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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
20/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Recurso: 0033944-11.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dívida Ativa
Agravante (s):

BUNGE ALIMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 84.046.101/0001-93)

Agravado (s):

Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BENS À PENHORA. SEGURO GARANTIA. INDICAÇÃO POSTERIOR AO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO. INEFICÁCIA.
PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º,
10 E 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DO ÉDITO RECORRIDO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO
DIVERSO. LIMINAR REVOGADA.
Recurso não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.
0033944-11.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – 2ª Vara
da Fazenda Pública., em que é agravante BUNGE ALIMENTOS S/A e agravado MUNICÍPIO DE
MARINGÁ.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BUNGE ALIMENTOS S/A,
em face da decisão de mov. 48.1, proferida em Execução Fiscal (autos n.),0006399-51.2014.8.16.0190
pela qual o juízo indeferiu o oferecimento de apólice de seguro como garantia ao juízo,a quo
fundamentando que como a apólice oferecida possui vencimento determinado, existe um risco de perda da
garantia no decorrer da ação, já que o executivo fiscal não possui duração definida.
Asseverou, ainda, que diante da recusa do Fisco, a aceitação do seguro garantia em
execução fiscal somente pode ocorrer em caso excepcionais, com comprovação de que a penhora de
valores compromete a continuidade empresarial do executado, o que não teria ocorrido no feito.
Entre as razões para a reforma do decidido, a empresa agravante sustenta, em
síntese: que o oferecimento de seguro garantia estaria expressamente previsto tanto na Lei dea)
Execuções Fiscais quanto no Código de Processo Civil; que o próprio Código Civil, ao regular osb)
contratos de seguro em seus artigos 757 e 760, determina que as apólices ou bilhetes de seguro devem
mencionar o início e o fim de sua validade, o que tornaria nula qualquer apólice sem prazo determinado;
que a SUSEP, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, ao editar oc)
Circular n. 477/2013, teria estipulado parâmetros para definição do prazo de validade das apólices de
seguros, o que evidenciaria a necessidade de existência de prazo de validade determinado; que od)
legislador ao incluir o seguro garantia entre as hipóteses de garantia ao juízo (Lei Federal n. 13.043/2014)
teria ciência quanto exigência de prazo determinado nas apólices de seguro e como inexiste na norma
qualquer ressalva quanto a necessidade da garantia ter prazo indeterminado, não podendo o magistrado
exigir um requisito não previsto na lei; que o fato da apólice possuir prazo determinado não acarretae)
qualquer risco ao juízo e ao Fisco, vez que nas condições do contrato de seguro apresentado encontra-se
entre as suas obrigação o dever de renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e
idônea até 60 dias antes do fim da vigência da apólice, sob pena caracterizar-se o sinistro (itens 7.2 e
7.2.2); que embora seja uma empresa de grande porte, totalmente desarrazoada a premissa de que af)
retirada de R$ 200.000,00 de seu caixa não lhe acarreta prejuízos financeiros; por fim, assenta que ag)
ordem disposta no art. 11 da LEF não se aplicaria ao caso, na medida em que no caso não se fala em
substituição de penhora, mas sim de oferta de garantia antecedente a qualquer outro ato de constrição.
Pela decisão de mov. Projudi 5.1 (dos autos recursais) foi determinado o
processamento do recurso no efeito suspensivo ativo parcial, suspendendo o feito executivo e,
consequentemente, a penhora , até o julgamento de mérito deste recurso.on line
A empresa agravante opôs embargos de declaração com face desta decisão, o qual
alcançou parcial provimento apenas para sanar o édito guerreado no ponto em que se afirmou
erroneamente que, na época da interposição do agravo de instrumento, não foram ofertados embargos à
execução (decisão em mov. 10.1 dos autos de embargos de declaração).
Com as contrarrazões (mov. 13.1).
Em despacho de mov. 15.1 este Relator determinou a intimação das partes quanto a
possibilidade de recusa do seguro garantia ante a extemporaneidade da nomeação.
Diante da referida determinação, a municipalidade manifestou-se mov. 20.1,
alegando que o recurso não comportaria provimento, pois conforme precedente do STJ (REsp n.
1811809/MG), não tendo o executado apresentado garantia no prazo de 5 (cinco) dias, as nomeações a
penhora devem obedecer a gradação prevista no art. 11 da LEF.
Por sua vez a parte agravante alega (mov. 21.1) que cumpre mencionar que o
oferecimento de garantia pela parte executada pode ocorrer a qualquer tempo até a efetivação da penhora,
conforme se observa da análise conjunta dos artigos 8º, 9º, inciso II, § 3º e artigo 10º todos da Lei n.
6.830/80; que inexistiria na LEF qualquer norma que estabeleça que, após o transcurso do prazo de 5
(cinco) dias previsto no seu artigo 8º, o executado ficará impedido de garantir o juízo ou, ainda, que sua
garantia será recusada; que “apresentada garantia idônea e devidamente prevista em lei, antes de efetivado qualquer
ato de constrição, como ocorreu no caso em voga, evidente que não haverá mais que se falar em penhora, tampouco em
recusa pela Exequente, especialmente porque a lei estabelece que o seguro garantia produz os mesmos efeitos da
penhora, equiparando-os.“ ; que mesmo se este não fosse o caso, o artigo 15, inc. I, da LEF, admite a
substituição de bens penhorados por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, existido precedentes do
STJ e deste Tribunal ( AI n. 1588871-6, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 1ª CCí, j. 14.03.2017 e AI n.
1.487.787-3, 2ª CCí, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.05.2016) dispondo que em sendo
intempestiva a nomeação para fins de garantia, ela pode ser analisada como substituição a penhora.
É o relatório.

VOTO.

I. A controvérsia recursal gira em torno do suposto direito da empresa agravante de
(Apólice n. -garantir o juízo com o oferecimento de apólice de seguro 017412019000107750001772
mov. 39.2), pois este bem seria equivalente a depósito em dinheiro, inclusive sendo uma das hipóteses
expressamente previstas no artigo , da LEF, como meio de garantia a execução fiscal.
Todavia, em exame de todos os fatos e documentos juntados a este feito, tenho que
o presente recurso não comporta provimento.

II.Ressalto, primeiramente, que a situação fática em exame é diversa da exposta
pela ora agravante em seu recurso, já que não se trata de rejeição de bem indicado para garantir o juízo,
mas sim de recusa de oferta de bem a penhora (art. 10 da LEF).
Isto porque, não tendo ocorrido a nomeação da garantia no prazo de 5 (cinco) dias
indicado pelo artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, adota-se a inteligência do artigo 10 da LEF, que
devolve o direito de indicação de bem à penhora ao exequente:

“Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a
penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis. “

E, em sendo devolvido ao exequente o citado direito, nos termos da jurisprudência
pacífica dos Tribunais, plenamente possível que a Fazenda Pública recuse bem que não atende a ordem
legal intitulada no artigo 11 da LEF:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA
DO STF. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83/STJ. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
ORDEM DE INDICAÇÃO NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM
DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...)
5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública
de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11
da Lei n. 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento
do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira.
6. O princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no art. 620 do CPC, tem de estar em
equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e
presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo.
Agravo regimental improvido. “ ( AgRg no REsp 1424730/RS, 2ª T., Rel. Min. Humberto
, j. 12/02/2015) Martins

Especificamente quanto ao direto de recusa de apólice de seguro após o transcurso
do citado prazo estabelecido no artigo da LEF, recentemente o proferiuSuperior Tribunal de Justiça
a seguinte decisão:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO
EXTEMPORÂNEA. ART. DA LEF. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DE
PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. OBSERVÂNCIA.
1. A Corte local, ao analisar a demanda, entendeu possível o oferecimento da garantia mesmo
que já transcorrido o prazo de cinco dias a que faz referência o art. da LEF. Consignou,
ainda, que "a superação do prazo de cinco dias da citação, por si só, não consubstancia
justificativa legítima para a recusa da apólice de seguro". (fl. 310, e-STJ)
2. Assim, analisa-se a ineficácia da apólice de seguro nomeada à penhora pela executada, ante
a extemporaneidade da nomeação e violação da ordem de preferência estabelecida no art. 11
da LEF.
3. Considerada a situação descrita pelo Tribunal a quo, deve-se reconhecer que o acórdão
recorrido não se coaduna com a orientação firmada no âmbito do STJ o qual permite a recusa
da Fazenda quanto a bem que não observe a gradação prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980.
4. A propósito, a Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou esse
entendimento, excetuando, à luz do art. 620 do CPC/1973, a hipótese de comprovação de
"imperiosa necessidade" de afastar a ordem legal.
5. Nesse contexto, o acórdão recorrido deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão proferida
em primeiro grau de jurisdição.
6. Recurso Especial provido. “ ( REsp 1811809/MG, 2ª T., Rel. Min. , j.Herman Benjamin
25/06/2019)

Não se ignora a existência de precedentes em sentido diverso, um deles inclusive da
relatoria do próprio Ministro ( REsp n. 1.766.912/PR, j. 23.10.2018 - citado peloHerman Benjamin
agravante em suas informações), todavia, diante do supramencionado precedente, compreende-se que
houve modificação do entendimento até então por ele adotado.
Inclusive, imperioso destacar que o Ministro Mauro Campbell Marques, relator de
outros precedentes indicado pelo agravante (RESp 1.691.716/SP, j. 20.09.2017 – decisão monocrática)
também compôs o quórumde julgamento do colacionado REsp 1.811.809/MG, razão pela qual se conclui
que a sua orientação quanto ao tema também sofreu alteração.
Veja-se que, em verdade, a própria agravante, citando o artigo , III, da LEF,
destaca em seu recurso (pg. 14) que na nomeação de bens à penhora deve-se obedecer a ordem do
intitulada no citado art. 11 da LEF:

“Como acima destacado, APENAS BENS NOMEADOS À PENHORA DEVEM
.OBEDECER À ORDEM DO ARTIGO 11
A lei dispõe que o oferecimento do seguro garantia deve obedecer a ordem estabelecida nonão
artigo 11. E o motivo é óbvio! No artigo 11 nem há sequer a menção do seguro garantia, pois
trata de bens penhoráveis e, como se sabe, o seguro garantia não é bem penhorável: (...)”

E em se tratando de direito de recusa da Fazenda Pública a orientação acima
exposta coaduna com a desta quando do exame do Agravo de Instrumento n.Primeira Câmara Cível
, do qual trago a colação 1.452.699-9, julgado em 16 de fevereiro de 2016, de minha relatoria os seus
fundamentos:

“Da análise dos autos de execução fiscal (0005987-57.2013.8.16.0190), verifica-se que o
Município de Maringá ajuizou execução fiscal em face da ora agravante para cobrança de ISS, conforme CDA de fl.
35-TJ.
Em 13 de janeiro de 2014 o MM. Juiz da causa determinou a citação da empresa agravante para
“... pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80).”, mov. 7.1 -
fl. 01.
A empresa executada, ora agravante, foi devidamente citada no dia 19 de maio de 2014, mov.
18, e somente no dia 02 de junho de 2014 peticionou nos autos requerendo indicando à penhora “apólice seguro garantia
nº 069982014000207750033215”, fl. 82-TJ (mov. 17).
Intimado a se manifestar sobre o bem indicado à penhora pela executada-agravante, o
Município de Maringá manifestou sua discordância com a nomeação do bem oferecido em garantia, tendo como
fundamento o desrespeito à gradação legal preconizada no artigo 11 da Lei nº 6830/1980, fl. 102-TJ.
O MM. Juiz da causa determinou a penhora via sistema Bacenjud do valor executado, fl.on line
17-TJ, decisão que é objeto do presente recurso.
Os artigos a 15 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pelo artigo 73 da Lei nº
13.043/2014, dispõem que: (...)
A citação da executada-agravante se deu no dia 19 de maio de 2014, sendo que o prazo de 5
(cinco) dias para pagamento da dívida ou para garantia da execução encerrou no dia 26 de maio de 2014 e somente no
dia 2 de junho de 2014 a executada-agravante nomeou à penhora a “Apólice Seguro Garantia”.
Em caso análogo, o eminente Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, no Agravo de
Instrumento nº 1.311.232-6, fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

“Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que o seguro garantia se caracteriza como uma maneira de
assegurar ‘o pagamento de um valor correspondente ao depósito em juízo, que o Tomador necessite fazer durante processos judiciais. Esta
modalidade de seguro garantia é uma alternativa aos depósitos exigidos quando da defesa em uma ação executiva.’
(www.segurogarantias.com.br). Nesses termos, ainda que o seguro-garantia fosse aceito com recalcitrância por parte da jurisprudência
pátria, hodiernamente, com o advento da Lei nº 13.043, de 14 de novembro de 2014, com a alteração de seu art. e 9º, passou-se a aceitar,
como garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o oferecimento
de seguro-garantia. (...)’
De outro lado, como bem pontuou a parte agravada, ainda que a novel legislação aceite seguro garantia
como possibilidade de nomeação à penhora, não se pode perder de vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende
viável sua anterioridade ao imediato bloqueio de valores da conta-corrente do executado, se acaso, houver indicado bens passíveis de
penhora dentro do prazo legal.
Com isso, a teor do que prescreve o art. 185-A, do CTN, com redação data pela Lei Complementar nº 118, de
2005, se o devedor, devidamente citado, não pagar o valor nem apresentar bens à penhora em 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei nº
6.830/80) e não forem encontrados bens penhoráveis, poderá determinada a penhora on line.
E esse entendimento fica reforçado pela própria dicção do art. 10, da Lei nº 6.830/80, que indica a devolução
do direito de indicação de bem à penhora pelo exequente (‘Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art.
9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.’)
(...)
Descumprido, pois, o prazo para a indicação do bem à penhora, plenamente possível que Estado do Paraná,
ora agravado, discorde da nomeação efetuada.
Diante disso, deve ser dado improvimento ao agravo de instrumento, entendendo-se possível a realização da
penhora on line.” (...)(...)

Quanto à inexistência de ordem de preferência entre bens nomeados pelo devedor e o direito de
recusa da Fazenda Pública, tem-se que no presente caso, por se tratar de nomeação intempestiva, deve-se preferir a
penhora de dinheiro a de outros bens, conforme entendimento do eminente Juiz de Direito Substituto em 2º Grau,on line
Doutor Fabio André Santos Muniz, exposto em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.475.808-6
(j. 01.12.2015), :verbis

“Com relação à ordem de penhora em valores pelo Bacenjud cabe anotar que não há reparo a ser feito. Ela foi
dada em atenção ao que prescreve o art. 11 da LEF. Na medida que é preferencial na ordem legal. A execução fiscal não é modalidade de
execução civil. É, sim, espécie de processo de execução. Essa consideração deriva da circunstância de que ela diz com crédito que goza de
presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 202 do CTN, que é norma de natureza complementar).
Ao credor é possível recusar a garantia oferecida, requerendo sua substituição, quando: I - não obedecer à
ordem legal; II - não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da
execução, outros houverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de
gravame; V - incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; VII - o devedor não indicar o
valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IVdo parágrafo único do art. 668 desta Lei.
A penhora pelo Código de Processo Civil (art. 655) deve obedecer à seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie
ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios
e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais
preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com
cotação em mercado; XI - outros direitos.
Segundo a Lei de Execuções (artigo 11) a ordem é essa: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como
título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII -
móveis ou semoventes; VIII - direitos e ações.
Nas duas sequências, dinheiro prefere a bens imóveis. Como a penhora online é dita como dinheiro essa tem
preferência sobre bens imóveis. A execução se faz com menor onerosidade para devedor (art. 620 do CPC), mas no interesse maior do
credor, daí não ser possível negar penhora em dinheiro quando ele houver ou diligência neste sentido.
Não se pode olvidar que a indicação de bens situados no final, ou quase nele, da lista de gradação não
desautoriza ao credor e nem lhe retira o direito de buscar outros melhores situados, do contrário, seria brindar o inadimplemento ou sua
dilação no tempo em violação ao princípio da dignidade da pessoa, no caso, demais contribuintes, que pagam em dia os impostos.
Isso é o que se verifica dos termos dos dispositivos do CTN, art. 185 e art. 185-A, do CTN, que possuem status
de normas complementares que orientam toda a interpretação das normas ordinárias sobre o tema, seja as do CPC - arts. 620, 665 e 668,
seja as da LEF, arts. 11 e 15, inc. II.
Conclui-se, pois, que ainda que esteja penhorado um bem de gradação legal inferior, a Fazenda pode e terá
deferido a seu favor a respectiva substituição por um de melhor situação de liquidez, pois essa é a interpretação dos dispositivos acima que
deve ser orientada pela noção de melhor realização do crédito tributário, inclusive em detrimento de bens com gravame especial, conforme
prevê o art. 186 do CTN.
Essa supremacia do crédito tributário estabelecida em normas de natureza complementar e, portanto,
hierarquicamente superiores às ordinárias deve ser respeitada e deve servir de parâmetro e orientação para a interpretação das normas
inferiores. Não é necessário que se esgotem os meios para penhora de outros bens do executado para se autorizar o bloqueio de valores em
contas do executado”grifo nosso

E ainda, precedentes deste Tribunal em casos similares:vide

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO
DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.
DISCORDÂNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREJUÍZO AO RECORRENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ADEMAIS,
OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA DE FORMA INTEMPESTIVA. PREFERÊNCIA
DO EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM PREVISTA NO
ART. 11 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “ (AI
0018124-49.2019.8.16.0000, 5ª CCí, Rel. Des. , j. 16.07.2019) Luiz Mateus de Lima

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ITBI –APÓLICE DE SEGURO
GARANTIA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA
CITAÇÃO DO EXECUTADO - ART. 10 DA LEF - PENHORA -SUBSTITUIÇÃO DA
PENHORAONLINE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO
EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ARTIGOS , 10 E 11 DA LEF
ATENDIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ,
NESTE SENTIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. “ (AI
0010553-61.2018.8.16.0000, 1ª CCí, Rel. Des. , j. 02.07.2019) Rubens Oliveira Fontoura

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVA INDICAÇÃO DE
BENS À PENHORA PELA EXECUTADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PEREMPTÓRIO
DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI N.
6.830/80 - TRANSFERÊNCIA AO CREDOR DO DIREITO DE INDICAR BEM PARA SER
PENHORADO - PRECEDENTES - FAZENDA QUE OPTOU PELA PENHORA DE
DINHEIRO - BEM QUE TEM A PREFERÊNCIA LEGAL - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE
DA EXECUÇÃO - DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. “ (AI
1713249-7, 2ª CCí, Rel. Juíza , j. 11.12.2018) Denise Hammerschmidt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.
AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA
ONLINE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD PELO
SEGURO GARANTIA. INDICAÇÃO DO BEM POSTERIOR AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
A CONTAR DA CITAÇÃO. INEFICÁCIA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , 10 E 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AI N. 1.311.232-6, AI N. 1.341.655-8, AI
N. 1.293.112-9 E AI 1.512.410-8). Recurso não provido. “ ( AI 0045389-94.2017.8.16.0000, de
, j. 10.04.2018) minha relatoria

“AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE
SEGURO GARANTIA - INDICAÇÃO INTEMPESTIVA E DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE
- DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO
DESPROVIDO. “ (AG 1494913-4/01, 1ª CCí, Rel. Des. , j. 26.07.2016) Guilherme Luiz Gomes

“AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
PARA MANTER A DECISÃO QUE DECLAROU INEFICAZ A NOMEAÇÃO DE
MAQUINÁRIO INDUSTRIAL - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA -
DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEF - NÃO VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE -
DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “ (AG 1187699-2/01, 1ª CCí Rel. Des.
, j. 19.08.2014) Renato Braga Bettega

Nestes termos, ponderando que a citação da executada-agravante ocorreu no dia 01
de novembro de 2016 (mov. Projudi n. 26.1 – juntada de AR), data em que, nos termos do artigo 8º da Lei
de Execução Fiscal, começou a fluir o prazo de 5 (cinco) para pagar a dívida ou nomear garantia a
execução, conclui-se que termo deste prazo ocorreu em 05 de novembro de 2016.a quo
Considerando que somente em 14 de fevereiro de 2019 a executada-agravante
nomeou a “Apólice Seguro Garantia” em discussão – indicação que ocorreu após o juiz acolher aa quo
recusa da Fazenda de que a penhora recaísse em imóvel ofertado pela executada em 22.06.2018 (mov. 31)
-, entendo que por não se tratar de nomeação tempestiva de bem, plenamente possível a recusa do Fisco.
Não bastasse isso, o agravado possui razão em postular a constrição doson line
ativos da agravante, haja vista esta modalidade de penhora ser regra, constituindo um procedimento
obrigatório que deve ocorrer por meio eletrônico.
Nesse rumo, suficiente destacar que a orientação do ,Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que a penhora , além de não ofender ao princípio da menor onerosidade e de atenderon line
à gradação legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, não depende do esgotamento de outras
diligências e tampouco configura medida excepcional.
Esse entendimento restou pacificado pela Corte Especial, em julgamento realizado
sob o rito do recurso repetitivo, previsto no artigo 1036 do CPC, relativo ao Recurso Especial
1.112.943/MA, de relatoria da Min. Min. , j. 15.09.2010:Nancy Andrigui

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A
DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO.
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A
MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE.
a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como
medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha
tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de
titularidade do devedor.
b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora
on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias
extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO
- Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar
determinado crédito documentado por contrato de adesão ao “Crédito Direto Caixa”, produto
oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por
meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de
Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o
art. 1.102-C do CPC.
- O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line,
decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento,
sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar
que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor.
- Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva
pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º
11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e
aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se
fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse
preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ”

E ainda:

“Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. BACENJUD.
Obrigatoriedade de cadastramento do magistrado. Art. 2º da Resolução n.º 61/08 do CNJ.
Precedência da utilização do sistema eletrônico sobre os demais meios disponíveis para a
realização das providências do art. 655-A do CPC.
- O art. 655-A do CPC, ao mencionar a expressão "preferencialmente", determina que é
prioritária a utilização do meio eletrônico para a realização das providências contidas no
referido dispositivo, facultando, apenas de forma subsidiária, o uso de outros mecanismos para
tal finalidade.
- Nos termos do art. 2º da Resolução n.º 61/2008 do CNJ, "é obrigatório o cadastramento, no
sistema BACENJUD, de todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional
compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro
em processo judicial".
Recurso especial conhecido e provido. “ ( REsp 1043759/DF, 3ª T., Min. , j.Nancy Andrighi
25/11/2008)
No mesmo sentido, desta :Corte de Justiça

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
RECUSA DO CREDOR. ART. 11 DA LEF. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NÃO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VALOR QUE COMPÕE
CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO LEGAL PARA A
CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “ (AI
0045585-30.2018.8.16.0000, 1ª CCí, Rel. , j. 12.02.2019) Fernando César Zeni

“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE
BENS. RECUSA PELO EXEQUENTE. ORDEM LEGAL. RECURSO RECEBIDO SEM
EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DE DIREITO. RECURSOS
REPETITIVOS NO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA PARTE.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. “ (AG 0045427-72.2018.8.16.0000, Rel. Des. , j.Vicente Del Prete Misurelli
09.04.2019)

E de minha relatoria:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM PELA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ORDEM LEGAL
QUE DEVE SER OBSERVADA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEF. PENHORA
ELETRÔNICA. CABIMENTO. Agravo de instrumento não provido. (AI
0004618-06.2019.8.16.0000, j. 07.05.2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA.
RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA PELO JUIZ A QUO. DIREITO GARANTIDO
AO EXEQUENTE QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA DE OUTRO
BEM PREFERENCIAL LHE CAUSARIA BENS DEPRECIÁVEIS.UM SÉRIO PREJUÍZO.
“3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal
insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor,
preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor (...)”.
(STJ – AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Recurso não provido. “ (AI
0016036-72.2018.8.16.0000, j. 29.08.2018)

Por fim, assevero, que o fato do executado poder requerer, em qualquer fase do
processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (art. 15,
I, da LEF), não lhe garante seu pedido alcance provimento quando a constrição tiver recaído em dinheiro,
pois este prefere sobre todos os demais bens previstos no art. 11 da LEF:

“Quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre
ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição
por fiança bancária” (STJ – 1ª Seção, Ed no REsp 1.077.039, Min. Mauro Campbell, j. 9.2.11)

“A execução deve ser feita no interesse do credor. Havendo a recusa deste em proceder a
substituição a penhora e achando-se fundada na ordem legal prevista no CPC, deve ser
atacada” (STJ – 1ª Seção, ED no REsp 881.014, Min. Castro Meira, j. 27.2.08, DJU 17.3.08).

“Indicado bem pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente,
preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie,
penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC” (STJ – RT
851/188: 1ª T., REsp 809.086).

“A despeito de não ter sido esgotado todos os meios para que a Fazenda obtivesse informações
sobre bens penhoráveis, faz-se impositiva a obediência à ordem de preferência estabelecida no
art. 11 da Lei 6.830/80, que indica o dinheiro como primeiro bem a ser objeto de penhora.
Neste panorama, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais, é válida a utilização do
sistema BACEN JUD para viabilizar a localização de bem (dinheiro) em instituição
financeira” (STJ – 1ª T., REsp 1.009.363, Min. Francisco Falcão, j. 6.3.08, DJU 16.4.08). No
mesmo sentido: STJ – 2ª T., REsp 1.056.246, Min. Humberto Martins, j. 10.6.08, DJU 23.6.08;
STJ – 1ª T., REsp 1.065.583, Min. Teori Zavascki, j. 21.8.08, DJ 4.9.08; JTJ 343/104 (AI
940.093-5/6-00).

Em face do exposto, tendo a executada-agravante deixado transcorrer o prazo de 5
(cinco) dias para indicação de bens à penhora, conforme dispõe o artigo da Lei de Execução Fiscal,
voto pelo desprovimento do recurso.

IV. Em conclusão, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a decisão
ao indeferimento da pretensão de que aagravada, por fundamento diverso da nela exposta, quanto
penhora recaísse sobre apólice de seguro ofertada pela executada/agravante.
E, diante da decisão acima dotada, revogo a liminar concedida quando do
processamento deste recurso em mov. 5.1.

DECISÃO
Diante do exposto, acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso, revogando anegar provimento
liminar anteriormente concedida, nos termos do relatado.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Luiz Gomes, com
voto, e dele participaram Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator) e Desembargador Lauri Caetano
Da Silva.
Curitiba, 19 de novembro de 2019.

Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832115847/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-339441120198160000-pr-0033944-1120198160000-acordao/inteiro-teor-832115856

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