/07/2010.
Após a realização de visita domiciliar do Serviço Social da Paranaprevidência, a Diretoria Jurídica desta
elaborou o Parecer nº 1207/2018 (mov. 1.7 – págs. 02/07) opinando pelo cancelamento da quota de pensão
recebida pelo agravante João Krug Neto diante da ausência de manutenção da condição estabelecida no art.
42, I da Lei Estadual 12.398/98 e, também, da constituição de nova união estável, nos termos do art. 61, §§
1º e 2º da mesma lei estadual.
Nesse parecer restou consignado que: “Outrossim, assegure-se o contraditório e ampla defesa mediante
Aviso de Recebimento (AR), para, querendo, apresentar recurso dentro do prazo de 15 (quinze) dias”
(mov. 1.7 – pág. 07).
A Diretoria da Paranaprevidência por meio da carta 573/2018 (mov. 1.7 – pág. 01) apenas comunicou o
agravante do conteúdo do parecer e, em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
abriu prazo de quinze dias para ela apresentar seus argumentos com o objetivo de demonstrar a
regularidade da manutenção do benefício.
Em seguida, o agravante interpôs recurso administrativo visando a declaração de nulidade do Parecer
1.207/2018 mantendo-se o benefício, condicionando o seu cancelamento à comprovação de eventual
melhora na situação econômico-financeira com suposta constituição de nova união estável (mov. 1.11).
Segundo a inicial, esse recurso administrativo ainda não foi julgado.
No recurso de agravo de instrumento, o agravante alegou que a pensão porque recebia foi cancelada sem
qualquer parecer ou decisão administrativa fundamentada da agravada Paranaprevidência, razão pela está
configurada a nulidade desse cancelamento, nos termos do art. 50, V e § 1º da Lei 9.784/98.
Sem razão. Vejamos.
Isso porque a visita social realizada por servidores da agravada Paranaprevidência em razão de
informações de que o agravante poderia ter constituído nova união estável, foi constatado entre os vizinhos
que o agravante e Ivanir do Rocio de Lara são um casal e moram juntos há pelo menos 20 (vinte) anos,
bem como tem uma filha em comum, consoante se extrai do processo administrativo juntado no mov. 1.7:
Diante disso, a Diretoria Jurídica manifestou-se pelo cancelamento da pensão por morte recebido pelo
agravante diante da ausência de constituição de união estável com a servidora falecida Sofia Sidral
Moreira, com base no art. 42, I da Lei Estadual 12.398/98 e continuidade de seu casamento com Ivanir do
Rocio de Lara, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 12.398/98.
A princípio, ao contrário do que arguiu o agravante, denota-se que a decisão administrativa encontra-se
motivada, observando-se o contido no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/98.
Em que pese o agravante tenha interposto recurso administrativo contra a decisão que determinou o
cancelamento da pensão por morte, tem-se que o artigo 264 da Lei Estadual 6.174/70 preconiza que o
recurso administrativo não tem efeito suspensivo, podendo a decisão administrativa ser cumprida
imediatamente, :in verbis
“Art. 264 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que for
provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.”

Além disso, a questão relativa a dependência econômica do agravante em relação à ex-servidora pública
falecida, por si só, não foi o fundamento para o cancelamento do benefício de pensão por morte, mas sim a
ausência de constituição de união estável com a servidora falecida Sofia Sidral Moreira, com base no art.
42, I da Lei Estadual 12.398/98 e continuidade de seu casamento com Ivanir do Rocio de Lara, nos termos
do art. 61, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 12.398/98.
Ademais, as condições pessoais do agravante no sentido de que é servidor deste Tribunal e paga pensão à
sua filha e à mãe, que compromete sua renda, não têm relação com o direito ao recebimento da pensão por
morte de ex-servidora pública, ainda que em sede de tutela provisória de urgência.
Note-se que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito do agravante para concessão
da tutela provisória, consoante preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil.
Sobre a matéria, já decidiu este Tribunal:
“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL
12.398/98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVANTE E O SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS
PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. TUTELA
DE URGÊNCIA ESCORREITAMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-74.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
Desembargadora Lilian Romero - J. 11.12.2018 - DJe 13.12.2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS LEGAIS -
AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA RELEVANTE E
AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª
C.Cível - AI - 1619355-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J.
04.07.2017)

Assim, como não está presente o requisito da probabilidade do direito do agravante, não faz jus a
concessão de tutela provisória de urgência para restabelecimento da pensão por morte, neste momento.
À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão
proferida pelo Juiz de Direito Guilherme de Paula Rezende.
III - DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOÃO KRUG NETO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros
Nogueira, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator),
Desembargadora Lilian Romero e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar.
26 de novembro de 2019
Desembargador Roberto Portugal Bacellar
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832139261/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-245065820198160000-pr-0024506-5820198160000-acordao/inteiro-teor-832139270

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