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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-24.2017.8.16.0058 PR 000XXXX-24.2017.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

27/11/2019

Julgamento

25 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Marques Cury
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELALEGADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADAINOCORRÊNCIAMATÉRIA EXPLICITAMENTE MENCIONADA E ANALISADAMERO INCONFORMISMODECISÃO MANTIDAEMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0000775-24.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 25.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000775-24.2017.8.16.0058 ED 1 DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: OPINIÃO S/A EMBARGADOS: CCS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA RELATOR: DES. MARQUES CURY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA EXPLICITAMENTE MENCIONADA E ANALISADA – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0000775-24.2017.8.16.0058 ED 1 da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que é embargante e embargados OPINIÃO S/A. CCS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA. I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Opinião S/A. contra acórdão de mov. 43.1 que, por unanimidade de votos, em julgou parcialmente provido o recurso de interposto por Opinião S/A. (apelação 01) e não conheceu o recurso interporto por Sanen Engenharia S/A (apelação 02), nos seguintes termos ementados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE (I) DECLARAR INDEVIDA A INSCRIÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO NOME DA PARTE AUTORA E (II) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATUALIZADO PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO 01: DA RÉ OPINIÃO – ALEGADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – NEGADA – APELANTE QUE ATUA COMO COMO MANDATÁRIA PARA A COBRANÇA DE TÍTULO – DEVER DE ANALISAR OS REQUISITOS ELEMENTARES DE VALIDADE DO TÍTULO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL OBJETIVO VISTO NÃO SER DOTADA DE HONRA SUBJETIVA – SÚMULA 227 DO STJ – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIA ARBITRADA DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONSECTÁRIO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO – REGRA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – PRETENDIDA REDUÇÃO DO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUANTUM ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PERCENTUAL QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02: DA RÉ SANEN – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas suas razões (mov. 1.1), a embargante apontando a existência de contradição no v. acórdão, aduz que: de acordo com o entendimento apresentado na decisão embargada, não existiria nenhuma diferença (a) entre a responsabilidade da mandante e da mandatária, de forma que a Súmula nº 476 do STJ (“O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto ”) seria absolutamente inócua; pelo contrato juntado,indevido se extrapolar os poderes de mandatário (b) nota-se que a empresa Sanen Engenharia S.A. se responsabilizou pelo lastro dos títulos e pelas inscrições solicitadas, não se podendo imputar à Opinião S/A. ato culposo decorrente do mero cumprimento do contrato firmado com a mandante; o protesto supostamente indevido foi mero cumprimento de dever (c) contratual. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que seja atribuída toda a responsabilidade pelos protestos à empresa Sanen Engenharia S.A. A CCS Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. apresentou resposta ao recurso (mov. 11.1), ao passo que a Sanen Engenharia S/A. quedou-se inerte (mov. 13.1). Em síntese, é o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos e subjetivos. Aponta o embargante a existência de contradição no v. acórdão, na medida em que pelo entendimento apresentado neste, não existiria nenhuma diferença entre a responsabilidade da mandante e da mandatária, de forma que a Súmula nº 476 do STJ (“O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só ”) seriaresponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário absolutamente inócua. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que tal matéria foi devidamente analisada no v. Acórdão embargado, inclusive abrangendo a fundamentação aqui apresentada: Conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos, a apelante atua como como mandatária para a cobrança de título (mov. 25.5), sendo que esta somente poderá ser responsabilizada caso extrapole os poderes conferidos pelo mandante ou quando concorre para os danos causados, por ato culposo próprio. Inclusive, tal matéria foi analisada e firmada através do julgamento do Recurso Especial nº 1.063.474, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 28.9.2011, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos: (...) Na hipótese do endosso-mandato, como é o presente caso, a responsabilização do mandatário só é admitida caso ele tenha agido de forma a extrapolar os poderes que lhe foram concedidos, conforme disposto pela Súmula nº 476 do STJ (“o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto .indevido se extrapolar os poderes de mandatário”) Dessa forma, o endossatário responde solidariamente por danos morais e materiais quando age com culpa, tal como ocorrido no presente feito, vez que tinha o dever de .analisar os requisitos elementares de validade do título No caso dos autos, como bem ponderou o MM. Juiz de primeiro grau, “a Ré Opinião S/A agiu com desídia, pois possuía dever de diligência mínimo, consistente em verificar, antes de enviar o nome do Autor em órgão de proteção ao crédito, se o título que pretendia ”.cobrar possuía lastro ou se já não se encontrava quitado (...) Assim, é dever da apelante agir com extrema prudência ao enviar dados do consumidor , fato este não observado, motivo pelo qual oaos órgãos de proteção ao crédito endossatário (Opinião S/A) é parte legítima e deve responder solidariamente por danos morais, por ter agido com culpa. Desta forma, verifica-se que a matéria impugnada foi devidamente abordada e fundamentada nos mesmos moldes apresentados nos presentes embargos de declaração. Assim, diante da ausência da alegada contradição, verifica-se que a insurgência da embargante é, tão , não sendo os embargos declaratóriossomente, relativa ao entendimento adotado por esta colenda Câmara o meio adequado para o objetivo pretendido. Conforme ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civilou aclaratório Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 11ª edição, 2008. p. 907.) Desse modo, não se observando a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC, estando caracterizado o mero inconformismo, o voto é no sentido de rejeitar os aclaratórios. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de OPINIÃO S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, sem voto, e dele participaram Desembargador Robson Marques Cury (relator), Desembargador Renato Lopes De Paiva e Desembargadora Lilian Romero. Curitiba, 22 de novembro de 2019. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator
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