jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0003005-57.2012.8.16.0044 PR 0003005-57.2012.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
27/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Roberto Antônio Massaro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA APENAS QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO – MERO INCONFORMISMO DA PARTEIMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil prevê como base para o arbitramento dos honorários advocatícios o valor da condenação, do proveito econômico ou, inexistindo os anteriores, o valor atualizado da causa. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003005-57.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003005-57.2012.8.16.0044 ED 1, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA. EMBARGANTE: OPECAR VEÍCULOS LTDA. EMBARGADA: REJANE SOUZA TOLDO RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA APENAS QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .EMBARGOS REJEITADOS O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil prevê como base para o arbitramento dos honorários advocatícios o valor da condenação, do proveito econômico ou, inexistindo os anteriores, o valor atualizado da causa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0009820-83.2014.8.16.0017 ED 1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figura como OPECAR VEÍCULOS LTDA. e como REJANE SOUZAEmbargante Embargada TOLDO. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. rec. 18.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargada, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora, estes arbitrados na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir deste acórdão, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação e, em consequência, reconhecer a sucumbência mínima da autora e, com isso, determinar a sua inversão, para que a parte requerida suporte com o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, Opecar Veículos Ltda. opôs embargos de declaração em que sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição no v. acórdão em relação a base de cálculos dos honorários advocatícios estabelecida na r. sentença. Alega, neste aspecto, que a sentença determinou que a base de cálculo dos honorários advocatícios fosse o valor atribuído à causa, enquanto o v. acórdão determinou o cálculo sobre o valor da condenação o que, segundo diz, não se mostra devido, sob pena de caracterizar Nestes termos, pugna pelaremorfatio in pejus. atribuição de efeitos infringentes ao recurso (mov. rec. 1.1). Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 7.1). É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A irresignação da embargante tem como objetivo, na verdade, a rediscussão da matéria no v. acórdão de mov. rec. 18.1, que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada. Como se vê, constou do acórdão embargado, dentre outros aspectos, a seguinte ponderação: “(...) No tocante ao ônus de sucumbência, ao considerar o provimento do recurso interposto pela autora em relação aos danos , que resultou na procedência da maioria dos pedidosmorais deduzidos na petição inicial impõe-se reconhecer a sucumbência, mínima da parte autora e, com isso, determinar a sua inversão, para que a parte requerida suporte com o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da , na forma do disposto no artigo 85, § 2º, do Código decondenação Processo Civil.” – mov. rec.18.1, pág. 13. Na situação dos autos, não se verifica a alegada contradição em relação aos parâmetros adotados para fixação da verba honorária. Isto porque, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil prevê como base para o arbitramento o valor da condenação, do proveito econômico ou, inexistindo os anteriores, o valor atualizado da causa. Confira: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da , do proveito econômico obtido , não sendo possívelcondenação ou mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (...)” (grifos acrescidos). Cabe referir, ademais, que inobstante a r. sentença tenha estabelecido a verba sobre o valor atribuído à causa, ao considerar o parcial provimento do recurso interposto pela parte autora, com a condenação da parte requerida, ora embargante, ao pagamento de indenização a título de danos morais, é certo que o percentual devido a título de honorários advocatícios ao procurador da parte autora passou a ser fixado sobre o valor da condenação, não mais subsistindo o critério anterior. Além disso, também houve insurgência da parte autora quanto a necessidade de readequação dos honorários advocatícios, senão vejamos: “(...) 5 - DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Em razão da reforma da sentença, constata-se a modificação da sucumbência, motivo pelo qual faz-se necessária a sua readequação a fim de condenar a apelada a arcar com 100% (cem por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação (...)” – mov. 174.1, pág. 09. Na realidade, não há qualquer vício a ser sanado no v. acórdão embargado, o qual foi devidamente fundamentado, pretendendo, assim, a embargante, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes, é verdade, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e na hipótese de não existir no sistema legal recurso adequado para a correção do erro cometido, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, 2. ...”sim, reformar o julgado por via inadequada. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 934.341/MT, Terceira Turma, Relator Ministro MarcoAurélio Bellizze, DJe 24/02/2017). Ausentes, portanto, qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Por essas razões, o meu VOTO é pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDOS os Embargos de Declaração de OPECAR VEICULOS LTDA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves e Desembargadora Priscilla Placha Sá. Curitiba, 22 de novembro de 2019. Des. ROBERTO MASSARO Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832128022/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-30055720128160044-pr-0003005-5720128160044-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0009820-83.2014.8.16.0017 PR 0009820-83.2014.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0009820-83.2014.8.16.0017 PR 0009820-83.2014.8.16.0017 (Acórdão)