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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal : RVCR 0021861-60.2019.8.16.0000 PR 0021861-60.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
29/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157§ 3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CABIMENTO EM PARTE. (I) CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS TIROS CONTRA A VÍTIMA. MAIOR REPROBABILIDADE DA CONDUTA CONFIRMADA. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO. (II) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA A UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. (III) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER NEUTRA, NÃO PODENDO SUBSIDIAR A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. VALORAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0021861-60.2019.8.16.0000- Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0021861-60.2019.8.16.0000 Revisão Criminal nº 0021861-60.2019.8.16.0000 Requerente (s): FRANCISCO CLEBIO DE SOUZA Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti REVISÃO CRIMINAL Nº 0021861-60.2019.8.16.0000 REQUERENTE: FRANCISCO CLEBIO DE SOUZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157 § 3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CABIMENTO EM PARTE. (I) CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS TIROS CONTRA A VÍTIMA. MAIOR REPROBABILIDADE DA CONDUTA CONFIRMADA. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO. (II) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. . VALORAÇÃOBIS IN IDEM NEGATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA A UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. (III) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER NEUTRA, NÃO PODENDO SUBSIDIAR A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. VALORAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal sob nº 0021861-60.2019.8.16.0000, em que figura como requerente Francisco Clébio de Souza e como requerido Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO: Trata-se de pedido de revisão criminal proposta por Francisco Clébio de Souza buscando desconstituir a coisa julgada referente ao v. Acórdão condenatório proferido pela C. 1ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça. Conforme narram os autos, o requerente Francisco Clébio de Souza foi denunciado e processado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, segunda parte, c/c art. 29, todos do Código Penal, perante o juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão, na Ação Penal nº 2002.314-6 (antigo 121/2002). Sobreveio sentença (mov. 7.35/7.36), julgando improcedente a denúncia, absolvendo o réu, ora requerente, das sanções a ele imputadas, com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformado com a r. sentença absolutória, o i. membro do interpôs recurso deparquet apelação, o qual foi julgado procedente pela C. 1ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, condenando Francisco à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, juntamente ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, nas sanções previstas no art. 157, § 3º - parte final, combinado com o art. 29, , ambos do Código Penal (mov. 7.39/7.41) caput O acórdão transitou em julgado em 24 de outubro de 2004, conforme certidão contida no mov. 7.41 (fl.13). Com o objetivo de desconstituir a coisa julgada, com a posterior reforma do acórdão, a advogada orientadora do projeto OAB Cidadania, Dra. Melissa Gonçalves dos Santos, ajuizou a presente revisão criminal pugnando, em síntese, pela readequação da pena-base para o seu mínimo legal. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em síntese, opinou pela improcedência da ação revisional (mov. 13.1). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A defesa do requerente sustenta que a condenação foi contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei quando da fixação da pena, situação que, em tese, coaduna-se com o previsto no inciso I, do artigo 621 do Código de Processo Penal. Ainda, foi juntada aos autos certidão do trânsito em julgado da condenação que se pretende revisar (mov. 7.41; fl.13). Assim, conheço a presente revisão criminal, porquanto presentes as condições necessárias ao seu processamento. Quanto ao mérito, entendo assistir parcial razão ao requerente. Em suas razões, sustenta o ora requerente a existência de equívoco na pena-base estabelecida na condenação ora revisada, alegando que, no tocante à valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime, os argumentos utilizados pelo C. Órgão julgador são inerentes ao tipo penal pelo qual o sentenciado foi condenado, bem como, no que se refere à valoração negativa da circunstância judicial referente ao comportamento da vítima, esta jamais poderia ser valorada em desfavor da parte acusada, apenas em seu benefício. Pois bem. Verifica-se dos autos processuais que os desembargadores integrantes da C. 1ª Câmara Criminal, à época, fixaram a pena-base do sentenciado acima do mínimo legal, nos seguintes termos: “A do acusado é indubitável, culpabilidade devendo ser considerado alto grau de reprovação da conduta perpetrada, qual seja, de desferir três a quatro tiros na vítima após entrar em luta corporal com a mesma. Ademais detinha plena consciência da ilicitude. A exigência de conduta diversa é indiscutível, portanto, tem-se como desfavorável tal circunstância. Os documentos acostados à presente ação penal (fls. 297/298) atestam a inexistência de , devendo ser considerado favorável essaantecedentes criminais circunstância. Quanto à e , em face da inexistência de elementos nospersonalidade conduto social autos a aquilatar tais circunstâncias, devem estas ser ponderadas como favoráveis. Os determinantes ao crime em nada beneficiam o réu, no entanto, sãomotivos comuns à espécie, qual seja, obtenção de lucro fácil, já se encontrando englobados no tipo penal. As do fato delituoso, como narrado quando da análise dacircunstâncias culpabilidade, foram terríveis, a vítima e a sua esposa passaram por um terror desmedido ao tipo, resultando na morte do proprietário do mercado. A violência praticada ultrapassa à prevista ao tipo, isto porque foram cerca de quatro disparos, motivo pelo qual se valora essa circunstância desfavorável. As foram extremamente graves, todavia, já previstas noconsequências do crime tipo de latrocínio. No que pertine ao , este não contribuiu ao surgimento docomportamento da vítima impulso para a investida criminosa. Assim, desfavorável se apresenta tal circunstância. Diante da presença de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se em 24 (vinte e quatro) anos, de reclusão, e o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, cuja unidade resta determinada no mínimo legalmente prevista” – grifos do original. Mediante leitura do trecho acima colacionado, constata-se que as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima, foram valoradas negativamente, o que implicou em um aumento de 04 (quatro) anos na pena-base do requerente. No tocante à circunstância da culpabilidade, os membros da respectiva Câmara Criminal entenderam por certo valorá-la negativamente em razão do acusado, ora requerente, “ter desferido de três a quatro tiros na vítima após entrar em luta corporal com a mesma”. Ademais, acerca da culpabilidade, leciona PAULO CEZAR BUSATO “ (...) o início da operação de fixação da pena, na pena-base, toma por guia a culpabilidade, entendida aqui como o grau de reprovabilidade da conduta, que é justamente o que constitui a relação do fato com seu autor”. 839).(Direito penal: parte geral, v. 1 / Paulo César Busato. – São Paulo: Atlas, 2017, p. À semelhança, destaca MASSON “A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção penal, no intuito de desempenhar o papel de pressuposto de aplicação da pena”. (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 556) Nesse sentido, se tratando a “culpabilidade” do juízo de reprovabilidade do agente, tal fundamento se mostra idôneo e harmônico com os precedentes das cortes superiores, uma vez que a ação de desferir diversos disparos de arma de fogo contra uma vítima indefesa cristaliza a maior reprovabilidade da conduta do agente. Desse modo, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO E LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE INTENSA. MÚLTIPLOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA AS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO TIPO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O desvalor da culpabilidade, em razão dos múltiplos disparos ordenados e efetuados na empreitada delituosa, mostra-se idôneo para aumentar a pena-base, tendo em vista que evidencia um plus na reprovabilidade da conduta perpetrada, não se verificando, portando, nenhuma ilegalidade na sua utilização como circunstância judicial desfavorável. - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que elementares do tipo penal não podem ser consideradas como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base, sendo, portanto, inadmissível a utilização da busca do lucro fácil para valorar negativamente os motivos do crime, como ocorreu no caso dos autos, razão pela qual deve ser afastada tal circunstância, com o consequente redimensionamento da pena imposta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas aos pacientes para 23 anos e 11 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação. (HC 251.596/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015) – grifou-se. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGALDOSIMETRIA. PENA-BASE. EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. O fato de o paciente ter desferido cinco disparos de arma de fogo contra a vítima justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto evidencia uma maior reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 2. A falta de estudo e, sobretudo, de trabalho, diante da realidade social brasileira, somente hão de ser valoradas negativamente se demonstrada a atitude refratária do indivíduo a exercer uma profissão lícita ou a estudar. Isso porque, máxime em relação às ofertas de trabalho, nem todos a elas têm acesso, de modo que não se pode, a priori, tomar o fato de estar o acusado desempregado ou fora do ambiente escolar como fatores de agravamento da reprimenda penal, principalmente quando ausentes outros elementos relativos à inadequação do comportamento do paciente no interior do grupo social a que pertence (família, vizinhança, trabalho, escolha etc.) (...) (HC 212.775/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014) Portanto, neste ponto, não se verifica nenhuma ilegalidade na exasperação feita pelo colendo órgão julgador, ante à demonstração da maior reprovabilidade da conduta do agente. Não obstante, no que concerne às circunstâncias do crime, o d. Desembargador Relator destacou que: “como narrado quando da análise da culpabilidade, foram terríveis, a vítima e a sua esposa passaram por um terror desmedido ao tipo, resultando na morte do proprietário do mercado. A violência praticada ultrapassa à prevista ao tipo, isto porque foram cerca de quatro disparos, motivo pelo qual se valora essa circunstância desfavorável”. Examinando-se os fundamentos utilizados pelo d. julgador para valorar negativamente tal circunstâncias judicial, verifica-se a ocorrência de ofensa ao princípio do , uma vez que anon bis in idem mesma fundamentação já fora usada em desfavor do ora requerente quando da exasperação da circunstância judicial da culpabilidade, não podendo ser o acusado punido duas vezes pelo mesmo fato. Nesse sentido, oportuno trazer à baila os ensinamentos de ANDRÉ ESTEFAM: O principio do veda a dupla incriminacao. Por isso, ninguem podene bis in idem ser processado ou condenado mais de uma vez pelo mesmo fato (...). Em materia de dosimetria, porem, seu reflexo e outro e pode ser traduzido no seguinte enunciado: o mesmo dado concreto (isto e, fatico/empirico) nao pode se subsumir . Significa, portanto,a mais de uma categoria juridica durante a aplicacao da pena que, se determinada situacao fatica foi encaixada na categoria de elementar do tipo, nao podera atuar como circunstancia (seja qualificadora, privilegio, causa de aumento ou diminuicao, agravante, atenuante ou circunstancia judicial). (Direito penal : parte geral (arts. 1o a 120) / Andre Estefam. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017. P.153) – grifou-se. Destarte, pelo fato do requerente ter desferido vários disparos contra a vítima já ter sido valorado, quando da análise da circunstância judicial da culpabilidade, é vedada, em respeito o princípio supracitado, sua valoração no presente ponto, sendo o afastamento da valoração da circunstância do crime a medida que se impõe. Em caso semelhante, decidiu este E. Tribunal de Justiça: CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA CONSISTENTE - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BIS IN - PENA BASE - AUMENTOIDEM - VALORAÇÃO NEGATIVA INVÁLIDA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO - REGIME INICIAL MANTIDO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho Apelação Criminal nº 1.575.821-1 f. 2Não se conhece do pedido de justiça gratuita ou isenção das custas processuais porque é questão a ser resolvida, na fase própria, pelo Juízo da Execução Penal, inclusive ante a possibilidade de parcelamento. A pretendida absolvição resta inviável porque a prova coligida dá pleno suporte à sentença condenatória, notadamente em razão da palavra da vítima e dos policiais militares. Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante eficácia probatória, principalmente quando, como no caso, tem amparo nos demais elementos probatórios coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante são válidos para sustentar a condenação. A valoração negativa das circunstâncias do crime se mostra incorreta porque utilizado o mesmo fundamento para a culpabilidade (crime praticado contra três vítimas e no período noturno), O aumento realizado pelo magistrado na pena base seincorrendo em bis in idem. revela excessivo e desproporcional, o que transformou a sua discricionariedade em arbitrariedade. Apelação Criminal nº 1.575.821-1 f. 3 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1575821-1 - Apucarana - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime - J. 08.02.2018) Por fim, insurge-se o requerente quanto à valoração negativa da circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima, aduzindo que sua aplicação só poderia beneficiar o acusado, nunca o prejudicá-lo. Nesse sentido, embora tenha entendido a C. 1ª Câmara Criminal, à época, ser possível aumentar a pena- base pelo fato da ofendida não ter contribuído para a prática do crime, esta Câmara Criminal, em consonância com a doutrina e jurisprudência pátria, vem adotando posicionamento de que se cuida de circunstância judicial neutra, que não leva à majoração da reprimenda. Nesse sentido: ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA -VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, ANTECEDENTES, - CONSEQUÊNCIASCOMPORTAMENTO DA VÍTIMA - DESCABIMENTO DO CRIME - PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO - VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, não é possível a sua valoração negativa a fim de legitimar o aumento da pena-base. A circunstância da conduta social esta abrange o comportamento do réu no trabalho e na vida familiar, ou seja, o relacionamento no meio onde vive, não podendo ser valorada negativamente quando nada há nos autos a este respeito. As condenações sem trânsito em julgado não podem ser consideradas para majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base"). O comportamento da vítima é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da Admite-se adosimetria, não podendo subsidiar a exasperação da pena base. exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima desde que concretamente comprovado nos autos. A indenização deve recair sobre o dano patrimonial suportado pela vítima e não o moral, porquanto não há elementos suficientes para arbitrar o valor correspondente na esfera penal. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1212921-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Coelho - Unânime - J. 11.09.2014) Porquanto, em razão da circunstância judicial do comportamento da vítima se tratar de uma circunstância neutra, não podendo subsidiar a exasperação da pena-base, imperioso se faz seu afastamento no caso em tela. Desse modo, diante do afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da circunstância do crime e do comportamento da vítima, passo à análise da dosimetria penal. Na da dosimetria, diante do afastamento das referidas circunstânciasprimeira fase judiciais supracitadas e verificando que para as 3 circunstâncias valoradas negativamente no procedimento dosimétrico realizado pela C. Quarta Câmara Criminal foram exasperados um total de 04 (quatro) anos na pena-base do ora requerente, equivalente a 1 (um) ano e 04 (quatro) meses por circunstância, imperiosa a diminuição da pena do requerente Francisco em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa. Desta forma, em razão do afastamento das mencionadas circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime e comportamento da vítima), altero a pena-base do requerente para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Na , não há incidência de quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes,segunda fase conforme se extrai do acórdão condenatório: “a2) Não há circunstância agravantes ou atenuantes a serem relevadas”. Assim, a pena provisória continua fixada em 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Por fim, na , não há causas de diminuição ou de aumento a serem aplicadas,terceira fase como bem destacou o acórdão condenatório: “a3) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena definitiva resta fixada em 24 (vinte quatro) anos, reclusão, e o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, cuja unidade resta determinada no mínimo legalmente prevista” Assim, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição da pena, resta a pena definitiva do requerente alterada para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Portanto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à circunstância do crime e ao comportamento da vítima, readequando a pena imposta ao requerente, nos termos da fundamentação supra, mantendo, contudo, irretocável o acórdão condenatório quanto aos demais termos. DA EXTENSÃO AO CORRÉU: Verifica-se que a mesma fundamentação das circunstâncias judiciais afastadas no tocante ao crime de latrocínio foram consideradas em desfavor do acusado Michel Vega Abrahão, motivo pelo qual se justifica a reforma, , da reprimenda aplicada.ex officio Nesse sentido, quanto ao apenado Michel Vega Abrahão, a C. 1ª Câmara Criminal, ao fixar a pena-base, decidiu: “A do acusado é indubitável, culpabilidade devendo ser considerado de médio grau de reprovação a conduta perpetrada, qual seja, assistir ao co-réu desferir de três a quatro tiros contra a vítima. Ademais detinha plena consciência da ilicitude. A exigência de conduta diversa é indiscutível, portanto, tem-se como desfavorável tal circunstância. Os documentos acostados à presente ação pena (fls. 299/300) atestam a inexistência de , devendo ser considerado favorável essaantecedentes criminais circunstância. Quanto à e , em face da inexistência de elementos nospersonalidade conduto social autos a aquilatar tais circunstâncias, devem estas ser ponderadas como favoráveis. Os determinantes ao crime em nada beneficiam o réu, no entanto, sãomotivos comuns à espécie, qual seja, obtenção de lucro fácil, já se encontrando englobados no tipo penal. As do fato delituoso, como narrado quando da análise dacircunstâncias culpabilidade, foram relevantes, a vítima e a sua esposa passaram por um terror desmedido ao tipo, resultando na morte do proprietário do mercado. A violência praticada ultrapassa à prevista ao tipo, isto porque foram cerca de quatro disparos, motivo pelo qual se valora essa circunstância desfavorável. As foram extremamente graves, todavia, já previstas noconsequências do crime tipo de latrocínio. No que pertine ao , este não contribuiu ao surgimento docomportamento da vítima impulso para a investida criminosa. Assim, desfavorável se apresenta tal circunstância. Diante da presença de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se em 23 (vinte e três) anos, de reclusão, e o pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cuja unidade resta determinada no mínimo legalmente prevista” – grifos do original. Desse modo, assim como se verifica da dosimetria do réu Francisco, deve ser afastada apenas a circunstâncias judicial referente ao comportamento da vítima, conforme fundamentação acima, mantendo-se, contudo, irretocável a decisão quanto ao aumento referente às circunstâncias do crime, visto que, neste ponto, não se verificou o mesmo presente na dosimetria do réu Francisco.bis in idem Portanto, diante do afastamento da referida circunstância judicial, bem como verificando que para cada circunstância desfavorável houve a exasperação de 01 (um) ano na pena intermediária, imperiosa a diminuição da pena do corréu Michel em 01 (um) ano de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Desta forma, em razão do afastamento da mencionada circunstância judicial (circunstâncias do crime) altero a pena-base do corréu para 21 (vinte e um) anos de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Ainda, como se extrai do acórdão condenatório, milita em favor de Michel a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. II, alínea , do Código Penal, não havendo qualquer outrad causa a modificar a pena, razão pela qual os desembargadores integrantes da Quarta Câmara deste E. Tribunal de Justiça, naquela ocasião, reduziram a pena do corréu Michel em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias multa. Assim, ante a redução feita pela C. Quarta Câmara Criminal, bem como da inexistência de demais causas de aumento e diminuição da pena imposta ao corréu, fixo sua pena final em 21 (vinte e um) anos) de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Nos demais pontos, mantém-se o disposto no acórdão condenatório. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente a revisão criminal e de ofício, estender em parte os efeitos ao corréu Michel Vega Abrahão de modo a reduzir a pena do requerente Francisco Clebio de Souza para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses e a pena do corréu Michel para de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa 21 (vinte e um) anos de reclusão e 13 (treze) dias multa. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Carlos Choma, Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Regina Ramina De Lucca, Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Juiz Subst. 2ºgrau Márcio José Tokars. 21 de novembro de 2019 Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Juiz (a) relator (a)
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