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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-67.2017.8.16.0184 PR XXXXX-67.2017.8.16.0184 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENCIA DE PEDIDO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NESSE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-67.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 20.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-67.2017.8.16.0184/1 Recurso: XXXXX-67.2017.8.16.0184 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Embargante (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. F9320 - AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA Embargado (s): ALINE CRISTINA SI LVA ROSA BANCO BRADESCARD S.A. Embargos de Declaração do Recurso Inominado nº. XXXXX-67.2017.8.16.0184 Embargante:CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., F9320 – AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA Embargada:ALINE CRISTINA SILVA ROSA, BANCO BRADESCO S.A. Relatora: Juíza VANESSA BASSANI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA . AUSENCIA DE PEDIDO.EXTRA PETITA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NESSE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. RELATÓRIO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. VOTO Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Assiste razão ao embargante quando sustenta que a sentença é .extra petita Isso porque não houve pedido de indenização por danos morais formulado pela autora na inicial, que apenas pleiteou o cancelamento das parcelas e a devolução do dinheiro que já havia sido pago. Logo, houve violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, devendo a sentença ser reformada para excluir a condenação da ré em indenização por danos morais à autora. Sendo assim, na decisão de seq. 8.1 dos autos de mandado de segurança, no ponto em que constou: Quanto aos danos morais, verifico que restaram configurados pela falha na prestação do serviço e descaso no pós-venda, tentando imputar uma multa abusiva à autora. Entretanto, no que concerne à fixação do quantum indenizatório por danos morais, considerando sua aplicação de efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima, entendo que deve ser minorado o valor outorgado ao dano moral para a quantia de R$ 2.000,00 para cada autor, a fim de adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para apenas reduzir o quantum indenizatório. Passará a constar: Quanto aos danos morais, verifica-se que a parte autora não pleiteou condenação a este título, apenas requereu o cancelamento das parcelas e a devolução do dinheiro pago. A sentença de primeiro grau, portanto, foi proferida de forma extra petita, em frontal contradição com os termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, cujo conteúdo dispõe que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Ocorrendo violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, deve a sentença ser anulada em tal ponto, sendo reformada para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença em seus demais termos. Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios interpostos para suprir , substituindo a determinação outrora proferida na forma da fundamentaçãoo vício apontado supra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de F9320 - AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 19 de novembro de 2019 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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