jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001807-69.2017.8.16.0121 PR 0001807-69.2017.8.16.0121 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
29/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA, TERIA SE TORNADO INÓCUA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA PRESCRIÇÃO QUE ESTARIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE REAPRECIA A PRESCRIÇÃO E DECLARA EXTINTA A GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA.

I – RECURSO DE BANCO DO BRASIL S.A. (1). I.IALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOSUPOSTA DECLARAÇÃO EQUIVOCADA – POSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR O TEMA E REVERTER O ENTENDIMENTO ANTERIOR, A QUALQUER TEMPO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO E APRECIAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO TERMINANTEMENTE DECIDIDAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE, TAL COMO AS MATÉRIAS CONCERNENTES À EXCLUSIVA ESFERA DE INTERESSE PESSOAL DO LITIGANTE, SE SUJEITAM À IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – ARTIGO 502 DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSTITUI COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO TEMA.
II – RECURSO DE MARLY BIGNATTI GALLO (2). II.IREAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃOSENTENÇA EXTRA PETITA – INVASÃO DE TEMA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL: OCORRÊNCIA. NOVA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA, BEM COMO VIOLA A INDISCUTIBILIDADE DA COISA JULGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.
III – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE BANCO DO BRASIL (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE MARLY BIGNATTI GALLO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001807-69.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0001807-69.2017.8.16.0121 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001807-69.2017.8.16.0121 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LONDRINA APELANTES: BANCO DO BRASIL S.A. (1); MARLY BIGNATTI GALLO (2) APELADOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: Des. Fernando Prazeres APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA, TERIA SE TORNADO INÓCUA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA PRESCRIÇÃO QUE ESTARIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE REAPRECIA A PRESCRIÇÃO E DECLARA EXTINTA A GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. I – RECURSO . DE BANCO DO BRASIL S.A. (1) I.I – ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SUPOSTA DECLARAÇÃO EQUIVOCADA – POSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR O TEMA E REVERTER O ENTENDIMENTO ANTERIOR, A QUALQUER : DESCABIMENTO.TEMPO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO E APRECIAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO TERMINANTEMENTE DECIDIDAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE, TAL COMO AS MATÉRIAS CONCERNENTES À EXCLUSIVA ESFERA DE INTERESSE PESSOAL DO LITIGANTE, SE SUJEITAM À IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – ARTIGO 502 DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSTITUI COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO TEMA. II – RECURSO DE MARLY BIGNATTI GALLO (2). II.I – REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA – INVASÃO DE TEMAEXTRA PETITA :ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL OCORRÊNCIA. NOVA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA, BEM COMO VIOLA A INDISCUTIBILIDADE DA COISA JULGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. III – ÔNUS : DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE BANCO DO BRASIL (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE MARLY BIGNATTI GALLO (2) CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária, ajuizada por Marly Bignatti Gallo, ora segunda apelante, em desfavor de Banco do Brasil S.A., ora primeiro apelante. A pretensão deduzida pela autora consiste na declaração de extinção da hipoteca vinculada à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 20/51196-5, com a sua consequente baixa junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Londrina. De acordo com a autora, o Poder Judiciário já reconheceu a prescrição da obrigação principal, nos autos 0000392-37.2006.8.16.0121 – decisão que já teria sido acobertada pela coisa julgada material –, de modo que, face ao seu caráter acessório, não haveria razão para a manutenção da garantia hipotecária. Citado (mov. 24.1), o banco réu deixou de apresentar defesa (mov. 25.0), pelo que foi constatada a sua revelia – artigo 344 do CPC (mov. 29.1). Ao apreciar a questão, o juízo de origem proferiu sentença de (mov. 47.1), a fim de “procedência reconhecer a prescrição do direito do réu de cobrar a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 20/51196-5 (mov. 42.1) e, como consequência, extinguir a hipoteca do imóvel registrado sob matrícula de nº 20.472 (antiga matrícula nº 9.916) (mov. 1.15 a 1.18), pertencente ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR, apenas com relação ao ”.contrato objeto desta ação Em razão da sucumbência, o juízo singular condenou o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Inconformada, a instituição financeira ré se insurge contra os fundamentos da decisão, sustentando, em suma (apelação 1 – mov. 52.1): a) o reconhecimento da prescrição da Cédula Rural se deu de forma equivocada, eis que a citação do banco nos autos da ação 0000392-37.2006.8.16.0121 – onde a autora reconhecia a existência do débito – interrompeu a prescrição em relação ao aludido título, nos termos do artigo 202, inciso V do CC; b) a contagem do prazo prescricional em relação ao referido título somente reiniciará após o trânsito em julgado daquela ação declaratória, o que ainda não ocorreu, eis que a demanda está em trâmite; c) tratando-se de matéria de ordem pública, é possível suscitar e reverter a qualquer tempo a declaração equivocada da prescrição; d) inexistindo a prescrição do título, não há que se falar na extinção da garantia hipotecária; e) a necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais. Preparo comprovado (mov. 52.2). A seu turno, a autora também se opõe contra os fundamentos da sentença, aduzindo, em síntese (apelação 2 – mov. 59.1): a) a sentença é , eis que a autora ajuizou a presenteextra petita demanda apenas para ver declarada a baixa da garantia hipotecária e não para obter nova declaração de prescrição da pretensão de cobrança; b) ao declarar novamente a prescrição da Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária, o juízo não observou os limites do pedido e acabou por invadir a coisa julgada material, pelo que merece ser parcialmente cassada. Preparo comprovado (mov. 59.2). Intimadas as partes, somente a autora ofereceu contrarrazões (mov. 58.1). Remetidos a esta instância recursal, os autos foram distribuídos por sorteio ao gabinete do Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, que, por sua vez, entendeu haver conexão entre a presente demanda e o processo em que se reconheceu incidentalmente a prescrição, determinando, ao final, que o feito fosse redistribuído a este Relator, com fulcro no artigo 197, ecaput § 1º do RITJPR (mov. 7.1 – tela recursal). Ato contínuo, a autora apresentou memoriais e pugnou pelo apensamento das demandas (mov. 13.1 – tela recursal), o que, porém, foi indeferido, haja vista que o presente processo já foi sentenciado (mov. 14.1 – tela recursal). Na mesma oportunidade, determinou-se que a instituição financeira ré promovesse a regularização da sua representação processual, o que foi cumprido (mov. 23.5/23.6 – tela recursal). Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e regularidade formal, ambos os recursos merecem ser conhecidos. A irresignação das partes para com a sentença versa sobre o mesmo tema, porém, sob perspectivas diferentes. A fim de facilitar a análise e a compreensão do julgado, passa-se a apreciar tais insurgências separadamente. II.I – Apelação de Banco do Brasil S.A. De acordo com o banco réu, o reconhecimento, nos autos da ação 0000392-37.2006.8.16.0121, acerca da prescrição relativa à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 20/51196-5, ocorreu de forma equivocada. É que a citação do banco, naquela demanda – onde, em tese, a autora reconhecia a existência do débito – teria interrompido o prazo prescricional em relação ao título, nos termos do artigo 202, inciso V do CC. Assim, considerando que a contagem do prazo ainda não teria reiniciado, e, tendo em vista a possibilidade de se suscitar e reverter a prescrição, a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública, não haveria que se falar na perda do direito de cobrar a dívida, tampouco na extinção da garantia hipotecária. No entanto, sem qualquer razão. É cediço que as matérias de ordem pública podem ser arguidas e apreciadas a qualquer tempo, desde que ainda não tenham sido terminantemente .decididas E isso por uma razão muito simples: as matérias de ordem pública também estão sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material: Artigo 502 do CPC. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Quando se afirma que as matérias de ordem pública podem ser suscitadas “ ”, está-se a dizer que, quanto a tais temas, não háa qualquer tempo momento processual específico para a arguição. Isto é, diferentemente dos assuntos que concernem à exclusiva esfera de interesse pessoal do litigante, a invocação das matérias de ordem pública não se restringe à petição inicial e contestação. Mas uma vez analisada e encerrada a análise do tema, impossível é o seu revolvimento, tal como ocorre com as matérias de cunho pessoal. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça – soberano na interpretação da lei federal – possui entendimento uníssono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS NO SANEADOR. DECISÃO CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, . 2. "deve ser observada a coisa julgada Quando o legislador , no artigo 267, § 3º, do CPC, refere-se ao exame das condições da ação a qualquer tempo, não tem o objetivo de possibilitar seja revisto julgado definitivo, mas sim o de permitir o exame"da matéria, mesmo de ofício, quando ainda não resolvida ( REsp 216.706/RS, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2000, DJ de 30/10/2000, g.n.). (...) ( AgInt no REsp 1586269/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) – destaquei Assim, é evidente que não se pode “ ”, a qualquersuscitar e reverter tempo, decisão de mérito acobertada pela coisa julgada material, ainda que se esteja a tratar de matéria de ordem pública. In casu, é certo que o reconhecimento da prescrição é imutável e indiscutível, nos termos do já citado artigo 502 do CPC, diante do trânsito em julgado da respectiva decisão de mérito (mov. 1.4/1.8). Destarte, uma vez prescrita a pretensão do agente financeiro em exigir o cumprimento da obrigação descrita na Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 20/51196-5, tem-se a causa de extinção da garantia hipotecária: Artigo 1.499 do CC. A hipoteca extingue-se: I – pela extinção da obrigação principal. A Egrégia Corte Superior, em caso análogo, já se pronunciou em igual sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499, I, DO CC/2002. . 1 - PedidoPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. 2 - Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza . 3 - Inteligência do art. 1499, inciso I, do CC/2002. 4 -acessória Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1408861/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015) – destaquei Em conclusão, o desprovimento do presente recurso é providência que se impõe. II.II – Apelação de Marly Bignatti Gallo De outro lado, a autora se insurge contra a reapreciação da prescrição, operada na sentença. Isso porque sua petição inicial teria versado exclusivamente sobre a necessidade de baixa da garantia hipotecária, sem que tenha sido deduzido qualquer pedido destinado a obter nova declaração de prescrição da pretensão de cobrança. Assim, ao declarar novamente a prescrição da Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária, o juízo não teria observado os limites do pedido, além de invadir a coisa julgada material. Com razão. A questão dispensa exame mais profundo, na medida em que a simples análise da petição inicial e dos próprios elementos probatórios constantes nos autos é suficiente para constatar que a sentença, de fato, não é congruente com os limites do pedido. É certo que não era dado ao juízo reapreciar matéria já terminantemente decidida, sobre a qual a autora não formulou qualquer pedido. Destarte, considerando que a sentença é , no queextra petita concerne à reapreciação da prescrição, de rigor a parcial cassação da decisão. III – VOTO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento , eis que as matérias de ordem pública seà apelação de Banco do Brasil S.A. (1) sujeitam à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material, pelo que não é possível rediscutir a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 502 do CPC. Ainda, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação , para o fim de cassar parcialmente a sentença, na partede Marly Bignatti Gallo (2) em que reapreciou a prescrição, tanto em razão do revolvimento de tema acobertado pela coisa julgada, tanto em virtude da inobservância aos princípios da adstrição e congruência. O resultado do julgamento não requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nada obstante, majora-se em 5% os honorários arbitrados na sentença, com fulcro no artigo 85, § 11 do CPC. IV – DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e , e em negar provimento à apelação de Banco do Brasil S.A. (1) conhecer e dar , nos termos do voto doprovimento à apelação de Marly Bignatti Gallo (2) Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator), Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargador João Antônio De Marchi. Curitiba, 27 de novembro de 2019 FERNANDO PRAZERES Desembargador
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832129890/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-18076920178160121-pr-0001807-6920178160121-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1408861 RJ 2013/0336206-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 216706 RS 1999/0046498-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1586269 MG 2016/0044288-0