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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marques Cury
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2017.8.16.0058 ED 1 DA COMARCA DE
CAMPO MOURÃO – 2ª VARA CÍVEL
EMBARGANTE: OPINIÃO S/A
EMBARGADOS: CCS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA
RELATOR: DES. MARQUES CURY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA
CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA – INOCORRÊNCIA –
MATÉRIA EXPLICITAMENTE MENCIONADA E ANALISADA – MERO
INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº
XXXXX-24.2017.8.16.0058 ED 1 da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que é embargante
e embargados OPINIÃO S/A. CCS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. E
OUTRA.

I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Opinião S/A. contra acórdão de mov. 43.1 que, por
unanimidade de votos, em julgou parcialmente provido o recurso de interposto por Opinião S/A.
(apelação 01) e não conheceu o recurso interporto por Sanen Engenharia S/A (apelação 02), nos seguintes
termos ementados:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM
DE (I) DECLARAR INDEVIDA A INSCRIÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO NOME DA
PARTE AUTORA E (II) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE
DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATUALIZADO PELO INPC A PARTIR
DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. A CONTAR
DO EVENTO DANOSO.
APELAÇÃO 01: DA RÉ OPINIÃO – ALEGADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM –
NEGADA – APELANTE QUE ATUA COMO COMO MANDATÁRIA PARA A COBRANÇA
DE TÍTULO – DEVER DE ANALISAR OS REQUISITOS ELEMENTARES DE VALIDADE
DO TÍTULO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL
OBJETIVO VISTO NÃO SER DOTADA DE HONRA SUBJETIVA – SÚMULA 227 DO STJ
– PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIA ARBITRADA
DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –JUROS DE MORA
FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO
ARBITRAMENTO – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONSECTÁRIO QUE INCIDE A
PARTIR DA CITAÇÃO – REGRA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – PRETENDIDA
REDUÇÃO DO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUANTUM ADVOCATÍCIOS –
POSSIBILIDADE – PERCENTUAL QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO 02: DA RÉ SANEN – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO – RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Nas suas razões (mov. 1.1), a embargante apontando a existência de contradição no v. acórdão, aduz que:
de acordo com o entendimento apresentado na decisão embargada, não existiria nenhuma diferença (a)
entre a responsabilidade da mandante e da mandatária, de forma que a Súmula nº 476 do STJ (“O
endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto
”) seria absolutamente inócua; pelo contrato juntado,indevido se extrapolar os poderes de mandatário (b)
nota-se que a empresa Sanen Engenharia S.A. se responsabilizou pelo lastro dos títulos e pelas inscrições
solicitadas, não se podendo imputar à Opinião S/A. ato culposo decorrente do mero cumprimento do
contrato firmado com a mandante; o protesto supostamente indevido foi mero cumprimento de dever (c)
contratual. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que seja
atribuída toda a responsabilidade pelos protestos à empresa Sanen Engenharia S.A.
A CCS Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. apresentou resposta ao recurso (mov. 11.1), ao passo
que a Sanen Engenharia S/A. quedou-se inerte (mov. 13.1).
Em síntese, é o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos e subjetivos.
Aponta o embargante a existência de contradição no v. acórdão, na medida em que pelo entendimento
apresentado neste, não existiria nenhuma diferença entre a responsabilidade da mandante e da mandatária,
de forma que a Súmula nº 476 do STJ (“O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só
”) seriaresponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário
absolutamente inócua.
Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que tal matéria foi devidamente analisada no v. Acórdão
embargado, inclusive abrangendo a fundamentação aqui apresentada:

Conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos, a apelante atua como como
mandatária para a cobrança de título (mov. 25.5), sendo que esta somente poderá ser
responsabilizada caso extrapole os poderes conferidos pelo mandante ou quando concorre
para os danos causados, por ato culposo próprio.
Inclusive, tal matéria foi analisada e firmada através do julgamento do Recurso Especial
nº 1.063.474, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 28.9.2011,
apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos:
(...)
Na hipótese do endosso-mandato, como é o presente caso, a responsabilização do
mandatário só é admitida caso ele tenha agido de forma a extrapolar os poderes que lhe
foram concedidos, conforme disposto pela Súmula nº 476 do STJ (“o endossatário de
título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto
.indevido se extrapolar os poderes de mandatário”)
Dessa forma, o endossatário responde solidariamente por danos morais e materiais
quando age com culpa, tal como ocorrido no presente feito, vez que tinha o dever de
.analisar os requisitos elementares de validade do título
No caso dos autos, como bem ponderou o MM. Juiz de primeiro grau, “a Ré Opinião S/A
agiu com desídia, pois possuía dever de diligência mínimo, consistente em verificar, antes
de enviar o nome do Autor em órgão de proteção ao crédito, se o título que pretendia
”.cobrar possuía lastro ou se já não se encontrava quitado
(...)
Assim, é dever da apelante agir com extrema prudência ao enviar dados do consumidor
, fato este não observado, motivo pelo qual oaos órgãos de proteção ao crédito
endossatário (Opinião S/A) é parte legítima e deve responder solidariamente por danos
morais, por ter agido com culpa.

Desta forma, verifica-se que a matéria impugnada foi devidamente abordada e fundamentada nos mesmos
moldes apresentados nos presentes embargos de declaração.
Assim, diante da ausência da alegada contradição, verifica-se que a insurgência da embargante é, tão
, não sendo os embargos declaratóriossomente, relativa ao entendimento adotado por esta colenda Câmara
o meio adequado para o objetivo pretendido.
Conforme ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos
declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando
obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo
” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civilou aclaratório
Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 11ª edição, 2008. p. 907.)
Desse modo, não se observando a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC,
estando caracterizado o mero inconformismo, o voto é no sentido de rejeitar os aclaratórios.

III – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
o recurso de OPINIÃO S/A.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, sem voto, e dele
participaram Desembargador Robson Marques Cury (relator), Desembargador Renato Lopes De Paiva e
Desembargadora Lilian Romero.

Curitiba, 22 de novembro de 2019.

Assinado digitalmente
Des. MARQUES CURY
Relator

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