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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-45.2015.8.16.0013 PR 002XXXX-45.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

29/11/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILEGAL DA RES FURTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM 2ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A conduta perpetrada pelo apelante é típica, porquanto a prova dos autos demonstra que agiu de maneira a preencher todos os elementos aptos a consubstanciar o crime de receptação.
2. A apreensão do bem furtado/roubado em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.
3. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita.
4. Não prospera o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, pois as alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação que, por sua vez, comprovou o pleno conhecimento pelo acusado da origem ilícita dos objetos, através dos atos por si exteriorizados. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025257-45.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Página de 1 10 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0025257-45.2015.8.16.0013 Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Receptação Apelante : Adriano Ribeiro Fernandes Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILEGAL DA . PLEITO DERES FURTIVA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM 2ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta perpetrada pelo apelante é típica, porquanto a prova dos autos demonstra que agiu de maneira a preencher todos os elementos aptos a consubstanciar o crime de receptação. 2. A apreensão do bem furtado/roubado em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 3. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser Página de 2 10 apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita. 4. Não prospera o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, pois as alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação que, por sua vez, comprovou o pleno conhecimento pelo acusado da origem ilícita dos objetos, através dos atos por si exteriorizados. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nºVISTOS 0025257-45.2015.8.16.0013, de Curitiba – 4ª Vara Criminal, em que figura como e como MINISTÉRIO PÚBLICO DOapelante ADRIANO RIBEIRO FERNANDES apelado ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO. Extrai-se dos autos, que o representante do Ministério Público, em exercício perante a 4ª Vara Criminal de Curitiba, denunciou ADRIANO RIBEIRO , por considerá-lo violador da norma penal insculpida no artigo 180, FERNANDES caput, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta reprovável: “Em 21 de março de 2013, no interior do ‘Comércio de Bebidas Corujão’, localizada na Rua Jundiai do Sul, nº 433, bairro Sitio Cercado, Vila Osternack, nesta Comarca do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar - ‘decisão de agir’ - as circunstâncias do tipo legal) 1 , ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, ocultava, em proveito próprio ou alheio, 01 (uma) caixa de bebida (engradado) contendo em seu interior 7 garrafas de cerveja de um litro, avaliada em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), 01 (uma) caixa de ferramentas contendo diversas chaves, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e a quantia de U$ 120,00 (cento e vinte dólares) em espécie, bens de propriedade das vítimas Fabiola Barth Carlotto, Clainton Walter Guaita, Thiago Trincas e Sonia Regina de Oliveira, os quais teriam sido subtraídos na data de 20 de março, conforme denúncia de fls. 02/06 (cópia referente aos autos de nº 2013.0007962-2), plenamente ciente de sua origem ilícita, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, vale dizer, encontrar-se em seu estabelecimento comercial com os bens acima descritos, juntamente com os agentes do crime antecedente. Consta dos autos de inquérito policial que, conforme autos de nº 2013.0007962-2 três indivíduos, juntamente com um menor, Página de 3 10 subtraíram os referidos bens e um Iphone, marca Apple, pertencente à vítima Thiago Trincas. Ocorre que, em virtude da função de rastreamento contida no aparelho celular, policiais militares encontraram a localização do ‘Comercio de Bebidas Corujão’. Sendo assim, em diligência no referido estabelecimento comercial, de propriedade do denunciado , osADRIANO RIBEIRO FERNANDES policiais logram êxito em encontrar os referidos bens, bem como foram prender em flagrante de delito os responsáveis pelo roubo e o denunciado. Infere-se, portanto, que no dia seguinte ao roubo em questão, o denunciado encontrava-se em seu estabelecimento comercial, juntamente com os agentes do crime antecedente e o produto do delito, oportunidade em que ocultava os objetos que sabia ser produto de crime. Tudo conforme denúncia de fls. 02/06, auto de prisão em flagrante de fls. 08/10, termo de depoimento de fls. 11/18 e auto de avaliação de fls. 59/60” (mov. 8.1). instruída com inquérito policial, iniciado por portaria, A denúncia, foi , através da decisão interlocutória simples de mov.recebida em 24 de maio de 2018 12.1. Devidamente citado (mov. 32.1 e 32.2), o acusado, assistido por advogada nomeada, apresentou resposta à acusação (mov. 46.1). Realizou-se, então, a audiência de instrução e julgamento, ocasião onde foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas arroladas na denúncia (mov. 104.1, 104.2, 104.3, 104.4 e 104.5), e realizado o interrogatório do réu (mov. 104.6). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu cópia dos interrogatórios dos réus envolvidos no roubo associado a este processo (mov.112.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público pleiteou pela condenação do acusado nas penas do art. 180, , do Código Penal, porcaput entender comprovada a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia (mov. 125.1). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente: pela desclassificação para o delito em sua forma culposa; pelaa) b) aplicação da pena no mínimo legal; pela fixação de regime semiaberto para inicialc) cumprimento da reprimenda imposta; e a suspensão do pagamento de custasd) processuais ante a hipossuficiência do acusado (mov.132.1). Adveio a r. sentença (mov. 136.1), por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia para o réu ADRIANO RIBEIROCONDENAR FERNANDES, como incurso nas sanções do artigo 180, , do Código Penal. A penacaput Página de 4 10 definitiva imposta ao sentenciado restou fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 , observado o valor unitário (vinte) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa mínimo legal, a ser cumprida em regime .SEMIABERTO Inconformado com o decreto condenatório, o réu, por intermédio de advogada nomeada, interpôs recurso de apelação (mov. 145.1), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a necessidade de sua absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. Demanda, ainda, a desclassificação para o crime de receptação culposa. Ao final, almeja a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. O Ministério Público, por seu turno, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença com o arbitramento de honorários (158.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece conhecimento. Pleito absolutório. No mérito, a defesa sustenta a necessidade da absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória, uma vez que, não ficou demonstrado nos autos que o réu ocultava em proveito próprio ou alheio instrumentos que sabia ser produto de crime. Afirmou, ainda, que o apelante não possuía conhecimento da origem criminosa dos objetos apreendidos. Conforme adiante restará demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal. A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, está consubstanciada nos documentos informativos que instruem o inquérito policial e a ação penal, notadamente o através da portaria (mov. 4.1), auto de exibição e apreensão (mov. 43.11), boletim de ocorrência (mov. 4.3), auto de entrega (mov. 43.14), boletim de ocorrência dos crimes anteriores (mov. 43.15), bem como pelas provas orais produzidas em Juízo. No que tange a autoria, a prova dos autos é inconteste no sentido de Página de 5 10 que o apelante é o autor da conduta criminosa descrita na denúncia. Conforme se extrai do material produzido, as vítimas do crime antecedente esclareceram: SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA: “Que sua casa foi assaltada, tendo sido subtraídos objetos de seu marido e de seu filho. Que entre os objetos estavam uma caixa de ferramentas, bebidas, um celular iPhone e uma chave de carro. Que o roubo foi cometido por três pessoas; dois indivíduos entraram na residência e o terceiro ficou ao lado de fora. Que o acusado não estava entre os indivíduos que praticaram o roubo. Que na audiência referente ao crime de roubo, contudo, todos os réus afirmaram que o mandante do delito era o ADRIANO, o qual, na época, estava preso.” SÉRGIO MILANO: “Que sua casa foi assaltada, tendo sido subtraídos de si uma caixa de ferramentas e um engradado de cerveja. Que os pertences foram localizados em seguida, pois também foi subtraído o celular de seu filho, que continha rastreador. Que ao ver os assaltantes, pulou a janela de seu quarto e através de uma escada passou para a casa do vizinho, de onde chamou a polícia, porém os indivíduos já haviam deixado sua residência quando a equipe policial chegou. Que dois indivíduos entraram na sua casa, sendo que uma terceira ficou no portão dando cobertura. Que o acusado não estava entre os assaltantes de sua casa, contudo, após a audiência do roubo, souberam que ele foi o mandante do crime. Que reconheceu os bens subtraídos como sendo seus, pois trabalha há cinquenta anos com a caixa de ferramentas.” THIAGO TRINCAS: “Que sua casa foi assaltada, tendo sido subtraído de si um aparelho celular. Que tendo em vista que o seu telefone tinha rastreador, os pertences levados de sua casa foram localizados logo em seguida, em uma distribuidora de bebidas de propriedade do ora acusado. Que o roubo foi cometido por três pessoas, sendo duas entraram em sua residência e outra ficou ao lado de fora. Que o acusado não estava entre os indivíduos que praticaram o roubo. Que, porém, posteriormente, soube que o denunciado tinha relação com os autores do crime de roubo. Além do celular, ainda foram subtraídos um engradado de cerveja e uma caixa de ferramentas de seu pai.” FABIOLA BARTH CARLOTTO: “Que sua casa foi assaltada, tendo sido subtraídos objetos de seu ex-marido, entre os quais: um aparelho Nextel e uma nota de U$ 100,00 (cem dólares), que foram encontrados em uma distribuidora de bebidas, no Sítio Cercado. Que nenhum dos indivíduos que praticaram o roubo se trata da pessoa do acusado. Não teve contato com o proprietário da distribuidora de bebidas.” Página de 6 10 Com base nos depoimentos acima sintetizados, resta claro que os objetos apreendidos na posse do apelante possuíam origem criminosa, de modo a inexistir qualquer dúvida quanto a este ponto. Some-se, ainda que o policial militar Alexander Soares Faustino esclareceu, em Juízo, que a apreensão dos objetos no interior do estabelecimento comercial do apelante foi possível em razão do sistema de localização global de um aparelho de telefonia celular subtraído no delito anterior: “Que foi repassado pelo COPOM que havia ocorrido um crime de roubo próximo a região onde trabalhava, sendo que um dos objetos subtraídos era um aparelho iPhone, que estava sendo rastreado. Que foram ao local, que estava a duas quadras do apontado pelo rastreamento, onde abordaram indivíduos em um veículo dentro de uma distribuidora, afirmando que o acusado era o dono desta distribuidora. Que os objetos descritos na denúncia foram encontrados na distribuidora, sendo que o celular rastreado estava no bolso de um menor de idade. Que as vítimas foram chamadas a delegacia para reconhecerem os objetos subtraídos. Que o dinheiro apreendido também estava distribuído entre as pessoas.” Em sentido diverso de todo o material probatório que lhe desfavorece, o apelante ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, em seu interrogatório judicial, apresentou a seguinte versão: “Que não cometeu esse crime. Que era proprietário da distribuidora, que é aberta ao público. Que os rapazes chegaram na distribuidora de bebidas com seis cascos de cerveja e lhe pediram que os servisse de duas em duas. Que não viu que eles estavam com uma caixa de ferramentas. Que logo que serviu as duas primeiras garrafas de cerveja, chegaram os policiais e efetuaram a prisão dos indivíduos. Que fechou o estabelecimento, tendo a caixa de ferramentas ficado no interior. Que posteriormente, os policiais foram até sua casa, tendo, então, aberto a distribuidora, quando, então, localizaram as seis garrafas de cerveja e a caixa de ferramenta, conduzindo o denunciado até a delegacia. Que acabou ficando preso em razão de mandado de prisão em aberto. Que dos autores do crime de roubo . Queconhecia apenas o Anderson, que é vizinho da distribuidora a caixa de ferramentas não foi encontrada no interior do balcão do seu estabelecimento, mas na área aberta ao público, bem como que o celular foi encontrado em posse do menor de idade. Que está preso em razão de um roubo. Que é casado e tem filhos. Que está arrependido de ter cometido aquele roubo. Que os policiais queriam lhe jogar a prática do roubo, mas não estava com eles. Que as vítimas falaram que ele era o mandante do crime, porém não teve nada com isso. Que os rapazes chegaram no estabelecimento com a caixa de ferramentas e os cascos e lhe pediram as cervejas. Que a distribuidora tem cerca de dez mesas, e muitas pessoas transitam por Página de 7 10 ali. Que se tivesse alguma coisa a ver com o crime, depois que os policiais saíram não teria deixado a caixa de ferramenta no local. Que não tem nada a ver com esses fatos. Que os policiais lhe trataram normalmente durante a abordagem, pois foram pegar a caixa de ferramenta e o engradado. Que a caixa de ferramenta ficou na área externa, não estava para dentro do balcão. Que o menor que estava com o celular, foi ao banheiro quando os policiais chegaram e largou os dólares por ali. Que não estava com ele. Que os policiais quiseram lhe imputar culpa pelos fatos presentes. Que apesar de sua ficha ser grande, não receptou a caixa de ferramenta, os cascos de cerveja e o dinheiro.” De fato, analisando as declarações colhidas e dimensionando toda a prova dos autos, constata-se que o apelante cometeu o crime atribuído no artigo 180, , do Código Penal. Ainda que negue, tal versão não é eficiente para embasar acaput absolvição, uma vez que é consabido que o ato do interrogatório é peça altamente defensiva e, como tal, deve ser interpretada com ressalva, em especial, porque ninguém está obrigado a produzir prova contra si. Em verdade, sabe-se que no crime de receptação, o dolo, consolidado no prévio conhecimento da origem ilícita do bem, é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que conduzem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, não existem incertezas de que o apelante tinha ciência de que os objetos eram frutos de ato ilícito. Tenha-se presente, ainda, que nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, cabe ao agente que é surpreendido com o objeto receptado o ônus de comprovar a sua boa-fé: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E ATENUANTE – INADIMISSIBILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – GRAU DE REDUÇÃO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06)– GRAU ESCORREITO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO APELAÇÃO CRIME Nº 0003636-23.2016.8.16.0153 FL. 11 PARCIALMENTE PROVIDO. Escorreita a condenação do agente nas sanções do art. 180, caput, do código penal, quando flagrado na posse de bem furtado, sem comprovar o desconhecimento da sua origem ilícita. No crime de receptação, a apreensão do objeto em poder do acusado faz presumir a autoria do injusto e (TJPR - 5ª C.Criminal -gera a inversão do ônus da prova (…). 0069796- 30.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 17.05.2018 -) (grifos nossos) Página de 8 10 CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 155 E ARTIGO 180, “CAPUT”, AMBOS DO CP)- CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO EM SUA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA – ALTERAÇÃO DO ÔNUS – SENTENÇADA PROVA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008233-18.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.08.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO § 3º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA MODALIDADE DOLOSA. APREENSÃO DO VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA EM POSSE DO APELANTE, QUE O CONDUZIA EM VIA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE . APELANTE QUE SEQUERJUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO COMPROVANDO O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DE FORMA INEQUÍVOCA. RECEBIMENTO DO CARRO DE TERCEIRO IGNORADO, CUJO VALOR TAMBÉM NÃO FOI CONSTATADO. VÍTIMA DO CRIME ANTERIOR DE ROUBO QUE RECONHECEU O OBJETO. DOLO EVIDENCIADO E, NESSE ASPECTO, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUMENTO REALIZADO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA, ISOLADAMENTE, A MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. INCULPADO QUE CONDUZIA VEÍCULO COM AS PLACAS ADULTERADAS. AUMENTO MANTIDO. PENA READEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO, PARA O ABERTO. INADMISSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA Página de 9 10 ESTABELECIDA E VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INTERMEDIÁRIO INALTERADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE, COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MODIFICAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001626-37.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 13.06.2019) Ou seja, compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem, uma vez que os pertences roubados, em crime anteriormente perpetrado, foram encontrados no estabelecimento comercial do apelante, ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ademais, as vítimas afirmaram em audiência, que o apelante teria supostamente sido o mandante do roubo anterior, o que, embora não comprovado, torna perceptível a ciência do mesmo ante a origem ilícita dos bens apreendidos em sua propriedade. A defesa do apelante requer, subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação para a sua modalidade culposa. Sucede-se que, como já exposto, o acusado não demonstrou nenhuma prova de seu desconhecimento da origem espúria do bem, haja vista que os objetos foram encontrados no seu estabelecimento comercial, sendo que, inclusive, o réu admitiu que conhecia um dos autores do delito do roubo antecedentes, estando comprovado que tinha pleno conhecimento dos objetos que mantinha em depósito em Assim, considerando que o apelante se manteve limitadosua distribuidora de bebidas. durante a instrução processual, apenas fazendo alegações sem o devido respaldo probatório, não há que se falar em desclassificação do crime para a sua modalidade culposa. Nessas condições, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição da conduta ou desclassificação do crime para sua modalidade culposa, sendo inaplicável, inclusive o princípio do , posto que a provain dubio pro reo colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado. Dos honorários advocatícios Página de 10 10 Por fim, devem ser arbitrados honorários advocatícios pela atuação dativa em segunda instância, já que os fixados na r. sentença referem-se à atuação em primeiro grau. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva aos réus ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente para remunerar os serviços prestados pelo causídico. O montante referido, aliás, tem sido reputado suficiente por este Tribunal. Assim, arbitro honorários à advogada GIOVANNA BRUNA POZZATI (OAB/PR nº 82.583), em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Logo, ao recurso de apelação interposto pelo réu,nego provimento com fixação de honorários, mantendo-se a r. sentença por seus exatos termos. III – DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com arbitramento de honorários. Participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 28 de novembro de 2019. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator
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