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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0043664-28.2017.8.16.0014 PR 0043664-28.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
26/11/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Ronney Bruno dos Santos Reis
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.

JULGAMENTO CITRA PETlTA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0043664-28.2017.8.16.0014- Londrina - Rel.: Ronney Bruno dos Santos Reis - J. 22.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0043664-28.2017.8.16.0014 Recurso Inominado nº 0043664-28.2017.8.16.0014 1º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): Monise Correa dos Santos Galhote Recorrido (s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ? CNDL (SPC ? BRASIL), ITAU UNIBANCO S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MAGAZINE LUIZA e CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO PAULO Relator: Ronney Bruno dos Santos Reis RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. JULGAMENTO CONFIGURADO. NULIDADE DACITRA PETlTA SENTENÇA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente, irresignada com a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Inicialmente, a parte requerida alegou que a sentença é nula, ante a negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise da alegação de que a inscrição em cadastros de inadimplentes ocorreu sem prévia notificação, bem como pela ausência de análise do pedido de aplicação da pena de confissão quanto aos fatos alegados na inicial relacionados com as gravações/protocolos citados na inicial e não fornecidos pela parte requerida, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. 3. Da análise da petição inicial infere-se que a parte requerente utilizou como um dos fundamentos do seu pedido de indenização por danos morais, a alegação de que nunca recebeu nenhuma notificação quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sua inicial a requerente também requereu expressamente “Seja o Réu Banco Itaú compelido e intimado desde logo, sob as penas do art. 400 do CPC, para apresentar em Juízo cópias e inteiro teores das gravações dos protocolos de atendimento via telefone efetuados pela Autora desde novembro de 2016 .até março de 2017” Tal pedido foi deferido em decisão proferida no evento nº 51. Todavia, os requeridos Banco Itau Unibanco S.A e Luizacred S/A – Sociedade De Crédito, Financiamento e Investimento afirmaram, em petição apresentada no evento nº 54, que “considerando os fatos narrados pela autora datam do período de 11/2016 a 04/2017, se de fato houvesse registros desse período, o Banco não possuiria mais em seus registros as gravações correspondentes.” A sentença, a seu turno, apenas relatou que “Alega a autora, que as reclamadas Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL e Câmara de Dirigentes Lojistas de São Paulo – CDL São , sem, contudo, analisar tal argumento, quePaulo, omitiram-se no envio de notificação prévia a restrição” é uma das causas de pedir da lide. Sobre o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, a sentença restou silente. Nesse contexto, configura-se sentença quando o juiz, ao decidir o mérito, desconsideracitra petita parte do pedido ou um dos pedidos integrantes da pretensão, tal como ocorreu no caso em exame. Com efeito, a perfeita correlação entre pedido e sentença constitui o princípio da congruência, presente em vários dispositivos do Código de Processo Civil, o que não foi observado pelo Juízo singular no momento de proferir a sentença. Assim, conclui-se pela nulidade da sentença, pois não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões suscitadas pela requerente, resultando, assim, em julgamento .citra petita Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO 1. A falta de apreciação do pedido contraposto resulta em nulidade da decisão singular, pela ausência da resolução de todas as questões apresentadas ao Juízo. 2. Por tal razão, deve ser declarada a nulidade da sentença, tal como pleiteou a ré em contrarrazões, determinando-se o retorno dos autos à origem, para análise integral dos pedidos formulados pelas partes. 3. Nem se fale que houve preclusão da arguição de nulidade, considerando que os embargos de declaração e contrarrazões foram intempestivos, visto que se trata de nulidade absoluta, que pode, inclusive, ser reconhecida de oficio. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SENTENÇA CITRA PETITA. JULGADO QUE REFLETE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a nulidade de toda a sentença em caso do reconhecimento de decisão citra, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, julgar-lhe prejudicado, declarando a nulidade da sentença proferida, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037826-90.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 03.09.2015). Logo, a cassação da sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à origem, para que o Magistrado singular enfrente todas as questões suscitadas na inicial. Consequentemente, ante a nulidade da sentença, ora reconhecida, resta prejudicada a análise do recurso. 4. Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença recorrida, a fim de que os autos retornem à origem para que o Juízo singular enfrente todos os pedidos/causas de pedir explicitados na inicial. Ante o êxito recursal, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9099/95). Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, ficando condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Monise Correa dos Santos Galhote, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Ronney Bruno Dos Santos Reis (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 22 de novembro de 2019 Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz (a) relator (a)
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