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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
29/11/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0047205-43.2019.8.16.0000
HABEAS CORPUS Nº 0047205-43.2019.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO
ABERTO DA COMARCA DE PATO BRANCO
IMPETRANTE: GEFERSON JOSE CARDIAS (ADVOGADO)
PACIENTE: RONICLEI LOURENÇO
RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES
RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI GUIESSMANN
HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA REGRESSÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. NÃO
. INSURGÊNCIA QUE É INADMISSÍVEL NA VIACONHECIMENTO
ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO
LEGAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO – ART. 197 DA LEP. 2.
INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME
MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO
PACIENTE. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE
DEFERIU A LIMINAR. CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA
EXTENSÃO, CONCEDE A ORDEM.
I - RELATÓRIO

Trata-se de nº 0047205-43.2019.8.16.0000 em que figura comoHabeas Corpus
GEFERSON JOSE CARDIAS (ADVOGADO) RONICLEI LOURENÇOimpetrante e paciente
, nos Autos de Execução da Pena nº 0000411-22.2019.8.16.0110, objetivando a
concessão de liberdade.
Para tanto, alega que a manutenção da prisão do paciente é ilegal, vez que, nos
Autos de Ação Penal nº 0001323- 53.2018.8.16.0110, foi condenado a uma pena de
01 (um) ano, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime aberto,
destacando que houve a regressão ao semiaberto por conta do não
comparecimento do apenado na audiência admonitório designada para o dia
10/05/2019, às 13h00. No mais, relata que, após o cumprimento do mandado de
prisão, foi apresentado o comprovante de endereço atualizado do paciente, razão
pela qual entende que a segregação é desproporcional.
Ao final, pugna pela concessão da liminar, a fim de determinar a imediata
expedição de alvará de soltura em favor do paciente, bem como que seja sustada a
decisão provisória que regrediu cautelarmente o regime prisional imposto.
Alternativamente, requer a soltura do sentenciado com a imposição de monitoração
eletrônica.
Juntou documentos para instruir o presente feito (mov. 1.2-1.12).
Em sede de análise de cognição sumária, o pleito liminar foi parcialmente deferido,
com a revogação da prisão decretada em desfavor do paciente, mediante o
compromisso de comparecer a todos os atos do processo (mov. 5.1). Considerando
se tratar de processo eletrônico, as informações do MM. Juízo forama quo
dispensadas.
Abriu-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual opinou pelo
conhecimento e parcial concessão da ordem impetrada, confirmando-se os termos
da decisão liminar (mov. 11.1).

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Da análise do presente , vislumbra-se que a ordem merece ser Habeas Corpus
, visto que a insurgência contra a decisão que determinou aparcialmente conhecida
regressão do regime de cumprimento do paciente deve ser discutida por meio de
recurso próprio.
, o referido pedido do impetrante deve ser feito por meio de recurso deIn casu
Agravo em Execução, conforme prevê o artigo 197 da Lei de Execucoes Penais, o
qual prevê que “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem
efeito suspensivo”.
Veja-se que não é possível a análise da questão aventada por conta da via estreita
do , instrumento específico que tem o objetivo de proteger a liberdade dawrit
pessoa ameaçada por ato ilegal.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal
de Justiça e por esta Câmara Criminal:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA
EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. TIPICIDADE. INDEPENDENTE DE
CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. REGRESSÃO DE REGIME,
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS
BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ CONSOLIDADOS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de
. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 515.284/RS, Rel.ofício
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)”.

“HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – ALTERAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA COMBATER A DECISÃO PROFERIDA
– AUSÊNCIA– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI Nº 7.210/84
DE ILEGALIDADE PATENTE SANÁVEL POR MEIO DE REMÉDIO
CONSTITUCIONAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ORDEM NÃO
CONHECIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0033898-22.2019.8.16.0000
- Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 02.10.2019)”.

“HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE
DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO
COMETIMENTO DE NOVO CRIME PELO PACIENTE. PREVISÃO
LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRANTE QUE UTILIZA
FUNDAMENTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA
PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CPP. IMPOSSIBILDADE.
REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. VIA
INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal -
0040453-55.2019.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador
José Carlos Dalacqua - J. 19.08.2019)”.

Assim, voto pelo da ordem do presente em relação aonão conhecimento writ
mencionado pleito.

Por outro lado, em relação ao pedido de revogação da prisão do paciente, como
presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse,
cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos
(tempestividade e regularidade formal), .conheço do recurso

Da análise do presente , verifica-se que é o caso de Habeas Corpus concessão
.parcial da ordem

Primeiramente, ressalta-se que o se trata de ação constitucional,Habeas Corpus
prevista no artigo , inciso LXVIII, da Constituição da Republica, colocada à
disposição daquele que sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Nas palavras de Marcelo Novelino:
“o habeas corpus tem por objetivo proteger o indivíduo contra
constrições ilegais ou abusivas em seu direito de ir, vir ou
permanecer. Trata-se de uma garantia constitucional voltada
para a proteção da liberdade física de locomoção, cujos traços
distintivos são a celeridade da medida e o cunho mandamental
da decisão” (NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 12.
ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 438).

In casu, a prisão do paciente foi decretada em razão de seu não comparecimento à
audiência admonitória designada para o início do cumprimento da pena de
detenção imposta, razão pela qual determinou-se, cautelarmente, a regressão de
regime, conforme os termos da seguinte decisão (mov. 24.1 – Autos principais):
“Nos termos do art. 50, VI, da LEP, comete falta grave o
condenado que inobservar os deveres previstos nos incisos II e V
(execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas) do
artigo 39, desta Lei’.
Bem se vê que o condenado deixou de comparecer à audiência
admonitória, o que, em tese, configura falta grave.
Ademais, bem se vê que sua atitude, em tese, importa em
frustração dos fins da execução, já que o regime aberto baseia-se
na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, nos
termos do art. 36 do CP.
A ausência deliberada à audiência admonitória demonstra a
ausência de senso de responsabilidade do condenado, podendo,
igualmente, dar azo à regressão de regime, nos termos do art.
118, § 1º, da LEP.
[...]
Ressalvo, contudo, que os efeitos dos artigos 112 e 127 da Lei de
Execução Penal somente serão avaliados após a manifestação do
réu, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, nos
termos do art. 118, § 2º, da LEP.
3 – Diante do exposto, com fulcro no artigo 118 da Lei de
Execução Penal, regrido cautelarmente o regime de cumprimento
de pena do sentenciado RONICLEI LOURENÇO, determinando que
passe a cumprir a pena que lhe foi imposta no REGIME
”.SEMIABERTO

Não obstante seja possível a regressão do regime prisional fixado na sentença dos
Autos de Ação Penal nº 0001323- 53.2018.8.16.0110, vislumbra-se que a
manutenção do executado em estabelecimento prisional incompatível com o regime
semiaberto não é razoável. Isso porque, conforme prevê o artigo 33, § 1º, alínea
b, do Código Penal, bem como o artigo 91 da Lei de Execucoes Penais, a pena em
meio semiaberto deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou
estabelecimento similar.
Dessa forma, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, não é possível a permanência
de réu condenado em regime mais gravoso do que o aplicado, razão pela qual
merece ser concedida a ordem nesse ponto.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal
de Justiça e por esta Câmara Criminal:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
. CUMPRIMENTO DE PENA EMDESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL
REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM
REGIME MAIS GRAVOSO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REVOGADA PELO TRIBUNAL A QUO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DO NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 641.320/RS).
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em
consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da
concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na
. 2. Constitui flagranteliberdade de locomoção do paciente
ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso
durante a execução da pena, em decorrência da ausência de
vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser,
excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da
pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento
de vaga. Precedentes. 3. Quanto ao tema, o entendimento desta
Quinta Turma é no sentido de que ‘O Supremo Tribunal Federal,
nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que ‘a falta de
estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se
observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE
641.320/RS’ ( AgRg no HC 420.220/RS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017). 4. Habeas Corpus não
conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, persistindo a falta
de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime
semiaberto, seja permitido ao paciente o desconto de sua
reprimenda no regime aberto ou, inexistindo casa de albergado
ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em
prisão domiciliar, exceto se por outro motivo estiver preso em
regime mais gravoso. ( HC 451.971/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe
24/09/2019)”.

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL
INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME
MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56
. ORDEM CONCEDIDADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR -
2ª C. Criminal - 0007725-58.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 14.03.2019)”.

No mais, como bem destacou a Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 11.1):
“[...] ressalte-se que o fato de ter sido determinada regressão
cautelar do paciente ao regime prisional semiaberto, ainda que
mais gravoso do que o estabelecido em seu édito condenatório,
não importa em ofensa ao instituto da coisa julgada. [...]
Nesta perspectiva, a fixação do regime de cumprimento de pena
em sentença não é imutável. Trata-se, em verdade, de regime
inicial que em sede de execução, eventualmente, pode ser objeto
, conforme o comportamento dode progressão ou regressão
apenado, como se verificou in casu. [...]
De fato, denota-se que não há razoabilidade na manutenção da
segregação do paciente, uma vez que a regressão cautelar fora
determinada para o , porém, ao que constaregime semiaberto
dos autos de execução, RONICLEI, ao ser recapturado, foi
”.recolhido na Cadeia Pública de Pato Branco/PR

Dessa forma, na parte conhecida, , com a revogação daa ordem deve ser concedida
prisão decretada em desfavor do paciente, confirmando-se os efeitos da liminar
.anteriormente deferida
III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, voto pelo do presente e, na parteparcial conhecimento writ
conhecida, pela , confirmando a liminar deferida noconcessão da ordem impetrada
sentido de decretada em desfavor do paciente.revogar a prisão preventiva

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª
Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos,
em julgar CONCEDIDO O HABEAS CORPUS o recurso de Roniclei Lourenço.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador
Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Maria
Roseli Guiessmann (relator), Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador
José Maurício Pinto De Almeida.
28 de novembro de 2019

Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832122740/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-472054320198160000-pr-0047205-4320198160000-acordao/inteiro-teor-832122751

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