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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

27/11/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003005-57.2012.8.16.0044 ED 1, DA 2ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA.
EMBARGANTE: OPECAR VEÍCULOS LTDA.
EMBARGADA: REJANE SOUZA TOLDO
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA –
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS
PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA – ARBITRAMENTO
SOBRE O VALOR DA CAUSA APENAS QUANDO NÃO
HOUVER CONDENAÇÃO – MERO INCONFORMISMO DA
PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO
MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
.EMBARGOS REJEITADOS
O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil prevê como base
para o arbitramento dos honorários advocatícios o valor da
condenação, do proveito econômico ou, inexistindo os anteriores,
o valor atualizado da causa.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº
0009820-83.2014.8.16.0017 ED 1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figura
como OPECAR VEÍCULOS LTDA. e como REJANE SOUZAEmbargante Embargada
TOLDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. rec. 18.1 que, por
unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora
embargante, e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargada,
para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos
morais à autora, estes arbitrados na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a
incidência de correção monetária pelo INPC, a partir deste acórdão, e de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, a contar da data da citação e, em consequência, reconhecer a
sucumbência mínima da autora e, com isso, determinar a sua inversão, para que a parte
requerida suporte com o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários
advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Inconformada, Opecar Veículos Ltda. opôs embargos de declaração em que sustenta, em
síntese, a ocorrência de contradição no v. acórdão em relação a base de cálculos dos
honorários advocatícios estabelecida na r. sentença. Alega, neste aspecto, que a sentença
determinou que a base de cálculo dos honorários advocatícios fosse o valor atribuído à causa,
enquanto o v. acórdão determinou o cálculo sobre o valor da condenação o que, segundo diz,
não se mostra devido, sob pena de caracterizar Nestes termos, pugna pelaremorfatio in pejus.
atribuição de efeitos infringentes ao recurso (mov. rec. 1.1).
Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 7.1).
É o relatório.
II – VOTO
Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade.
A irresignação da embargante tem como objetivo, na verdade, a rediscussão da matéria no v.
acórdão de mov. rec. 18.1, que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao
recurso de apelação interposto pela ora embargada. Como se vê, constou do acórdão
embargado, dentre outros aspectos, a seguinte ponderação:
“(...) No tocante ao ônus de sucumbência, ao considerar o
provimento do recurso interposto pela autora em relação aos danos
, que resultou na procedência da maioria dos pedidosmorais
deduzidos na petição inicial impõe-se reconhecer a sucumbência,
mínima da parte autora e, com isso, determinar a sua inversão,
para que a parte requerida suporte com o pagamento da
integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios,
estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da
, na forma do disposto no artigo 85, § 2º, do Código decondenação
Processo Civil.” – mov. rec.18.1, pág. 13.
Na situação dos autos, não se verifica a alegada contradição em relação aos parâmetros
adotados para fixação da verba honorária. Isto porque, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo
Civil prevê como base para o arbitramento o valor da condenação, do proveito econômico ou,
inexistindo os anteriores, o valor atualizado da causa. Confira:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o
mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da
, do proveito econômico obtido , não sendo possívelcondenação ou
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (...)”
(grifos acrescidos).
Cabe referir, ademais, que inobstante a r. sentença tenha estabelecido a verba sobre o valor
atribuído à causa, ao considerar o parcial provimento do recurso interposto pela parte autora,
com a condenação da parte requerida, ora embargante, ao pagamento de indenização a título
de danos morais, é certo que o percentual devido a título de honorários advocatícios ao
procurador da parte autora passou a ser fixado sobre o valor da condenação, não mais
subsistindo o critério anterior.
Além disso, também houve insurgência da parte autora quanto a necessidade de readequação
dos honorários advocatícios, senão vejamos:
“(...) 5 - DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Em
razão da reforma da sentença, constata-se a modificação da
sucumbência, motivo pelo qual faz-se necessária a sua
readequação a fim de condenar a apelada a arcar com 100% (cem
por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os
quais devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação
(...)” – mov. 174.1, pág. 09.
Na realidade, não há qualquer vício a ser sanado no v. acórdão embargado, o qual foi
devidamente fundamentado, pretendendo, assim, a embargante, uma mudança de mérito, o
que se mostra inadequado por esta via processual.
A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos
infringentes, é verdade, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e
na hipótese de não existir no sistema legal recurso adequado para a correção do erro cometido,
o que não é o caso dos autos.
Neste sentido, confira:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.DESCABIMENTO.
INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE
EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO
PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL
DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026,
§ 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se
prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir
manifestações relacionadas ao inconformismo das partes,
afigurando-se evidente o intuito infringente da presente
insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas,
2. ...”sim, reformar o julgado por via inadequada. (STJ, EDcl nos
EDcl no AgInt no AREsp nº 934.341/MT, Terceira Turma, Relator
Ministro MarcoAurélio Bellizze, DJe 24/02/2017).
Ausentes, portanto, qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo
Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos embargos
de declaração.
Por essas razões, o meu VOTO é pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDOS os
Embargos de Declaração de OPECAR VEICULOS LTDA.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), com
voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves e Desembargadora
Priscilla Placha Sá.
Curitiba, 22 de novembro de 2019.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832128022/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-30055720128160044-pr-0003005-5720128160044-acordao/inteiro-teor-832128032