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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-43.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-43.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

29/11/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL.

1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO LEGAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO – ART. 197 DA LEP.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0047205-43.2019.8.16.0000 HABEAS CORPUS Nº 0047205-43.2019.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DA COMARCA DE PATO BRANCO IMPETRANTE: GEFERSON JOSE CARDIAS (ADVOGADO) PACIENTE: RONICLEI LOURENÇO RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI GUIESSMANN HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. NÃO . INSURGÊNCIA QUE É INADMISSÍVEL NA VIACONHECIMENTO ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO LEGAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO – ART. 197 DA LEP. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDE A ORDEM. I - RELATÓRIO Trata-se de nº 0047205-43.2019.8.16.0000 em que figura comoHabeas Corpus GEFERSON JOSE CARDIAS (ADVOGADO) RONICLEI LOURENÇOimpetrante e paciente , nos Autos de Execução da Pena nº 0000411-22.2019.8.16.0110, objetivando a concessão de liberdade. Para tanto, alega que a manutenção da prisão do paciente é ilegal, vez que, nos Autos de Ação Penal nº 0001323- 53.2018.8.16.0110, foi condenado a uma pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime aberto, destacando que houve a regressão ao semiaberto por conta do não comparecimento do apenado na audiência admonitório designada para o dia 10/05/2019, às 13h00. No mais, relata que, após o cumprimento do mandado de prisão, foi apresentado o comprovante de endereço atualizado do paciente, razão pela qual entende que a segregação é desproporcional. Ao final, pugna pela concessão da liminar, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, bem como que seja sustada a decisão provisória que regrediu cautelarmente o regime prisional imposto. Alternativamente, requer a soltura do sentenciado com a imposição de monitoração eletrônica. Juntou documentos para instruir o presente feito (mov. 1.2-1.12). Em sede de análise de cognição sumária, o pleito liminar foi parcialmente deferido, com a revogação da prisão decretada em desfavor do paciente, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo (mov. 5.1). Considerando se tratar de processo eletrônico, as informações do MM. Juízo forama quo dispensadas. Abriu-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento e parcial concessão da ordem impetrada, confirmando-se os termos da decisão liminar (mov. 11.1). II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da análise do presente , vislumbra-se que a ordem merece ser Habeas Corpus , visto que a insurgência contra a decisão que determinou aparcialmente conhecida regressão do regime de cumprimento do paciente deve ser discutida por meio de recurso próprio. , o referido pedido do impetrante deve ser feito por meio de recurso deIn casu Agravo em Execução, conforme prevê o artigo 197 da Lei de Execucoes Penais, o qual prevê que “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Veja-se que não é possível a análise da questão aventada por conta da via estreita do , instrumento específico que tem o objetivo de proteger a liberdade dawrit pessoa ameaçada por ato ilegal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. TIPICIDADE. INDEPENDENTE DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO. CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ CONSOLIDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de . [...] 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 515.284/RS, Rel.ofício Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)”. “HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA COMBATER A DECISÃO PROFERIDA – AUSÊNCIA– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI Nº 7.210/84 DE ILEGALIDADE PATENTE SANÁVEL POR MEIO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0033898-22.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 02.10.2019)”. “HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME PELO PACIENTE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRANTE QUE UTILIZA FUNDAMENTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CPP. IMPOSSIBILDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0040453-55.2019.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 19.08.2019)”. Assim, voto pelo da ordem do presente em relação aonão conhecimento writ mencionado pleito. Por outro lado, em relação ao pedido de revogação da prisão do paciente, como presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), .conheço do recurso Da análise do presente , verifica-se que é o caso de Habeas Corpus concessão .parcial da ordem Primeiramente, ressalta-se que o se trata de ação constitucional,Habeas Corpus prevista no artigo , inciso LXVIII, da Constituição da Republica, colocada à disposição daquele que sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas palavras de Marcelo Novelino: “o habeas corpus tem por objetivo proteger o indivíduo contra constrições ilegais ou abusivas em seu direito de ir, vir ou permanecer. Trata-se de uma garantia constitucional voltada para a proteção da liberdade física de locomoção, cujos traços distintivos são a celeridade da medida e o cunho mandamental da decisão” (NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 438). In casu, a prisão do paciente foi decretada em razão de seu não comparecimento à audiência admonitória designada para o início do cumprimento da pena de detenção imposta, razão pela qual determinou-se, cautelarmente, a regressão de regime, conforme os termos da seguinte decisão (mov. 24.1 – Autos principais): “Nos termos do art. 50, VI, da LEP, comete falta grave o condenado que inobservar os deveres previstos nos incisos II e V (execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas) do artigo 39, desta Lei’. Bem se vê que o condenado deixou de comparecer à audiência admonitória, o que, em tese, configura falta grave. Ademais, bem se vê que sua atitude, em tese, importa em frustração dos fins da execução, já que o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, nos termos do art. 36 do CP. A ausência deliberada à audiência admonitória demonstra a ausência de senso de responsabilidade do condenado, podendo, igualmente, dar azo à regressão de regime, nos termos do art. 118, § 1º, da LEP. [...] Ressalvo, contudo, que os efeitos dos artigos 112 e 127 da Lei de Execução Penal somente serão avaliados após a manifestação do réu, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. 3 – Diante do exposto, com fulcro no artigo 118 da Lei de Execução Penal, regrido cautelarmente o regime de cumprimento de pena do sentenciado RONICLEI LOURENÇO, determinando que passe a cumprir a pena que lhe foi imposta no REGIME ”.SEMIABERTO Não obstante seja possível a regressão do regime prisional fixado na sentença dos Autos de Ação Penal nº 0001323- 53.2018.8.16.0110, vislumbra-se que a manutenção do executado em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto não é razoável. Isso porque, conforme prevê o artigo 33, § 1º, alínea b, do Código Penal, bem como o artigo 91 da Lei de Execucoes Penais, a pena em meio semiaberto deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Dessa forma, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, não é possível a permanência de réu condenado em regime mais gravoso do que o aplicado, razão pela qual merece ser concedida a ordem nesse ponto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. . CUMPRIMENTO DE PENA EMDESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME MAIS GRAVOSO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REVOGADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 641.320/RS). WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na . 2. Constitui flagranteliberdade de locomoção do paciente ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. 3. Quanto ao tema, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que ‘O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que ‘a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS’ ( AgRg no HC 420.220/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017). 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, persistindo a falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, seja permitido ao paciente o desconto de sua reprimenda no regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar, exceto se por outro motivo estiver preso em regime mais gravoso. ( HC 451.971/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)”. “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 . ORDEM CONCEDIDADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007725-58.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 14.03.2019)”. No mais, como bem destacou a Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 11.1): “[...] ressalte-se que o fato de ter sido determinada regressão cautelar do paciente ao regime prisional semiaberto, ainda que mais gravoso do que o estabelecido em seu édito condenatório, não importa em ofensa ao instituto da coisa julgada. [...] Nesta perspectiva, a fixação do regime de cumprimento de pena em sentença não é imutável. Trata-se, em verdade, de regime inicial que em sede de execução, eventualmente, pode ser objeto , conforme o comportamento dode progressão ou regressão apenado, como se verificou in casu. [...] De fato, denota-se que não há razoabilidade na manutenção da segregação do paciente, uma vez que a regressão cautelar fora determinada para o , porém, ao que constaregime semiaberto dos autos de execução, RONICLEI, ao ser recapturado, foi ”.recolhido na Cadeia Pública de Pato Branco/PR Dessa forma, na parte conhecida, , com a revogação daa ordem deve ser concedida prisão decretada em desfavor do paciente, confirmando-se os efeitos da liminar .anteriormente deferida III - CONCLUSÃO Em face do exposto, voto pelo do presente e, na parteparcial conhecimento writ conhecida, pela , confirmando a liminar deferida noconcessão da ordem impetrada sentido de decretada em desfavor do paciente.revogar a prisão preventiva IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONCEDIDO O HABEAS CORPUS o recurso de Roniclei Lourenço. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli Guiessmann (relator), Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 28 de novembro de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann Juiz (a) relator (a)
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