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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-58.2019.8.16.0000 PR 002XXXX-58.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

29/11/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO AGRAVANTE – REJEIÇÃO – REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARANAPREVIDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0024506-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 26.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0024506-58.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0024506-58.2019.8.16.0000 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Agravante (s): JOÃO KRUG NETO Agravado (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO AGRAVANTE – REJEIÇÃO – REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARANAPREVIDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0024506-58.2019.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é JOÃO KRUG NETO e ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA.Agravante Agravados I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por João Krug Neto em face da decisão (mov. 17.1), prolatada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Tutela de Urgência para Reimplantação de Pensão Previdenciária nº 0004218-77.2019.8.16.0004, por ele ajuizada contra a Paranaprevidência e o Estado do Paraná, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “A controvérsia da presente demanda recai sobre a existência de direito à percepção ou não, pelo autor, de benefício previdenciário em virtude da morte de alegada companheira, segurada da Paranaprevidência. Tudo por força no contido no art. 42, I, da Lei Estadual nº 12.398/98: ‘Art. 42. São dependentes dos segurados: I - o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável: (...) § 3º. Para efeitos desta lei, observadas as regras que forem editadas em Regulamento, a união estável de que se trata o Art. 226, § 3º da Constituição Federal, somente será reconhecida ante a existência de coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo este dispensado, quando houver prole comum’. Porém, no caso em comento, deve-se observar que, a despeito da existência – ou não – de nova união estável pelo autor, certo é que a legislação de regência traz como requisito para a percepção da pensão por morte ser o beneficiário considerado pessoa sem recursos. Confira-se: Art. 42. § 6º. As pessoas enumeradas nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior só poderão ser inscritas no Regime de Previdência ou auferir benefícios mantidos pelo Programa de Previdência, desde que comprovadamente não possuam recursos e estejam sob a dependência e sustento do segurado e que não recebam nenhum benefício previdenciário do Estado do Paraná ou de outro Sistema de Seguridade ou Previdência, inclusive privados. § 7º. São consideradas pessoas sem recursos, para os fins desta Lei, aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente. § 8º. As condições e meios para comprovação de dependência das pessoas enumeradas nas alíneas a a c do § 5º. deste artigo serão verificados pela PARANAPREVIDÊNCIA, conforme estabelecido em Regulamento, sem o que não se efetivará a inscrição ou concessão de benefícios. Ora, em sendo o autor servidor público do Poder Judiciário - cargo de auxiliar judiciário II (BAS-7) – em exercício, que auferiu total de rendimento, em fevereiro/2019, no valor de R$ 9.157,171, valor muito superior a um salário mínimo, afastada está a condição de segurado como pessoa sem recursos. Vale dizer, em havendo irregularidades quanto à percepção de pensão por morte, o que não é passível de deliberação neste momento, eventuais prejuízos impingidos tanto ao autor quanto à Paranaprevidência poderão ser futuramente reparados. No tocante às mencionadas ilegalidades no bojo do procedimento administrativo, ao menos nesse momento processual, vê-se que, segundo a correspondência ref.mov. 1.7, o contraditório e a ampla defesa foram observados; enquanto cancelamento do benefício se pautou no Relatório Social elaborado, teria sido constatada união estável do beneficiário com terceira pessoa (seq. 1.7), motivação essa apta a ensejar a decisão administrativa impugnada. Aliado a isso, para justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada, o autor sustentou que evidenciado ‘o periculum in mora, eis que o valor do benefício constituía renda fundamental à sobrevivência digna própria e de sua família, suprindo suas despesas com alimentação, medicamentos, vestuário, despesas domésticas, etc. Não bastasse, a pensão por morte era totalmente destinada à educação da filha do autor, que prestará o vestibular este ano e frequenta curso preparatório particular. Assim, a própria educação da adolescente de 17 (dezessete) anos corre risco em razão do cancelamento do benefício’ (seq. 1.1). Porém, fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não há. A despeito dessas alegações quanto à urgência, certo é que a reimplantação de pensão, dada a sua natureza alimentar, não seria passível de repetição em eventual improcedência do pedido; enquanto o rendimento mensal do autor como servidor público do Poder Judiciário consiste em quantia apta à manutenção da subsistência familiar no atual contexto socioeconômico brasileiro. III. ANTE O EXPOSTO, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.” Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), o agravante alegou, em síntese, que: apósa) ter sido comunicado sobre o indeferimento do benefício, interpôs recurso administrativo, ressaltando que sem qualquer parecer ou decisão fundamentada da agravada Paranaprevidência foi cancelado o recebimento da pensão por morte. Afirmou que o cancelamento administrativo do benefício é nulo diante da imprescindibilidade da motivação das decisões proferidas em recurso administrativo, nos termos do art. 50, V e § 1º da Lei 9.784/98; à sua condição de pensionista não se aplica o disposto no § 6º do art. 42 dab) Lei Estadual 12.398/98, que estabelece a comprovação de dependência econômica para alguns dependentes do segurado para percepção da pensão por morte. Defendeu que a dependência econômica do companheiro é presumida; não foi comprovada a melhora da situação econômico-financeira do agravante pensionistac) com a suposta nova união estável. Acrescentou que sua nova companheira não tem renda e, mesmo em períodos curtos em que laborou, recebia pouco mais de um salário mínimo; ao contrário do qued) entendeu a decisão agravada, percebe vencimentos mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na condição de servidor público deste Tribunal e que paga pensão à sua filha e à mãe, que compromete 40% (quarenta por cento) de seu benefício, além de imposto de renda e contribuição previdenciária; a redução de suae) renda com o cancelamento da pensão por morte causará o inadimplemento de obrigações financeiras já assumidas e prejuízos em arcar com os custos na educação de sua filha, que está fazendo curso pré-vestibular em estabelecimento de ensino particular. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência e, no mérito, o provimento do recurso para determinar a reimplantação da pensão por morte em seu favor. Em decisão de mov. 6.1 – autos de agravo de instrumento, indeferiu-se o pleito de tutela provisória de urgência recursal por ausência de demonstração da probabilidade do direito do agravante. O Estado do Paraná e a Paranaprevidência apresentaram contrarrazões nos movs. 14.1 e 15.1 – autos de agravo de instrumento, respectivamente. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer um breve retrospecto fático. Da análise dos autos, em especial da petição inicial (mov. 1.1), verifica-se que o agravante João Krug Neto recebia pensão por morte de ex-servidora pública do Quadro da Secretaria deste Tribunal, Sofia Sidral Moreira (falecida), desde 23/07/2010. Após a realização de visita domiciliar do Serviço Social da Paranaprevidência, a Diretoria Jurídica desta elaborou o Parecer nº 1207/2018 (mov. 1.7 – págs. 02/07) opinando pelo cancelamento da quota de pensão recebida pelo agravante João Krug Neto diante da ausência de manutenção da condição estabelecida no art. 42, I da Lei Estadual 12.398/98 e, também, da constituição de nova união estável, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º da mesma lei estadual. Nesse parecer restou consignado que: “Outrossim, assegure-se o contraditório e ampla defesa mediante Aviso de Recebimento (AR), para, querendo, apresentar recurso dentro do prazo de 15 (quinze) dias” (mov. 1.7 – pág. 07). A Diretoria da Paranaprevidência por meio da carta 573/2018 (mov. 1.7 – pág. 01) apenas comunicou o agravante do conteúdo do parecer e, em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, abriu prazo de quinze dias para ela apresentar seus argumentos com o objetivo de demonstrar a regularidade da manutenção do benefício. Em seguida, o agravante interpôs recurso administrativo visando a declaração de nulidade do Parecer 1.207/2018 mantendo-se o benefício, condicionando o seu cancelamento à comprovação de eventual melhora na situação econômico-financeira com suposta constituição de nova união estável (mov. 1.11). Segundo a inicial, esse recurso administrativo ainda não foi julgado. No recurso de agravo de instrumento, o agravante alegou que a pensão porque recebia foi cancelada sem qualquer parecer ou decisão administrativa fundamentada da agravada Paranaprevidência, razão pela está configurada a nulidade desse cancelamento, nos termos do art. 50, V e § 1º da Lei 9.784/98. Sem razão. Vejamos. Isso porque a visita social realizada por servidores da agravada Paranaprevidência em razão de informações de que o agravante poderia ter constituído nova união estável, foi constatado entre os vizinhos que o agravante e Ivanir do Rocio de Lara são um casal e moram juntos há pelo menos 20 (vinte) anos, bem como tem uma filha em comum, consoante se extrai do processo administrativo juntado no mov. 1.7: Diante disso, a Diretoria Jurídica manifestou-se pelo cancelamento da pensão por morte recebido pelo agravante diante da ausência de constituição de união estável com a servidora falecida Sofia Sidral Moreira, com base no art. 42, I da Lei Estadual 12.398/98 e continuidade de seu casamento com Ivanir do Rocio de Lara, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 12.398/98. A princípio, ao contrário do que arguiu o agravante, denota-se que a decisão administrativa encontra-se motivada, observando-se o contido no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/98. Em que pese o agravante tenha interposto recurso administrativo contra a decisão que determinou o cancelamento da pensão por morte, tem-se que o artigo 264 da Lei Estadual 6.174/70 preconiza que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, podendo a decisão administrativa ser cumprida imediatamente, :in verbis “Art. 264 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.” Além disso, a questão relativa a dependência econômica do agravante em relação à ex-servidora pública falecida, por si só, não foi o fundamento para o cancelamento do benefício de pensão por morte, mas sim a ausência de constituição de união estável com a servidora falecida Sofia Sidral Moreira, com base no art. 42, I da Lei Estadual 12.398/98 e continuidade de seu casamento com Ivanir do Rocio de Lara, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 12.398/98. Ademais, as condições pessoais do agravante no sentido de que é servidor deste Tribunal e paga pensão à sua filha e à mãe, que compromete sua renda, não têm relação com o direito ao recebimento da pensão por morte de ex-servidora pública, ainda que em sede de tutela provisória de urgência. Note-se que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito do agravante para concessão da tutela provisória, consoante preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, já decidiu este Tribunal: “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.398/98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVANTE E O SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA ESCORREITAMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0034537-74.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 11.12.2018 - DJe 13.12.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA RELEVANTE E AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1619355-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 04.07.2017) Assim, como não está presente o requisito da probabilidade do direito do agravante, não faz jus a concessão de tutela provisória de urgência para restabelecimento da pensão por morte, neste momento. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juiz de Direito Guilherme de Paula Rezende. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOÃO KRUG NETO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator), Desembargadora Lilian Romero e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. 26 de novembro de 2019 Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
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