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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0015964-63.2016.8.16.0030 PR 0015964-63.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
26/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INDICADOOMISSÃOART. 1.022, INCISOS II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO ABORDADOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO-ACOLHIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0015964-63.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 25.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015964-63.2016.8.16.0030/1 Embargos de Declaração nº 0015964-63.2016.8.16.0030 ED 1 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Embargante (s): EDINA DOS SANTOS FERREIRA Embargado (s): Município de Foz do Iguaçu/PR Relator: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto Rel. Subst.: Dra. Cristiane Santos Leite EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INDICADO – OMISSÃOART. 1.022, INCISOS II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO ABORDADOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO-ACOLHIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000355-34.2013.8.16.0163, em que é EDINA DOS SANTOS FERREIRA e Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Embargado I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados em face do r. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível (mov. 19.1), o qual à unanimidade de votos negou provimento ao recurso. A Embargante afirma que o r. acórdão não analisou os laudos e defesa técnica em relação aos casos análogos, configurando o cerceamento da defesa, negou vigência à norma regulamentadora nº. 15 ao prolatar decisão afrontando o texto firmado pela lei federal. Narra que a decisão colegiada deixou de julgar observando a obediência dos princípios da hermenêutica jurídica, ao considerar ato determinado por norma federal em rol taxativo, passível de alterações, e violou os artigos 7, 13, 371 e 374, inciso IV do Código de Processo Civil, a NR15, as Súmulas 47 e 448 do TST, a Súmula 289 do TST, Súmula 364 do TST, artigo 189 e 190 da CLT, o anexo 14 da NR15, portaria nº. 3.214/78, e também, os artigos 111 e 117 da Lei Municipal nº. 17/93. Ao final, requereu o recebimento e processamento dos embargos sob o fundamento do pré-questionamento para fundamentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Decorrido o prazo, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 7). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.1) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos processuais, tanto os (cabimento,intrínsecos legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) como os (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço doextrínsecos presente recurso. II.2) Dos vícios indicados De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). A Embargante fundamenta seus aclaratórios omissão (inciso II), pois não analisou os laudos e defesa técnica da recorrente em relação aos casos análogos configurando o cerceamento da defesa do recorrente, negou vigência à norma regulamentadora nº. 15 ao prolatar decisão afrontando o texto firmado pela lei federal, e ainda, deixou de julgar observando a obediência dos princípios da hermenêutica jurídica ao considerar ato determinado por norma federal em rol taxativo, passível de alterações violando os artigos 7, 13, 371 e 374, inciso IV do Código de Processo Civil, a NR15, as Súmulas 47 e 448 do TST, a Súmula 289 do TST, Súmula 364 do TST, artigo 189 e 190 da CLT, o anexo 14 da NR15, portaria nº. 3.214/78, e também, os artigos 111 e 117 da Lei Municipal nº. 17/93. Segundo lição do Theotonio Negrão e outros , [1] “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.”. Pois bem. Quanto aos apontamentos feitos pela Embargante, acerca a falta de pronunciamento sobre as matérias expostas acima, tenho que discordar de seus argumentos. Reporto-me ao entendimento exarado no r. acórdão: a) Sobre o cerceamento da defesa (mov. 19.1 - pág. 03/06 Apelação Cível): “(...) A Apelante defende que teve sua defesa cerceada em virtude da ausência de fundamentação na decisão por meio da qual o MM Juiz ,a quo embora tenha deferido o pleito de prova emprestada formulado pelo município réu, indeferiu o pedido de prova emprestada que ela, autora, formulou. Insiste que o i. Magistrado não apresentou o motivo da escolha de um laudo pericial em detrimento de outro. Razão não lhe assiste. Diz-se isso porque, da leitura dos autos, constata-se, em primeiro lugar, que o Magistrado singular, ao deferir o pleito de utilização de laudo pericial produzido em autos diversos, acolhendo a indicação do município, explicitou que assim o fazia pelo fato de tratar-se de laudo elaborado por perita de confiança, a qual, inclusive, já havia realizado perícias em processos semelhantes em trâmite no mesmo Juízo. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se o seguinte trecho da decisão de mov. 72.1: “1. Em que pese a discordância manifestada pela parte autora, o pedido de utilização da prova produzida nos autos n.º 15962-93.2016 comporta deferimento. Assim ocorre porque tramitam perante este Juízo diversos processos desta mesma natureza, sendo que em todos os autos houve a nomeação da Sra. Maria Cristina de Castro Piscini como perita judicial, a qual igualmente foi nomeada no feito acima referido - que tramita perante a 2.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Registre-se, por oportuno, que o perito atua como auxiliar da justiça, e sua nomeação é de livre escolha do juiz e recai sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário para a realização da perícia (art. 156 e ss, CPC). Desse modo, não há qualquer irregularidade na utilização da prova indicada pelo Município de Foz do Iguaçu, vez que elaborado por auxiliar de confiança deste Juízo. 2. Por isso, defiro o pedido utilização da prova produzida nos autos n.º 15962-93.2016 em trâmite na 2.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.”(g.n) Ao lado disso, na sentença recorrida, o douto Magistrado singular também apresentou os fundamentos pelos quais entendia que as informações constantes dos demais laudos periciais indicados pela autora não alteravam as suas conclusões no sentido da improcedência dos pedidos iniciais, conforme verifica-se das seguintes passagens da sentença (mov. 105.1): “Neste sentido, é evidente que o laudo pericial confeccionado por engenheiro do trabalho nas ações em trâmite perante a Justiça do Trabalho não pode ser utilizado como prova irrefutável do direito da autora. Aliás, é preciso destacar que os laudos periciais acostados na inicial sequer merecem parcial acolhimento, vez que consideraram como insalubre o manuseio de produtos de limpeza que não constam na Norma Regulamentadora n.º 15, assim como alguns itens de utilidade doméstica cuja composição possui pequena concentração de substâncias nocivas e que não ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela referida norma regulamentadora. Além disso, em se tratando de questão afeta a exposição a agentes químicos e biológicos, é certo que o profissional da área médica possui maiores condições de analisar a ocorrência de eventual insalubridade no ambiente de trabalho, haja vista estar a matéria compreendida na grade curricular para formação dos profissionais dessa área. Por fim, consigno que o perito atua como auxiliar da justiça, e sua nomeação é de livre escolha do juiz e recai sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário para a realização da perícia (art. 156 e ss, CPC). Desse modo, não há qualquer nulidade na utilização da prova perante a 2.ª Vara da Fazenda Pública local, vez que elaborada por auxiliar de confiança deste Juízo. Por isso, não resta alternativa senão a improcedência dos pedidos iniciais.”(g.n) Ve-se, assim, que, ao contrário do que defende a recorrente, o i. Magistrado singular apresentou os fundamentos pelos quais decidiu que se valeria das informações constantes do laudo pericial elaborado pela Sra. Maria Cristina de Castro Piscini para formar seu convencimento, indicando, ainda, os motivos que o levaram a considerar as conclusões apresentadas pelo mencionado laudo, desconsiderando as demais. E, cabendo ao Juiz, que é o destinatário da prova, nomear pessoa de confiança para elaborar o laudo pericial, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, bem como sendo-lhe facultado indicar na sentença “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar ,as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, certo que não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese dos autos. Assim, não comporta acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela recorrente. (...)”(grifei) Sendo assim, tem-se que este colegiado entendeu que não houve cerceamento de defesa no caso, pois o juízo apresentou todos os fundamentos que o levaram ao seua quo convencimento, e como o juiz é o destinatário da prova, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, pode nomear pessoa de sua confiança para elaboração do laudo pericial e é facultado a ele indicar no momento da sentença os motivos que o fizeram considerar ou não as conclusões alcançadas no laudo. Portanto, como bem delineado no r. acórdão embargado, não houve cerceamento de defesa a ser acolhido no caso, não merecendo acolhimento o pedido do embargante. b) Acerca da aplicabilidade da NR-15, Súmula 47, 289, 364 e 448 do TST, artigo 189 e 190 da CLT, anexo XIV da NR-15, art. 111 e 117 da Lei nº. 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu (mov. 19.1 - pág. 06/10 Apelação Cível): “(...) No mérito, cumpre averiguar se a recorrente, servidora pública municipal, possui, ou não, direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Oportuno ressaltar, de início, que não se olvida que o estatuto dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal n.º 17/93), prevê a possibilidade de recebimento, pelos servidores no âmbito do Município, de adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento básico, conforme o grau em que a atividade for classificada. A percepção dessa verba, contudo, depende do contato habitual com os respectivos agentes, ressaltando-se na legislação, conforme prevê o artigo .112, o critério de tempo de exposição Na hipótese dos autos, a autora ajuizou a presente demanda afirmando que, no desempenho de suas funções de ajudante de serviços gerais, fica exposta a agentes nocivos, em decorrência das funções de higienização de instalações sanitárias em escola municipal e de coleta de lixo. Ocorre, entretanto, que a perita nomeada pelo Juízo, por sua vez, constatou que a atividade da ora recorrente não enseja adicional de insalubridade, por não estar em contato por tempo suficiente com agentes nocivos à saúde . (...) Da leitura do laudo pericial (mov. 92) extrai-se que de fato não são fornecidos Equipamentos de Proteção Individual à autora especificamente, mas isto não classifica a insalubridade do trabalho realizado pela servidora. Com relação às substancias químicas, a perita concluiu o seguinte: “Em relação à alegada exposição ocupacional dos requerentes lotados na Escola Municipal Emílio de Menezes ao risco químico, em que pese à constatação do emprego de produtos domissanitários contendo substâncias químicas, não se caracterizou a insalubridade; haja vista a falta de previsão legal no que concerne ao agente químico, forma de absorção e limites de tolerância. (Quadro I, do Anexo n.º 11 da NR 15); tampouco, a execução de tarefas que requeiram o contato com os produtos listados nos Anexos 12 e 13 da referida NR.” No tocante aos agentes biológicos, o laudo pericial expôs o seguinte para concluir pela inexistência de insalubridade: “Quanto ao risco biológico, constatou-se entre as tarefas realizadas pelos requerentes, a higienização das instalações sanitárias e a respectiva coleta do lixo. Em cumprimento ao estabelecido no parágrafo único, do art. 111, da LC 17/93, em 08-01-2013 o SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho do Requerido elaborou o “LAUDO PADRÃO DE INSALUBRIDE”. Avaliando-se o teor do laudo em relação às funções dos servidores lotados na SMED (Secretaria Municipal de Educação) – secretaria esta que engloba as escolas municipais – e relativa ao setor ou função “LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO (ESCRITÓRIOS E SETORES ADMINISTRATIVOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO)”, depreende-se: [...] No referido laudo é afirmada a existência de EPI. Aclara-se que EPI não neutraliza os agentes insalutíferos biológicos; também, que quando disponibilizados pelo Requerido não são usados nem adequada, nem permanentemente, por alguns servidores. Contudo, há dois aspectos a considerar: - A Súmula 448 do TST foi publicada em maio de 2014, não havendo, antes desse evento, previsão legal para a concessão da insalubridade quanto à higienização de sanitários e a respectiva coleta de lixo; 2º - Após a publicação da súmula referida – ocorrida em 21, 22 e 23-05-2014, através do DEJT – ainda que aplicável ao servidor público estatutário – fato não afeto a nossa interpretação – não constatamos, no caso em apreço, o caráter permanente da exposição dos requerentes ao risco biológico, uma vez que a tarefa consistente na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, é realizada de forma eventual, descontinuada, em somente parte da jornada de trabalho. Pelo exposto, concluímos pela inexistência de insalubridade nas atividades laborais prestadas pelos requerentes ao Réu. [...].”(g.n). Com base em tais afirmações, temos que o laudo pericial concluiu que as atividades que por ventura poderiam ser caracterizadas como insalubres não são exercidas continuamente pela Apelante ao ponto de lhe prejudicar .a saúde e ensejar o adicional de insalubridade Restou claro, então, que, conforme as normas e metodologias técnicas aplicáveis ao caso, nenhuma substância com a qual labora a autora causa gravame suficiente para atrair o direito à vantagem pecuniária em comento. Ainda, a argumentação com relação à metodologia utilizada pela perita ser diversa daquela aplicada em casos semelhantes não é fundamento para a anulação do laudo pericial desta Ação e utilização dos demais trazidos pela Apelante, uma vez que os casos apresentam singularidades que, embora possam parecer semelhantes, podem ter resultados distintos pela particularidade de cada caso concreto. A fim de corroborar a fundamentação, temos que este Tribunal julgou casos semelhantes a este, decidindo que os servidores municipais exercendo a função de auxiliar de serviços gerais em escolas municipais não faziam jus ao adicional de insalubridade: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUTORA QUE TRABALHA EM ESCOLA MUNICIPAL REALIZANDO A LIMPEZA DOS BANHEIROS, SALAS PEDIDO DE CONDENAÇÃOPEDIDO DE AULA E OUTROS LOCAIS. DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SOBRE O SALÁRIOINSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) VIGENTE, MÊS A MÊS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO REQUERIDO, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O COMPETENTE TRABALHO APRESENTADO, O EXÍGUO TEMPO EXIGIDO PARA O FEITO E A NATUREZA DA DEMANDA. OBERVÂNCIA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA (ART. 98, § 3.º DO CPC). PEDIDO DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL COMPROVARAM QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA NÃO ENSEJAM NO PAGAMENTO DO RESPECTIVO PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUSADICIONAL. PROBATÓRIO OU DE APRESENTAR PROVAS QUE DESQUALIFIQUEM O LAUDO PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003236-24.2015.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 26.02.2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS (ZELADORA). LABOR EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE AMBIENTE OU ATIVIDADES INSALUBRES. ADICIONAL NÃO DEVIDO. a) A servidora pública ingressou nos quadros do Município de Foz do Iguaçu em 1986, ocupando o cargo de Ajudante de Serviços Gerais (zelador e desempenhando suas atividades na Escola Municipal Cândido Portinari até 2016, quando se aposentou. b) Sustenta a servidora que suas atividades, consistentes em limpeza de banheiros e salas de aula, lavagem de calçadas e retirada de lixo, eram insalubres, assim como o ambiente em que eram prestadas, e que não lhe eram fornecidos os necessários EPIs. c) No caso, entretanto, constatou-se através de prova pericial a inexistência , bem como a não exposição a agentes que ensejem ode insalubridade pagamento do adicional, de modo que o não fornecimento de EPIs .tampouco se mostra relevante d) Assim, considerando que a servidora realizou as mesmas atividades desde seu ingresso nos quadros do Município, em 1986, e que não se verificou a execução de atividades prejudiciais à saúde ou o labor em ambiente insalubre, não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016497-22.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leonel Cunha - J. 13.02.2019) (grifo nosso) Daí porque não comporta reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (...)” (grifei) Portanto, não são aplicáveis os dispositivos legais elencados pelo Embargante, pois não é devido no caso o pagamento do adicional de insalubridade pelos motivos elencados acima e devidamente expostos no r. acórdão embargado. Este entendimento é amplamente aplicado nos casos em que o trabalhador não exerce a atividade continuamente a ponto de prejudicar sua saúde. Assim, verifico que a embargante se mostra tão somente inconformada com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional. Pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, (...), não se prestando a corrigir (RTJ 176/707).error in judicando Por fim, quanto a eventual prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não-acolhimento dos embargos de declaração. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de EDINA DOS SANTOS FERREIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite (relatora), Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama. 22 de novembro de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Relatora [1] NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F; BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar e FONSECA, João Francisco Naves da. 47ª Ed. atual. eCódigo de processo civil e legislação processual em vigor. reform. São Paulo: Saraiva, 2016. pág. 951.
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