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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0018447-54.2019.8.16.0000 PR 0018447-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
21/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Juíza Luciane Bortoleto
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Ementa

AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. CAUTELA DIANTE DAS RAZÕES RECURSAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE VALIDANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO AGRAVANTE. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA ATENDIDOS. BEM EM DEBATE REGULARMENTE ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE GERA O DIREITO DO ARREMATANTE DE SER IMITIDO LIMINARMENTE NA POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 30DA LEI 9.514/97.PRAZO IMPRETERÍVEL DE 60 (TRINTA) DIAS AO DEMANDADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30DA LEI Nº 9.514/97. AGRAVOS INTERNOS CONTRA AS PROVIDÊNCIAS MONOCRÁTICAS LIMINARES PROFERIDAS NO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0018447-54.2019.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 20.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0018447-54.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0018447-54.2019.8.16.0000 Vara Cível de Marilândia do Sul Agravante (s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Agravado (s): A.H.P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. CAUTELA DIANTE DAS RAZÕES RECURSAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE VALIDANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO AGRAVANTE. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA ATENDIDOS. BEM EM DEBATE REGULARMENTE ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE GERA O DIREITO DO ARREMATANTE DE SER IMITIDO LIMINARMENTE NA POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.514 /97.PRAZO IMPRETERÍVEL DE 60 (TRINTA) DIAS AO DEMANDADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/97. AGRAVOS INTERNOS CONTRA AS PROVIDÊNCIAS MONOCRÁTICAS LIMINARES PROFERIDAS NO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. DECISÃO REFORMADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0018447-54.2019.8.16.0000, da Vara Cível de Marilândia do Sul, em que é Agravante COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e A.H.P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A.Agravado 1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 40.1 – Projudi, nos autos de imissão de posse, na qual o MM. Juiz Raffael Antonio Luzia Vizzotto indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos: “Na hipótese dos autos, em que pese às alegações da parte autora, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. Não se nega que, nos autos da "ação declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c pedido de tutela de urgência" proposta por A.H.P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, já houve prolatação de sentença, mediante a qual a ilustre magistrada à frente da Vara Cível da Comarca de Mandaguari julgou improcedentes as pretensões iniciais e reconheceu a higidez da consolidação da propriedade do imóvel em discussão no patrimônio da COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (autos n.º 0001126-04.2018.8.16.0109). Nada obstante, analisando-se atentamente os argumentos da ré nestes autos e no recurso de apelação que interpôs contra a sentença acima mencionada (mov. 113.1 dos autos n.º 0001126-04.2018.8.16.0109), verifica-se serem eles robustos e relevantes, a ponto de mitigar a probabilidade do direito dos autores, especialmente se consideradas, como adiante se demonstrará, as específicas circunstâncias do caso. Inicialmente, cumpre consignar que o art. 26 da Lei n.º 9.514/1997 prevê um procedimento formal a ser seguido para a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em nome do credor fiduciário. Confira-se: [...] No caso dos autos, em que pese à fundamentação contida na sentença de mov. 39.2, não se pode, antes do seu trânsito em julgado, ignorar a relevante insurgência da ré quanto à aparente inobservância das Lei n.º 9.514/1997. formalidades previstas nos §§ 3.º, 3.º-A, 3.º-B e 4.º do art. 26 da Compulsando-se o documento de mov. 1.8, utilizado como fundamento para a intimação editalícia prevista no § 4.º do art. 26 Lei n.º 9.514/1997, verifica-se que não foi adotado o procedimento previsto da no § 3.º-A do mesmo artigo, que tem o seguinte teor: "Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código".de Processo Civil) Além disso, de acordo com o § 4.º do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997, é pressuposto da intimação editalícia a certificação de que o intimando encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível. Isso, aparentemente, tampouco foi realizado. Em outras palavras, a reintegração de posse - ou, como postulado no caso, a imissão na posse pressupõe o preenchimento de todos os requisitos contidos no art. 26 da Lei n.º 9.514/1997. No caso, em que pese à sentença de mov. 39.2, os argumentos da ré, somados à ausência de trânsito em julgado do referido pronunciamento judicial, demonstram ainda existir dúvida relevante a respeito da consolidação da propriedade do imóvel, o que, por seu turno, evidencia a ausência de probabilidade do direito necessária à concessão da liminar pretendida. Não se pode olvidar, ainda, que não consta dos autos a certidão de realização das praças de leilão extrajudicial cujo edital encontra-se no mov. 1.15. Não se está, à evidência, a discutir o acerto ou desacerto da sentença de mov. 39.2. O que se está a fazer é, a título de exame do pleito liminar formulado nestes autos, ponderar todos os fatores trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário para exarar um juízo de probabilidade. No caso, em que pese aos argumentos da parte autora, aquilatados todos os fatos e circunstâncias trazidos ao processo, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar. Por outro lado, tampouco se verifica a possibilidade de, caso não seja concedida a liminar, a parte autora vir a sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação. O imóvel cuja consolidação da propriedade se discute tem elevado valor - à época da celebração do aditivo contratual (29/06/2015, mov. . Além disso, a parte ré já1.5), foi aceito pelo montante de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais) depositou R$ 954.900,23 nos autos n.º 0001126-04.2018.8.16.0109 e continua depositando mensalmente o valor de R$ 77.375,00 nos autos do recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos principais, dinheiro que poderá ser utilizado para cobrir eventual diferença entre o valor do imóvel e débito existente. No mais, não trouxe a parte autora aos autos qualquer cálculo demonstrando que o imóvel se mostra insuficiente ao pagamento da dívida. Nessas circunstâncias, não se vislumbra como a ação proposta pelo Estado do Paraná e noticiada na petição de mov. 39.1 possa, concretamente, prejudicar-lhe. Nessas circunstâncias, e em atenção do art. 300 do Código de Processo Civil, não há outra solução senão a de indeferir a liminar. A agravante, inconformada com a decisão proferida, interpôs o presente recurso na sequência 01 - Projudi, alegando, em breve síntese, que firmou com a empresa Vision PR Distribuidora de Produtos e Medicamentos Ltda Cédula de Crédito Bancário nº B51431340-2, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para financiamento de capital de giro, posteriormente aditada para constituição de alienação fiduciária do imóvel matricula nº 10.539 do CRI de Marilândia do Sul/PR, de propriedade da Agravada, que firmou o instrumento aditivo na qualidade de devedora solidária e fiduciante (mov. 1.5). Contudo, tendo em vista o inadimplemento das parcelas da referida CCB, iniciou-se o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel cedido em garantia e respectiva expropriação mediante leilão extrajudicial, nos termos da lei. Afirma que promoveu a intimação dos devedores para purgação da mora, mediante solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis. Porém, e face a clara tentativa de ocultação deliberada dos devedores, procedeu-se à intimação destes por edital, publicado em jornal nos dias 19, 20 e 21/01/2018 (mov. 1.9 a 1.11). Diante da inércia dos devedores, promoveu-se à consolidação da propriedade em nome da Agravante (cf. AV-12 da matricula – mov. 1.12). Na sequência, prosseguiu-se com o procedimento de expropriação do imóvel em leilão extrajudicial, notificando-se os devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões. Explica que às vésperas da realização dos leilões a agravada protocolou a Ação Declaratória nº 0001126-04.2018.8.16.0109, informando a intenção de purgar a mora, na tentativa de induzir o Juízo de origem em erro. A referida ação foi julgada improcedente sendo considerado válido todo o procedimento de expropriação extrajudicial. Explana que tendo em vista a inexistência de qualquer interessado no segundo leilão, foi dada quitação aos devedores e notificado a agravada para desocupação do imóvel sendo que diante da recusa, foi proposta a presente Ação de Imissão na Posse nº 0003155-27.2018.8.16.0109 (mov. 1.1), na qual foi indeferido o pleito liminar. Aduz que a agravada altera a verdade dos fatos, tentando induzir o juízo a erro, sendo que assim procedeu novamente no recurso de apelação interposto na ação declaratória julgada improcedente. Afirma ser descabida a pretensão de nulidade do procedimento de expropriação do imóvel, aventando irregularidades inexistentes. Aponta que todos os devedores foram devidamente notificados a purgar a mora, mediante solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis, em absoluta conformidade ao previsto no art. 26, §§ 1º e , Lei 9.514/1997. Esclarece que a agravada foi notificada para purgação da mora exatamente nos endereços constantes no Aditivo à CCB e que ficou evidente a tentativa de ocultação, dando azo à intimação por edital. Acrescenta que em sede de contestação da Ação de Imissão na Posse - vez que o Magistrado ‘a quo’ postergou a análise da liminar à apresentação de contestação – alegou-se que a recorrente não cumpriu os requisitos previstos no art. 26 da Lei 9.514/1997, em especial, a nulidade da intimação por edital por não terem sido exauridos as tentativas de citação dos devedores, o que acabou sendo acolhido pelo r. juízo de origem na decisão agravada. Disserta que na sentença de improcedência proferida na Ação Declaratória, fundada em cognição ampla e exauriente, todos os equivocados fundamentos que a Agravada invoca na presente ação foram rechaçados, reconhecendo-se que ela foi devidamente intimada à purgar a mora, assim como é válido o procedimento expropriatório realizado pela Agravante. Insurge-se ainda, contra o trecho da decisão que afirma que os depósitos judiciais realizados pela agravada na ação declaratória seriam suficientes para cobrir eventuais prejuízos, portanto, ausente estaria o dano irreparável à agravante. Todavia, a Agravada requereu o levantamento dos depósitos judiciais realizados na referida ação, com base na justificativa de que o plano de recuperação judicial da devedora principal foi homologado. Outrossim, o Estado do Paraná promove Ação Declaratória em face da Agravada objetivando o reconhecimento de grupo econômico para que ela seja solidariamente responsável por débitos tributários de mais de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) - autos 0002642-21.2017.8.16.0036 - , em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, sendo que em decisão liminar foi determinada a indisponibilidade de bens de todas as empresas integrantes do grupo e todos os respectivos sócios. Desta forma, segundo a recorrente, resta evidenciado que a Agravada, muito provavelmente, não terá condições de arcar com a taxa de ocupação, ainda mais se permanecer por tempo indeterminado na posse do imóvel, sendo evidente o receio de dano irreparável. Aventa que o art. 30 da Lei 9.514/1997 é absolutamente claro ao estabelecer os requisitos para concessão liminar de imissão na posse, não prevendo, em momento algum, a necessidade da presença do receio de dano, sendo que no caso em tela, resta demonstrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Agravante, devidamente averbada na matrícula, não havendo sequer que se cogitar de receio de dano irreparável ou periculum in mora. Ao final requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada, liminarmente, a imissão da Agravante na posse do imóvel. Em sede liminar (seq. 5.1), restou indeferido o pedido de suspensão da decisão de primeiro grau. A parte agravada apresentou contrarrazões à sequência 12.1, oportunidade em que alega ausência de intimação para purgação da mora e nulidade na consolidação da propriedade, conforme já aventado nas razões recursais da Ação Declaratória de Nulidade de Registro Imobiliário. Após a decisão liminar, o agravante colacionou aos autos o acórdão referente à ação declaratória de nulidade, cuja apelação estava pendente de julgamento, quando da interposição do presente recurso (sequência 13.1) Ainda, interpôs agravo interno aduzindo que o agravado requereu o levantamento dos depósitos judiciais realizados na ação declaratória, tendo em vista que o plano de recuperação judicial da devedora principal foi homologado. Apontou perigo de dano, vez que a agravada, muito provavelmente não teria condições de arcar com a taxa de ocupação, razão pela qual pleiteou pela reforma da decisão liminar e pela concessão do efeito suspensivo. Contrarrazões ao agravo interno foram apresentadas à sequência 8.1, oportunidade em que se alegou que o pedido de levantamento dos valores foi indeferido por este Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que os depósitos, que somam mais de R$ 1.187.025,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil e vinte e cinco reais), permanecem vinculados aos autos, o suposto direito à taxa de ocupação está garantido. À sequência 17.1 o presente recurso foi pautado para ser julgado em conjunto com o agravo interno. Diante disso, à sequência 22 o agravado peticionou, pleiteando pela suspensão do julgamento, tendo em vista a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo da recuperação judicial da devedora principal VISION PR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S/A. Em resposta (sequência 24.1), esta Magistrada decidiu no sentido de não suspender o feito, vez que o crédito que originou a imissão de posse estaria revestido de caráter extraconcursal, haja vista a garantia fiduciária. Ponderado, ainda, que a dívida correspondente a este recurso de agravo não estaria relacionada, havendo expresso pleito de sua exclusão, conforme contido no relatório explicativo do administrador judicial, à fl. 29 do mov. 321.3 do feito n. 0020056-08.2017.8.16.0044. Em consequência desta decisão foi interposto novo agravo interno (02), aduzindo em síntese que o relatório explicativo do Administrador Judicial da Recuperação Judicial consignou que o pedido de exclusão do crédito da Agravante não foi aceito, razão pela qual pleitearam mais uma vez pela suspensão do feito. Em 03 de setembro os autos foram retirados de pauta. Após as contrarrazões do agravo interno 02, vieram novamente conclusos para decisão. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, convém destacar que a parte agravante protocolou o recurso de agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito ativo ao recurso, ao passo que a parte agravada apresentou as contrarrazões ao agravo de instrumento. Ainda, a parte agravada também interpôs agravo interno, diante da não suspensão do julgamento do feito. Mas veja-se que o mérito dos Agravos Internos também o é para o Agravo de Instrumento (diante dos motivos e argumentos trazidos nas contrarrazões e nas razões do agravo interno), de modo que o recurso interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo-ativo e pela não suspensão do feito ficam prejudicados, mesmo porque, pelo princípio da economia processual, nesta oportunidade, .julga-se o Agravo de Instrumento Ainda, cumpre ressaltar que o presente agravo de instrumento é admissível, visto que o seu objeto se amolda ao previsto no artigo 1015, I, do Novo Código de Processo Civil, bem como preencheu todos os requisitos previstos nos artigos 1.106 parágrafo único e do mesmo diploma legal. Quanto ao mérito, razão merece prosperar em favor do agravante, em que pese tenha indeferido a liminar do presente agravo de instrumento. Em sede não exauriente entendeu esta Magistrada que não obstante a sentença proferida nos autos de ação declaratória e o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, havia razões para indeferir a concessão da liminar de imissão de posse. Isto porque esta Relatora acatou a cautela do juízo “a quo” de indeferir o pleito, por considerar relevantes os argumentos da parte agravada no recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos ação declaratória de nulidade (0001126-04.2018.8.16.0109), ponderando a probabilidade do direito dos réus na imissão de posse. Todavia, tal questão já resta superada, tendo em vista o advento do acórdão proferido por esta 18ª Câmara, juntado aos de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário, em 07 de junho de 2019, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Espedito Reis do Amaral, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TERMO ADITIVO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL AO ABRIGO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO À LEI Nº 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA AUTORA/TERCEIRA GARANTIDORA. ARTIGO 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997 - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. DEMAIS DIRETORES NOTIFICADOS POR EDITAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS E OCULTAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE UM DOS DIRETORES. VALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCITADO. DEPÓSITOS PARCIAIS DE PARCELAS VENCIDAS QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE PURGAR A MORA OU QUITAR A DÍVIDA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO PELA PRÓPRIA PARTE QUE OS REALIZOU. MORA NÃO PURGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ARTIGO 86, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Nota-se que houve prudência desta relatora ao consignar que não se poderia ignorar a relevante insurgência da ré quanto à aparente inobservância das formalidades previstas nos §§ 3.º, 3.ºA, 3.ºB e 4.º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Contudo, já decidiu este Tribunal no sentido de que legal e regular a constituição em mora da agravada, razão pela qual não há que se adentrar no mérito da regularidade da consolidação da propriedade em nome do autor/agravante: “Assim, ao contrário do que assevera a apelante, tem-se como atendidos os requisitos da intimação extrajudicial de que cuida o artigo 26, §§ 1º e , da Lei nº 9.514/97, para fins de consolidação de posse e propriedade do bem dado em garantia. Com efeito, infere-se que a notificação para fins de constituição em mora foi endereçada ao local informada no contrato, não tendo a parte devedora, assim, se desincumbido de demonstrar a suposta ilegalidade, eis que lhe incumbe manter atualizado o seu endereço e informar eventual mudança daquele indicado no contrato. Ademais, um dos diretores (mov. 8.3) “Antonio Carlos de Paula”, recebeu a notificação em 20/12/2017, na segunda tentativa, tendo informado que o representante legal da empresa A. H. P. é o Sr. Maurício Rawski de Paula.” (mov. 68.3). [...] No caso, contudo, um dos diretores da devedora recebeu a notificação, não se mostrando razoável a anulação do procedimento extrajudicial, mormente porque a certidão do Oficial goza de fé pública, cuja presunção não foi afastada. Não se constata, em verdade, qualquer vício no procedimento adotado pela credora, tanto na constituição em mora da devedora principal, quanto em relação à consolidação da propriedade, conforme consignado na bem lançada sentença, [...]verbis: Como a tese central do recurso da apelante tem como premissa a nulidade da intimação por edital, os demais argumentos não são capazes de provocar a reforma da sentença. Ora, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade quanto a intimação por Edital e, portanto, foi válida a constituição em mora; assim, sem a purgação, ou exercido o seu direito de preferência a tempo e modo, não há que se falar em anulação do registro imobiliário e do procedimento que culminou na consolidação da propriedade em favor do réu” (mov. 91.1). Como se vê, todas Por outro lado, não realizadoos requisitos foram pertinentes ao ato foram observados no caso. o pagamento integral da dívida (lembrando que a autora requereu a restituição dos valores depositados - pagamento de algumas parcelas vencidas, apenas), não há que se falar em purgação da mora, de modo a impedir ou a desconstituir a averbação da consolidação da propriedade perante o registro imobiliário, repita-se.” Informou-se ainda, em sede de agravo interno, que a agravada requereu o levantamento dos depósitos judiciais realizados na referida Ação Declaratória. Compulsando os autos, vislumbro que de fato, à sequência 10.1, houve tal requerimento, ainda pendente de decisão judicial. Nessa esteira, tendo em vista que os valores depositados em juízo, foram também fundamento para a não concessão da medida liminar, novamente assiste razão ao agravante, vez que há evidente possibilidade de prejuízo na demora da imissão na posse do imóvel, vez que se deferido o levantamento dos valores consignados, poderá restar obstado o pagamento das taxas de ocupação do bem. Posto isto, diante do contido no artigo 30 da Lei nº 9.514/97, o credor fiduciário tem o direito a ser imitido na posse, mediante ordem judicial, bastando, para tanto, apenas a comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na forma prevista no art. 26 da mesma lei, o que restou confirmado via acórdão prolatado por esse Tribunal de Justiça: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. ” Nesses termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR - 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - DIREITO À POSSE NÃO COMPROVADO ATÉ ENTÃO (ART. 561 , I , CPC/15)- 2.ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELO QUAL HOUVE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE MOSTRA FLAGRANTE, AO MENOS POR ORA - AUSENTE TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA EM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1532254-6 - Apucarana - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 14.09.2016) Portanto, diante do acórdão prolatado nos autos de ação declaratória, não existe nos autos qualquer elemento que autoriza infirmar a regularidade da transmissão do domínio do imóvel em disputa, constituindo-se a arrematação do imóvel e seu registro na respectiva matrícula como atos jurídicos perfeitos, ao menos até este momento processual, tendo em vista que foi interposto embargos de declaração da citada decisão colegiada. Desta forma, mesmo antes de transitado em julgado a decisão colegiada proferida por esta Corte, sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, e não são capazes de modificar a prestação jurisdicional, sendo passível de deferimento o pleito de imissão de posse. Ainda, frise-se que eventual recurso que possa ser interposto na sequência, em regra geral, não terá efeito suspensivo, pelos termos do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil. Também há que se considerar que postergar a decisão até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade poderá acarretar prejuízo manifesto ao autor, tendo em vista que já restou reconhecida em segundo grau a higidez da consolidação da propriedade do imóvel em discussão no patrimônio da COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, bem como há risco que de que a A.H.P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A não possa arcar com as taxas ocupacionais do imóvel, vez que pleiteou o levantamento dos valores depositados na ação declaratória de nulidade, que poderiam servir para cobrir eventuais prejuízos ao autor. Ainda, consigne-se que acerca dos incidentes relativos aos pleitos de suspensão do presente feito em virtude da necessidade de se aguardar o julgamento definitivo da recuperação judicial da devedora principal VISION PR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S/A, razão não assiste ao agravado, ora agravante do agravo interno 02. Isto porque o mesmo argumento da agravada A.H.P já fora invocado em sede de apelação, sendo rejeitado por acórdão julgado por este Tribunal de Justiça. Vejamos: “Em sede destes autos e pela leitura do disposto no aditivo em comento, aliada à interpretação de que o crédito ora em comento está excluído da Recuperação Judicial (artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2001), a conclusão a que se chega é a de que não assiste razão à apelante quanto a tese defendida - de suspensão da execução em análise. A esse respeito. cito julgados cujos fundamentos são aplicáveis ao caso sob análise: [...] Portanto, não comporta acolhida a tese acerca da suspensão da execução extrajudicial, sustentada pela apelante.” Nessa esteira, já há decisão colegiada proferida por esta Corte, no que concerne tanto à impossibilidade da suspensão da execução extrajudicial, bem como acerca de consolidação de posse e propriedade do bem dado em garantia em favor da COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Logo, a sentença de primeiro grau restou confirmada pelos Eminentes Desembargadores desta 18ª Câmara Cível, acórdão este que deve ser respeitado e cumprido, independente das questões pendentes no juízo de recuperação judicial, o qual deve obedecer às diretrizes expostas no recurso de apelação nº 0001126-04.2018.8.16.0109, vez que o conteúdo decisório deste se sobrepõe a qualquer decisão a ser exarada no juízo de primeiro grau. Ademais, não obstante efetivamente tenha sido recusado o pleito de exclusão do crédito do âmbito de recuperação judicial, esta decorreu da decisão posterior desta E. Câmara no mencionado recurso de apelação, bastando a comunicação ao magistrado que preside o procedimento recuperacional para a devida adequação à supressão do referido valor. Portanto, inexistindo o reconhecimento de qualquer vício que macule a aquisição da propriedade pelo autor, o registro da carta de arrematação válida e legitima a pretensão petitória deste imitir-se na posse do imóvel que lhe pertence. Expostas essas razões, defiro a providência liminar para imissão na posse do o prazo impreterível de 60 (trinta) dias ao demandado paraautor/agravante no imóvel e concedo desocupação voluntária, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de sua remoção forçada. Em consequência, e dou provimento ao recurso de agravo de instrumento declaro dele decorrentes.prejudicados ambos os agravos internos Ao Juízo de primeiro grau que determine as diligências necessárias para o cumprimento desta decisão. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Luciane Bortoleto (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Henrique Licheski Klein e Desembargador Vitor Roberto Silva. 20 de novembro de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto Juiz (a) relator (a)
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